RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, MAJORADO PELA VÍTIMA SER MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, E LESÕES CORPORAIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PROCESSUAL PENAL. ERRO MATERIAL EXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, QUE NÃO AFETA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, QUE ALIADAS AOS LAUDOS PERICIAIS, CONFIRMAM, EM PRINCÍPIO, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, DA ASFIXIA E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE ADMITIDA SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO CARACTERIZA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE TODAS AS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CORPO DE JURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DELIBERAR A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.004780-5, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da República (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário" (MS n. 2005.031908-3). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA." (Ap. Cív. n. 2013.066672-9). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021437-2, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES APOSENTADOS. VPNI. INCIDÊNCIA: LC N. 83/93, LEI N. 13.791/2006 E LC N. 455/2009. RECONHECIMENTO DO DIREITO. OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, CONSIDERADO O MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. ADESIVO PREJUDICADO. "Os aumentos dos vencimentos dos membros do Magistério Público Estadual decorrentes da Lei n. 13.791/06 e da LC n. 455/2009 tiveram natureza de reajuste geral e não de simples incorporação dos abonos de R$ 100,00 previstos nas Leis n. 12.667/2003 e 13.135/2004, respectivamente. Desse modo, o mesmo percentual deve ser aplicado à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI". (Mandado de Segurança n. 2010.059894-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-3-2011)." "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. (EMDC n. 2011.078388-5/0001.00) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071768-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025837-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ART. 390 E SEGUINTES DO CPC. NOTA FISCAL. DIVERGÊNCIA NO TEOR DAS VIAS. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. VÍCIO MATERIAL DELINEADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O incidente de falsidade documental destina-se a afastar do processo prova documental materialmente falsa, nos termos do art. 390 do CPC. Nesse contexto, demonstrada a divergência de conteúdo entre as vias de nota fiscal, a ponto de sugerir complementação manual posterior, merece acolhimento o incidente instaurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085847-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO SUBTRAÍDO. ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO. VÍTIMA SEM PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NO PROCESSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005622-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, PARA CONSTAR NA CAPITULAÇÃO A TENTATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECLAMO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE, DIANTE DA GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.015501-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ASTREINTE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE 1 A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. 2 À luz do preconizado pelo § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil, é possível a alteração da multa, até mesmo ex officio, a qualquer tempo, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047586-7, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO [ART. 15 DA LEI 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NOS AUTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO TER HAVIDO DISPARO EM VIA PÚBLICA OU EM LOCAL HABITADO. LOCALIDADE ONDE OS FATOS OCORRERAM HABITADA. PERIGO ABSTRATO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010550-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. CONDUTA DO APELANTE DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. PREJUDICIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA FÍSICA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE REQUISITADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. HÁBITO COMUM DAS TESTEMUNHAS SEREM OUVIDAS SEM A PRESENÇA DO RÉU DEVIDO AO TEMOR POR REPRESÁLIAS. TESE AFASTADA. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO A SUPRESSÃO DA FASE DE DILIGÊNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE INTIMOU AS PARTES PARA REQUEREREM DILIGÊNCIAS. DEFESA QUE PLEITEOU A OITIVA DE TESTEMUNHA. PREJUDICIAL INEXISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL COLIGIDA FIRME E HARMÔNICA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. UM DOS CHEQUES ROUBADOS RASTREADO. ACUSADO QUE O DEPOSITOU NA CONTA POUPANÇA DE SUA COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. PENA MINORADA. REGIME INICIAL ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033377-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ATO INFRACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. É inviável a determinação de busca e apreensão de adolescente, pela prática de conduta equiparada a crime, se inexistentes elementos que liguem o menor ao ato infracional a ele imputado, por não preenchimento do requisito fumus comissi delicti (art. 108 do ECA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001473-4, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AÇÃO REPARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO USADO FINANCIADO DADO EM ENTRADA. PRESTAÇÕES EM DIA ATÉ A TRANSAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÓBVIA DO COMERCIANTE DE GARANTIR A QUITAÇÃO DAS PARCELAS ADJACENTES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IRRELEVANTE PARA INQUINAR TAL ENCARGO. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. COLOCAÇÃO DO NOME DO ALIENANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR SUFICIENTE NA HIPÓTESE VERTENTE. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072696-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES DE LINHA TELEFÔNICA E FATURAS EM ABERTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. ALEGADA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO FIADOR NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA FIRMA. AUSÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MÁCULA NÃO COMPROVADA. LOCATÁRIO QUE DEIXA DE QUITAR O VALOR DO ALUGUEL E DAS FATURAS DE TELEFONE. INSCRIÇÃO DO NOME DA LOCADORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA COMPANHIA TELEFÔNICA. HONRA E CRÉDITO DA LOCADORA ABALADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. TODAVIA, DEVER DE INDENIZAR PELO FIADOR AFASTADO. RESPONSABILIDADE RESTRITIVA AO PREVISTO EM CONTRATO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080557-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL RECHAÇADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005228-4, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E RECONHECEU O CRÉDITO DO EXEQUENTE CONFORME CÁLCULO FEITO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - ATO JUDICIAL QUE EXPÕE COM CLAREZA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ACOLHEU OS CÁLCULOS PERICIAIS - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos periciais, ainda que de forma concisa. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE QUE O EXPERT EFETIVAMENTE SE VALEU DE ELEMENTOS INDEVIDOS - CASSAÇÃO DO DECISUM QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA JUDICIAL - RECURSO PROVIDO - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA, PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. É inviável a utilização de prova emprestada, ainda que para o cálculo dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, devendo a perícia basear-se em dados relativos ao caso concreto. VALOR DO CONTRATO - PACTO JUNTADO AOS AUTOS - CÁLCULOS QUE DEVEM SE EMBASAR NO MONTANTE TOTAL PAGO PELO CONSUMIDOR E REGISTRADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO A PRAZO. Estando presente nos autos o contrato de participação financeira, deve o valor total pago pelo exequente - naquele registrado - ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações subscritas a menor. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO INDICANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE DETALHAMENTO DOS VALORES - PROVIMENTO DO RECURSO. A apuração dos dividendos e dos juros sobre capital próprio deve ocorrer de forma específica, detalhando-se a evolução do débito e a operação realizada para que se chegue aos respectivos valores. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS - VALOR DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - PERÍCIA QUE FEZ SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. Para a conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, a simples correção monetária do valor devido à época -, sob pena de violação à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028245-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM VIA PÚBLICA URBANA. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BOLETINS DE OCORRÊNCIA E FOTOS DO LOCAL DO ACIDENTE E DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MOTORISTA QUE DEVERIA AGIR COM CAUTELA NA MANOBRA EM QUESTÃO. CULPA CONFIGURADA NA MODALIDADE "IMPRUDÊNCIA". NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANOBRA IMPRUDENTE E A MORTE DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA FAMÍLIA DA VÍTIMA, FIXADA EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO AO MONTANTE FIXADO. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DO RÉU QUE PERCEBE, SEGUNDO SEU DEPOIMENTO, O VALOR MENSAL DE 2,5 (DOIS VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078515-3, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACEN JUD. PENHORA DE VALORES VIA BACEN JUD - REALIZAÇÃO PRÉVIA À INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO NECESSÁRIO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANÁLISE DE OFÍCIO - DECISÃO CASSADA - PROVIDÊNCIA QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO, PELA RECORRENTE, DO VALOR CONSTRITADO NOS AUTOS - INÍCIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO - ANÁLISE DOS TEMAS EXPOSTOS NAS RAZÕES DO INSTRUMENTO RECURSAL PREJUDICADA. O art. 475-J do Código de Processo Civil prevê a necessidade de intimação específica do devedor para efetuar, no prazo de 15 (quinze dias) dias, o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, acaso inadimplido o débito, a possibilidade de ser determinada a penhora para garantia do juízo. Ausente a mencionada intimação, deve ser reconhecida a nulidade do ato de constrição, por erro de procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044845-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE - REALIZAÇÃO PRÉVIA À INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO NECESSÁRIO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANÁLISE DE OFÍCIO - DECISÃO CASSADA - PROVIDÊNCIA QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO, PELA RECORRENTE, DO VALOR CONSTRITADO NOS AUTOS - INÍCIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO - ANÁLISE DOS TEMAS EXPOSTOS NAS RAZÕES DO INSTRUMENTO RECURSAL PREJUDICADA. O art. 475-J do Código de Processo Civil prevê a necessidade de intimação específica do devedor para efetuar, no prazo de 15 (quinze dias) dias, o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, acaso inadimplido o débito, a possibilidade de ser determinada a penhora para garantia do juízo. Ausente a mencionada intimação, deve ser reconhecida a nulidade do ato de constrição, por erro de procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031997-5, de Itapema, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL POSITIVADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. APELO DESPROVIDO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. IV. Inexistente qualquer das condutas típicas arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil, não se há de cogitar da ocorrência de litigância de má-fé, mais ainda quando suscitada apenas em sede de contrarrazões. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015191-5, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. ADVOGADO CONTRATADO PARA APRESENTAR DEFESA EM NOME DO CONTRATANTE. CLÁUSULA QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DA REDAÇÃO QUE PREVÊ PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE O QUE A PARTE TIVER A RECEBER OU DO PROVEITO ECONÔMICO OU SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONTRATANTE QUE NA QUALIDADE DE DEMANDADO NÃO TERIA NADA A RECEBER. OUTROSSIM, O PROVEITO ECONÔMICO, NO PRESENTE CASO, NÃO PODE SER AFERIDO EM RAZÃO DE SER ORIUNDO DE PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SITUAÇÃO EM QUE O VALOR É SUGERIDO PELA PARTE INTERESSADA. VALOR ESTIMADO, O QUAL SERIA DEFINIDO E FIXADO PELO MAGISTRADO EM CASO DE PROCEDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE MAIS SE ENQUADRA NO CASO CONCRETO E QUE DEVE SER APLICADA, QUAL SEJA, INCIDÊNCIA DA PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se pretende, por certo, promover o aviltamento dos honorários devidos ao advogado, muito menos desmerecer o labor realizado durante o trâmite processual da demanda para a qual fora contratado, porém, diante do caso narrado e da interpretação da cláusula contratual em exame, outra opção não há afora a concreta aplicação do que estipulado contratualmente entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091398-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).