EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORIGINAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ESTA PARTE DO COMANDO JUDICIAL. POSTERIOR CUMPRIMENTO DO BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTITIA CRIMINIS FORMULADA PELA RECORRENTE INFORMANDO CRIME EM TESE PRATICADO PELO APELADO. FATOS RELACIONADOS OCORRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR A POSSE DO APELADO NA PRESIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE DESTE PELOS FATOS NARRADOS DE CONHECIMENTO DA PARTE APELANTE. DENÚNCIA OFERTADA COM MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COMPROVADA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Indenização. Calúnia e difamação praticados em desfavor da parte demandante, então candidato a prefeito em pequeno município do interior. Presentes os pressupostos do instituto da responsabilidade civil. Ofensa ao artigo 5º, X, CF/88. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Dano in re ipsa. Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Minoração do quantum debeatur. Cabimento. À unanimidade, negado provimento ao agravo retido, deram parcial provimento ao apelo e julgaram prejudicada a análise do recurso adesivo (Apelação Cível Nº 70040385288, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/06/2011). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COTEJO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA DO CRIME. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO. REDAÇÃO DO ˜1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 CONFERIDA PELA LEI Nº 11.464/07. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificada a falta de interesse recursal quanto a um dos pedidos, por ausência de sucumbência, imperativo o não conhecimento parcial do recurso. II - Materialidade e autoria suficientemente provadas nos autos, especialmente pelo testemunho de policiais e pelas circunstâncias do flagrante. III - Deve ser reformado o regime para o cumprimento da pena estabelecido na sentença como integralmente fechado para o inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, ˜1º da Lei nº 8.072/90, com a redação conferida pela Lei nº 11.464/06. IV - Precedentes. V - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte (AC 2010.003602-0 - Câmara Criminal do TJRN - Rel. Des. Virgílio Macedo - J. 05.07.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA DE ANATOCISMO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, §1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA PROVIDA EM PARTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COTEJO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA DO CRIME. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO. REDAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 CONFERIDA PELA LEI Nº 11.464/07. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificada a falta de interesse recursal quanto a um dos pedidos, por ausência de sucumbência, imperativo o não conhecimento parcial do recurso. II - Materialidade e autoria suficientemente provadas nos autos, especialmente pelo testemunho de policiais e pelas circunstâncias do flagrante. III - Deve ser reformado o regime para o cumprimento da pena estabelecido na sentença como integralmente fechado para o inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90, com a redação conferida pela Lei nº 11.464/06. IV - Precedentes. V - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte (AC 2010.003602-0 - Câmara Criminal do TJRN - Rel. Des. Virgílio Macedo - J. 05.07.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA DE ANATOCISMO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABIL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREFEITOS MUNICIPAIS QUE SE SUJEITAM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DISSONANTE COM O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. LEI Nº 1.079/50 QUE NÃO INCIDE SOBRE OS PREFEITOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O CONTEÚDO DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA POSSÍVEL DE PROCESSAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. LEI N. 8.429/1992. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/1967. DUPLO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO 2.138/DF. EFEITOS INTER PARTES. NÃO APLICAÇÃO A TODOS OS AGENTES POLÍTICOS POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. (REsp 1100913/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009) 2. Recurso conhecido e provido (AC nº 2009.009256-7, da Terceira Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 03.11.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA INVERÍDICA DE PRISÃO VEICULADA PELA IMPRENSA ESCRITA. LEI DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE. DIPLOMA NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ADPF 130). OFENSA À HONRA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STF declarou, no julgamento da ADPF 130, relatada pelo Ministro Carlos Britto, que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou a Lei de Imprensa. 2. O direito de informar não é absoluto, a notícia deve ser fiel à realidade dos fatos, incumbindo à imprensa confirmar sua veracidade antes de publicá-la. 3. O dano moral dispensa a prova cabal do efetivo prejuízo, decorrendo da própria veiculação da matéria inverídica. 4. O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo 5. Apelo conhecido e desprovido. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - OFENSA À HONRA DA VÍTIMA DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA DE CUNHO INVERÍDICO EM JORNAL DE CONSIDERÁVEL CIRCULAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS EXACERBADA - DECISÃO REFORMADA - DIMINUÍDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. A alegação de que a notícia publicada foi obtida de autoridades idôneas, não exime a responsabilidade do jornal, que publicou falsa imputação de crime a uma autoridade pública, comprovando a imprudência da empresa jornalista em publicar notícias, sem a certificação da veracidade das mesmas.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível. Ap Cível nº 1.0133580-6. Rel. Des. Eraclés Messias. DJ em 12/05/2003). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. MENOR QUE PORTAVA ENTORPECENTES PARA COMERCIALIZAÇÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DA PENA IN CONCRETO NA ANÁLISE DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENA VIRTUAL CONSIDERADA. PRÁTICA VEDADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA PARA POSTERIORMENTE SE OBSERVAR O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DENUNCIADOS EM RELAÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS CRIMES. ARGUIÇÃO PELA DEFESA DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. APELO REJEITADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. APELAÇÃO DO PARQUET: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE EM PENA EM ABSTRATO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONSOÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO APENAS DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (AC nº 2011.002996-3, da Câm. Criminal do TJRN, rel.ª Des.ª Maria Zeneide Bezerra, j. 20.03.2012 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 163, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. MENOR QUE DANIFICOU VEÍCULO ALHEIO E PORTAVA ENTORPECENTE. PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DA PENA IN CONCRETO NA ANÁLISE DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENA VIRTUAL CONSIDERADA. PRÁTICA VEDADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA PARA POSTERIORMENTE SE OBSERVAR O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. MENOR QUE PORTAVA ENTORPECENTES PARA COMERCIALIZAÇÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DA PENA IN CONCRETO NA ANÁLISE DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENA VIRTUAL CONSIDERADA. PRÁTICA VEDADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA PARA POSTERIORMENTE SE OBSERVAR O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2011.013156-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 10.05.2012 - Grifo acrescido). EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DENUNCIADOS EM RELAÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS CRIMES. ARGUIÇÃO PELA DEFESA DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME DE PEC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PAGAMENTO DE PENSÃO PELA AGRAVANTE EM FAVOR DA FAMÍLIA DA VÍTIMA EM RAZÃO DO ACIDENTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESENÇA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELA PARTE DEMANDANTE. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. REQUISITOS DEMONSTRADOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DIREITO A PENSIONAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A INFUNDIR O ENTENDIMENTO ESPOSADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE LEVOU À AMPUTAÇÃO DE MEMBRO DO RECORRIDO. DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, EM ALTA VELOCIDADE E COM COLISÃO NA FAIXA DE SENTIDO OPOSTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO A PENSIONAMENTO. VÍTIMA QUE É RÉ EM AÇÃO PENAL POR CRIME DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL QUE TEM OBJETIVO DISTINTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2010.013157-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 08.02.2011). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSIVIDADE INDEFERIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE PENSÃO A VÍTIMA LESIONADA. POSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ALEGADA CULPA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA IN TONTUM. (AI n° 2008.001995-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 19.06.2008). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COTEJO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA DO CRIME. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO. REDAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 CONFERIDA PELA LEI Nº 11.464/07. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificada a falta de interesse recursal quanto a um dos pedidos, por ausência de sucumbência, imperativo o não conhecimento parcial do recurso. II - Materialidade e autoria suficientemente provadas nos autos, especialmente pelo testemunho de policiais e pelas circunstâncias do flagrante. III - Deve ser reformado o regime para o cumprimento da pena estabelecido na sentença como integralmente fechado para o inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90, com a redação conferida pela Lei nº 11.464/06. IV - Precedentes. V - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte (AC 2010.003602-0 - Câmara Criminal do TJRN - Rel. Des. Virgílio Macedo - J. 05.07.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA DE ANATOCISMO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COTEJO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA DO CRIME. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO. REDAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 CONFERIDA PELA LEI Nº 11.464/07. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificada a falta de interesse recursal quanto a um dos pedidos, por ausência de sucumbência, imperativo o não conhecimento parcial do recurso. II - Materialidade e autoria suficientemente provadas nos autos, especialmente pelo testemunho de policiais e pelas circunstâncias do flagrante. III - Deve ser reformado o regime para o cumprimento da pena estabelecido na sentença como integralmente fechado para o inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90, com a redação conferida pela Lei nº 11.464/06. IV - Precedentes. V - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte (AC 2010.003602-0 - Câmara Criminal do TJRN - Rel. Des. Virgílio Macedo - J. 05.07.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA DE ANATOCISMO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COTEJO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA DO CRIME. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO. REDAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 CONFERIDA PELA LEI Nº 11.464/07. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificada a falta de interesse recursal quanto a um dos pedidos, por ausência de sucumbência, imperativo o não conhecimento parcial do recurso. II - Materialidade e autoria suficientemente provadas nos autos, especialmente pelo testemunho de policiais e pelas circunstâncias do flagrante. III - Deve ser reformado o regime para o cumprimento da pena estabelecido na sentença como integralmente fechado para o inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90, com a redação conferida pela Lei nº 11.464/06. IV - Precedentes. V - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte (AC 2010.003602-0 - Câmara Criminal do TJRN - Rel. Des. Virgílio Macedo - J. 05.07.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA DE ANATOCISMO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COTEJO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA DO CRIME. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO. REDAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 CONFERIDA PELA LEI Nº 11.464/07. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificada a falta de interesse recursal quanto a um dos pedidos, por ausência de sucumbência, imperativo o não conhecimento parcial do recurso. II - Materialidade e autoria suficientemente provadas nos autos, especialmente pelo testemunho de policiais e pelas circunstâncias do flagrante. III - Deve ser reformado o regime para o cumprimento da pena estabelecido na sentença como integralmente fechado para o inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90, com a redação conferida pela Lei nº 11.464/06. IV - Precedentes. V - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte (AC 2010.003602-0 - Câmara Criminal do TJRN - Rel. Des. Virgílio Macedo - J. 05.07.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA DE ANATOCISMO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIG Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRETENSAMENTE PRATICADO POR EX-PREFEITO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS E POR CERCEAMENTO DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: APLICAÇÃO DA LEI N° 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PELO DECRETO-LEI Nº 201/67. SANÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. MATÉRIA PASSÍVEL DE EXAME DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO SOBRE OS NOVOS REGISTROS. FACULDADE CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. FLAGRANTE PREJUÍZO AO AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ESPECIFICAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À DEFESA DE SEU DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. LEI N. 8.429/1992. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/1967. DUPLO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO 2.138/DF. EFEITOS INTER PARTES. NÃO APLICAÇÃO A TODOS OS AGENTES POLÍTICOS POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. REELEIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, I, DA LEI N.º 8.429/92. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGENTE POLÍTICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/92 A PREFEITOS E EX-PREFEITOS. RECLAMAÇÃO N.º 2.138 DO STF QUE NÃO TEM EFEITOS ERGA OMNES E EFICÁCIA VINCULANTE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PARENTE DE VEREADOR. AFRONTA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI N.º 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DAS PENALIDADES APLICADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato (STJ, 1.ª T., REsp 1.153.079/BA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29-4-2010). - Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos na via da ação civil pública de improbidade administrativa e, por outro lado, o eg. STF já decidiu que a Reclamação 2138 traduz caso de ex-Ministro de Estado, não possuindo qualquer efeito vinculante a outras hipóteses (STJ, 1.ª T., REsp 1.103.011/ES, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20-5-2 Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. APLICABILIDADE DO ART. 23, II, DA LEI Nº 8.429/92. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISTINÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL RACIONALMENTE JUSTIFICADA NA DIVERGÊNCIA DE NATUREZA DO VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA AÇÃO DISCIPLINAR DE INFRAÇÃO PUNIDA COM DEMISSÃO. ART. 153, § 2º, DO RJU. ATO ÍMPROBO QUE TAMBÉM CONFIGURA CRIME DE PECULATO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. ART. 109, II, DO CP. ÓBITO DO APELADO NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO ÀS SANÇÕES DE CARÁTER PATRIMONIAL E AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 8º DA LEI Nº 8.429/92. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO, SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS NÃO CONFIGURADAS. DEFEITOS FORMAIS NÃO IDENTIFICADOS. DEPREDAÇÃO DE BENS PARTICULARES PRATICADA PELA POPULAÇÃO APÓS VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA CRIME. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO EM FORNECER SEGURANÇA À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. CONSTATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENCIADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA ELEVAR OU REDUZIR O MONTANTE DA REPARAÇÃO. DANO MATERIAL A SER APURADO EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N° 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PELO DECRETO-LEI Nº 201/67. SANÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL SEM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 150, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E PROVEITO PATRIMONIAL EM FAVOR DO AGENTE. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. LEI N. 8.429/1992. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/1967. DUPLO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO 2.138/DF. EFEITOS INTER PARTES. NÃO APLICAÇÃO A TODOS OS AGENTES POLÍTICOS POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. (Resp 1100913/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009) 2. Recurso conhecido e provido (AC nº 2009.009256-7, da Terceira Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 03.11.2009). EMENTA: AGR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX GESTOR. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AGENTE POLÍTICO QUE SOMENTE POSSUI FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA PROCESSAMENTO DE CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REESTABELECER POR VIAS TRANSVERSAS A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º, DO ART. 84, DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2.797/DF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA ADI 2.797 STF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º, DO ART. 84, DO CPP, INTRODUZIDOS PELA LEI N.º 10.628/02. DECISÃO QUE SERVE DE PARADIGMA PARA O CASO VERTENTE, CONSOANTE REITERADAMENTE RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N° 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PELO DECRETO-LEI Nº 201/67. SANÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL SEM OBSERVÂNCIA AO ESTABELE Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. APLICABILIDADE DO ART. 23, II, DA LEI Nº 8.429/92. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISTINÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL RACIONALMENTE JUSTIFICADA NA DIVERGÊNCIA DE NATUREZA DO VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA AÇÃO DISCIPLINAR DE INFRAÇÃO PUNIDA COM DEMISSÃO. ART. 153, § 2º, DO RJU. ATO ÍMPROBO QUE TAMBÉM CONFIGURA CRIME DE PECULATO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. ART. 109, II, DO CP. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CARÁTER ABSTRATO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota