APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP E ART. 244-B DO ECA). RECURSO ABSOLUTÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PLEITO DE VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. CONFISSÃO JÁ RECONHECIDA PELA SENTENÇA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. IMPROPRIEDADE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DO CRIME DE FURTO COM O DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018157-5, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41). LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, CAPUT, DO CP). AMEAÇA, PRATICADA POR TRÊS VEZES (ART. 147 DO CP). DESOBEDIÊNCIA, PRATICADA POR TRÊS VEZES (ART. 330 DO CP). AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, RELATO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE UMA INFORMANTE QUE DEMONSTRAM O COMETIMENTO DOS DELITOS. CRIMES, ADEMAIS, AMBIENTADOS NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DESOBEDIÊNCIA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 2/6 (DOIS SEXTO) NA SEGUNDA FASE, DIANTE DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES (ART. 61, I e II, "F", DO CP). REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO, NO MAIS, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021878-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO ARROMBAMENTO, SENDO DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DE APENAS UM DOS FURTOS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. QUALIFICADORA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA QUANTIDADE DA SUBTRAÇÃO PELA TENTATIVA (2/3). AGENTE QUE FOI VISUALIZADO POR AGENTES DE SEGURANÇA DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CRIME. REPRIMENDA, NO MAIS, MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085498-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 98 DO CP), EM FACE DA SUPOSTA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE AO TEMPO EM QUE REALIZOU A CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A SUA HIGIDEZ MENTAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL QUE CONCLUIU SER O ACUSADO, AO TEMPO DA AÇÃO, PLENAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ APLICADO NA SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO AMPLO DA PRIMEIRA FASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029000-1, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART.155, §4º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, BEM COMO DO POLICIAL MILITAR QUE FEZ APREENSÃO DA RES FURTIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS FURTADOS NÃO FORAM DE GRANDE MONTA. IMPOSSIBILIDADE. RES FUSTIVA QUE FOI AVALIADA EM MAIS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME EM CONSONÂNCIA AO ART. 33 §2º "C" DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072413-8, de Urubici, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR DUAS VEZES (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP). PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR DESRESPEITO À NORMA DO ART. 306, § 1º, DO CPP. INOCORRÊNCIA. RÉU CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ALEGANDO QUE CONSTITUIRIA DEFENSOR EM MOMENTO OPORTUNO. ADEMAIS, OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SANA EVENTUAL IRREGULARIDADE DA ETAPA INICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DA AUTORIA DELITIVA. VERSÃO DO ACUSADO CARENTE DE COMPROVAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO QUE NÃO SE APRESENTA VIÁVEL. CRIME COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEMONSTRA A REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA DO RÉU. CONCESSÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO SE MOSTRA DE PEQUENO VALOR. CRITÉRIO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SÚPLICAS AFASTADAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. ALMEJADA A JUSTIÇA GRATUITA. SÚPLICA QUE DEVE SER FORMULADA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021473-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. VALDOCIR CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4°, II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PAULO CONDENADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 180, CAPUT C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS EXCLUSIVO DAS DEFESAS.. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA.. CONTINUIDADE DELITIVA- FICÇÃO QUE NÃO É COMPUTADA PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 497 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL INVIABILIZADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018638-6, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO NAS DUAS FASES PROCESSUAIS ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. APELANTE REINCIDENTE PELA PRÁTICA DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006). POSSIBILIDADE DA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA QUE NÃO SE OPEROU PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081243-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41 DA LEI 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA QUATRO ANOS (ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. VI, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074797-8, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO [ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINADA A ENTIDADE PRIVADA DE CUNHO ASSISTENCIAL PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES QUE DEVEM SER DESTINADOS ÀS VÍTIMAS IDENTIFICADAS NOS AUTOS. PREFERÊNCIA LEGAL DA VÍTIMA E, NA FALTA DELA, SEUS DEPENDENTES. ART. 45, § 1º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072668-2, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, "A", E NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 9º DA LEI N. 8.72/90). MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM REALIZE NOVA DOSIMETRIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. ADEQUAÇÃO DA PENA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE ACENTUADA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE TIO DAS VÍTIMAS, AS CONSTRANGE, PRATICANDO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ELEMENTO QUE PERMITE A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. SEGUNDA FASE. AUSENTES AGRAVANTES, MAS PRESENTE UMA ATENUANTE. ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DIMINUIÇÃO DE PENA, CONTUDO, VERIFICADO UMA CAUSA DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA CARACTERIZADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.042938-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. ILEGALIDADE OU NULIDADE INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031084-6, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO QUE DEMANDA EXTENSA E APROFUNDADA ANÁLISE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE INCURSIONAR NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTREITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. É firme o posicionamento desta egrégia Corte, de que "a discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/12/2012). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. LIAME EXISTENTE ENTRE OS DEPOIMENTOS E OUTROS INDÍCIOS COLETADOS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE FORNECEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. CRIME COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITIVA. FLAGRANTE A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar". (HC 113793, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2013 PUBLIC 28-05-2013). REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ATENDIDOS. TESE AFASTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento jurídico positivo (prisão temporária, preventiva ou prisão decorrente de sentença de pronúncia) - não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. (...). Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar - que não se confunde com a prisão penal (carcer ad poenam) - não objetiva inflingir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar em benefício da atividade desenvolvida no processo penal (HC n. 80.719, rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo n. 221). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031059-2, de Correia Pinto, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DEMANDA QUE VISA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, E É REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA PROFERIDA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033100-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE QUADRILHA (ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTES QUE SUPOSTAMENTE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS, INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034507-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n° 228.981-3/0-00, da Comarca de ASSIS, em que é recorrente IRACI PESSOA DA SILVA, sendo recorrida a JUSTIÇA PÚBLICA: ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal Extraordiná ria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para excluir da pronúncia a alusão ao concurso de crimes, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores DEBATIN CARDOSO (Presidente) e OTÁVIO HENRIQUE. São Paulo, 30 de novembro de 1998.

Contraminuta nos autos. Decisão mantida. O parecer da douta Procuradoria Geral de Jus­ tiça é pelo improvimento do recurso. É o relatório. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, argüida pelo Dr. Promotor de Justiça, pois, como lembra a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, tem ele como fundamento o disposto no art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal. 2. O recorrente, denunciado como autor do crime do artigo 121, § 2fl, incisos II e III, c. c. os arts. 14, inciso II, e 61, inciso II, alínea £, 70, caputf todos do Código Penal, chegou a ser pronunciado por essa infração. Todavia, ao apreciar o Recurso na 214.826-^ 3/6, do réu, esta E. Primeira Câmara Criminal desclas­ sificou o crime de tentativa de homicídio para lesões corporais dolosas. Na ocasião, manteve-se a prisão provisória do réu porque necessária, "posto que os crimes são gravís­ simos, não é a primeira vez que o réu teve problemas com a justiça criminal e se revelou pouco sensível com as conseqüências de seus atos". Necessária, ainda, para resguardo da integri­ dade física dos ofendidos, esposa e sogra do réu. Por uma banal discussão, o réu ateou fogo na

O Juiz de Primeiro Grau recebeu denúncia contra o acusado pela prática do homicídio doloso tentado duplamente qualificado, não procedendo da mesma forma em relação ao delito do artigo 352 do Código Penal Recurso contra-arrazoado objetivando o recebimento da denuncia também em relação ao crime conexo. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo integral provimento. O Tribunal "ad quem" deu integral provimento ao recurso para determinar o recebimento da denúncia também no tocante ao crime conexo, "ex vi" do artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal ne 229.201-3/9, da Comarca de Penápolis, sendo apelante a Justiça Pública e apelado Douglas Roberto Pereira de Castro: ACORDAM, em Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade de votos, dar provimento ao apelo, para elevar a dois anos e seis meses de reclusão a pena privativa de liberdade. A r. sentença de fls. 96/98, cujo relatório se adota, condenou Douglas Roberto Pereira de Castro a dois anos de reclusão, inicialmente em regime prisional fechado, e ao pagamento de dez diárias, dando-o como incurso nas penas do artigo 297, caput, do Código Penal. O Promotor de Justiça, inconformado, apelou, postulando a majoração da pena, sob o fundamento de que o nobre Magistrado não se ateve às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Embora presente a atenuante genérica da confissão, as circunstâncias subjetivas, não autorizam a fixação da pena no mínimo previsto. 0 apelado possui péssima personalidade, não só em razão do delito que praticara, mas também pelo fato de estar sempre envolvido com ocorrências policiais, e mesmo assim, foragido do Instituto Penal Agrícola, se dispôs a utilizar de um documento falso (fls. 107). / Respondido o recurso (fls. 122)^-a Procuradoria opinou pelo provimento (fls. 132). í r [/" \ / I A substituição de fotografia em documento de identidade caracteriza o crime de falsificação de documento público, pois aquela constitui parte juridicamente relevante do documento e a substituição provoca alteração dos efeitos jurídicos do mesmo, nas palavras do eminente Des. Dante Busana (RT 629/300). Crime de falsificação, pois, a qualificação jurídica que os fatos imputados ao apelado merecem, aliás assim reconhecido na r. sentença. Quanto ao pedido de exacerbação da pena, o MM. Juiz considerou compensada a reincidência com a confissão espontânea. Mas, mesmo com esse raciocínio, cabe pequeno aumento, tendo em vista os antecedentes do apelado e a intensidade do dolo, muito acima do normal. Em face do exposto, dão provimento ao apelo, para elevar a dois anos e seis meses de reclusão a pena privativa de liberdade. O julgamento teve a participação dos Desembarga­ dores Gomes de Amorim (Presidente sem voto), Rocha de Souza e André Mesquita, com votos vencedores. São Paulo, 27-de novembro de 1997.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n° 229.309-3/1, da Comarca de ITAPETININGA, em que é apelante ALFREDO FOGAÇA, sendo apelada a JUSTIÇA PÚBLICA: ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao apelo. A pretensão absolutória requerida pelo acusado, sob a alegação de que as provas são frágeis e insuficientes para embasar um decreto condenatória, é inviável, porquanto o conjunto probatório amealhado aos autos demonstra em termos robustos e insofismáveis a procedência da denúncia. A prova dos autos revela que no dia, horário e local indicados na inicial, o recorrente constrangeu sua filha Adriana Fogaça à pratica de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mediante violência presumida, vez que na ocasião a vítima contava apenas com treze (13) anos de idade, e violência real, pois, também desferiu-lhe tapas, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Na fase inquisitorial, apresentando versão mendaz e fantasiosa, o acusado afirmou que sua filha, após contar-lhe que havia abraçado e beijado um vizinho, disse-lhe que também poderia fazer o mesmo com ela, chegando a "obrigá-lo" a abraçá-la, beijar-lhe na boca e apalpar seus seios (fls. 17/18). Em Juízo, apresentando versão totalmente diversa, negou tivesse praticado ato de libidinagem com a vítima, aduzindo que apenas dera-lhe alguns tapas em razão de ter sido informado que ela estaria namorando com um rapaz chamado Miguel (fls. 43). Entretanto, sua negativa de autoria restou isolada no contexto probatório dos autos, vez que frontalmente desmentida pela prova oral produzida durante o contraditório e sob o crivo do contraditório. Em perfeita harmonia com o que declarara na fase extrajudicial, em Juízo, a vítima confirmou o ocorrido, ressaltando que no dia dos fatos, o apelante estava embriagado e5 após espancá-la, despiu-se e atirou-se sobre seu corpo, passando a acariciar seus seios e dizer-lhe: "com os outros você faz e comigo não quer fazer" (fls. 68/69). Mas não é só, porquanto suas declarações encontram ressonância nos demais elementos de convicção carreados para os autos. A testemunha Milton Alves destacou que ficara sabendo por seus amigos que o acusado estava "tentando" sua filha, além de ter visto ele pedindo beijos para ela (fls. 51). Miguel Alves, por sua vez, informou que surpreendera o recorrente ao lado de sua filha, com as calças abaixadas, pedindo-lhe beijos (fls. 52). E Daniel Gomes Ferraz, inquirido apenas na fase policial, afirmou que após ouvir a vítima gritando "não faz isso pai", junto com Miguel foi ver o que estava acontecendo, tendo observado que o acusado, com a calça na altura do joelho, passava as mãos no seio de sua filha (fls. 14). Oportuno salientar que conforme entendimento jurisprudencial consentaneo, a prova colhida no inquérito policial, desde que encontre algum suporte na fase judicial, pode ser convocada para fundamentar a decisão condenatória (RT 621/290). Portanto, a negativa de autoria ofertada pelo réu, que aliás não produziu prova alguma para atestá-la, restou isolada no contexto probatório dos autos , sendo sua condenação corolário do convincente conjunto probatório carreado para o processo durante o contraditório, pelo que não há se falar em insuficiência probatória. Ademais, como é cediço, tratando-se de crimes contra os costumes, via de regra praticados às escondidas, a palavra da ofendida assume especial importância, mormente se coerente e verossímil sua narrativa, corroborada pelas