EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANALISAR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA COBRADA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO. MERO CONTROLE DE LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DA QUESTÃO 60 DA PROVA OBJETIVA. ASSERTIVA CONSIDERADA CORRETA QUE TRATA DA APLICAÇÃO DA PENA E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL. ILEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: Constitucional e Processual Civil. Apelação Cível. Concurso Público. Ação ordinária. Delegado de Polícia Civil. Anulação de questão do concurso em virtude da não previsão em edital. Possibilidade de análise jurisdicional nessas situações. Questão não contemplada no conteúdo programático. Anulação. Precedentes. Manutenção da sentença ordinária. Parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO RECORRIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FIRMADO NESTA CORTE EM RELAÇÃO A TEMA DIVERSO. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS QUE DEMANDA MELHOR EXAME PELA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: NULIDADE DE QUESTÃO OBJETIVA EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTEÚDO NÃO EXPRESSO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE.(...) Com efeito, em que pese o enunciado redigido na questão 60 tratar pretensamente do concurso de crime e extinção da punibilidade, matéria trazida no edital, trouxe em suas respostas referência direta aos conceitos de aplicação das penas e Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COTEJO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA DO CRIME. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO. REDAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 CONFERIDA PELA LEI Nº 11.464/07. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificada a falta de interesse recursal quanto a um dos pedidos, por ausência de sucumbência, imperativo o não conhecimento parcial do recurso. II - Materialidade e autoria suficientemente provadas nos autos, especialmente pelo testemunho de policiais e pelas circunstâncias do flagrante. III - Deve ser reformado o regime para o cumprimento da pena estabelecido na sentença como integralmente fechado para o inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90, com a redação conferida pela Lei nº 11.464/06. IV - Precedentes. V - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte (AC 2010.003602-0 - Câmara Criminal do TJRN - Rel. Des. Virgílio Macedo - J. 05.07.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA DE ANATOCISMO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 1. A demissão de servidor público - ato de efeito concreto modificador de sua situação jurídica perante a Administração - é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para postular sua reintegração ao cargo. 2. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do Juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime, sendo certo que a eventual extinção da punibilidade na esfera criminal não obsta a aplicação da punição na esfera administrativa. Assim, a contagem do lustro prescricional para se requerer a reinclusão no serviço público se inicia com o ato punitivo, e não a partir do trânsito em julgado da sentença penal. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. SENTENÇA QUE OBSERVOU AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO REPRESENTADO, RELATO DE TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA ADEQUADA AS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL DEMONSTRADA. REGISTRO DE 4 (QUATRO) ATOS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TRAZIDOS NO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO. OCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO ENTRE OS LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NESTE SENTIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O MENOSCABO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LESÃO EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. DESATENDIMENTO DA REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2009.003132-5 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 02.03.2010 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DAS NOMEAÇÕES ILEGAIS. POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO GESTOR MUNICIPAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE CND EM FAVOR DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DO FISCO ESTADUAL. PLAUSIBILIDADE. QUADRO FÁTICO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. EMPRESA SUCEDIDA COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUCESSORA QUE APRESENTA NÃO SÓ O MESMO SÓCIO, MAS MESMO OBJETO, ENDEREÇO COMERCIAL E MESMA ATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE MESMA CLIENTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DO CTN. POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ANTE A EXISTÊNCIA ROBUSTA DE INDÍCIOS NESTE SENTIDO, MESMO SEM EXISTIR FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AVOCA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PARA A EMPRESA SUCESSORA. FATO QUE IMPEDE A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM FAVOR DA SUCESSORA EM RAZÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM NOME DA SUCEDIDA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA EMPRESA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA ANTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA. ART. 133 DO CTN. INDÍCIOS DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REINCLUSÃO DO APELADO. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA E LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CABIMENTO. SENTENÇA RECORRIDA QUE ENTENDEU PELA COMUNICABILIDADE DA COISA JULGADA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM CRIME. FATOS QUE ENSEJARAM A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONFIGURAM OUTROS CRIMES. CONDENAÇÕES PENAIS REMANESCENTES. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RELACIONA COM NEGATIVA DO FATO OU DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 18 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESCABIMENTO DA ANULAÇÃO DO DECISUM ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA RECONHECER A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO APELADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO ATO DE DEMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA CRIMINAL. NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em cinco (05) anos, a contar do ato de demissão, a pretensão de reintegração do servidor ao cargo do qual foi demitido. 2. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à sentença absolutória que negar a existência do fato ou a autoria do crime. 3. Ainda que tenha ocorrido a extinção da punibilidade na esfera criminal, a contagem do prazo prescricional para postular em juízo a reintegração ao cargo público, conta-se a partir do ato administrativo de demissão, e não do trânsito em julgado da ação penal, o que somente ocorre na hipótese de sentença absolutória. 4. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO NO QUE TANGE AO PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE SENTIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA QUALIDADE DE AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL RESPECTIVO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO AUTORAL NESTE PONTO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO DIREITO À INSALUBRIDADE. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COTEJO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA DO CRIME. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO. REDAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 CONFERIDA PELA LEI Nº 11.464/07. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificada a falta de interesse recursal quanto a um dos pedidos, por ausência de sucumbência, imperativo o não conhecimento parcial do recurso. II - Materialidade e autoria suficientemente provadas nos autos, especialmente pelo testemunho de policiais e pelas circunstâncias do flagrante. III - Deve ser reformado o regime para o cumprimento da pena estabelecido na sentença como integralmente fechado para o inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90, com a redação conferida pela Lei nº 11.464/06. IV - Precedentes. V - Recurs Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COTEJO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA DO CRIME. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO. REDAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 CONFERIDA PELA LEI Nº 11.464/07. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificada a falta de interesse recursal quanto a um dos pedidos, por ausência de sucumbência, imperativo o não conhecimento parcial do recurso. II - Materialidade e autoria suficientemente provadas nos autos, especialmente pelo testemunho de policiais e pelas circunstâncias do flagrante. III - Deve ser reformado o regime para o cumprimento da pena estabelecido na sentença como integralmente fechado para o inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90, com a redação conferida pela Lei nº 11.464/06. IV - Precedentes. V - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte (AC 2010.003602-0 - Câmara Criminal do TJRN - Rel. Des. Virgílio Macedo - J. 05.07.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA E Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÃO AO FISCO DE CPF DE FUNCIONÁRIO AO INVÉS DO CPF DO PROPRIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. CRUZAMENTO DE DADOS PELA RECEITA FEDERAL. IDENTIFICAÇÃO DE OMISSÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EM NOME DA FUNCIONÁRIA. ABALO MORAL CONFIGURADO. SONEGAÇÃO FISCAL QUE CONSTITUI CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DA http://www.normaslegais.com.br/legislacao/tributario/lei8137.htmLEI Nº 8.137/90. VALOR DA REPARAÇÃO QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER PÚBLICO DE FORMA IRREGULAR. ESQUEMA DE DISTRIBUIÇÃO FRAUDULENTO DE GRATIFICAÇÕES DE GABINETE. PROCEDIMENTOS IRREGULARES REALIZADOS SEM A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA. OMISSÃO ESTATAL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PATENTES. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO, CONDUTA OMISSIVA ESTATAL E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. REPERCUSSÃO MORAL INEQUÍVOCA. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ABALO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, 6º, DA CARTA MAGNA. USO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE CULMINOU EM INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ATRIBUÍVEIS AO ESTADO. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO QUE IMPÕE. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR ELEVADO. MINORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (AC n.º 2011.013851-6, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 27/03/2012). EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO (ART. 312, CP). I. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELANTE FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE: I.A. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR CORRÉU. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES. APELO CONHECIDO. I.B. NULIDADE DA SENTENÇA, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A UNIFICAÇÃO DESTE PROCESSO COM AS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS QUE TRAMITAM NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO PEDIDO, ALIADA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E/OU CONTINÊNCIA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALECIMENTO DO DEMANDADO NO CURSO DA LIDE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.055 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 8º DA LEI Nº 8.429/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (STJ, EDcl no Agravo de Instrumento nº 1.330.268 - RS (2010/0133178-0), Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Decisão monocrática julgada em 11/10/2010 - Grifo intencional). EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.055 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 8º DA LEI Nº 8.429/92. APELAÇÃO IMPROVIDA. A pretensão Ministerial restringe-se a habilitação dos recorrentes nos autos da ação civil pública e não lhes imputar crimes de responsabilidade ou atos de improbidade, uma vez tratar-se aquela de ação personalíssima. Estão os herdeiros legitimados a figurar no polo passivo da demanda exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário (STJ - RESP 732777/MG) (TJRN. Apelação Cível nº 2012.006621-8. 2ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Judite Nunes. Julgado em 24/09/2013 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE DE FILHA/IRMÃ DAS AUTORAS. LESÃO CORPORAL DA CO-AUTORA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO EMPREGADO/MOTORISTA DA EMPRESA DEMANDADA. COMPROVAÇÃO DE CULPA-IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORAS. CONFIGURADA. VÍTIMA DIRETA DO FATO. MORTE DA IRMÃ NA OCASIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º DA CF/88. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 100.000,00 PARA A MÃE DA VÍTIMA. R$ 25.000,00 EM FAVOR DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E IRMÃ DA FALECIDA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. EMENTA: HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA VOLUNTÁRIA QUE PROVOCOU DE FORMA NÃO INTENCIONAL RESULTADOS TÍPICOS E ANTIJURÍDICOS, QUE ERAM PREVISÍVEIS E QUE PODIAM TER SIDO EVITADOS SE O ACUSADO NÃO TIVESSE AGIDO COM IMPRUDÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DELITOS PRATICADOS NA FAIXA DE PEDESTRES. CONDUÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. CONCURSO FORMAL. AGENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, PRATICOU CRIMES IDÊNTICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. CULPA CONSCIENTE CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE MAL SÚBITO QUE NÃO RESTOU PROVADO, NÃO SE EVIDENCIANDO HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 9.503/97, C/C O ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Nesse contexto se posiciona o STJ, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESP Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDAS AS APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS AUTONOMAMENTE PELAS PARTES COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÕES MANTIDAS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COTEJO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA DO CRIME. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO. REDAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 CONFERIDA PELA LEI Nº 11.464/07. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificada a falta de interesse recursal quanto a um dos pedidos, por ausência de sucumbência, imperativo o não conhecimento parcial do recurso. II - Materialidade e autoria suficientemente provadas nos autos, especialmente pelo testemunho de policiais e pelas circunstâncias do flagrante. III - Deve ser reformado o regime para o cumprimento da pena estabelecido na sentença como integralmente fechado para o inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90, com a redação conferida pela Lei nº 11.464/06. IV - Precedentes. V - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte (AC 2010.003602-0 - Câmara Criminal do TJRN - Rel. Des. Virgílio Macedo - J. 05.07.2011 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DECRETAR A PERDA DO CARGO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGRA QUE DIZ RESPEITO APENAS À PERDA DO POSTO E DA PATENTE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO, NA PESSOA DO PROCURADOR DESIGNADO PARA O FEITO. ENTE PÚBLICO QUE MANIFESTOU INTERESSE EM INGRESSAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE NÃO DECLARADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA REQUERIDA POR UM DOS RÉUS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO DE UM DOS APELOS. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DA APELANTE. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. DANO MORAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO DOLO. NÃO CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COTEJO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA DO CRIME. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO. REDAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 CONFERIDA PELA LEI Nº 11.464/07. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificada a falta de interesse recursal quanto a um dos pedidos, por ausência de sucumbência, imperativo o não conhecimento parcial do recurso. II - Materialidade e autoria suficientemente provadas nos autos, especialmente pelo testemunho de policiais e pelas circunstâncias do flagrante. III - Deve ser reformado o regime para o cumprimento da pena estabelecido na sentença como integralmente fechado para o inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90, com a redação conferida pela Lei nº 11.464/06. IV - Precedentes. V - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte (AC 2010.003602-0 - Câmara Criminal do TJRN - Rel. Des. Virgílio Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA OBJETIVA. DILIGÊNCIA POLICIAL. PRISÃO DO RECORRIDO ILEGAL. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO DE DETENÇÃO. ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO EM DESCUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL QUE SE EVIDENCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXORBITANTE. MINORAÇÃO DO MONTANTE PLEITEADO QUE SE IMPÕE. VERBA FIXADA EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PERCENTUAL QUE OBEDECE AOS DITAMES LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE ENTES ESTATAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.278/09. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES. CONSTRIÇÃO DESAMPARADA DE MANDADO JUDICIAL E SEM ESTADO DE FLAGRÂNCIA COM BASE EM MERA SUSPEITA DE QUE ESTAVA SENDO TIPIFICADO O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MATERIAIS TENDO EM VISTA QUE O DESLIGAMENTO DO EXÉRCITO NÃO CORREU EM VIRTUDE DA PRISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS PRETENSÕES RECURSAIS. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, a prisão cautelar é uma medida de exceção, só cabendo nas hipóteses de flagrância ou para atender as hipóteses da prisão preventiva, restando caracterizada conduta arbitrária, passível de indenização, quando os agentes estatais transbordam dos seus limites agindo com abuso de poder (AC 2008.002601-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Dilermando Mota - J. 17.08.2010). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA ARGÜIDA PELO A Relator: Des. Expedito Ferreira