EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA BASEADA NA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NO ART. 52, §2º, V, DA LEI 9.605/98 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS). DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 41 DO MESMO DIPLOMA. PEÇA QUE DESCREVE DE FORMA SATISFATÓRIA O FATO, EM TESE, DELITUOSO, COM ARRIMO EM PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PRESCRITAS NO ART. 395 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DIANTE DA NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO ACERCA DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE IMPRENSA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, APÓS A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF Nº 130. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DA 9ª VARA CRIMINAL. DELITOS CUJO RITO PROCESSUAL PASSARAM A SER OS MESMOS DOS CRIMES COMUNS, PREVISTOS NO ART. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO MATERIAL E FORMAL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 98, INCISO I). CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CRITÉRIO LEGAL DA PENA MÁXIMA COMINADA ABSTRATAMENTE AOS DELITOS. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO O POSSÍVEL CONFLITO DE INFRAÇÕES PENAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL. Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONDUTA DE DESVIAR, OU APLICAR INDEVIDAMENTE VERBAS PÚBLICAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. 1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar possível malversação de verba oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, quando inexistente complementação excepcional realizada pela União. 2. Atendidas as exigências do art. 41 e não ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, impõe-se o recebimento da denúncia. 3. Denúncia recebida. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA BASEADA NA POSSÍVEL PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA CAPITULADA NO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PRESERVADOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO TIDO POR DELITUOSO, EM TESE. INDICAÇÃO DOS PRETENSOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA CONDUTAS RECRIMINADAS. PROVAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES TRAZIDAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DIANTE DA NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO ACERCA DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS. DENÚNCIA ENTABULADA EM RAZÃO DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 1º, v, DO DL 201/67, ART. 93 DA LEI Nº 8.666/93, C/C ARTS. 29,69 E 71 DO CP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. EXORDIAL FORMALMENTE PERFEITA (ARTS. 41 E 395 DO CPP). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. I - Estando a Denúncia, de acordo com os requisitos do artigo 41 do CPP, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395, também do CPP, impõe-se o seu recebimento; II - Somente se reconhece a ausência de justa causa quando, de pronto, se possa concluir pela atipicidade do fato narrado, pela falta de indícios mínimos a fundamentarem a acusação, ou pela extinção da punibilidade; III - Na presente fase (recebimento da denúncia) prevalece o princípio do in dubio pro societate, mormente quando constatada a necessidade de dilação probatória para a aferição da verdade real, inclusive quanto ao elemento subjetivo (dolo), somente possível mediante instrução processual realizada sob o crivo do contraditório e observada a ampla defesa. (Ação Penal Originária n.º 2007.001061-7, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Dr. Kennedi de Oliveira Braga (Juiz Co Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. RIXA ENTRE FAMÍLIAS DA REGIÃO DO OESTE POTIGUAR. JULGAMENTO DESAFORADO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/RN, LOCAL ONDE OCORREU O CRIME, PARA A COMARCA DE MOSSORÓ/RN. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM O ANTERIOR DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO. CONCORDÂNCIA DO MAGISTRADO COM O PEDIDO FORMULADO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE NATAL/RN, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR HAVER DÚVIDA QUANTO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E, AINDA, POR HAVER RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO RÉU E DE TODOS OS QUE PARTICIPEM DO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA PREVENÇÃO. ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONTAS APRESENTADAS COM ATRASO. CONDUTA DESTITUÍDA DE DOLO. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. 1. O mero atraso na prestação de contas da administração Municipal não configura o delito tipificado no art. 1º, VI, do Decreto-Lei nº 201/1967, quando não demonstrada a presença do dolo, elemento subjetivo necessário à tipicidade da conduta. 2. Denúncia julgada improcedente. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO AOS DENUNCIADOS DA PRÁTICA DE CRIMES DE ANGARIAR VANTAGEM EM PROVEITO PRÓPRIO PELA UTILIZAÇÃO DE RENDAS DO ERÁRIO (DECRETO-LEI 201/67), FALSIDADE IDEOLÓGICA E REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PRESCRITAS NO ART. 395 DO CPP. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 41 DO MESMO DIPLOMA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE AUTORIZAM A PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO SERVIDOR TAMBÉM CARACTERIZADA COMO CRIME PELA LEGISLAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA QUE INTERROMPE A FLUÊNCIA DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. RETORNO DA CONTAGEM POR INTEIRO APÓS O TRANSCURSO DE 140 (CENTO E QUARENTA DIAS). PRAZO MÁXIMO PARA O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. PUNIÇÃO APLICADA APÓS A CONTAGEM DO PRAZO LEGAL DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ANULAÇÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REITEGRAÇÃO DA AGRAVADA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PERANTE O FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E O SEU TÉRMINO, QUE CULMINOU COM A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA. INFRAÇÃO AO ART. 153, I, DA LCE Nº 122/94. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AI n.º 2008.007356-4, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado). J. 07/10/2008). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. ALEGADO ABANDONO DE CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO. FOLHAS DE FREQÜÊNCIA CONTRADITÓRIAS. DEMISSÃO EM PLENO GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE REVISÃO. NOVA PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS NÃO AUFERIDOS A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PROFERIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO, PELA CÂMARA CRIMINAL. MAIORIA DE VOTOS. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA PARA O COMETIMENTO DE CRIMES DE TRÁFICO. SITUAÇÃO CARACTERIZADA. COTEJO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: EXCEÇÃO DA VERDADE. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA A APURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA PRATICADO ATRAVÉS DE IMPRENSA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DA EXCEÇÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TER DECIDIDO PELA INCOMPATIBILIDADE DA LEI DE IMPRENSA COM A ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. FATO DESCRITO NA QUEIXA-CRIME QUE CONTINUA TÍPICO. PREVISÃO, ADEMAIS, DA EXCEÇÃO DA VERDADE TAMBÉM NO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM A VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES DO EXCIPIENTE. EXCEÇÃO DA VERDADE REJEITADA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO SOB O FUNDAMENTO DA LEI DE IMPRENSA. DECISÃO DA ADPF Nº 130-7/DF JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO RECEPÇÃO DA LEI Nº 5.250/67 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DA 9ª VARA CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DELITOS QUE PASSARAM A SER JULGADOS PELO RITO PROCESSUAL DOS CRIMES COMUNS DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. RIVALIDADE ENTRE FAMÍLIAS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO. JULGAMENTO INICIALMENTE DESAFORADO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, LOCAL ONDE OCORREU O CRIME, PARA A COMARCA DE MOSSORÓ. NOVO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO ACUSADO DA COMARCA DE MOSSORÓ PARA NATAL. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E A SEGURANÇA DO RÉU E DE TODOS OS QUE PARTICIPEM DO JULGAMENTO. INFORMAÇÕES FAVORÁVEIS DO JUÍZO DA COMARCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. - O desaforamento, causa derrogatória da competência territorial, é possível desde que presente uma das hipóteses do art. 427 do Código de Processo Penal. - Diante da existência de dúvida quanto a imparcialidade do Júri Popular, o direito do acusado ser julgado por seus pares da comunidade cede lugar ao objetivo maior da soberania dos vereditos - realização imparcial da justiça, finalidade última do processo. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA NONA VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA SUL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE NATAL. DENÚNCIA-CRIME QUE IMPUTA A PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 60 E 64 DA LEI Nº 9.605/98). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, INCISO XV, ALÍNEA A, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LC Nº 165/99). PREPONDERÂNCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DADA SUA NATUREZA ABSOLUTA, SOBRE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE TÓXICOS E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTAS CONDUTAS PRATICADAS NO TERRITÓRIO DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA SUL DA CAPITAL. EXISTÊNCIA DE VARAS COM PRIVATIVIDADE. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DADA A SUA NATUREZA ABSOLUTA. CONEXÃO ENTRE CRIMES. COMPETÊNCIA DETERMINADA POR AQUELE A QUE FOR COMINADA SANÇÃO MAIS GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA NONA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. Relator: Juiz Henrique Baltazar (Convocado)

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONTAS APRESENTADAS COM ATRASO. CONDUTA DESTITUÍDA DE DOLO. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. 1. O mero atraso na prestação de contas da administração Municipal não configura o delito tipificado no art. 1º, VI, do Decreto-Lei nº 201/1967, quando não demonstrada a presença do dolo, elemento subjetivo necessário à tipicidade da conduta. 2. Denúncia julgada improcedente. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 60 E 64 DA LEI 9.065/98. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZES CRIMINAIS DE VARA DISTRITAL E VARA COMUM. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DISTRITAL. ALÍNEA B DO INCISO XV DO ART. 33 DA LEI Nº 165/99 QUE RESSALVA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DISTRITAIS PARA OS CRIMES NOMINADOS NA ALÍNEA A DO MESMO DISPOSITIVO. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, E, PORTANTO, RELATIVA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. - A competência para o processamento e julgamento dos crimes ambientais praticados no limite territorial das Varas Distritais não é afeta a Nova Vara Criminal da Capital, diante da expressa ressalva da competência das Varas Distritais prevista na alínea b do inciso XV do artigo 32 da Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado. - Prevalece em hipóteses tais quais a presente a competência de uma das Varas Criminais do Distrito Judiciário da Zona Sul da Comarca da Capital, por força do disposto no art. 1º, II, da Resolução nº 22/08, deste Tribunal, que estabelece a competência territorial no aludido Distrito, e, por ser ela relativa, fica prorrogada. - Procedência do Conflito com a remessa dos autos ao Juízo suscitado. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DA 2.ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO DA ZONA SUL E DA 9.ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. DENÚNCIA-CRIME QUE IMPUTA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS TIPIFICADOS NOS ARTS. 60 E 64 DA LEI N.° 9.605/98. INCIDÊNCIA DO ART. 32, INCISO XV, ALÍNEA B, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LC Nº 165/99) E DA RESOLUÇÃO 22/2008 DO TJRN QUE FIXAM A COMPETÊNCIA DAS VARAS DISTRITAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS CRIMINAIS PRATICADOS NO LIMITE TERRITORIAL DAQUELAS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, BASEADA PRINCIPALMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. NOVA PROVA. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA, ISENTANDO O CONDENADO DE CULPA, FIRMADA EM PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IDONEIDADE. ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO PLEITEADA (ARTIGO 630 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ERRO JUDICIÁRIO CARACTERIZADO. CULPA OU DOLO NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA FUNDADA NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS À ÉPOCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PROVA COM BASE EM EXAME MÉDICO LEGAL E PALAVRA DA VÍTIMA, REFORÇADA PELA DE SUA MÃE E DE UMA IRMÃ. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO. NOVAS PROVAS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA DEPOIS DE 14 ANOS. A sentença e o acórdão decidiram, admitindo a autoria do acusado, com base na prova oral, não existindo outros elementos para afirmar a convicção do juízo condenatório, sendo devidamente proposta ação cautelar de justificação, para demonstrar a falsidade do testemunho da vítima. A retratação da vítima em juízo, afirmando não ter sido o requerente o autor do fato a ele imputado, é nova prova da inocência do condenado, sendo procedente a ação revisional para absolvê-lo com base nos art. 621, incs. II e III, e art. 386, inc. IV, todos do CPP. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE POR MAIORIA. (TJRS - Revisão Criminal nº 70003251873, Primeiro Grupo de Câmaras Reunidas, Relator: Silvestre Jasson Ayres Torres, Julgado em 05/04/2002). Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FUNDAMENTADOS NOS INCISOS I (SENTENÇA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS) E II (SENTENÇA BASEADA EM PROVA FALSA), SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO DE REPRESENTAÇÃO QUE SERVE PERFEITAMENTE AO FIM A QUE É DESTINADO, UMA VEZ NELE CONSTAR EXPRESSAMENTE O DESEJO DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA EM RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE A PESSOA DO REQUERENTE, O QUE LEGITIMOU A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PERSECUÇÃO PENAL. ARGÜIÇÃO DE TOTAL AUSÊNCIA E/OU INEFICIÊNCIA GRITANTE DA DEFESA TÉCNICA DO REQUERENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE QUE FOI ACOMPANHADO POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, E ANTES MESMO DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. NOVA SENTENÇA PROFERIDA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro