APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DO PODER JUDICIÁRIO QUE SUBTRAI QUATRO LITROS DE LEITE DO FÓRUM. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DAS PRELIMINARES PREJUDICADA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CARÁTER FRAGMENTÁRIO DO DIREITO PENAL. SUBTRAÇÃO DE QUATRO LITROS DE LEITE, AVALIADOS EM CERCA DE NOVE REAIS. VALOR INSIGNIFICANTE DA RES. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA A PENA PREJUDICADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.005333-8, de Pomerode, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI. ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENTENDEU NÃO TER O APELADO EFETUADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. ACOLHIDA A NARRATIVA SUSTENTADA DURANTE A AUTODEFESA EM PLENÁRIO. VERSÃO APENAS CONTRARIADA PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. OPÇÃO PELA TESE DEFENSIVA QUE NÃO SE MOSTRA ALHEIA AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOPESADOS PELO CORPO DE JURADOS. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029984-1, de Porto União, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ADOLESCENTE JÁ ESTAVA CORROMPIDA À ÉPOCA DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL (TRÊS VEZES). DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ASSUNÇÃO DE CULPA NA ETAPA INDICIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA SENTENÇA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ATENUANTE APLICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CONCURSO DE CRIMES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE FURTO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033015-4, de Xanxerê, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ART. 33, CAPUT, 35, 40, INC. III, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. AVENTADA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE COMÉRCIO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. BONS PREDICADOS QUE NÃO ASSEGURAM A LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033755-0, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE VALORAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA REFORMADA PARA AUMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA VIÁVEL. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, § 3º, DO CP. PENA MAJORADA QUE IMPÕE A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020140-6, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR USO DE CHAVE FALSA NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, III, C/C ART. 61, I, E ART. 65, III, 'D', C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDUÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PLEITO DEFENSIVO PELA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO, PELO STF, DO ENTENDIMENTO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE, EM FACE DA REFERIDA ATENUANTE. MUDANÇA, CONTUDO, DE ORIENTAÇÃO NO STJ, DE SORTE A COMPENSAR AS CIRCUNSTÂNCIAS. ADOÇÃO, POR ORA, DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUE MAIS BENÉFICO À DEFESA. TERCEIRA ETAPA. RECONHECIMENTO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 14, II, DO CP). MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) ESCORREITA. ACUSADO QUE PERCORREU CURTO CAMINHO DELITIVO. PENA, AO FINAL, RESTABELECIDA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU QUE OSTENTA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO CONSERVADO. DEFESA QUE POSTULA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 44, § 3º, DO CP. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. CONVERSÃO QUE SERIA JURIDICAMENTE DESCONFORME. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022394-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHIDO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ACERCA DA APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO EM SEU VEÍCULO. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO QUE SE CONFIGURA NA ESPÉCIE E BASTA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. DOSIMETRIA. ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE QUE SE REVELA POSSÍVEL. CONDUTA SOCIAL VALORADA COM FUNDAMENTO EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFRONTA A SÚMULA 444 DO STJ. REFORMA QUE VIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019731-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA FRÁGIL DO ACUSADO, EM DIVERGÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS CONCORDES DOS POLICIAIS. DELITO QUE, EM REGRA, É PERPETRADO NA CLANDESTINIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL, QUE SE PERFECTIBILIZA NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA PROPOSTA OU DA VANTAGEM INDEVIDA. CONDUTA DEVIDAMENTE ESQUADRINHADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPROPRIEDADE. RÉU QUE SE LIMITA A DAR OUTRA VERSÃO AO EVENTO DELITIVO. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA. SENTENCIADO QUE POSSUÍA PLENA CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA, CONSISTENTE EM OFERECER SUBORNO À AUTORIDADE POLICIAL COM O FITO DE SE EXIMIR DAS RESPONSABILIDADES LEGAIS DECORRENTES DE ILÍCITO DE TRÂNSITO. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS EM POSSE DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. NUMERÁRIO QUE NÃO TEM ORIGEM ILÍCITA DEMONSTRADA. PERDIMENTO AFASTADO. REQUERIMENTO ACOLHIDO. DOSIMETRIA. CÁLCULO ESCORREITO. PENA CONFIRMADA. REGIME INICIAL ABERTO CONSERVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ADEQUADA. OFERECIMENTO DE SURSIS INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028719-0, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA POR TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIRMAM, EM TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição nem em impronúncia nesta fase procedimental. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028552-9, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CRIMES DE LATROCÍNIO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE PARA O SEMIABERTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO APROPRIADO A TAL REGIME PRISIONAL OU CONCESSÃO DO ABERTO OU DE PRISÃO DOMICILIAR. WRIT NÃO CONHECIDO POR ESTE TRIBUNAL POR "IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA". AJUIZAMENTO DE HABEAS CORPUS PERANTE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, NO ENTANTO E DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE ESTA CORTE "APRECIE O PLEITO FORMULADO" NO WRIT ANTERIORMENTE NÃO CONHECIDO. FUGA DO PACIENTE POSTERIORMENTE A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS NESTE TRIBUNAL. DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO PACIENTE AO REGIME FECHADO PELO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. PERDA DE OBJETO. WRIT NÃO CONHECIDO. "A fuga do condenado justifica a regressão cautelar para o regime fechado, sendo certo que, por óbvio, se houve fuga não há como acenar com a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal" (HC 84.112, Relª. Minª. Ellen Gracie). (TJSC, Habeas Corpus n. 2011.061057-5, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/1990. ACUSADO QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPÔS À VENDA MERCADORIAS FALSIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A APREENSÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS (BOLSAS E ÓCULOS DE MARCAS) NÃO CARACTERIZA A VENDA DE MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INVIÁVEL. CAPITULAÇÃO INADEQUADA. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE SÓ SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. EXEGESE DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/1996. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029017-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. POSSE DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO EM APONTAR A OCORRÊNCIA DO DELITO. MATERIALIDADE ATESTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. AUTORIA COMPROVADA PELO PECULIAR CONTEXTO DOS AUTOS. RÉU QUE CONFESSA, POR DUAS VEZES, NA FASE POLICIAL, A PRETENSÃO DE COMERCIALIZAR AS MÍDIAS FALSIFICADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. CONDUTA TÍPICA. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSIDADE DO ESTADO EM RECRIMINAR TAL PRÁTICA EM RAZÃO DAS NEGATIVAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059019-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, DURANTE A INSTRUÇÃO, RESTOU CONDENADO NOUTRO FEITO PELO MESMO CRIME. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. DECISÃO DENEGATÓRIA SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034582-5, de Garuva, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE. TESE RECHAÇADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM INTERROGATÓRIO POLICIAL. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGADO ANALFABETISMO. QUALIFICAÇÃO QUE INDICA NÍVEL FUNDAMENTAL DE INSTRUÇÃO COMPLETO. INTERROGATÓRIO ASSINADO PELO PACIENTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. APREENSÃO DE QUANTIDADE RAZOÁVEL E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. TESE REPELIDAS. CONSTRANGIMENTO LEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA COM O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA E DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO DE ENTORPECENTE. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. MEDIDA COMPULSÓRIA PLEITEADA QUE EXIGE AÇÃO ESPECÍFICA A SER PROPOSTA NA ESFERA CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DO PRESO, AINDA QUE PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, DENTRO DO ERGÁSTULO PÚBLICO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, A TEOR DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA POR PARTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OU DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031655-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VEZES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS DOIS VEÍCULOS OBJETOS DE FURTO ANTERIOR, UM TOTAL E OUTRO PARCIALMENTE DESMANCHADOS, APREENDIDOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE ADRIANO, LOCAL ONDE TRABALHAVA O CORRÉU LUCIANO SURPREENDIDO PELOS AGENTES POLICIAIS QUANDO DO DESMANCHE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO APRESENTADA QUANDO DOS INTERROGATÓRIOS DOS APELANTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA. TIPO PENAL QUE ABARCA O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SE AMOLDAM AO DESCRITO NA LEGISLAÇÃO COMO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005912-0, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FARTO SUPORTE PROBANTE ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS APURADOS. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DA VÍTIMA UNÍSSONOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. TENTATIVA DELITIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACUSADOS QUE INICIARAM O ITER CRIMINIS E NÃO DETIVERAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE NÃO SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DESCARACTERIZADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. DESCABIMENTO. VERBA FIXADA, NO PRIMEIRO GRAU, EM 15 (QUINZE) URH'S. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064535-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS. ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU ESTAVA SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU DROGAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE URH'S AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080551-7, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RÉU E SEU COMPARSA QUE RENDEM TAXISTA MEDIANTE O USO DE UMA FACA E SUBTRAEM A QUANTIA DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO APELANTE. RÉU QUE CONFESSOU TANTO NA FASE INVESTIGATIVA QUANTO EM JUÍZO. VÍTIMA QUE NÃO SOUBE IDENTIFICAR COM CERTEZA O RÉU APELANTE. PORÉM, AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS VÃO DE ENCONTRO A SUA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. APENAS PROCEDIDA ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, TOCANTE A ERRO MATERIAL. FIXADOS TAMBÉM, DE OFÍCIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA, OS QUAIS FORAM ARBITRADOS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002892-9, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO [ART. 316 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E SEM CONTRADIÇÕES SUBSTANCIAIS. PROVA INDICA QUE O RÉU, NA CONDIÇÃO DE MÉDICO, REALIZOU PROCEDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E EXIGIU PAGAMENTO INDEVIDO PARA ASSINATURA DE DOCUMENTO PARA ENTRADA DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO [ART. 316 DO CP] E NÃO DE CORRPUÇÃO [ART. 317 DO CP]. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS NO RECURSO. INTUITO DE FUNDAMENTAR FUTURO RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESNECESSIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL, BASTANDO QUE A DECISÃO DEMONSTRE CLARAMENTE OS ARGUMENTOS DA REJEIÇÃO DAS TESTES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038143-3, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ESTELIONATO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CHEQUE FURTADO NA POSSE DO APELANTE. FLAGRANTE REALIZADO NO MOMENTO EM QUE O RÉU EFETUAVA PAGAMENTO, EM TROCA DE SERVIÇOS, COM CÁRTULA FURTADA. CONDUTAS DIVERSAS. CRIMES AUTÔNOMOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL ACERTADAMENTE APLICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. AJUSTES DE OFÍCIO. REDUÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.022759-0, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).