APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) COM PARENTESCO FRATERNO (ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - CRIANÇA DE OITO ANOS SUBMETIDA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO MENOR INFRATOR - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE CONFIRMAM O FATO - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA - APELAÇÃO DA DEFESA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENOR DE 21 ANOS (ART. 65, INCS. I E II, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ALEGADA INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.015/2009 - FATOS OCORRIDOS APÓS VIGÊNCIA DA LEI - DEPOIMENTOS EM CONVERGÊNCIA SOBRE A DATA DE OCORRÊNCIA DOS FATOS - DISSIDÊNCIA TÃO SOMENTE EM AUDIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO JUNTO AO PARQUET QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - INCIDÊNCIA DA NOVA TIPIFICAÇÃO (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) - TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - IMPOSSIBILIDADE - FATOS NÃO OCORRIDOS EM LOCAL PÚBLICO OU ACESSÍVEL AO PÚBLICO - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS PARA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE REVELA RECOMENDÁVEL (ART. 118 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.034853-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE UM DOS ACUSADOS PRELIMINAR - AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - APREENSÃO DE MUNIÇÕES - SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TIPO PENAL QUE COMPREENDE PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO - CRIME COMUM E DE PERIGO ABSTRATO - PRESUMIDA CAPACIDADE DE DANO - PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS E COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS OBJETOS BASTANTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DOS ACUSADOS ALIADA A DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONSTITUI ALICERCE SEGURO PARA UMA DECISÃO CONDENATÓRIA DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES REGIME FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA - PENA DEFINITIVA ABAIXO DE QUATRO ANOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ À ESPÉCIE - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA - ALTERAÇÕES ESTENDIDAS AO CORRÉU NÃO APELANTE (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.090699-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS. PONDERAÇÕES SOBRE O PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE DELITOS E DE RÉUS. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal quando persiste pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Em casos como o dos autos, nos quais há uma pluralidade de réus e de crimes, a contagem dos prazos processuais deve ser feita com razoabilidade. Assim, entende-se estar o feito tramitando normalmente, o que inviabiliza o reconhecimento da ocorrência do excesso de prazo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.032688-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO E NÃO CONTATO COM A VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO AGRESSOR. ELEMENTOS QUE INDICAM A CONDUTA VIOLENTA E REITERADA DO PACIENTE CONTRA A EX-COMPANHEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 313, IV, DO CPP. FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA QUE SE MOSTRAM IDÔNEOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. Mesmo que a pena máxima cominada para os crimes previstos na denúncia, ainda que somadas em razão do concurso material, não suplantar a 4 (quatro) anos, será possível a prisão preventiva nos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha. "Assim, por exemplo, cometido um delito de lesão corporal leve contra a mulher, nos moldes expostos pelo estatuto em exame, pode seu autor ter decretada a prisão preventiva, embora esse crime seja apenado com detenção máxima de 1 (um) ano" (BIANCHINI, Alice et al. Prisão e medidas cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 150). Não obstante, nessa hipótese, exige-se demonstração de que a prisão cautelar é fundamental para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033956-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO MATERIAL COM LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE AUTOMÓVEL, MAJORADO POR DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034657-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PRELIMINAR - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DE FOGO COM INEFICÁCIA COMPROVADA POR PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - APREENSÃO DE MUNIÇÕES EFICAZES - SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TIPO PENAL QUE COMPREENDE PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO - CRIME COMUM E DE PERIGO ABSTRATO - PRESUMIDA CAPACIDADE DE DANO - PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS E COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS OBJETOS BASTANTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO ACUSADO QUE NÃO ENCONTRA CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS A CONFIRMAR A PRÁTICA DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONSTITUI ALICERCE SEGURO PARA UMA DECISÃO CONDENATÓRIA RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.097629-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL ALIADA A FORTES INDÍCIOS EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o réu, na companhia da vítima, dirige-se ao estabelecimento comercial dela, com o nítido intuito de subtrair seus bens, vindo a agredi-la com um taco de sinuca, causando-lhe a morte, apossando-se de dinheiro, roupas e um frasco de perfume, pratica o delito de latrocínio. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.019460-7, de Jaguaruna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO [ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DO DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037147-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA DOS FATOS COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DUPLA VERSÃO PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE INVOCADA. PRONÚNCIA MANTIDA. A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca. Inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AGENTE QUE, EM PRINCÍPIO, AGE NO INTENTO DE DESAGRAVAR-SE DE CONDUTA PRATICADA POR UM IRMÃO DA VÍTIMA CONTRA SEUS FAMILIARES. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE CARACTERIZAR O MOTIVO TORPE. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.091209-4, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SEGURO EMPRESARIAL. FURTO QUALIFICADO RECONHECIDO PELA SEGURADORA QUANDO DA APURAÇÃO DO SINISTRO. DISCUSSÃO SOBRE A PREEXISTÊNCIA DE ALGUNS DOS BENS FURTADOS. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. ÔNUS QUE COMPETIA A EMPRESA SEGURADORA AO CELEBRAR O CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Deferida a inversão dos ônus da prova, caberia à seguradora a comprovação de inexistência dos bens furtados, ainda mais quando se observa a falta de diligência ao celebrar o contrato de seguro empresarial sem nem sequer realizar vistoria prévia. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO. ABUSIVIDADE. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVERIGUAÇÃO QUE DEVERIA SER REALIZADA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E NÃO NA APURAÇÃO DO SINISTRO. O valor da depreciação dos bens segurados deveria ter sido providenciado do momento da celebração do contrato, a fim de equacionar o valor do prêmio ao da indenização, e não no momento da apuração do sinistro. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. EVENTO NÃO PREVISTO NA APÓLICE. DISCUSSÃO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO FURTO SE SIMPLES OU QUALIFICADO. IRRELEVÂNCIA DA CONCEITUAÇÃO DADA AO EVENTO DELITUOSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INDENIZAR. Nos casos de contrato de seguro, verificada a perda da coisa segurada, pouco importa a tipificação dada ao crime do qual o segurado é vítima, de modo que deve a seguradora cumprir com sua obrigação de indenizar o segurado. JUROS MORATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DO ÍNDICE CONTRATADO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo previsão no contrato sobre o índice de juros a ser aplicado no caso de indenização, adota-se a previsão ajustada pelas parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003652-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031082-2, de Catanduvas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031083-9, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033749-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 213, CUMULADO COM O 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RELACIONAMENTO OCORRIDO ENTRE PESSOAS JOVENS. VÍTIMA QUE BEIRAVA OS QUATORZE ANOS E RÉU QUE CONTAVA COM VINTE E DOIS ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CONJUNÇÃO CARNAL INCONTROVERSA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS AO AFIRMAR QUE A VÍTIMA APARENTAVA TER MAIS IDADE. VÍTIMA MAIS ALTA QUE O RÉU. COMPLEIÇÃO FÍSICA SUPERIOR. PAI DA VÍTIMA QUE NÃO NOTOU NENHUMA ALTERAÇÃO EM SEU COMPORTAMENTO, FATO INCOMUM NOS CRIMES SEXUAIS. CIÊNCIA PELO RÉU DA IDADE DA VÍTIMA. DÚVIDA QUE IMPERA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Em tendo a prova testemunhal sido firme no sentido de que a vítima aparentava ter mais de 14 (quatorze) anos, além do dado objetivo de ela ser mais alta que o réu, pode ser relativizada a presunção de vulnerabilidade, levando-se em consideração as excepcionais particularidades do caso concreto. Além disso, neste conjunto probatório, não se pode afirmar, com segurança, que o réu utilizou-se de sua experiência para seduzir e ludibriar a vítima para manter relações sexuais, pois trata-se de relacionamento amoroso entre pessoas jovens. ERRO DE TIPO QUE CONDUZIU À PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. REFORMA DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. Em não sabendo o réu a idade da ofendida, não agiu com dolo específico do crime de estupro de vulnerável. Logo, ausente qualquer possibilidade de abuso sexual, reconhece-se o erro de tipo, que conduziu, inegavelmente, à presunção de vulnerabilidade da vítima, devendo haver a exclusão do dolo, sendo o fato atípico, pois o estupro de vulnerável não prevê a modalidade culposa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.058451-7, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E TENTADO (ART. 155, § 4°, IV, E 155, §4º, IV, c/c ART. 14 DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO TENTADO. ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. FURTO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERSÃO DO RÉU DISSOCIADO DA PROVA CARREADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, E DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO TENTADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.084067-3, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, COM AUXÍLIO DE TERCEIRO, UTILIZOU DE VIOLÊNCIA FÍSICA (CHUTES) PARA SUBTRAIR PATRIMÔNIO ALHEIO. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DO COAUTOR E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. NEGATIVA DO APELANTE DISSOCIADA DO CONTEXTO E ANÊMICA DE SUBSTRATOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LESÕES APARENTES NO OFENDIDO. IRRELEVÂNCIA. PROVA ORAL HÁBIL A COMPROVAR A VIOLÊNCIA FÍSICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030193-3, de Porto União, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS MOLDES POSTULADOS NA PEÇA INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DELINEADA NOS AUTOS. AUTORIA, TODAVIA, NÃO COMPROVADA CABALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO FATO DE A ACUSADA EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA SONEGADORA, APESAR DE SEU NOME CONSTAR NO CONTRATO SOCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014679-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/1990. ACUSADA QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPÔS À VENDA MERCADORIAS FALSIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A APREENSÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS (BOLSAS E ÓCULOS DE MARCAS) NÃO CARACTERIZA A VENDA DE MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INVIÁVEL. CAPITULAÇÃO INADEQUADA. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE SÓ SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. EXEGESE DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/1996. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020148-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, V E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A COMPROVAR A NARCOTRAFICÂNCIA. ACUSADA SURPREENDIDA NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, AMBAS TRANSPORTANDO MAIS DE 3 (TRÊS) QUILOS DE COCAÍNA, DO ESTADO DO PARANÁ PARA O ESTADO DO RIO GRANTE DO SUL. CONFISSÃO DA DENUNCIADA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA ALUDIDA MENOR, BEM COMO PELO RELATO DO POLICIAL QUE EFETIVOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. FINALIDADE MERCANTIL CABALMENTE EVIDENCIADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. VIABILIDADE. NATUREZA ALTAMENTE DESTRUTIVA DA DROGA (COCAÍNA) E QUANTIDADE EXCESSIVA DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO NA POSSE DA ACUSADA (MAIS DE 1 QUILO) QUE AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. PROVIMENTO DO APELO NESTE PONTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM QUE A ATUAÇÃO DA DENUNCIADA NO NARCOTRÁFICO OCORREU DE FORMA ISOLADA E, AINDA, FIGURANDO ESTA NA CONDIÇÃO DE "MULA". DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA QUE, IGUALMENTE, REVELA-SE INCABÍVEL. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS SOPESADAS E VALOR DO DIA-MULTA JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECLAMO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027346-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PORQUE REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR. ATO DEFERIDO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, PRECEDIDO DE PLEITO MINISTERIAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE CONFERE À POLÍCIA CIVIL A TAREFA DE INVESTIGAÇÃO, SEM CONTUDO, RESERVAR-LHE EXCLUSIVIDADE. FIM CONSTITUCIONAL DE QUE AS FORÇAS DO PODER PÚBLICO ESTEJAM UNIDAS EM FAVOR DA SEGURANÇA PÚBLICA. AVENTADA A ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÕES INDIRETAS QUE VALEM PERFEITAMENTE COMO PROVA. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. HUMILHAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO ACUSADO PELO JUIZ, DURANTE O INTERROGATÓRIO. DEFENSOR PRESENTE NO ATO E NADA IMPUGNOU OU TENTOU ESCLARECER. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÕES POR MEIO DE CAMPANAS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELO ELENCO DE PROVAS. CONVERSAS VELADAS POR MEIO DE LINGUAGEM CODIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL PREVISTO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PENA-BASE JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. APARELHO CELULAR E MOTOCICLETA UTILIZADOS PARA REALIZAR O TRÁFICO, BEM COMO A ENTREGA DA DROGA. QUANTIA EM DINHEIRO NÃO JUSTIFICADA NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO PLEITO DEFENSIVO JÁ OPERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010683-8, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).