EMENTA: PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO FATO PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. PRESCINDIBILIDADE DA MANEIRA COM QUE TENHA SIDO MANIFESTADO O ATO DO AGENTE, SE INTEGRAL, PARCIAL OU, AINDA, COM OBJETIVO DETERMINADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503/97. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL). MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTUM SATIS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO FÁTICA DO PROCESSO QUE NÃO AUTORIZA A ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS DO FATO, NÃO DA CULPA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERDÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA EM CONSONÂNCIA COM A ESPÉCIE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juíza Francimar Dias (Convocada)

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA BASEADA NA POSSÍVEL PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA CAPITULADA NO ART. 1º, VI, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. APRESENTAÇÃO DE CONSTAS MUNICIPAIS FORA DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. FATO INEQUÍVOCO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PRESERVADOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO TIDO POR DELITUOSO, EM TESE. INDICAÇÃO DO PRETENSO AGENTE RESPONSÁVEL PELA CONDUTA. PROVAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES TRAZIDAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DIANTE DA NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO ACERCA DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. INFRAÇÃO AO ART. 1º, VI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CARACTERIZAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. - Cabe ao Tribunal por ocasião do recebimento ou rejeição da inicial acusatória apenas proceder a um juízo de admissibilidade, de modo a verificar a existência dos requisitos do art. 41, do CPP e a não-incidência das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal; se há, em tese, crime definido em lei especial, que se ajusta perfeitamente aos fatos descritos na denúncia, a ação penal deve prosseguir para que, durante a instrução criminal, observado o contraditório e a ampla defesa, possam a defesa e a acusação provar suas alegações. - Demonstrado o atraso do denunciado em prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas, no prazo estabelecido em lei, resta caracterizada, em tese, a conduta descrita no art. 1º, VI, do Decreto-Lei nº 201/67, necessária ao recebimento da peça acusatória pelo Tribunal, ficando o d Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE COM FUNDAMENTO NA ALTA VELOCIDADE E FALTA DE CUIDADO NO TRÂNSITO. ELEMENTOS QUE JÁ ESTÃO INSERIDOS NO TIPO PENAL CULPOSO. COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO PODEM SER VALORADAS EM DESFAVOR DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVASÃO DA CALÇADA APÓS A PERDA DO CONTROLE DO CARRO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A C Ó R D Ã O Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA CRIANÇA. CRIMES SUPOSTAMENTE OCORRIDOS EM COMARCAS DISTINTAS. ALEGAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE DE CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A COMPROVAR TAL AFIRMAÇÃO. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DO LUGAR EM QUE O CRIME SE CONSUMOU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DEMITIDO PELO COMETIMENTO DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA PRÁTICA DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM FULCRO NO ARTIGO 196 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 270/2004. PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL QUE SE APLICAM ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS TAMBÉM COMO CRIMES. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO MESMO ARTIGO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO DE PERIGO PARA A SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO. ANIMOSIDADE PRETÉRITA. FATO ISOLADO OCORRIDO MUITO PRÓXIMO AO INCIDENTE TIDO POR DELITUOSO. INDIGNAÇÃO FAMILIAR DECORRENTE AINDA DO PRÓPRIO CRIME. CONTINUIDADE DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM SEM O REGISTRO DE QUALQUER OUTRA ANORMALIDADE. POSSIBILIDADE DE ATENTADO CONTRA O RÉU NÃO EVIDENCIADA. SUPOSTO VÍNCULO DE PARENTESCO E INFLUÊNCIA POLÍTICA DA FAMÍLIA DA VÍTIMA COM GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NEM MESMO EM TESE, DA PARCIALIDADE DO TRIBUNAL POPULAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 424 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS. INDEFERIMENTO. Para autorizar o desaforamento, faz-se necessária a demonstração inequívoca de suas hipóteses. Não há de se derrogar o Princípio da Competência Territorial quando inexistir qualquer indício das alegações expendidas pela defesa. Manutenção do julgamento na Comarca de Caraúbas/RN. (Pedido de Desaforamento n.º 2010.005363-1, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 14/07/2010). EMENTA: PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DESAFORAMENTO. SUPOSTO VÍNCULO DE PARENTESCO DO RÉU COM GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SEJA ASSEGURADA A INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO. RELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. (Pedido de Desaforamento n.º 2010.003156-3, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, 09/06/2010). EMENTA: DESAFORAMENTO DO JÚRI. SUPOSTA ANIMOSIDADE ENTRE FAMILIARES DO AUTOR E DAS VÍTIMAS, ANUNCIADA PELO REQUERENTE PARA JUSTIFICAR O PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SEM CORROBORAR A EVIDÊNCIA DO FATO, DEIXANDO A CRITÉRIO DO TRIBUNAL DELIBERAR O QUE ENTENDER MAIS CONVENIENTE. CLAMOR PÚBLICO NATURAL EM VIRTUDE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIME DE NATUREZA SEXUAL CONTRA MENOR. ARTS.213 C/C 224, a DO CP. INSTRUÇÃO NÃO ULTIMADA.COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO SUSCITADO. INTELIGÊNCIA DO ART.1º DA RESOLUÇÃO Nº 013/08-TJ/RN C/C O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 33/07-TJ/RN. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - Compete a 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal processar e julgar os crimes de natureza sexual consumados ou tentados contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles relativos a processos cuja distribuição ocorreu em data anterior ao advento da Resolução nº 13/08-TJ/RN, à exceção dos feitos que tiverem com a instrução concluída perante os Juízos de origem, hipótese em que a competência ficaria afeta aos respectivos Juízos, o que inocorreu no presente caso. - Não tendo sido ultimada a instrução do processo objeto do presente Conflito, já que pendente incidente de sanidade mental requerido pela defesa e requerimento de diligências pelo Ministério Público, a competência remanescerá com o Juízo suscitado, nos termos do art.1º, da Resolução nº 13/08 c/c o art. 3º, da Resolução nº 33/07, ambas do Tribunal. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. ACOLHIMENTO. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. Tomando-se por base que na revisão criminal a prova deve ser pré-constituída e nada tendo sido demonstrado de forma cabal a desconstituir a coisa julgada, o improvimento do pedido revisional é corolário lógico. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. (Revisão Criminal Nº 70034214908, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 07/05/2010) EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. Este Órgão Fracionário possui entendimento consolidado de que a nova prova a ensejar a revisão criminal, na esteira do que dispõe o art. 621, III, do Código de Processo Penal, deve ser pré-constituída e produzida mediante justificação judicial, em obediência ao princípio do contraditório e com a participação do Ministério Público. Caso concreto em que o requerente postula a revisão criminal da condenação pela prática do crime de atentado violento ao pudor, instruindo a inicial apenas com declarações extrajudiciais da vítima e de sua avó. Considerando a inexistência de qualquer elemento que possa ser entendido como `novas provas de inocência¿, a improcedência da ação é a medida que se impõe. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70038582888, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 22/10/2010) EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE TÓXICOS - LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Partindo do pressuposto básico que em revisão criminal a prova deve ser pré-constituida, pois investe contra coisa julgada, não havendo demonstrativo bastante da alegada nulidade, o pleito está fadado ao insucesso. PEDIDO REVISIONAL IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Revisão Criminal Nº 70033613860, Pri Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUBTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. MATERIAL NÃO ENCONTRADO NAS RESIDÊNCIAS DOS ALVOS DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. FURTO QUALIFICADO. NÃO ENQUADRAMENTO DO CRIME NAS ESPÉCIES PREVISTAS NA LEI Nº 11.343/2006. INCOMPETÊNCIA DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DOS JUÍZOS DE DIREITO DAS 2ª E 1ª VARAS CRIMINAIS, TODOS DA COMARCA DE PARNAMIRIM. CRIME DE ESTUPRO, COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.340/2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DESTA NOVA LEI, POR SER ELA UMA NOVATIO LEGIS IN PEJUS, OU SEJA, UMA NORMA PENAL QUE PIORA A SITUAÇÃO DOS ACUSADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AO NÃO PERMITIR A APLICAÇÃO, EM FAVOR DELES, QUANDO POSSÍVEL, DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/1995, QUE PODERIAM VIR A BENEFICIÁ-LOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. RENÚNCIA. DELITO QUE SÓ SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ARTS. 104 E 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO DE JARDIM DE ANGICOS/RN. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL EMANADA PELO JUÍZO DE JOÃO CÂMARA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. AUSENTES QUAISQUER HIPÓTESES DO ART. 395. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. 1 - presentes os requisitos previstos no art. 41, do CPP e o elemento subjetivo (dolo), bem como ausente quaisquer das hipóteses previstas do art. 395, do CPP, impõe-se o recebimento da peça acusatória. 2 - segundo entendimento solidificado pelo STJ, não se aplica o princípio da insignificância, quando o bem jurídico violado for a administração. Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FULCRADA NO ART. 621, I E II DO CPP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE PELOS POLICIAIS CIVIS NA RESIDÊNCIA DO REVISANDO. CRIME PERMANENTE QUE DISPENSA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE. COTEJO PROBATÓRIO QUE APONTA EFETIVA PRATICA DA CONDUTA DELITIVA IMPUTADA AO REVISANDO. INOCÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DISSENSO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. RECONHECIMENTO, PORÉM, DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ACUSAÇÃO IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DANO CONTRA EX-COMPANHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, POR SE TRATAR DE VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL, PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 9ª VARA CRIMINAL E DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. CITAÇÃO. ACUSADO NÃO ENCONTRADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66 DA LEI Nº 9.099/1995. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REMESSA PREMATURA AO JUÍZO COMUM. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA. PENA MÁXIMA ATRIBUÍDA PELA LEI PENAL INFERIOR A 2 ANOS. INCIDÊNCIA DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACUSAÇÃO IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO PERPETRADO CONTRA EX COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/2006. SUPOSTO DANO PATRIMONIAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA ENTRE AGENTE E VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA SUL DA COMARCA DE NATAL E DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL. PROCESSAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RECONSIDERAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECENDO A SUA COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Reconhecida a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito, resta prejudicado o conflito negativo de competência, ante a perda superveniente de seu objeto. 2. Conflito negativo de competência prejudicado. Relator: Des. Rafael Godeiro

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, CP). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CONHECIMENTO DO FEITO. DECISÃO IMPUGNADA COMPLETA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PEDIDO DE RECONSTITUIÇÃO DO CRIME. PROVAS TESTEMUNHAIS EXAUSTIVAMENTE COLHIDAS NO DECORRER DO PROCESSO. JULGADO QUE NÃO MERECE SER REVISADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/67. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO OBEDIÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PARA TAL. CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DESCASO COM AS CONTAS PÚBLICAS. CONDUTA REITERADA. CONTAS REPROVADAS. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS QUE POSSUI NATUREZA DIVERSA DAS PENAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nº 201/67. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS DO DELITO A ELE IMPUTADO NA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). APLICAÇAO DA PENA ACESSÓRIA. ACÓRDÃO Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho