COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. SUPOSTA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL DO SEGURADO INTERROMPIDA NA SUBIDA DE UMA CURVA ESTREITA, COM TRÁFEGO INTENSO. RODOVIA, ADEMAIS, DESPROVIDA DE ACOSTAMENTO. CONJUNTURA APTA A AFASTAR O NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE SOFRIDO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO CONTRATADO NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples fato do estado etílico do segurado, aliás não comprovado nos autos, a despeito de cláusula expressa, não elide, por si só, a obrigação ressarcitória do ente securitário, sendo imprescindível à negativa lícita, a comprovação do nexo de causalidade entre a atitude descrita - dirigir embriagado - e o resultado danoso - acidente com perda total do veículo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039890-2, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATO ALIENATÓRIO SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA - QUESTÃO ANTERIORMENTE APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO E INDEFERIDA AO ARGUMENTO DE FLUÊNCIA DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA EXCESSIVA - CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE HOMOLOGADO - PRECLUSÃO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. O excesso de execução constitui típica matéria de defesa passível de ser alegada em sede de impugnação. Nessa ótica, não se insere no conceito de "ordem pública". Assim, não tratando o tema sob enfoque de assunto cujo exame pode ser operado de ofício e em qualquer grau de jurisdição e já tendo o Juiz singular se pronunciado em decisão anterior à agravada, inclusive homologando o cálculo apresentado pelo agravado, operada está a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, sendo inapropriada a rediscussão acerca de eventual cobrança a maior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071150-2, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RECURSO DA RÉ SILVANA DA ROSA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA. AGENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO QUE PUDESSE ENSEJAR SUA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente, não se conhece da preliminar de nulidade e ausência de fundamentação, quando a apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação da acusada. RECURSO DA RÉ DANIELA DE CASTRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA. AGENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO QUE PUDESSE ENSEJAR SUA ABSOLVIÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CRIME DE ROUBO. BEM JURÍDICO TUTELADO COMPLEXO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO PRIVILEGIADO INVIABILIZADA. CONFIGURADA A ELEMENTAR 'VIOLÊNCIA'. SUSTENTADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA QUE EXECUTOU O DELITO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS COMPARSAS. SENTENÇA MANTIDA. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação da acusada. - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo, por atentar não apenas contra o patrimônio, mas também a liberdade individual. - Configurada a elementar 'violência' do tipo penal previsto no art. 157, caput, do Código Penal, torna-se inviável a desclassificação para o furto privilegiado. - Não há falar em participação de menor importância quando a acusada efetua divisão de tarefas com todas aquelas que concorrem para a prática do crime, de modo que a sua atuação é fundamental para a consecução do delito. Coautoria evidenciada. - A cooperação dolosamente distinta, exige para a sua configuração que o agente deseje praticar um determinado delito sem que lhe seja possível prever a ocorrência do mais grave - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso interposto por Silvana da Rosa conhecido em parte e desprovido; e recurso de Daniela de Castro conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038691-7, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA. MEDIDA LEGÍTIMA, SOB PENA DE ESVAZIAR A PRÓPRIA APTIDÃO DA REVELIA DE PRODUZIR O EFEITO DA CONFISSÃO FICTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMANÊNCIA NOS AUTOS, TODAVIA, DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PEÇA DEFENSIVA. DIREITO DO RÉU DE INTERVIR NO FEITO, INCLUSIVE PRODUZINDO PROVAS (ART. 322, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 231 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). DIPLOMA PROCESSUAL, ADEMAIS, QUE AMPLIA A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, PODENDO SER DETERMINADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027488-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ACUSADO QUE FOI FLAGRADO COM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA E FOI BENEFICIADO COM A REDUÇÃO DA PENA EM 1/3. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064134-9, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VÁRIOS CRIMES DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DECISUM ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL. MÍDIA AUDIOVISUAL QUE DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022437-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Como, in casu, parte dos créditos tributários exequendos (exercícios de 2003 a 2005) foi fulminada pela prescrição, haja vista o transcurso de um quinquênio do seu vencimento, impõe-se reafirmá-la, confirmando, assim, a decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082948-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS (ART. 7.º, INC. IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6.º, INC. II, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 8.078/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE DECISUM CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. CONDUTA DE MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS QUE NÃO ESTÁ ELENCADA DENTRE AQUELAS ESTABELECIDAS NO ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90. CONDUTA DO AGENTE QUE SE ENCONTRA INSERIDA NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/96). CRIME QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021383-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA GENITORA AO PAGAMENTO DE MULTA PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 249 DO ECA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, I, C DO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.017011-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTELECÇÃO DO ART. 40, §§ 2º E 4º DA LEF - LEI N. 6.830/80. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Para caracterização da prescrição intercorrente é necessário que, após decisão suspensiva do processo e decurso do prazo respectivo (1 ano - § 2º do art. 40 da LEF), tenha transcorrido o prazo de 5 anos sem qualquer manifestação da Fazenda Pública no sentido de localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis. Ao final, deverá o credor ser intimado para os fins específicos do § 4º do art. 40 da LEF, possibilitando a arguição de matérias suspensivas ou interruptivas do prazo deletério. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2009. 026113-1, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.6.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017176-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO 24 PEDRAS DE CRACK E PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ACUSADO QUE FOI FLAGRADO COM CRACK E MACONHA (DIVERSIDADE DE DROGAS), E FOI BENEFICIADO COM A REDUÇÃO DA PENA EM 1/5. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085205-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, E LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS [ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, E ART. 129, § 2º, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO RÉU MICHAEL. INSURGÊNCIA LIMITADA A DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DA ACUSAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO DESFAVORÁVEIS OS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE EXCLUIU A TORPEZA COMO QUALIFICADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA COMO MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS ACIDENTAIS QUE NÃO PARTICIPAM DA ESTRUTURA DO CRIME, MAS QUE INFLUENCIAM OU FACILITAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. CASO CONCRETO QUE NÃO DEMANDA ALTERAÇÃO NA PENA. CONSEQUÊNCIAS. SEQUELAS FÍSICAS QUE SÃO CONSIDERADAS INERENTES AO TIPO. PRECEDENTES. SEGUNDA FASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL [CONFISSÃO]. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DA AUTORIA PELO RÉU ROBSON. CONFISSÃO QUALIFICADA PELO RÉU MICHAEL. RÉU CONFESSA A AGRESSÃO, MAS ALEGA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DA DEFESA PARA APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE, EM INTELIGÊNCIA A SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO POR ACUSAÇÃO [1/3] E DEFESA [2/3]. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE CHEGOU PRÓXIMO AO RESULTADO PRETENDIDO. MANTIDA FRAÇÃO DE 1/2 FIXADA PELO JUIZ SINGULAR. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU MICHAEL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, FACE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. PENA MAIOR DE QUATRO ANOS E NÃO SUPERIOR A OITO. RÉU PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, DO RÉU DESPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036561-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AFASTOU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO E RESTABELECEU O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME ABERTO. REEDUCANDO FLAGRADO EM VIA PÚBLICA, ENVOLVIDO EM CONTENDA, APÓS ÀS 23:00 HS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. EXEGESE DOS ARTS. 50, V, E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.089667-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO COMERCIAL E DÍVIDA GERATRIZ DA RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 333, II, DO CPC). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SE RESTRINGEM AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, ADOTANDO-SE A TAXA SELIC, DORAVANTE, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006134-8, de Urussanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO ILÍCITO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE NÃO PODE SER APLICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI DE DROGAS). ELEMENTOS NÃO COMPROVADOS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS (CERCA DE 500 GRAMAS DE MACONHA E 15 COMPRIMIDOS DE ECSTASY), DENÚNCIAS ANÔNIMAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE ALIADOS À APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA QUE APONTA PARA A REITERAÇÃO DO COMÉRCIO ILÍCITO CONFIGURADORA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO EM RAZÃO DA HEDIONDEZ. JULGAMENTO DO STF RECONHECIMENTO ESTA EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO E FIXAÇÃO NO SEMIABERTO. PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE QUE O AUTOMOTOR APREENDIDA ERA USADO NA PRÁTICA DO COMÉRCIO E ENTREGA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDIMENTO MANTIDO. (...) RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057104-2, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL E TELEFONIA - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, ainda que a discussão esteja restrita acerca da existência de débito ou de relação jurídica para a validade de cobrança de serviços de telefonia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023193-8, de Taió, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS RECEBIDOS COM O EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA - INSURGÊNCIA ACOBERTADA POR DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO, QUE FIXOU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COMO DIES A QUO PARA O SAQUE DE VALORES - MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO DESPROVIDO. Não é possível reabrir a discussão a respeito de matéria sobre a qual se operou a preclusão, conforme previsão do art. 473 do Código de Processo Civil, mormente quando contra o comando judicial que verdadeiramente trouxe prejuízo à parte não sobreveio recurso. No caso em concreto, a decisão anterior proferida pelo Juíz a quo estabeleceu como dies a quo para o pedido de liberação da quantia constrita o transito em julgado da sentença dos embargos, não agravada oportunamente. Assim, resta impossibilitada a análise por este Tribunal de qualquer pleito que tenha como objeto o levantamento de valores antes do momento delimitado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054464-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087572-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NA ETAPA INDICIÁRIA. ACUSADO, ADEMAIS, QUE COMPARECEU EM CARTÓRIO E FOI CITADO PESSOALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DELITO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068809-3, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. CONDUTA DE TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, DE ACORDO COM O ART. 18, § 6º, DA LEI 8.078/90. PRODUTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A PRÁTICA DA CONDUTA. PETIÇÃO DE RECURSO E RAZÕES RECURSAIS APÓCRIFAS. INEXISTÊNCIA DA ASSINATURA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ATO JURÍDICO INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084098-5, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).