APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TESE DE QUE APENAS SE DEFENDEU DE INJUSTA AGRESSÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079297-6, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DEMANDAS ANTERIORES QUE PLEITEAVAM PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO. ADEMAIS, FEITOS QUE FORAM EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO CONFIGURANDO A COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE, AD ARGUMENTANDUM, DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DEMANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 268, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DEMANDA APRESENTADA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO QUE NÃO PERMITE DEFESA E INCONFORMISMO NA FORMA APRESENTADA. PROCEDIMENTO QUE ADMITE TÃO SOMENTE O CONTRAPROTESTO, EM AUTOS DISTINTOS, OU MANDADO DE SEGURANÇA CASO A DELIBERAÇÃO JUDICIAL MOSTRE-SE ILEGAL OU ABUSIVA. EXAURIMENTO DO PRETENDIDO COM A DEMANDA COM A EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LESIVIDADE DA PUBLICAÇÃO DE EDITAL QUE SEQUER FORA DETERMINADA. INADMISSIBILIDADE DE MANEJO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os parágrafos do artigo 301, do CPC, prescrevem que se verifica a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. In casu, apesar da identidade de partes e de causa de pedir, versam as demandas sobre pedidos diversos, não havendo falar em reconhecimento da coisa julgada. De outro lado, as demandas anteriormente apresentadas foram extintas sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, de modo que inexistindo a análise do mérito, não há falar em coisa julgada material que exigiria, em tese, a extinção da presente demanda. O pedido de protesto interruptivo da prescrição é demanda de jurisdição voluntária, em que não há a validação do ato pelo Poder Judiciário, e tão somente o cumprimento de pedido de protesto feito pela parte interessada -- que a depender do caso pode realizar tal ato de forma extrajudicial -- restando, assim, impossibilitada a análise do presente reclamo, nos moldes em que apresentado, considerando a inexistência de litígio propriamente dito que admita a instauração de contencioso judicial. Destarte, o deferimento de protesto interruptivo de prescrição comporta tão somente a apresentação de contraprotesto em processo distinto, nos termos do artigo 871, do Código de Processo Civil ou mandado de segurança quando verificada que a deliberação judicial a ser combatida fora ilegal ou abusiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045335-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA GERAL DO ART. 520, INC. VII, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 558 DO MESMO CÓDICE, DADO EXISTIR VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Cuidando-se de apelação que contrasta sentença proferida, com antecipação de tutela, em sede de ação demolitória, a regra processual é atribuir-se-lhe apenas o efeito devolutivo, como dimana do comando inserto no art. 520, inc. VII, in fine, do Código de Processo Civil. Este mesmo Códice, porém, contempla, em seu art. 558, exceção a tal regra, ao admitir o recebimento da insurgência apelatória também no efeito suspensivo, contanto que, sendo relevante a fundamentação esposada, possa sobrevir lesão grave e de difícil reparação à parte apelante. É o que sucede no caso concreto, afinal de contas, mesmo tratando-se da demolição de um acréscimo e não da construção originária de restaurante, o que, em tese, permitiria que continuasse a funcionar, é curial que, se efetivada (a demolição), ela importaria em lesão grave ou de difícil reparação para a reportada atividade comercial. De mais a mais, há discussão em torno da titularidade do imóvel em que edificada a aludida ampliação. Daí porque, o fato de haver recurso apelatório em trâmite, recomenda, à luz da razoabilidade, arquitrave do direito, que se lhe confira também efeito suspensivo, sob pena de, na eventual hipótese do provimento daquele, tal decisão restar sem sentido prático. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039146-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. LIMITE DE ALCANCE. PROPAGANDA. VEDAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Refoge à competência das Câmaras de Direito Público o conhecimento e julgamento de recurso em ações de responsabilidade obrigacional cujas partes não integram o rol do art. 3º do Ato Regimental 41/00, alterado pelos Atos Regimentais ns. 50/02, 57/02 e 93/08. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061068-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS AOS DIZERES DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DAS CONSELHEIRAS TUTELARES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PRECEDENTES. TENTATIVA DE ESTUPRO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA PENA. RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO E DIMINUIÇÃO SEM REFLEXO NO QUANTUM DA REPRIMENDA. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ANTES DA FRAÇÃO DA REDUÇÃO. CORREÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079916-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA POR PERÍODO INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional". (STF - AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.013915-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE CLUBE LOCADO POR EMPRESA PARA FESTIVIDADE OFERECIDA A SEUS FUNCIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA E DA LOCATÁRIA DE FORMA SOLIDÁRIA. APELO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRATO DE DEPÓSITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA POR PARTE DA RECORRENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009953-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "FORASEQ 200/15MG" À ADOLESCENTE PORTADORA DE "ASMA PREDOMINANTEMENTE ALÉRGICA (CID 10: J45.0). ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060173-0, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE VÁLVULA antiglaucomatosa. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.076448-9, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. POLITRAUMATISMOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO IN ITINERE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040169-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO DO FEITO APÓS SUA SUSPENSÃO POR UM ANO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004. POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA N. 314 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057118-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processos podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição da República" (AI n. 2012.067209-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075614-5, de Anchieta, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. Artrose pós-traumática de quadril esquerdo e déficit de movimento em tornozelo esquerdo. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040424-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS - CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA 1 "Decorrido longo lapso temporal após a homologação e divulgação do resultado do concurso público, a convocação de candidatos aprovados para o preenchimento de novas vagas supervenientes deve ser realizada através de comunicação pessoal" (MS n. 2010.031706-1, Des. Newton Janke). 2 A inidoneidade do meio de publicação adotado pelo Estado não pode ser caracterizado como ato ilícito, pois seguiu o previsto em lei e no edital do certame. Desse modo, não obstante o Poder Judiciário tenha reconhecido a ineficiência da comunicação aos candidatos e determinado a convocação destes para a apresentação dos documentos e opção pelas novas vagas, deve ser afastada a responsabilidade do ente público pela indenização decorrente do atraso nas nomeações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006956-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042404-2, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA INICAL. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS CONTENDORES. AUTORES QUE ALMEJAM A REVISÃO DE TODOS OS AJUSTES REALIZADOS. ENCADEAMENTO CONTRATUAL QUE JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDO PELO TOGADO DE ORIGEM. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. ENFOQUE VEDADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA PARA PARA O CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA E O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CONTA INVESTIMENTO E CONTA DE POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NO PONTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA CLARA E EXPRESSa NO CASO CONCRETO NO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA E NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CONTA INVESTIMENTO E CONTA DE POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DA LEI N. 8.078/90. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA do anatocismo EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO QUANTO À ESTAS DUAS ÚLTIMAS CONTRATAÇÕES. CONSUMIDORES QUE PLEITEIAM A CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES LANÇADOS SEM ORIGEM E AUTORIZAÇÃO DE SUA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO ACERCA DO EXATO MONTANTE SUPOSTAMENTE DEBITADOS, NEM MESMO DA NATUREZA que REVESTE a possível ILEGALIDADE. TESE DEFENESTRADA NESTE PARTICULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. INACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DO BANCO NESSE CAMPO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OBEDECER A REGRA ESTABELECIDA NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, GUIADA PELOS BALIZAMENTOS INSERTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO E REBELDIA DO BANCO PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026013-5, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. MUNICIPALIDADE QUE INGRESSA COM A AÇÃO BUSCANDO A MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO OUTORGADA À RÉ. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. CONCESSIONÁRIA QUE SE INSURGE MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL DE 1988, MAS ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 9.897/1995, E POR PRAZO DETERMINADO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. VALIDADE DA CONCESSÃO ENQUANTO PERDURAR O PRAZO PREVISTO. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.074346-1, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055839-8, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DE LEI MUNICIPAL QUE PREVEEM DATA POSTERIOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EMISSÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS ULTRAPASSADO O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028541-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processos podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição da República" (AI n. 2012.067209-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080584-0, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).