EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NOVAS PROVAS QUE INOCENTAM O RÉU FORMALIZADAS EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, VIABILIZANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. DEPOIMENTOS QUE INDICAM TERCEIRO COMO AUTOR DO DELITO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - ACUSAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE CONTAS - AUSÊNCIA DE DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN EM FACE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA A HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CP - EXASPERAÇÃO DA PENA COMINADA - SOMATÓRIO SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO DE DOIS ANOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA IDOSO. LUGAR DA INFRAÇÃO. TERRITÓRIO DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE. RESOLUÇÃO N.º 33/2007-TJ. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA-CRIME OFERECIDA CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUSCITADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DESEMBARGADOR). ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONDUTA PRATICADA POR PREFEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADE. CORTE DE ÁRVORE (ALGAROBA) EM LOGRADOURO PÚBLICO. LESÃO PENALMENTE IRRELAVANTE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME AMBIENTAL NÃO CONFIGURADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARAS CRIMINAIS.CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. CRIMES CONEXOS. LATROCÍNIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA MODALIDADE OCULTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, INCISO II E ART. 78, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.COMPETÊNCIA CONSIDERANDO O PRIMEIRO JUÍZO A DECIDIR SOBRE UMA DAS CAUSAS. CONFLITO IMPROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CO-RÉUS. CONCURSO PÚBLICO. FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA ESCOLHA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CERTAME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA-CRIME. REJEIÇÃO. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI DE REGÊNCIA. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS COM ARRIMO NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. CRIME DE PREFEITO. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADAS. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATO, EM TESE, DELITUOSO. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA APONTADA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/1993, TREZE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS DOS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE QUE AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES NÃO ESTÃO INSERIDAS DENTRE AS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA DESNECESSIDADE DO CERTAME. NÃO EVIDÊNCIA DA CONDUTA DOLOSA DO GESTOR MUNICIPAL. UM DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO CRIME IMPUTADO. LESÃO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA IMPROCEDENTE. Relator: Desª. Célia Smith Publicação: 31/10/2006

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELA DEFESA DO DENUNCIADO MAURÍLIO PINTO DE MEDEIROS. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 10 DA LEI N.° 9.296/96. CONDUTA ATÍPICA. AGIR DOS DENUNCIADOS PERMITIDO PELA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. I - Consoante previsão expressa do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, inexiste litispendência entre ação de improbidade administrativa e ação penal ajuizadas pelos mesmos fatos, porquanto diversas as responsabilidades nas esferas civil, administrativa e penal. II - Autorizar interceptação telefônica para fins de investigação criminal e instrução processual penal é permitido pela Lei 9.296/96, sendo a conduta dos denunciados atípica. III - Todas as interceptações telefônicas foram concedidas para fins de investigações policiais voltadas para apurar a prática de infrações penais, todas elas sujeitas à pena de reclusão, não havendo prova nos autos de que os denunciados agiram com o objetivo de invadir a intimidade de qualquer pessoa, existindo, assim, uma única finalidade: colher provas absolutamente necessárias para fins de investigação criminal e instrução processual penal, que, à época, eram de difícil elucidação, sendo, portanto, imprescindíveis as escutas efetuadas, uma vez que a prova não poderia ser obtida por outro meio, o que, atende, também, ao disposto no artigo 2º, II, da Lei 9.296/96. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E ANEXO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS E POLÍCIA JUDICIÁRIA. ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. VALIDADE. ARTS. 148, 150, §§ 1º E 2º, E 316, CAPUT, COMBINADOS COM OS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - É competente o Juízo da Vara das Execuçõe Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL A PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO EM TESE DA CONDUTA TIPIFICADA NA LEI ESPECIAL. CO-RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. HOMOLOGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADE QUANDO CARACTERIZADA QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 397, DO CPP. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA POR ALEGADA INFRAÇÃO AO ART. 1º, INCISO VI DO DEC-LEI 201/67. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEFESA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÕES QUE ELIDEM DE PLANO A ACUSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 6º DA LEI N. 8.038/90. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO ART. 1º, II, DECRETO-LEI 201/67. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE FATO NÃO NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. ADITAMENTO PROPOSTO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E DA AMPLA DEFESA E, AINDA DO ART. 569 DO CPP. INCLUSÃO NA IMPUTAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO ALHEIO E DA CONTINUIDADE DELITIVA. ADITAMENTO À DENÚNCIA ADMITIDO. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira Publicação: 01/07/2006

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO FUNDADO EM CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARGUMENTAÇÃO DIVERSA E INÉDITA DOS FATOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PARA ESTUPRO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AFIRMAÇÕES QUE ENCONTRAM BARREIRA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROVIDA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS. DENÚNCIA ENTABULADA EM RAZÃO DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 1º, v, DO DL 201/67, ART. 93 DA LEI Nº 8.666/93, C/C ARTS. 29,69 E 71 DO CP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. EXORDIAL FORMALMENTE PERFEITA (ARTS. 41 E 395 DO CPP). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. I - Estando a Denúncia, de acordo com os requisitos do artigo 41 do CPP, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395, também do CPP, impõe-se o seu recebimento; II - Somente se reconhece a ausência de justa causa quando, de pronto, se possa concluir pela atipicidade do fato narrado, pela falta de indícios mínimos a fundamentarem a acusação, ou pela extinção da punibilidade; III - Na presente fase (recebimento da denúncia) prevalece o princípio do in dubio pro societate, mormente quando constatada a necessidade de dilação probatória para a aferição da verdade real, inclusive quanto ao elemento subjetivo (dolo), somente possível mediante instrução processual realizada sob o crivo do contraditório e observada a ampla defesa. Relator: Juiz Kennedi de Oliveira Braga (Convocado)

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. ATRASO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 8.038/90. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. CRIMES ENVOLVENDO HISTÓRICO CONFLITO ENTRE TRADICIONAIS E RIVAIS FAMÍLIAS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JÚRI EM COMARCA ONDE SEJAM GARANTIDAS A SEGURANÇA DOS PRESENTES EM PLENÁRIO, BEM COMO A TRANQUILIDADE DO JULGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ENUNCIADOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DA CAPITAL QUE SE IMPÕE. DEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE VARAS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL ONDE SE CONSUMOU O CRIME. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. DELITO DE CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA. CONFLITO PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Relator: Juiz Ibanez Monteiro (convocado)