EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DA DEMANDA. AÇÃO AJUIZADA NO QUINQUÊNIO LEGAL. ATO ÍMPROBO, ADEMAIS, TIPIFICADO COMO CRIME (CORRUPÇÃO PASSIVA). PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM ABSTRATO PARA O DELITO PENAL. DELEGADO DE POLÍCIA. RECEBIMENTO DE PRÊMIO PELA RECUPERAÇÃO DE CARGA ROUBADA. CONDUTA ÍMPROBA CONFIGURADA (ART. 9.º, I, DA LEI N.º 8.429/92). RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. DOAÇÃO DO PRÊMIO A INSTITUIÇÃO DE CARIDADE. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. DOLO EVIDENCIADO. SANÇÕES APLICADAS. DOSIMETRIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO OU DE EVENTUAL APOSENTADORIA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DE PROVEITO PATRIMONIAL PELO APELANTE. RECEBIMENTO DE PRÊMIOS POR POLICIAIS QUE SE CARACTERIZAVA COMO PRAXE À ÉPOCA DO OCORRIDO, CONQUANTO SE CONSTITUÍSSE EM ILÍCITO. INTENSIDADE DO DOLO REDUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO PELA DE PERDA DOS VALORES ILICITAMENTE ACRESCIDOS AO PATRIMÔNIO DO APELANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Relator: Des. Amílcar Maia

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PALAVRAS DEPRECIATIVAS REFERENTES À RAÇA OU À COR DIRIGIDAS A UMA PESSOA DETERMINADA. OFENSA DA HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA NA FORMA QUALIFICADA - INJÚRIA RACIAL. INEXISTÊNCIA DO CRIME DE RACISMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS DE DIREITO DA SEGUNDA E TERCEIRA VARAS CRIMINAIS DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE DA COMARCA DE NATAL/RN - CRIMES DE ROUBO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA A HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 71 E 83 DO CPP - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, EM VIRTUDE DE PROLATAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS - CONHECIMENTO DO CONFLITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN E O DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN. CRIMES DE TORTURA E DESACATO, COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL, POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO, JÁ QUE O JUÍZO SUSCITANTE DECLAROU-SE COMPETENTE PARA ATUAR NO FEITO. CRIME DE TORTURA. Relator: Desª. Clotilde Madruga

EMENTA: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO-ATENDIMENTO - CRIME EM TESE - DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA - ACOLHIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - Estando formalmente perfeita a denúncia que descreve corretamente os fatos e imputa ao denunciado a prática, em tese, do delito de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil (art. 10 da Lei nº. 7.347/85), lastreada na prova da materialidade e em indícios de autoria. Presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 43, ambos do CPP, impõe-se o recebimento da denúncia. Relator: Des. Aécio Marinho Publicação: 27/02/2008

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARAS CRIMINAIS. CONCURSO DE JURIDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. CRIMES CONEXOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA CONSIDERADO O LUGAR DA INFRAÇÃO À QUAL FOR COMINADA A PENA MAIS GRAVE. CONFLITO PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Juíza Patrícia Gondim (Convocada) Publicação: 15/03/2008

EMENTA: Conflito Negativo de Jurisdição - Porte ilegal de arma de fogo - Art. 14 da Lei nº 10.823/06 - Crime de natureza permanente - Prisão em flagrante efetivada no Juízo suscitante - Consumação do delito que se protraiu por Comarcas contíguas - Existência de dois Juízos igualmente competentes - Competência firmada pela prevenção - Juízo suscitado que antecedeu ao Juízo suscitante na realização de atos processuais - Incidência dos preceitos insertos nos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal - Procedência do conflito - Reconhecimento da competência do Juízo da Comarca de Santo Antônio. Relator: Des. Caio Alencar Publicação: 14/03/2008

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONDUTA DE ANGARIAR PROVEITO PRÓPRIO PELA UTILIZAÇÃO DE RENDAS DO ERÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PRESCRITAS NO ART. 43 DO CPP. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 41 DO MESMO DIPLOMA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE AUTORIZAM A PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM CRIME DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA MODIFICADA POR ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA EM SEGUNDO GRAU. REVISÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE. Relator: Juíza Patrícia Gondim (Convocada)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS EM PROCESSO CRIME. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. ART. 5º, INCISO II DA LEI Nº 1.533/51. SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO TERATOLÓGICA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. PROCEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU O CRIME. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITO PRATICADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE DA COMARCA DE NATAL (ARTIGO 33 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO). CONFLITO PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 214, CAPUT, c/c 224, alínea a, CP. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. REGRA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO. PROVA DA MISERABILIDADE E REPRESENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA MERAMENTE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFIRMAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. RETARDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.347/85. CRIME EM TESE. DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA. PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA QUE MERECE SER RECEBIDA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINSTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. ATRASO. AUSÊNCIA DE DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. ATRASO. AUSÊNCIA DE DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRETENSA AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADAS DE PLANO. ELEMENTO SUBJETIVO QUE DEVERÁ SER APURADO NA INSTRUÇÃO. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE DESCREVE CONDUTAS QUE CARACTERIZAM, EM TESE, OS CRIMES IMPUTADOS. DENÚNCIA RECEBIDA. Relator: Juiz Geraldo Antônio da Mota (convocado)

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA MOVIDA CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO VI, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. Relator: Desª. Célia Smith

EMENTA: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - DENÚNCIA OFERTADA EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO ATENDIMENTO - CRIME EM TESE (ART. 10 DA LEI Nº. 7.347/85) - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PRESCRITAS NO ART. 43 DO CPP - DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 41 DO MESMO DIPLOMA - SUFICIÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DO FATO, EM TESE, DELITUOSO, COM ARRIMO EM PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A ACUSAÇÃO - JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - UNIDADE CENTRAL E O DA 9ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. DISSENTIMENTO QUANTO A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE QUEIXA CRIME OFERECIDA PARA A APURAÇÃO DOS DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, PRATICADOS ATRAVÉS DE IMPRENSA. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS IN ABSTRATO QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS. PENA COMINADA A UM DOS DELITOS QUE, POR SI SÓ, ULTRAPASSA O CRITÉRIO QUANTITATIVO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro