EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CRIMES DE ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E QUADRILHA. DEMANDAS EM FASES DISTINTAS. DESNECESSIDADE DE UNIÃO DOS PROCESSOS PARA APROVEITAMENTO DAS PROVAS. NEXO TÊNUE. FATOS AUTÔNOMOS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL. Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU PATENTE INJUSTIÇA DA DECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADEQUADAMENTE APRECIADAS. MAUS-ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA PRÁTICA DELITUOSA CONFIGURADOS. CAUSAS DE AUMENTO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA Nº 443, DO STJ. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA. PLENA ADEQUAÇÃO AO PRECEITUADO NO ART. 33, §2º, a, do CP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA POR ALEGADA INFRAÇÃO AO ART. 1º, INCISO XIV, DO DEC-LEI 201/67 C/C ART. 10, DA LEI N.º 7.347/85. FATOS SUFICIENTEMENTE APRESENTADOS NA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PRESERVADOS PELO ARTIGO 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES TRAZIDAS NO ART. 395 DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. DUAS DENTRE AS TRÊS AUTORIDADE APONTADAS COATORAS SEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DO MANDAMUS. MÉRITO. ATO COATOR. MERO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO CONDENATÓRIO DA PENA IMPOSTA AO IMPETRANTE. OBEDIÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA (ART. 125, § 4º, DA CF E NO ART. 71 DA CE). POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO POR CRIME DE PECULATO (ART. 303 DO CPM) A PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SANÇÃO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PM/RN APLICADA INTERNA CORPORIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA PRESENTE REPRESENTAÇÃO ANTE A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MÉRITO: DELITO DE NATUREZA GRAVE QUE MALFERIU OS VALORES DA ÓTICA CASTRENSE E QUE NÃO SE COADUNA COM O PUNDONOR MILITAR. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INDIGNIDADE DO REPRESENTADO DECRETANDO A PERDA DA SUA GRADUAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE SUA EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO RN. EMENTA: Praça da Polícia Militar. Licenciamento por conveniência do serviço. Competência. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos LIII, LV e LVII do art. 5º da Constituição. - Por outro lado, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 199.800, apreciando caso análogo ao presente, decidiu, quanto à alegação de ofensa ao artigo 125, § 4º, da Constituição, que a prática de ato incompatível com a função militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, não se havendo de invocar julgamento pela Justiça Militar Estadual, porquanto a esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças somente como pena acessória dos crimes que a ela coube decidir. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 283393, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2001, DJ 18-05-2001 PP-00088 EMENT VOL-02030-07 PP-01379) Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EM ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS E INCORRETAMENTE AVALIADAS. PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA BASE QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO REDUTOR (ART. 14, § ÚNICO DO CP). POSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS . ATOS PRATICADOS DISTANTES DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. 1. Em se tratando de ação revisional, que além de buscar tutelar o jus libertatis, possuindo, inclusive, como direito subjetivo público, a mesma dignidade do habeas corpus, visa afastar erros do Judiciário em decisões penais condenatórias, não se pode deixar de conhecê-la sob o argumento de não ocorrerem as hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, que dizem respeito ao próprio mérito da revisão. Precedentes da Corte. 2. Não tendo o julgador demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavorável ao denunciado a culpabilidade, e tendo se utilizado de elementares do tipo para elevar a sanção, no tocante aos motivos do crime, impõe-se considerar favoráveis ao réu tais circunstâncias judiciais, sob pena de afronta ao art. 93, IX, da CF. Sendo de rigor a redução da reprimenda na primeira etapa da dosimetria (pena base) . 3. A aplicação da causa de diminuição de pena decorrente da tentativa, prevista no art. 14, II do CP, não constitui mera opção do julgador, devendo esse verificar, no caso concreto, e de forma fundamentada, o quanto mais próximo ou mais distante o réu chegará à consumação do delito, para somente assim aplicar o percentual de redução. 4. Conhecimento e procedência da revisão criminal. Relator: Des. Rafael Godeiro

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 (PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO). HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO PELO DENUNCIADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DECISÃO NÃO CUMPRIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL PARA EXECUÇÃO DE JULGADOS (art. 32, XV, LC nº 165/99) E DA CEPA PARA JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (art. 2º da Res. nº 005/01). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL. Relator: Des. Rafael Godeiro

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉUS ACUSADOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E OUTROS DELITOS, QUE TERIAM SIDO PERPETRADOS EM LOCAIS DIVERSOS. CRIMES CONEXOS. JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA PELO CRITÉRIO DO LUGAR DA INFRAÇÃO COM PENA MAIS GRAVE. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 78, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO DE PERIGO PARA A SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO. FATO ISOLADO OCORRIDO MUITO PRÓXIMO AO INCIDENTE TIDO POR DELITUOSO. INDIGNAÇÃO DA POPULAÇÃO DECORRENTE AINDA DO PRÓPRIO CRIME. CONTINUIDADE DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM SEM O REGISTRO DE QUALQUER OUTRA ANORMALIDADE. POSSIBILIDADE DE ATENTADO CONTRA O RÉU NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NEM MESMO EM TESE, DA PARCIALIDADE DO TRIBUNAL POPULAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 424 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS. INDEFERIMENTO. Para autorizar o desaforamento, faz-se necessária a demonstração inequívoca de suas hipóteses. Não há de se derrogar o Princípio da Competência Territorial quando inexistir qualquer indício das alegações expendidas pela defesa. Manutenção do julgamento na Comarca de Caraúbas/RN. (Pedido de Desaforamento n.º 2010.005363-1, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 14/07/2010). EMENTA: PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DESAFORAMENTO. SUPOSTO VÍNCULO DE PARENTESCO DO RÉU COM GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SEJA ASSEGURADA A INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO. RELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. (Pedido de Desaforamento n.º 2010.003156-3, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, 09/06/2010). EMENTA: DESAFORAMENTO DO JÚRI. SUPOSTA ANIMOSIDADE ENTRE FAMILIARES DO AUTOR E DAS VÍTIMAS, ANUNCIADA PELO REQUERENTE PARA JUSTIFICAR O PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SEM CORROBORAR A EVIDÊNCIA DO FATO, DEIXANDO A CRITÉRIO DO TRIBUNAL DELIBERAR O QUE ENTENDER MAIS CONVENIENTE. CLAMOR PÚBLICO NATURAL EM VIRTUDE DE HOMICÍCIO VITIMANDO DOIS JOVENS DA COMUNIDADE, AMENIZADO COM O TRANSCURSO DO TEMPO (14 ANOS). FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS H Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993, PARA O QUAL SE EXIGE O DOLO ESPECÍFICO, CONSISTENTE NA CONDUTA DE TER CONCORRIDO PARA A DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E DE TER DELA SE BENEFICIADO EM PREJUÍZO DO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PORTANTO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS, PROPÕE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PORÉM CONDICIONANDO-A AO EXAME DA LEGALIDADE PELA AUTORIDADE PÚBLICA COMPETENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE TENHA O ACUSADO CONCORRIDO PARA A DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE ILEGAL DA LICITAÇÃO, NEM DE QUE TENHA DELA SE BENEFICIADO COM PREJUÍZO PARA O ERÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, ABSOLVER O ACUSADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO ACUSADO. FATO QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O JULGAMENTO DO FEITO. - Nos termos do Enunciado nº 51, do FONAJE - Fórum Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil A remessa dos autos à Justiça Comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (enunciado 12), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com a localização do acusado, razão pela qual remanesce a competência com o juízo comum, ora suscitado. - Procedência do Conflito com a remessa dos autos ao Juízo suscitado. Relator: Des. Amílcar Maia

- A ausência de obtenção de vantagem, seja econômica ou de outra natureza, descaracteriza o crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte, restando configurado o homicídio qualificado, cuja competência para processamento e julgamento é do Tribunal do Júri. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. RÉU QUE AO SER PRESO EM FLAGRANTE UTILIZOU-SE DE IDENTIDADE FALSA. CONFRONTO DAS IMPRESSÕES DIGITAIS DO AUTOR DO DELITO COM AS DO VERDADEIRO DONO DA IDENTIDADE QUE CONCLUIU TRATAR-SE DE PESSOAS DISTINTAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA O VERDADEIRO AUTOR DO FATO. CONFIGURAÇÃO DO ERRO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A UMA JUSTA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LATROCÍNIO OU HOMICÍDIO. INDÍCIO DE QUE A INTENÇÃO DO ACUSADO ERA DE COMETER HOMICÍDIO. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL POSTERIOR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. - Se os elementos de informação produzidos não indicam que a morte da vítima foi provocada para garantir o desapossamento dos bens ou para assegurar a impunidade do crime ou detenção das coisas subtraídas, e se há indícios de que a conduta do agente foi dirigida com o animus necandi, a competência para o processo e julgamento do delito é do tribunal do júri. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO CAPITULADO NO ART. 1º, XIII, DO DEC. LEI Nº 201/67 C/C ART. 71 DO CP. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DENÚNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OCUPAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 43 DO CPP. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. CORRESPONSABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. 1.º, XIII, DO DECRETO-LEI N.º 201/67). DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93). (I) DENÚNCIA. DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FATOS DELITUOSOS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS CRIMES E SUFICIENTES INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA DE ACUSAÇÃO (ART. 395 DO CPP). INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CPP). (II) PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA ALGUNS DOS CORRÉUS, INCLUSIVE O PREFEITO MUNICIPAL. ACEITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95. HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO. INÍCIO DO PERÍODO DE PROVA DE 2 (DOIS) ANOS. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. (III) CORRÉUS NÃO BENEFICIADOS PELO SURSIS PROCESSUAL. DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS QUE NÃO GOZAM DA PRERROGATIVA DE FORO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE (ART. 80 DO CPP). PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. POSSÍVEL PRÁTICA DE PECULATO EM CONCURSO DE PESSOAS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGUROS DE AUTOMÓVEIS CUJAS APÓLICES NÃO FORAM EMITIDAS. DESVIO DO DINHEIRO PARA A CONTA DE TERCEIRO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FATOS DELITUOSOS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS CRIMES E SUFICIENTES INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA DE ACUSAÇÃO (ART. 395 DO CPP). INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CPP). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SUFICIENTE QUANTO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FEZ REFERÊNCIA EXPRESSA AOS EFEITOS DO ART. 92 DO CP, QUANTO À PERDA DO CARGO.PRECEDENTE DO TJRN E DO STJ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 (DEZ) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO NO REGIME INICIALMENTE FECHADO. PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELOS RÉUS PARA REDUZIR A REPRIMENDA IMPOSTA PARA 7 (SETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE O REGIME INICIALMENTE FECHADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO QUE SOMENTE SERIA PERMITIDO DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS AOS RÉUS. REQUERENTES QUE TIVERAM RECONHECIDAS COMO DESFAVORÁVEIS DUAS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS (CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA), DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO COMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REEXAME DE PROVA. NATUREZA JURÍDICA DA REVISÃO. AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REQUERENTE. ANÁLISE SUFICIENTE DAS PROVAS PELA DECISÃO IMPUGNADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A revisão criminal tem natureza jurídica de ação penal de conhecimento, já que é forma autônoma de impugnação da decisão anteriormente proferida, e, portanto, as hipóteses previstas no art. 621 do CPP constituem o próprio mérito da demanda, especialmente se for considerado que essa ação é autêntica garantia constitucional, nos termos do art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Carta da República de 1988. 2. A apreciação sobre a contrariedade da sentença às provas apresentadas depende, em cada caso concreto, dos vestígios deixados em cada crime. 3. Improcedência do pedido. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)