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Jurisprudência

TJRN 2009.008036-6
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Em razão do efeito translativo, é possível que o órgão ad quem conheça de ofício matéria de ordem pública não suscitada pelas partes. 2. A ação de indenização cuja causa de pedir próxima é dano moral fundado em alegada notícia-crime caluniosa formulada pelo ex-empregador imputando ao ex-empregado a prática de furto de folha de ponto com o objetivo de persegui-lo insere-se nas causas decorrentes da r...
Data do Julgamento : 09/02/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2008.012502-1
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APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APLICAÇÃO CORRETA, VISANDO A REEDUCAÇÃO E DESPERTAR O SENSO DA FUNÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, DO CP. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A medida sócio-educativa de prestação de serviços comunitários possui caráter pedagógico, objetivando conscientizar o adolescente da importância do trabalho e do papel que desempenha na...
Data do Julgamento : 25/03/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2008.007421-2
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO PROCESSUAL DE PESSOA QUE NÃO TINHA RELAÇÃO COM O CRIME INVESTIGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA CONSTATADA PELA INOCÊNCIA DO PRESO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONJUGAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. TUTELA PORMENORIZADA DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO ACERCA DA DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRISÃO INDEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE NEM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 630, §2º, DO CPP. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR ARBITRAM...
Data do Julgamento : 04/05/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2008.007421-2/0001.00
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 5º, LXXV, E 37, §6º DA CF. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À FORMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO. ÔNUS DE QUEM PLEITEIA. IMPROCEDÊNCIA DESSE PLEITO. REFLEXOS NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DEC...
Data do Julgamento : 25/05/2010
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.000300-7
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRIBUIÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO POR FALTA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CONDENAÇÃO PELA LESÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL - DA DECISÃO QUE A ARBITROU - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 362 DO STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Presentes os elementos da obrigação de indenizar, re...
Data do Julgamento : 17/06/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juíza Soledade Fernandes(Convocada)
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TJRN 2009.011538-4
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO -CRIME EM DESFAVOR DO APELANTE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELADO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONSISTENTE NA FALTA DE INTERESSE RECURSAL E DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - NÃO ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA - TRANSFERÊNCIA DA SEGUNDA PARA O MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM DO RESSARCIMENTO QUE DEVE OB...
Data do Julgamento : 17/06/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juíza Soledade Fernandes(Convocada)
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TJRN 2010.005242-6
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CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, DE PORTE ILEGAL DE ARMA E DE USO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SUBSTITUÍDA NA SENTENÇA POR LIBERDADE ASSISTIDA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus com Liminar
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2008.002601-5
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES. CONSTRIÇÃO DESAMPARADA DE MANDADO JUDICIAL E SEM ESTADO DE FLAGRÂNCIA COM BASE EM MERA SUSPEITA DE QUE ESTAVA SENDO TIPIFICADO O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MATERIAIS TENDO EM VISTA QUE O DESLIGAMENTO DO EXÉRCITO NÃO CORREU EM VIRTUDE DA PRISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS PRETENSÕE...
Data do Julgamento : 17/08/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2008.004919-2
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME COMUM. POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO. ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO DE TORTURA E MAUS TRATOS DURANTE PERÍODO DE ENCARCERAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. ÔNUS DO REQUERENTE. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO FUNDADA EM DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. ART. 115, III, DA LEI ESTADUAL Nº 4.630/76. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PM POR CONVENIÊNCIA...
Data do Julgamento : 09/11/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.010272-1
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APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O REPRESENTADO TERIA AGIDO EM CONCURSO DE AGENTES PRATICADO O CRIME ANÁLOGO DE ROUBO COM ARMA DE FOGO ( ART. 157, § 2º, I E II DO CP). APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE INTERNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 122, INCISO I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ACERTO DA DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento : 16/11/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.006676-2
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CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APREENSÃO DE CELULARES, CARREGADORES E BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA, INCLUSIVE NO ARMÁRIO PARTICULAR DO APELANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA, APOLOGIA AO CRIME E FAVORECIMENTO REAL CONTRA O ESTADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. MAUS ANTECEDENTES FUNCIONAIS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE O CONTRADITÓRIO E A...
Data do Julgamento : 18/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)
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TJRN 2010.013157-1
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE LEVOU À AMPUTAÇÃO DE MEMBRO DO RECORRIDO. DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, EM ALTA VELOCIDADE E COM COLISÃO NA FAIXA DE SENTIDO OPOSTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO A PENSIONAMENTO. VÍTIMA QUE É RÉ EM AÇÃO PENAL POR CRIME DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL QUE TEM OBJETIVO DISTINTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento : 08/02/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.015445-2
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DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA OBJETIVA. DILIGÊNCIA POLICIAL. PRISÃO DO RECORRIDO ILEGAL. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO DE APREENSÃO. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS EM DESCUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL QUE SE EVIDENCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR SUFICIENTE. MINORAÇÃO DO MONTANTE PLEITEADO. VERBA FIXADA EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PERCENTU...
Data do Julgamento : 22/03/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.001306-0/0001.00
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEMAIS SANÇÕES SUJEITAS À PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CAPITULADA COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA LEI PENAL. DEMANDAS AJUIZADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Em razão do efeito translativo dos recursos, é firme o entendimento que admite o manejo dos aclaratórios para propiciar o pronunciamento de questões de ordem pública, como os requisi...
Data do Julgamento : 28/04/2011
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2011.001802-5
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APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 122 DA LEI Nº 8.069/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento : 03/05/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.013481-4
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APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CHOQUE DE VEÍCULO PERTENCENTE À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM UM TREM DA CBTU. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA LITISDENUNCIANTE. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ANÁLISE PREJUDICADA. AUTORIA DO ILÍCITO DECIDIDA NO JUÍZO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. SEQUELAS REMANESCENTES...
Data do Julgamento : 17/05/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Herval Sampaio (Convocado)
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TJRN 2011.007449-4
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA DISCIPLINADO NO ART. 124 DO ECA. TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA LOCAL DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE VAGAS NA UNIDADE MAIS PRÓXIMA DA SUA MORADIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO ADOLESCENTE. GARANTIA QUE EMANA DO ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL A CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO QUE BUSCA TUTELAR DIREITOS FUNDAMENT...
Data do Julgamento : 19/07/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus com Liminar
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.009649-0
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO PELA PACIENTE. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS INJUSTIFICADAS DE INEXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR MAGISTRADO COMPETENTE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TRAZIDOS NO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO ADOLESCENTE. GARANTIA QUE EMANA DO ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE...
Data do Julgamento : 06/10/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus com Liminar
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2009.013946-3
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. HOMICÍDIO CUJO MANDANTE ERA OCUPANTE DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE PÚBLICO AGIU NESSA QUALIDADE PARA QUE SEJA POSSÍVEL IMPOR O DEVER DE INDENIZAR AO ESTADO. INOCORRÊNCIA NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. CONDUTA PESSOAL DO MANDANTE DO CRIME DISSOCIADA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE OCUPAVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O AGENTE E O ENTE PÚBLICO NA OCASIÃO DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA DO CAUSADOR DO DANO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALI...
Data do Julgamento : 18/10/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.007965-2
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA REAVALIAR O PERCENTUAL DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DECISÃO POSTERIOR, DETERMINANDO A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A ENSEJAR A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA CRIMINOSA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO...
Data do Julgamento : 20/10/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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