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Jurisprudência

TJRN 2011.004901-3/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORIGINAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ESTA PARTE DO COMANDO JUDICIAL. POSTERIOR CUMPRIMENTO DO BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento : 26/01/2012
Classe/Assunto : Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.012224-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTITIA CRIMINIS FORMULADA PELA RECORRENTE INFORMANDO CRIME EM TESE PRATICADO PELO APELADO. FATOS RELACIONADOS OCORRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR A POSSE DO APELADO NA PRESIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE DESTE PELOS FATOS NARRADOS DE CONHECIMENTO DA PARTE APELANTE. DENÚNCIA OFERTADA COM MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COMPROVADA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM...
Data do Julgamento : 02/02/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.017170-5/0001.00
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A...
Data do Julgamento : 03/04/2012
Classe/Assunto : Agravo Interno em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.001234-9/0001.00
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, §1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA PROVIDA EM PARTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCU...
Data do Julgamento : 19/04/2012
Classe/Assunto : Agravo Interno em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.012199-9
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREFEITOS MUNICIPAIS QUE SE SUJEITAM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DISSONANTE COM O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. LEI Nº 1.079/50 QUE NÃO INCIDE SOBRE OS PREFEITOS MUNICIPAIS...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.014448-2
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA INVERÍDICA DE PRISÃO VEICULADA PELA IMPRENSA ESCRITA. LEI DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE. DIPLOMA NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ADPF 130). OFENSA À HONRA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STF declarou, no julgamento da ADPF 130, relatada pelo Ministro Carlos Britto, que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou a Lei de Imprensa. 2. O direito de informar não é absoluto, a notícia deve ser fiel à realidade dos fatos,...
Data do Julgamento : 10/05/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.013156-7
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. MENOR QUE PORTAVA ENTORPECENTES PARA COMERCIALIZAÇÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DA PENA IN CONCRETO NA ANÁLISE DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENA VIRTUAL CONSIDERADA. PRÁTICA VEDADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA PARA POSTERIORMENTE SE OBSERVAR O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR...
Data do Julgamento : 10/05/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2012.000683-4
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 163, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. MENOR QUE DANIFICOU VEÍCULO ALHEIO E PORTAVA ENTORPECENTE. PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DA PENA IN CONCRETO NA ANÁLISE DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENA VIRTUAL CONSIDERADA. PRÁTICA VEDADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA PARA POSTERIORMENTE SE OBSERVAR O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONA...
Data do Julgamento : 12/07/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.001789-9
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PAGAMENTO DE PENSÃO PELA AGRAVANTE EM FAVOR DA FAMÍLIA DA VÍTIMA EM RAZÃO DO ACIDENTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESENÇA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELA PARTE DEMANDANTE. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. REQUISITOS DEMONSTRADOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DIREITO A PENSIONAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A INFUNDIR O ENTENDIMENTO ESPOSADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRA...
Data do Julgamento : 19/07/2012
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.007408-8/0001.00
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA...
Data do Julgamento : 13/09/2012
Classe/Assunto : Agravo Interno em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.007400-2/0001.00
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO R...
Data do Julgamento : 13/09/2012
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.008510-8/0001.00
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COTEJO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA DO CRIME. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MODIFICAÇÃO...
Data do Julgamento : 13/09/2012
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.007904-0/0001.00
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANT...
Data do Julgamento : 18/10/2012
Classe/Assunto : Agravo Interno em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.006909-4
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRETENSAMENTE PRATICADO POR EX-PREFEITO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS E POR CERCEAMENTO DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: APLICAÇÃO DA LEI N° 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PELO DECRETO-LEI Nº 201/67. SANÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CO...
Data do Julgamento : 12/11/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.004092-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. REELEIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, I, DA LEI N.º 8.429/92. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGENTE POLÍTICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/92 A PREFEITOS E EX-PREFEITOS. RECLAMAÇÃO N.º 2.138 DO STF QUE...
Data do Julgamento : 27/11/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiza Fátima Soares (Convocada)
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TJRN 2009.012908-4
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. APLICABILIDADE DO ART. 23, II, DA LEI Nº 8.429/92. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISTINÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL RACIONALMENTE JUSTIFICADA NA DIVERGÊNCIA DE NATUREZA DO VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA AÇÃO DISCIPLINAR DE INFRAÇÃO PUNIDA COM DEMISSÃO. ART. 153, § 2º, DO RJU. ATO ÍMPROBO QUE TAMBÉM CONFIGURA CRIME DE PECULATO. PRAZO PRESCRICI...
Data do Julgamento : 13/12/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2012.013394-2
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REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO, SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS NÃO CONFIGURADAS. DEFEITOS FORMAIS NÃO IDENTIFICADOS. DEPREDAÇÃO DE BENS PARTICULARES PRATICADA PELA POPULAÇÃO APÓS VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA CRIME. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO EM FORNECER SEGURANÇA À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. CONSTATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENCIADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL...
Data do Julgamento : 13/12/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiza Fátima Soares (Convocada)
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TJRN 2012.001991-0
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N° 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PELO DECRETO-LEI Nº 201/67. SANÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL SEM OBSERVÂNCI...
Data do Julgamento : 13/12/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.013475-5
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX GESTOR. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AGENTE POLÍTICO QUE SOMENTE POSSUI FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA PROCESSAMENTO DE CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REESTABELECER POR VIAS TRANSVERSAS A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º, DO ART. 84, DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO...
Data do Julgamento : 14/02/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.009865-2
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. APLICABILIDADE DO ART. 23, II, DA LEI Nº 8.429/92. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISTINÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL RACIONALMENTE JUSTIFICADA NA DIVERGÊNCIA DE NATUREZA DO VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA AÇÃO DISCIPLINAR DE INFRAÇÃO PUNIDA COM DEMISSÃO. ART. 153, § 2º, DO RJU. ATO ÍMPROBO QUE TAMBÉM CONFIGURA CRIME DE PECULATO. PRAZO PRESCRICI...
Data do Julgamento : 28/02/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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