HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SUSCITADA DÚVIDA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO APENADO. CRIMES QUE SUPOSTAMENTE FORAM PRATICADO PELO IRMÃO DO PACIENTE, QUE SE IDENTIFICADA COMO ESTE. APENADO QUE TAMBÉM SE APRESENTAVA COM OUTROS NOMES. PRISÃO PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, PODE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PESSOA CONDENADA QUE INGRESSOU NO SISTEMA CARCERÁRIO DESTE ESTADO E QUE, POSTERIORMENTE FUGIU. IDENTIFICAÇÃO QUE, NESTAS CONDIÇÕES, DEVE PRECEDER A PRISÃO. ORDEM, NO PONTO, QUE DEVE SER CONCEDIDA, MEDIANTE O COMPROMISSO DE APRESENTAR-SE PARA A REGULAR IDENTIFICAÇÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033068-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXOS. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO E DANO QUALIFICADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODAS AS PRÁTICAS DELITIVAS. AVENTADO RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. NÃO CABIMENTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, INCS. IV E V, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE TENTADA IMPROCEDENTES. VEREDICTO DOS JUÍZES LEIGOS QUE ENCONTRA LASTRO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AO FEITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA E DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PELAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PORTE DE ARMA PRATICADO EM CONTEXTO DISTINTO DOS CRIMES CONTRA A VIDA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ABSORVIDO PELAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO CONTRA OS AGENTES POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE IMPOSTA AS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA REPRIMENDA DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023917-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PREFACIAIS DE MÉRITO. ARGUIDA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR INOBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 59 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES TÉCNICAS EXIGIDAS QUE NÃO DETÉM O CONDÃO DE MACULAR A PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE ACESSO À ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SIGILOSA. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS QUE SE ENCONTRAVAM EM CURSO E COMPROMETERIA O SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. ACESSO AO CONTEÚDO DAS TRANSCRIÇÕES E A GRAVAÇÃO DAS ESCUTAS QUE ENVOLVIAM O RECORRENTE POSTERIOR COM NOVA POSSIBILIDADE DE DEFESA PRELIMINAR. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS QUE NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO A EMBASAR O PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E INFORMES CONSTANTES A RESPEITO. EIVA NÃO VERIFICADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E DOS USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, HÁBEIS A ATESTAR A PRÁTICA ESPÚRIA MERCANTIL PROMOVIDA. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE UTILIZADA INDEVIDAMENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. NOVA REPRIMENDA FIXADA. POSTULADA A CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E QUE, PORTANTO, NÃO ATENDE A UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021205-2, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. ESCUSA DO ACUSADO DESPROVIDA DE QUALQUER LASTRO PROBANTE. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE APONTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030598-6, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SEQUESTRO. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE BURLAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR. PESSOAS FÍSICAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL POR INCLUSÃO DO CONTRIBUINTE EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 9º DA LEI N. 10.684/2003). INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO ACAUTELATÓRIA DOS BENS DOS APELADOS ENQUANTO NÃO FOR RETOMADA A MARCHA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083756-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DO COMETIMENTO DE CRIMES DE QUADRILHA E FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA AGÊNCIA BANCÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP CONFIGURADOS. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE BONS PREDICADOS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033108-4, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA FARTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRODUTO DO CRIME E ARMA DE FOGO APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO QUANDO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSONÂNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ADOLESCENTE QUE CONCORREU PARA A AÇÃO DELITIVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO SE COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030269-8, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. ALEGADA IRREGULARIDADE DO PREPARO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTÃO QUERELADO. EMBARGANTE QUE NÃO APONTA AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.076976-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA AUSENCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, CAUSANDO ABALO À ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034523-4, de Araquari, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO A HABITUALIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033752-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E DECLAROU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALMEJADA REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXEGESE DO ART. 118, INC. I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE DIAS REMIDOS. PATAMAR MÁXIMO FUNDAMENTADAMENTE APLICADO. NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DA FALTA GRAVE QUE SE REVESTEM DE GRAVIDADE ACIMA DO NORMAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.027778-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS LAUDOS PERICIAIS. RITO ESPECIAL DO ART. 524 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL NÃO PROCESSADO MEDIANTE QUEIXA. AFASTABILIDADE DO REFERIDO RITO (ART. 530 DO CPP). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL. INTUITO DE LUCRO INCONTESTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090747-1, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 - MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO - PRODUTOS SEM IDENTIFICAÇÃO, ROTULAGEM OU INSPEÇÃO REGULAMENTAR - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A mercadoria em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, assim como aquela cujo prazo de validade esteja vencido, é considerada imprópria ao uso e consumo humano (art. 18, § 6º, I e II, parte final, do CDC), caracterizando a sua venda, depósito, entrega ou exposição à venda infração ao disposto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90. Como essas irregularidades podem ser constatadas de plano, é prescindível a realização de perícia, que fica reservada às hipóteses legais em que é necessária a constatação do comprometimento do produto, a exemplo daqueles que estejam deteriorados, alterados, adulterados, avariados, ou sejam nocivos à vida ou à saúde (art. 18, § 6º, II, primeira parte, do CDC). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012401-8, de Anchieta, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ABERTO PARA O FECHADO COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM BASE NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PROVIMENTO DO RECURSO, CONTUDO, QUE DEVE ESTAR ADSTRITO AO PEDIDO ACUSATÓRIO E AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO RECLAMO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. MEDIDA QUE SE MOSTRA SOCIALMENTE DESACONSELHÁVEL NA ESPÉCIE. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030057-7, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DELAÇÃO DA CORRÉ. APELANTE QUE CONDUZIU OS DEMAIS INFRATORES E PERMANECEU PRÓXIMO AO LOCAL DO CRIME. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. COAUTORIA EVIDENTE. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO AFASTADA. SANÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDA, NA PRIMEIRA FASE, EM SEU MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE ESTENDE À COACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086442-5, de Turvo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121,CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS REALIZADO POR APENAS UM PERITO OFICIAL. INACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL CONFECCIONADA NOS MOLDES DO ART. 159, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.072232-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ARMA APREENDIDA COM O CODENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE PORTE COMPARTILHADO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A COMUNHÃO DE VONTADES E UNIÃO DE DESÍGNIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE ASSEGURAR A EXISTÊNCIA DO FATO. CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 15 DA LEI N. 10.826/03. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070320-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) E, CONSEQUENTE, ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA VACATIO LEGIS. INVIABILIDADE. RÉU ABORDADO TRANSPORTANDO UM REVÓLVER NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO, O QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTENSÃO DE SUA RESIDÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO EXTENSÍVEL AO DELITO DE PORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076647-3, de Papanduva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CUMULADA COM REMISSÃO EM INTERNAÇÃO-SANÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 122 DO ECA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO ECA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007070-8, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT e § 4º, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA PENAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU, EM CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COM EFEITO INTER PARTES. INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CASOS. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COISA JULGADA, POR NÃO TER FORÇA DE LEI. HIPÓTESE DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Não compete ao juízo da execução penal reconhecer posicionamento jurisprudencial como alicerce para modificação de sentença penal transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.021006-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).