EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DE DEFESA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. OMISSÃO VERIFICADA, SEM, CONTUDO, EFEITOS INFRINGENTES. VIABILIDADE DE SEQUESTRO DOS DIREITOS E AÇÕES ADVINDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENVOLVENDO O IMÓVEL EM QUESTÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO QUANTO À TESE DE DEFESA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE IMÓVEL POR NÃO TER SIDO ADQUIRIDO COM O SUPOSTO PRODUTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 619 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2013.014729-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E, ADEMAIS, FOI PRESO EM FLAGRANTE COM 57 (CINQUENTA E SETE) TABLETES DA DROGA VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, PESANDO 609,7 KG (SEISCENTOS E NOVE QUILOS E SETECENTOS DECIGRAMAS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034572-2, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA COERENTES E UNÍSSONOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DOLO DOS AGENTES PARA, EM ACORDO DE VONTADES, COMETER O DELITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074583-3, de Forquilhinha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTE STALIN. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 297, § 1º (POR SETE VEZES), E ART. 316, § 1º (POR SETE VEZES), DO CÓDIGO PENAL. VÍCIO VERIFICADO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE QUE SE FAZ NECESSÁRIA (ART. 107, IV, ART. 109, IV, ART. 110, § 1º, ART. 115, ART. 117, I E IV, E ART. 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL). OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGANTE HERCÍLIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. Ausentes os requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal e verificada a intenção do reexame da matéria já decidida pelo órgão colegiado, bem como a tentativa de prequestionar dispositivos de lei, deve-se rejeitar os embargos declaratórios por não ser o meio processual adequado para tanto. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.012799-4, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME QUE NÃO PODE SERVIR COMO FUNDAMENTO À MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. RAZÕES INSUFICIENTES. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO DE ORDEM, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033804-0, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIA AVALIADA AO FINAL, APÓS A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E NA PRÓPRIA CONFISSÃO DA ACUSADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO VEICULADA PELO ACUSADO DIEGO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA EVIDENTE DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE O ENTORPECENTE TER SIDO APREENDIDO OU NÃO EM SEU PODER, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, ALICERÇADA NAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE CONCLUIRAM POR SUA PARTICIPAÇÃO NA NARCOTRAFICÂNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ACUSADA IVANI. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO EM FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ACUSADO DIEGO COM APLICAÇÃO IMEDIATA. Entretanto, ao condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto, é assegurado, senão o recurso em liberdade, ao menos o direito de ser colocado de imediato no regime intermediário. Trata-se de ideia-força decorrente do princípio constitucional da proporcionalidade, visto que a prisão provisória, medida cautelar, nas circunstâncias, é mais gravosa que a reprimenda, finalidade precípua do processo penal (RHC 34.226/RJ, rela Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 28-5-2013). RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ACUSADOS QUE NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO. DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO PELOS ACUSADOS. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSISTÊNCIA DE UM DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, ACUSADA QUE, MUITO EMBORA TECNICAMENTE PRIMÁRIA, OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS UNICAMENTE PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURAIS. CABIMENTO. PEDIDO DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS. CONCESSÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DO CORRÉU. ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.092360-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUAS VÍTIMAS, MÚLTIPLAS CONDUTAS LIBIDINOSAS CONTRA CADA UMA DELAS. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, ADEMAIS, PROVA QUE NÃO TEM RELEVÂNCIA PARA A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO. DELITOS QUE FORAM COMETIDOS ÀS ESCONDIDAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS OFENDIDAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PERÍCIAS TÉCNICAS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DOS ABUSOS. CONVINCENTE DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS NAS FASES DE INQUÉRITO E JUDICIAL QUE COMPROVAM A AUTORIA DOS ATOS SEXUAIS POR PARTE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.075999-4, de Palhoça. Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco. Data: 08-12-2011). MENORES VÍTIMAS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O DELITO CONSTANTE DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006223-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO: PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E VERSÃO APRESENTADA NOS INTERROGATÓRIOS DO APELANTE QUE RESTOU ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NO RELATO DA FASE EXTRAJUDICIAL E DAQUELA APRESENTADA EM JUÍZO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DO NARRADO. DISCREPÂNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM O RECONHECIMENTO DO APELANTE COMO SENDO O AGENTE QUE SE EVADIU DAS PROXIMIDADES DO LOCAL DO FURTO COM OUTRO COMPARSA QUANDO DA APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O ACERTO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA SUA COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA FIXAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA ABRANGIDA PELO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 14, INC. II, DO CP. AGENTES QUE NÃO CONSUMARAM O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. OBJETOS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS PRÓXIMO AO MURO DA INSTITUIÇÃO VÍTIMA E DE ONDE O VEÍCULO UTILIZADO NA AÇÃO EVADIU-SE COM A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. AJUSTE DA PENA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.087980-1, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS. DESNECESSIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043225-9, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO - FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DE CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (ACrim n. 2011.052362-9, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018499-4, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. preliminar de nulidade POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ausência de reinterrogatório AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO NOVO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.689/08. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO FINDA NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. TEMPUS REGIT ACTUM. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. Inexiste cerceamento de defesa por ausência de realização de novo interrogatório depois de finda a instrução, uma vez que, no caso, referido ato processual foi validamente realizado antes do advento da novel legislação, em conformidade com o rito procedimental vigente à época, devendo-se considerar que a lei processual penal não possui efeito retroativo. MÉRITO. SUBMISSÃO DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. ARTIGO 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AO "COMPORTAMENTO DA VÍTIMA" QUE DEVE SER CONSIDERADA FAVORÁVEL À ACUSADA E, NO QUANTUM DA PENA, CONTRABALANÇAR COM AS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" TIDAS COMO NEGATIVAS. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO RELATIVO A ESTA ÚLTIMA. PENA DOSADA NO MÍNIMO PREVISTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES CONSTANTES DA SENTENÇA, O DO ARTIGO 244-A DO ECA, INCLUSIVE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.072855-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - ATOS LIBIDINOSOS QUE PRESCINDEM DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - INQUILINO QUE PRATICA ATOS LIBIDINOSOS COM A FILHA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DE APENAS CINCO ANOS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO 1. "Mostra-se prescindível a perícia - exame de corpo de delito - para os crimes que não deixam vestígios, máxime quando há nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento" (STJ; HC 177.980/BA, rel. Min. Jorge Mussi, j. 28.6.2011). 2. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (ACrim n. 2011.052362-9, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021228-9, de Seara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO DENUNCIADO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 581 DO CPP. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA O MESMO FIM. RECEBIMENTO DA MANIFESTAÇÃO COMO TAL. O recurso em sentido estrito, "diz o próprio nome, está previsto na legislação processual penal para situações bem específicas. Não por outra razão que se refere que as hipóteses em que é admitido o recurso em sentido estrito são taxativas ou numerus clausus" (Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer). "A lei processual penal não prevê recurso contra a decisão que não acolhe pedido de absolvição sumária - artigo 397 do Código de Processo Penal - e determina o prosseguimento do feito. Entendendo que a decisão é causa de constrangimento ilegal, o acusado pode se valer da ação autônoma de habeas corpus" (TRF4, RSE n. 5000204-27.2012.404.7004/PR, rel. Des. Márcio Antônio Rocha, j. 3.7.12). Entretanto, se inexistir má-fé ou erro grosseiro - em especial quando ausente previsão legal expressa sobre a medida cabível ao caso -, insta receber a insurgência como pedido de habeas corpus à míngua de notícia de impetração da ação constitucional em favor do recorrente para os mesmos fins. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90). AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO COTISTA (NÃO ADMINISTRADOR). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 648, I). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.025959-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGENTE QUE ALMEJA REDEBATER A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECORRENTES QUE MANEJARAM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO PROLATADA PELO TOGADO A QUO DEPOIS DE JÁ JULGADO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA. DECISUM QUE NÃO POSSUI CARÁTER JURISDICIONAL, JÁ QUE APONTOU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, PELO DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME, BEM COMO ORDENOU A COMUNICAÇÃO AO PROCON A FIM DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N. 13.348/2005. DECISÃO QUE POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO A VIA ESCORREITA PARA O SEU DEBATE O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSADAS QUE IMPETRARAM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE ESTA CORTE, AGORA APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O TOGADO DE ORIGEM, SENDO QUE A LIMINAR PROLATADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR JAIME RAMOS ACOLHEU, EM PARTE, OS FUNDAMENTOS PARA SOBRESTAR OS EFEITOS DA DECISÃO ATACADA TAMBÉM NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE INDICOU, TAMBÉM, O CARÁTER ADMINISTRATIVO E TERATOLÓGICO DO DECISUM PROLATADO NA ORIGEM. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008165-3, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS QUALIFICADORAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O AFASTAMENTO DE TELHAS E DESTRUIÇÃO PARCIAL DO FORRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACESSO POR ACLIVE. IMPROCEDÊNCIA. Incidem as qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo quando devidamente atestada por perícia a retirada de telhas e a destruição de parte do forro para acesso por aclive ao local do furto tentado. FALSA IDENTIDADE. UTILIZAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA NÃO APLICÁVEL. "'O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes' (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal)" (Apelação Criminal n. 2011.071884-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 4.4.2013). DOSIMETRIA DAS PENAS A DESMERECER REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PUNIBILIDADE. De acordo com a antiga redação do art. 109, V, do CP, as penas inferiores a um ano, aplicadas a delitos praticados anteriormente à alteração introduzida pela Lei n. 12.234/2010, têm como prazo prescricional dois anos. Assim, extravasado o referido lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade retroativa é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022743-8, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL (ARTIGOS 214 E 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU COM BASE EM INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL REALIZADO EM OUTRA AÇÃO PENAL E JUNTADO PELA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. NULIDADE DECLARADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.069925-5, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DISPAROS TEREM SIDO EFETUADOS EM VIA PÚBLICA OU LOCAL HABITADO. AFASTAMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. DESCRIÇÃO DO LUGAR DOS FATOS COMO HABITADO E PRÓXIMO A RESIDÊNCIAS. ELEMENTOS DO TIPO PRESENTES NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003623-9, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO APRESENTADA QUANDO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA. TIPO PENAL QUE ABARCA O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SE AMOLDAM AO DESCRITO NA LEGISLAÇÃO COMO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS POR SER BENESSE SUBSIDIÁRIA SOMENTE CABÍVEL EM CASOS QUE NÃO SEJA INDICADA OU CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL POR SER INSTITUTO MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065379-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE INTENÇÃO DE FALSIFICAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE CONFESSA EM JUÍZO TER COLOCADO PLACA DE OUTRO VEÍCULO NA MOTOCICLETA. PLACA DE VEÍCULO QUE É CONSIDERADA COMO SINAL IDENTIFICADOR (ART. 115 DO CTB). ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.027577-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DEBOCHE. IRONIA. TRÁFICO. GRAVIDADE ABSTRATA. Comportamento debochado e irônico dos denunciados para com os agentes policiais, embora reprovável, não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. A gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas não é suficiente, por si só, para justificar a segregação cautelar. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034545-4, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).