ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento, oficiando-se. Ao relatório da r. sentença de fls. 94/97, que ora se adota, acrescenta-se que Cláudio Gerônimo de Souza foi condenado a cumprir sete (7) meses de detenção, em regime semi-aberto, e a pagar vinte e três (23) dias-multa, no piso, por incurso no artigo 16 da Lei n° 6.368/76. Inconformado, apela pleiteando sua absolvição, alegando, em síntese, fragilidade probatória. Aduz que no dia dos fatos estava usando a jaqueta de um amigo e que a droga portanto não lhe pertencia. Além disso, a quantidade de droga apreendida foi ínfima, devendo ser aplicado o princípio da insigniíicância. Alternativamente, requer seja alterado o regime prisional para o aberto, fls. 110/114. Após as contra-razoes, fls. 116/119, o parecer da I. e D. Procuradoria, fls. 123/125, é pelo improvimento do apelo. É o breve relatório. Inicialmente, há se observar que não houve proposta para a suspensão condicional do processo, em razão do acusado não preencher os requisitos exigidos pelo artigo 89 da Lei n° 9.099/95, pois, ostenta condenações definitivas por outros crimes, conforme consta das certidões anexadas às fls. 79 e

Vistos, relatados e discutidos estes autos de REVISÃO CRIMINAL N° 250.388-3/0, da Comarca de RIBEIRÃO PRETO, em que é peticionário FRANCISCO RODRIGUES: ACORDAM, em Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, deferir parcialmente o pedido revisional para, afastados os aumentos previstos no art. 226, inciso III, do Código Penal e, art. 9o da Lei n° 8.072, reduzir a pena a oito (08) anos, um (01) mês e quinze (15) dias de reclusão. Comunique-se, com urgência, ao juízo da execução. Nos termos da r. sentença de fls. 166/170, declarada às fls. 178/179, todas do apenso, cujo relatório fica adotado, Francisco Rodrigues foi condenado, como incurso no art. 213, c.c. os arts. 224, alínea "b", e 226, incisos II e HI, todos do Código Penal, e art. 9o da Lei 8072/90, a quinze anos de reclusão, estabelecido o regime integralmente fechado. O v. acórdão de fls. 213/217, do apenso, deu parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena a doze anos, dois meses e sete dias de reclusão. A condenação transitou em julgado (fls. 219, do apenso). A imputação fática envolve a ocorrência de estupro. Com efeito, no dia 5.2.93, o sentenciado, que era motorista de um ônibus da APAE e levava os alunos da instituição de volta a suas respectivas casas, convenceu as funcionárias que o acompanhavam a deixarem o ônibus, sob a alegação de que, sozinho, levaria as duas alunas restantes. Uma delas realmente foi levada. Ficando a sós com a vítima Aparecida de Fátima Moraes, mudou o trajeto, estacionando o veículo no bairro de Adão do Carmo, onde a constrangeu a praticar com ele conjunção carnal mediante violência presumida. Agora, no âmbito da ação revisional, o condenado alegou contrariedade as evidências dos autos e pleiteou a desconstituição da decisão revidenda, proclamando-se a absolvição (íls. 2/9). O I. Procurador do Estado, em razões técnicas, requereu a absolvição por falta de provas e, ainda, porque a debilidade ou alienação mental da vítima não ficou devidamente caracterizada, subsidiariamente, requereu que fosse a pena reduzida, haja vista que: a) deve ser excluído o art. 9o da Lei 8.072/90; b) deve ser reduzida a pena-base, por serem favoráveis as circunstâncias previstas no art. 5o do Código Penal; c) devem ser afastadas as agravantes previstas nos incisos II e III do citado Diploma, e, finalmente, pediu que lhe seja dado direito à progressão de regime, vez que o art. Io, § T da Lei n° 9.455/97 deu nova interpretação ao § Io, do art. 2o, da Lei de Crimes Hediondos (íls. 28/41). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial deferimento do pedido no sentido de que seja cancelado o aumento da pena previsto no art. 9o da Lei n° 8.072/90 (fls. 45/52). É o relatório. Com efeito, autoria e materialidade ficaram inequivocadamente comprovadas. O laudo de exame de corpo de delito de conjunção carnal (fls. 73 e v., do apenso) atesta que houve entalhe recente do hímen e que era virgem a vítima. Suas declarações nas fases inquisitiva e instrutória foram uníssonas (fls. 20 e 66 do

APELAÇÃO CRIMINAL N° 250.409.3/7 - GUARULHOS Apelante - OSWALDO DE SOUZA Apelado - JUSTIÇA PÚBLICA Voto n° 2189 OSWALDO DE SOUZA, foi denunciado, pronunciado e condenado pelo E. Tribunal do Júri da Comarca de Guarulhos à pena de 19 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, como incurso no artigo 121 par. 2o, II e IV cc artigo 14, II (por duas vezes), art. 71, parágrafo único e 121, par. 2o, I e IV, cc. o art. 29 "caput" todos do Código Penal, porque as 22.00 horas do dia 17 de março de 1996, em via pública da cidade de Guarulhos, juntamente com o menor infrator Emerson Rodrigues Palma, mediante disparos de arma de fogo, tentaram matar Darmindo Alcides Rosa Júnior e Vanessa Vieira Silva, só não conseguindo consumar tais crimes por circunstâncias alheias às suas vontades e momento depois em outra rua da mesma cidade, o recorrente, juntamente com terceiros, mediante disparos de arma de fogo matou Maria José do Nascimento. Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Guarulhos, o E. Conselho de Sentença, com relação à vítima Darmindo, por unanimidade de votos reconheceram a autoria e qualificadoras e por maioria a tentativa e atenuante. Em relação a vítima Vanessa, por unanimidade reconheceu a autoria e por maioria a tentativa, as qualificadoras, afastando a atenuante. Em relação a vítima

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n9 250.606-3/6-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é apelante JOSÉ DOMINGOS DA SILVA CÉO ou JOSÉ DOMINGOS DA SILVA CÉU ou JOSÉ DOMINGOS SILVA CÉO, sendo apelada a JUSTIÇA PÚBLICA: ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal do Tri­ bunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento à apelação. Custas na forma da lei. 1. Submetido a julgamento perante o Egrégio 19 Tribunal do Júri da Capital, foi o réu José Domingos da Silva Céo condenado a vinte e um (21) anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no artigo 121, § 2S, incisos II e IV e artigo 121, § 22, incisos II e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, observada a regra do artigo 69, todos do Código Penal. Inconformado, interpôs recurso de apelação, via do qual clama pela anulação do julgamento, ao fun­ damento de que a decisão dos jurados se mostra em mani­ festa contrariedade com a prova dos autos. Está plei­ teando , alternativamente, redução da reprimenda, tanto através da aplicação do patamar minimo para a pena- base, como pela incidência do redutor máximo de dois terços para a tentativa. Contrariado o apelo, manifestou-se a ilus­ trada Procuradoria Geral de Justiça pelo seu improvi- mento. É o relatório. 2. 0 veredicto do Primeiro Tribunal do Júri da Capital que, por folgada maioria, condenou o réu, não conflita com a prova. Às versões oferecidas pelo réu, pelas quais procurou acobertar-se em excludente de legítima defesa e de disparo acidental de arma, preferiram os jurados aceitar as declarações prestadas pela vítima sobrevi­ vente, na única oportunidade em que foi ouvida (fls. 14), e que foram ratificadas pelos seus filhos, ouvidos em plenário, segundo os quais o apelante atirou em Re­ gina, mesmo tendo ela implorado para não ser morta e, depois, passou a atirar contra a companheira (fls. 341/342), descrevendo assim o modo como os crimes ocor­ reram, elidente da justificativa invocada. Ademais, como bem anotou o ilustre Procurador de Justiça preopinante, em seu parecer de fls. 378/382, nenhuma das versões expostas pelo réu se sustenta na prova. Consoante se observa dos laudos médicos, Regina foi atingida por dois disparos e Francisca por três (cf. fls. 26/30 e 36/37). Ambas na cabeça. Com tantos disparos e atentando-se para tal alvo, impossível dar-

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS ne 250.619-3/5-00, da Comarca de SÃO PAU LO, em que é impetrante e paciente MAURÍCIO JOSÉ FRANCO REATTO: ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal do Tribu nal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unâ nime, denegar a ordem. Custas na forma da lei. 1. Maurício José Franco Reatto, impetrou o presente, em causa própria, com pedido de liminar, con tra o MM. Juiz de Direito da 23a Vara Criminal da Cornar ca da Capital. Alega o impetrante-paciente que impetrou o Ha beas Corpus nQ 245.640-3/9, perante este Egrégio Tribu nal, em 07/11/97. Em 02/12/97, foi julgado aquele pedi do e, por votação unânime, foi concedida, em parte, a ordem, anulando parcialmente a r. sentença, no que tan ge à fixação das penas, tão-só, dos arts. 293, 294, 297 e 299 do Código Penal, devendo o MM. Juiz, individual! zar a pena para cada delito, reservando o aumento final pela continuidade delitiva, sobre a maior delas, confor me previsão do art. 71 do Código Penal. Entretanto, o MM, Juiz da 23fl Vara Criminal da Capital, a despeito de comunicado da decisão, se recusa a acatá-la, sob o argu mento que retificará a r. sentença prolatada, mesmo an_ tes do V, Acórdão ser publicado no D.O,, quando receber a cópia do mesmo, sendo com isso conivente o Ministério Público, pois compete a ele fiscalizar a execução da lei. Assim, entende o impetrante-paciente que se acha sofrendo visível constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz da 23a Vara Criminal da Capital, pleiteando, através deste, o cumprimento do V, Acórdão, com seu cosi petente Alvará de Soltura. Indeferida a liminar e prestadas as informa, ções, a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2. Em verdade, a decisão desta Egrégia Segun da Câmara Criminal, no Habeas Corpus nB 245.640-3/9, por votação unânime, concedeu a ordem, em parte, para anular parcialmente a sentença, exclusivamente na parte em que fixou penas pelos crimes dos artigos 293, 294, 297 e 299, do Código Penal, devendo o Juiz para cada de_ lito, individualizar a pena respectiva, reservando o aumento final pela continuidade para que incida somente sobre a maior delas, consoante previsão do art. 71, do Código Penal. A r. sentença condenatória não foi totalmente anulada, mas, tão-só, quanto à dosimetria das penas dos

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n. 250.674-3/5, da Comarca de ASSIS, em que são apelantes MARCELO BARBOSA e a JUSTIÇA PÚBLICA, sendo apelados os mesmos, GILBERTO NODARIO FILHO OU GILBERTO LADORIO FILHO ou GILBERTO LODARIO FILHO e ROSEMIR ANTÔNIO DA CUNHA: ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unanime, dar parcial provimento ao recurso do réu para autorizar a restituição do automóvel, observadas as cautelas de praxe, e dar parcial provimento ao recurso da acusação para o fim de reconhecer a associação do art. 18, inciso III, da Lei n. 6.368/76 e aumentar de um terço as penas dos réus quanto ao crime de tráfico e também agravar a pena do crime de corrupção ativa do co- réu Gilberto por conta da reincidência, com observação no pertinente aos regimes prisionais e base de cálculo das multas, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Participaram do julgamento os Desembargadores DEBATIN CARDOSO (Presidente) e OTÁVIO HENRIQUE (Revisor).

Joaquim Wanderlei Gonçalves formulou pedido de revisão criminal a fls. 02/07. A fls. 19, foram nomeados os Procuradores de Assistência Judiciária, indicados no ofício de fls. 18, para formalizarem o pedido revisional, que foi juntado a fls. 23/26 dos autos. Alegou-se, em suma, que fícou caracterizado ofensa à lei processual penal, vez que a decisão do N. Juiz-Presidente desconsiderou o soberano veredicto do Conselho de Sentença no que concerne ao reconhecimento de circunstância atenuante, já que fixou a pena-base acima do mínimo legal para os dois crimes, tornando-a definitiva, por não haverem causas de aumento ou diminuição, merecendo o v. acórdão ser desconstituído, por ser obrigatória a compensação do acréscimo relativo aos antecedentes com a atenuante genérica reconhecida pelo Corpo de Jurados. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 28/30, opinou pelo indeferimento do pedido revisional.

VOTO N° 2.511 REVISÃO CRIMINAL N° 250.841.3/8 - SÃO PAULO PET.: VALTERCID MARCELINO O sentenciado VALTERCID MARCELINO aforou a presente revisão criminal, pleiteando a sua absolvição, no Processo-Crime n° 304/91, da E. Ia Vara do Júri da Comarca da Capital, no qual está condenado à pena de 15 anos de reclusão, como incurso no artigo 121, § 2o, incisos II e IV, do Código Penal, estabelecido o regime prisional fechado. Alega, em longa petição pessoal, em síntese, que foi condenado com base em provas inseguras, consistentes apenas em depoimentos prestados na esfera policial, não confirmados em Juízo. Observa que a confissão não constituiria prova plena de culpabilidade. Acena com a nulidade do processo sob o argumento de que o defensor nada teria feito em prol de sua defesa. Acrescenta que existiria apenas presunção e que não fora realizada qualquer acareação. Aduz que nenhuma das pessoas ouvidas teria assistido ao fato e explica que era gerente do estabelecimento comercial, denominado "Tulipão", onde teria ocorrido o crime, sendo que apenas tivera um desentendimento com a vítima, porque ela estaria com brincadeiras de mau gosto no local.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n° 250.861-3/9, da Comarca de PRESIDENTE PRUDENTE, em que é impetrante e paciente JOÃO NEPOMUCENO DE MARIA: ACORDAM, em Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, denegar a ordem. 1. Condenado por diversos crimes, entre os quais o de falso material, a penas com vencimento previsto para 21 de fevereiro de 2014, JOÃO NEPOMUCENO DE MARIA impetra habeas corpus afirmando estar sofrendo constrangimento ilegal porque recolhido à Penitenciária de Presidente Bernardes, quando, por ter 71 anos de idade, deveria cumprir as condenações "em estabelecimento próprio, adequado à sua condição pessoal" (artigo 82, § Io da Lei de Execução Penal com a redação da Lei n° 9.460, de 4 de junho de 1997), ou, se impossível, ser colocado em prisão domiciliar. Pedido nesse sentido ao Juízo da Execução, formulado há mais de seis (6) meses, não mereceu exame. Subsidiariamente, pleiteia progressão para o regime semi-aberto, cujos requisitos afirma satisfazer. Negada a liminar, prestou informações a digna autoridade coatora e manifestou-se a ilustrada Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 2. E assim se decide. 2.1. O paciente está recolhido à Penitenciária de Presidente Bernardes em cela individual, com possibilidade de trabalho, lazer e adequada assistência médica. Em atenção a seu pedido e ao disposto no artigo 82, § Io, da Lei de Execução Penal, o magistrado determinou cumpra a pena em ala separada da que se destina aos sentenciados de alta periculosidade. Mais não se pode exigir para atender à generosa disposição da Lei n° 9.460/97, já que o País não tem como construir presídios especialmente destinados a maiores de 70 anos, nem permite a Lei de Execução Penal cumpram pena no regime de prisão domiciliar. Nenhum constrangimento ilegal a esse título. 2.2. A progressão de regime foi indeferida por não preencher o paciente o requisito temporal e da decisão não foi interposto recurso. A inicial, por seu turno, não traz prova de que houve erro na aferição do requisito objetivo. Assim, não há se reconhecer coação que ao writ caiba remediar, máxime em se considerando que não se presta o remédio constitucional a decidir sobre a progressão de regime, pois, a par do requisito temporal, o beneficio está condicionado a requisitos subjetivos envoltos em prova, impossíveis de serem aferidos em seu rito sumaríssimo.

Voto n° 1551 Habeas Corpus n° 250.920.3/9 - Osasco Impetrante: VIVALDO TADEU CÂMARA Paciente: ANTÔNIO FIORAVANTE FRIZZA DE BARROS FRESCA 1. O Advogado Vivaldo Tadeu Câmara impetra a presente ordem de Habeas Corpus^ com pedido de liminar em favor de Antônio Fioravante Frizza de Barros Fresca, apontando como autoridade coatora o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Osasco. O impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque foi condenado, como incurso no artigo 214, c.c. o artigo 224, "a", c.c. o artigo 225, § Io, inciso II, c.c. o artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, a doze anos de reclusão, no regime fechado, não lhe sendo permitido recorrer em liberdade. Além disso, sustenta que a sentença é nula porque considerou o crime hediondo, sendo certo que, se do atentado violento ao pudor não resultar lesão corporal ou morte, não se está diante de crime hediondo. A liminar não foi deferida (fls.48), prestando a autoridade coatora as informações. O Doutor Procurador de Justiça opinou pela denegação da ordem. 2. O paciente foi condenado porque no ano de 1.993, em mês, dia e horários incertos, no interior de sua residência, na Avenida Caetano de Campos, n° 401, Bairro Bela Vista, constrangeu

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n° 250.921-3/3, da Comarca de PINDAMONHANGABA, em que é impetrante o Bacharel UBIRAJARA BERNA DE CHIARA FILHO, sendo paciente ALESSANDRO FRANCISCO LANZILOTI: ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, denegar a ordem. I - Trata-se de pedido de Habeas Corpus formulado pelo advogado UBIRAJARA BERNA DE CHIARA FILHO, em favor de ALESSANDRO FRANCISCO LANZILOTI, atualmente preso na Cadeia Pública de Taubaté, e que estaria, segundo a inicial, a sofrer grave constrangimento ilegal proporcionado pelo MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da comarca de Pindamonhangaba. Aduz o impetrante que ALESSANDRO foi preso em flagrante delito, no dia 08 de outubro de 1997, sob a acusação da prática dos crimes previstos nos artigos 155, caput, 121, § 2o, V, em combinação com o disposto no artigo 14, II, ainda 329, caput e 129, caput, este último por duas vezes, todos do Código Penal. Pesa-lhe, também, a acusação da prática do delito do artigo 12, caput, da lei 6.368, de 1976 e ainda da contravenção de porte ilegal de arma.

Apelação. Crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Culpa na modalidade imprudência configurada. Sanções penais sem alteração. Não provimento aos recursos.

Apelação Furto simples tentado Materialidade e autoria demonstradas Recurso da defesa Princípio da insignificância Inaplicabilidade Habitualidade criminosa Expressivo valor da 'res' subtraída. Crime impossível Descabimento Sistema de alarme ou de vigilância, por si sós, não tornam o meio empregado absolutamente ineficaz Condenação de rigor. Dosimetria da pena Pena-base acima do mínimo Maus antecedentes configurados Reincidência caracterizada pela folha de antecedentes Desnecessidade de certidão cartorária Agravante compensada com a confissão espontânea Reprimenda reduzida em 2/3 pela tentativa Privilégio Não incidência Requisitos legais não preenchidos Substituição penal não recomendada ao caso Regime inicial semiaberto Possibilidade Pena inferior a 04 anos Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa Inteligência do art. 33, §§2º e 3º, do C.P. Recurso parcialmente provido."

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO SUSPENSIVO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA QUANTO À RECLAMAÇÃO 2138 JULGADA PELO STF. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE FORO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE PARELHAS CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PARA FINS DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA REVELADA DE PLANO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1ª, V, DA LEI 9.613/98). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INFRINGÊNCIA AOS POSTULADOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO PLENO EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TJRN, STJ E STF. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, C/C ART. 120, DO ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE ROUBO, PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONFISSÃO COMO ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO EM NOME DOS ADOLESCENTES. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. PRECEDENTES. Relator: Juiza Maria Neize de Andrade Fernandes (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. MATÉRIA DEVOLVIDA AO JUÍZO AD QUEM, CUJO EXAME SE DESLINDA COM AS RAZÕES DO APELO VOLUNTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE APENADO QUE PRATICOU CRIME DE LATROCÍNIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDO. VALOR INDENIZATÓRIO SUFICIENTE PARA REPARAR A PERDA DO PAI DE FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO Relator: Juiz Kennedi de Oliveira Braga (Convocado)

EMENTA: PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, C/C ART. 120, DO ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE ROUBO, PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONFISSÃO COMO ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO EM NOME DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. PRECEDENTES. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA INJURIOSA E DIFAMATÓRIA PERPETRADA ATRAVÉS DE PROGRAMA JORNALÍSTICO TRANSMITIDO POR EMISSORA DE RÁDIO, E DE NOTÍCIA-CRIME LEVADA A CONHECIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA. CRIME PRATICADO POR PRESO FORAGIDO. CURTO INTERSTÍCIO ENTRE A FUGA E O HOMICÍDIO PRATICADO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS Relator: Des. Dilermando Mota