EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Em razão do efeito translativo, é possível que o órgão ad quem conheça de ofício matéria de ordem pública não suscitada pelas partes. 2. A ação de indenização cuja causa de pedir próxima é dano moral fundado em alegada notícia-crime caluniosa formulada pelo ex-empregador imputando ao ex-empregado a prática de furto de folha de ponto com o objetivo de persegui-lo insere-se nas causas decorrentes da relação de trabalho, prevista no art. 114, I, da CF, como de competência material da Justiça do Trabalho. 3. Incompetência absoluta conhecida de ofício para anular a sentença e determinar a remessa do processo à Justiça do Trabalho. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APLICAÇÃO CORRETA, VISANDO A REEDUCAÇÃO E DESPERTAR O SENSO DA FUNÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, DO CP. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A medida sócio-educativa de prestação de serviços comunitários possui caráter pedagógico, objetivando conscientizar o adolescente da importância do trabalho e do papel que desempenha na sociedade. 2. A atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, não é aplicável às medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO PROCESSUAL DE PESSOA QUE NÃO TINHA RELAÇÃO COM O CRIME INVESTIGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA CONSTATADA PELA INOCÊNCIA DO PRESO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONJUGAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. TUTELA PORMENORIZADA DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO ACERCA DA DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRISÃO INDEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE NEM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 630, §2º, DO CPP. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR ARBITRAMENTO CONSIDERANDO AS FUNÇÕES PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA ABARCADA PELA ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DA POUPANÇA, CONSIDERANDO O ARBITRAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. 1. A prisão processual daquele que se vem a concluir como inocente é indevida pela tão só constatação da inocência (AgR no RE 385943/SP, relator ministro Celso de Mello). 2. Não há que se falar em imunidade de responsabilização civil do Estado por ato jurisdicional que acarreta na prisão indevida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e do direito fundamental à reparação pela prisão incorreta (art. 5º, LXXV, da CF). 3. Conjugados os requisitos necessários à responsabilização objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF), a saber: alteridade do dano, nexo causal entre a conduta estatal e o dano, oficialidade da conduta e inexistência de excludente da ilicitude ou do dever de indenizar, cabe a condenação na reparação civil. Precedentes do STF. 4. As únicas excludentes do dever de indenizar na hipótese dos autos são culpa exclusiva da vítima, prisão decorrente de ação penal privada (art. 630, §2º, I e II do CPP), caso fortuito ou força maior, as Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 5º, LXXV, E 37, §6º DA CF. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À FORMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO. ÔNUS DE QUEM PLEITEIA. IMPROCEDÊNCIA DESSE PLEITO. REFLEXOS NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO PROCESSUAL DE PESSOA QUE NÃO TINHA RELAÇÃO COM O CRIME INVESTIGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA CONSTATADA PELA INOCÊNCIA DO PRESO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONJUGAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. TUTELA PORMENORIZADA DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO ACERCA DA DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRISÃO INDEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE NEM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 630, §2º, DO CPP. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR ARBITRAMENTO CONSIDERANDO AS FUNÇÕES PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA ABARCADA PELA ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DA POUPANÇA, CONSIDERANDO O ARBITRAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. 1. A prisão processual daquele que se vem a concluir como inocente é indevida pela tão só constatação da inocência (AgR no RE 385943/SP, relator ministro Celso de Mello). 2. Não há que se falar em imunidade de responsabilização civil do Estado por ato jurisdicional que acarreta na prisão indevida, sob pena de ofensa ao princ Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRIBUIÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO POR FALTA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CONDENAÇÃO PELA LESÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL - DA DECISÃO QUE A ARBITROU - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 362 DO STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Presentes os elementos da obrigação de indenizar, responde o causador do dano pelo prejuízo moral causado ao apelado. - O quantum da indenização moral fixado na sentença atende o caráter compensatório e pedagógico, tendo sido arbitrado em termos razoáveis e atentando para as peculiaridades do caso, não se justificando, desta forma, a sua exclusão ou redução. - A correção monetária não se sujeita à preclusão, por possuir natureza de ordem pública, razão pela qual, pode ser conhecida de ofício. - Em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão que a fixou, conforme preceitua a Súmula n.º 362 do STJ. Relator: Juíza Soledade Fernandes(Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO -CRIME EM DESFAVOR DO APELANTE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELADO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONSISTENTE NA FALTA DE INTERESSE RECURSAL E DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - NÃO ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA - TRANSFERÊNCIA DA SEGUNDA PARA O MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM DO RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N.º 54/STJ - PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - CORREÇÃO MONETÁRIA ABRANGIDA PELO ÍNDICE DA POUPANÇA, OBSERVANDO A NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 ADVINDA COM A LEI N.º 11.960/2009 - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. - Presentes os elementos da obrigação de indenizar, responde o ente público de forma objetiva pelo prejuízo causado a terceiro. - O quantum da indenização deve atender o caráter compensatório e pedagógico, bem como ser arbitrado em termos razoáveis para atender as peculiaridades do caso. - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios começam a fluir a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando passa a incidir em 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09, que ao alterar a redação do art. 1º- F da Lei n.º 9.494/97, passou a prever exclusivamente, como acréscimo, o índice de reajuste de poupança. Relator: Juíza Soledade Fernandes(Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, DE PORTE ILEGAL DE ARMA E DE USO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SUBSTITUÍDA NA SENTENÇA POR LIBERDADE ASSISTIDA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES. CONSTRIÇÃO DESAMPARADA DE MANDADO JUDICIAL E SEM ESTADO DE FLAGRÂNCIA COM BASE EM MERA SUSPEITA DE QUE ESTAVA SENDO TIPIFICADO O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MATERIAIS TENDO EM VISTA QUE O DESLIGAMENTO DO EXÉRCITO NÃO CORREU EM VIRTUDE DA PRISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS PRETENSÕES RECURSAIS. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, a prisão cautelar é uma medida de exceção, só cabendo nas hipóteses de flagrância ou para atender as hipóteses da prisão preventiva, restando caracterizada conduta arbitrária, passível de indenização, quando os agentes estatais transbordam dos seus limites agindo com abuso de poder. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME COMUM. POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO. ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO DE TORTURA E MAUS TRATOS DURANTE PERÍODO DE ENCARCERAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. ÔNUS DO REQUERENTE. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO FUNDADA EM DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. ART. 115, III, DA LEI ESTADUAL Nº 4.630/76. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PM POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O REPRESENTADO TERIA AGIDO EM CONCURSO DE AGENTES PRATICADO O CRIME ANÁLOGO DE ROUBO COM ARMA DE FOGO ( ART. 157, § 2º, I E II DO CP). APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE INTERNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 122, INCISO I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ACERTO DA DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APREENSÃO DE CELULARES, CARREGADORES E BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA, INCLUSIVE NO ARMÁRIO PARTICULAR DO APELANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA, APOLOGIA AO CRIME E FAVORECIMENTO REAL CONTRA O ESTADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. MAUS ANTECEDENTES FUNCIONAIS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE LEVOU À AMPUTAÇÃO DE MEMBRO DO RECORRIDO. DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, EM ALTA VELOCIDADE E COM COLISÃO NA FAIXA DE SENTIDO OPOSTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO A PENSIONAMENTO. VÍTIMA QUE É RÉ EM AÇÃO PENAL POR CRIME DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL QUE TEM OBJETIVO DISTINTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA OBJETIVA. DILIGÊNCIA POLICIAL. PRISÃO DO RECORRIDO ILEGAL. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO DE APREENSÃO. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS EM DESCUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL QUE SE EVIDENCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR SUFICIENTE. MINORAÇÃO DO MONTANTE PLEITEADO. VERBA FIXADA EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PERCENTUAL QUE OBEDECE AOS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES. CONSTRIÇÃO DESAMPARADA DE MANDADO JUDICIAL E SEM ESTADO DE FLAGRÂNCIA COM BASE EM MERA SUSPEITA DE QUE ESTAVA SENDO TIPIFICADO O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MATERIAIS TENDO EM VISTA QUE O DESLIGAMENTO DO EXÉRCITO NÃO CORREU EM VIRTUDE DA PRISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS PRETENSÕES RECURSAIS. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, a prisão cautelar é uma medida de exceção, só cabendo nas hipóteses de flagrância ou para atender as hipóteses da prisão preventiva, restando caracterizada conduta arbitrária, passível de indenização, quando os agentes estatais transbordam dos seus limites agindo com abuso de poder (AC 2008.002601-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Dilermando Mota - J. 17.08.2010). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA ARGÜIDA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRISÃO ILEGAL. ERRO JUDICIAL. DECORRIDO O PERÍODO PROBATÓRIO NÃO É POSSÍVEL REVOGAÇÃO DO SUR Relator: Des. Expedito Ferreira

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEMAIS SANÇÕES SUJEITAS À PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CAPITULADA COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA LEI PENAL. DEMANDAS AJUIZADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Em razão do efeito translativo dos recursos, é firme o entendimento que admite o manejo dos aclaratórios para propiciar o pronunciamento de questões de ordem pública, como os requisitos de admissibilidade, os pressupostos processuais, as condições da ação, a prescrição e a decadência. 2. Ressalvada a pretensão de ressarcimento ao erário, que não se sujeita à prescrição (CF, art. 37, § 5º), a pretensão da aplicação das demais sanções da Lei nº 8.429/1992 sujeitam-se ao prazo de cinco anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 122 DA LEI Nº 8.069/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CHOQUE DE VEÍCULO PERTENCENTE À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM UM TREM DA CBTU. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA LITISDENUNCIANTE. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ANÁLISE PREJUDICADA. AUTORIA DO ILÍCITO DECIDIDA NO JUÍZO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. SEQUELAS REMANESCENTES DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA PRECOCE E DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS IDENTIFICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COBERTURA CONTRATUAL DOS DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DA SEGURADORA PARA REEMBOLSO À SEGURADA NO VALOR DA FRANQUIA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE A FRANQUIA AO REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXIGÊNCIA DA VÍTIMA ACIONAR A SEGURADORA DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA RECEBIMENTO DO DPVAT OU AO CONSÓRCIO DE SOCIEDADES SEGURADORAS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SEGURADORA. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. - Inexistindo provas nos autos da incapacidade civil do autor, afasta-se a objeção de nulidade processual por carência de ação. - Despicienda a análise da culpa de terceiro, como excludente da responsabilidade civil quando já decidida, no juízo criminal, a autoria do crime. Inteligência do art. 935 do atual Código Civil. - Nos termos do artigo 1521, III, do Código Civil de 1916, responde a empresa de transporte urbano por ato de seu preposto que tenha causado danos a terceiros. Na hipótese, o motorista da empresa conduziu o ônibus sobre a linha férrea sem antes se certificar que esta estaria liv Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA DISCIPLINADO NO ART. 124 DO ECA. TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA LOCAL DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE VAGAS NA UNIDADE MAIS PRÓXIMA DA SUA MORADIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO ADOLESCENTE. GARANTIA QUE EMANA DO ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL A CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO QUE BUSCA TUTELAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MENOR INFRATOR. DISPONIBILIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE TRANSPORTE PARA VISITAÇÃO DE PAIS E FAMILIARES DO SÓCIOEDUCANDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 112, VI, DO ECA. PACIENTE ENCAMINHADO PARA LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO FAMILIAR ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS NA UNIDADE MAIS PRÓXIMA DA SUA MORADIA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL A CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO QUE BUSCA TUTELAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MENOR INFRATOR. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMENTA: ECA. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE ENCAMINHADO PARA LOCALIDADE DIVERSA DO DOMÍCILIO DOS SEUS PAIS, FACE A INEXISTÊNCIA DE VAGAS E PRECARIEDADE NAS INSTALAÇÕES DO ESTABELECIMENTO MAIS PRÓXIMO DA SUA MORADIA. AFÃ PRECÍPUO DE RESGUARDO À SEGURANÇA PESSOAL, RESSOCIALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ADOLESCENTE, ALÉM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DISPONIBILI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO PELA PACIENTE. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS INJUSTIFICADAS DE INEXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR MAGISTRADO COMPETENTE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TRAZIDOS NO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO ADOLESCENTE. GARANTIA QUE EMANA DO ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. HOMICÍDIO CUJO MANDANTE ERA OCUPANTE DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE PÚBLICO AGIU NESSA QUALIDADE PARA QUE SEJA POSSÍVEL IMPOR O DEVER DE INDENIZAR AO ESTADO. INOCORRÊNCIA NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. CONDUTA PESSOAL DO MANDANTE DO CRIME DISSOCIADA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE OCUPAVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O AGENTE E O ENTE PÚBLICO NA OCASIÃO DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA DO CAUSADOR DO DANO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATUAÇÃO ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRIDO SUSCITADA PELOS APELANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATITUDE ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE CAUSADA POR POLICIAL FORA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O AGENTE E O ENTE PÚBLICO NA OCASIÃO DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA DO CAUSADOR DO DANO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO QUE PUGNA PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE JUSTIFIQUE POSSÍVEL DEMANDA RESSARCITÓRIA ENTRE OS APELANTES E O ESTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n° 2009.002470-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Juiz Convocado Ibanez Monteiro, J. 05.05.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO. DANO POSSIVELMENTE CAUSADO POR POLICIAL FORA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O AGENTE E O ENTE PÚBLICO NA OCASIÃO DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA DO PROVÁVEL CAUSADOR DO DANO. APLICAÇÃO DO ART. 37, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA REAVALIAR O PERCENTUAL DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DECISÃO POSTERIOR, DETERMINANDO A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A ENSEJAR A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA CRIMINOSA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não soa coerente reconhecer a dificuldade financeira da empresa e, em momento posterior, sem ocorrência de um fato novo relevante, determinar a continuidade da medida de constrição, no percentual de 20% sobre o faturamento mensal, quando já tinha sido nomeado perito judicial para avaliar o pedido de redução desse percentual e a possibilidade da executada arcar com esse desconto. 2. Não há que se falar em preclusão da questão referente ao percentual da penhora sobre o faturamento da empresa, quando o próprio juízo de primeiro grau, observando a precariedade da saúde financeira da executada, determinou a nomeação de perito judicial para reavaliar o percentual antes fixado. 3. No que toca à determinação de remessa de ofício ao Ministério Público para a apuração de suposto crime de desobediência, tal providência não representa prejuízo direto à parte, eis que o Parquet, como dominus litis da ação penal, não está obrigado a oferecer denúncia, na hipótese em que enxergue a inexistência da materialidade delitiva ou a ausência de indícios suficientes a embasar uma acusação. 4. Afigura-se perfeitamente possível o exequente indicar bens penhoráveis do executado, medida esta que se coaduna com o disposto no art. 475-J, § 3º, do CPC, máxime no caso em destaque, em que a empresa executada não apresentou bens suficientes à satisfação do crédito. 5. Conhecimento e parcial provim Relator: Des. Amílcar Maia