EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA POR ALEGADA INFRAÇÃO AO ART. 1º, INCISO V DO DEC-LEI 201/67. ORDENAR DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÕES QUE ELIDEM DE PLANO A ACUSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 6º DA LEI N. 8.038/90. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. - A Lei 8.038/90, que cuida do processo de competência originária admite, expressamente, que no juízo de admissibilidade da ação penal, o Tribunal delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas (art. 6º). - Aprovadas as contas, tanto pelo Tribunal de contas como pela Câmara Municipal, do exercício financeiro referente à suposta ordenação de despesa não autorizada por lei, há de ser julgado improcedente de plano a inicial acusatória, por atipicidade do fato, não só por falta de configuração do tipo, como também pela não-demonstração do elemento subjetivo, qual seja, o dolo. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART.121, CAPUT). DOLO EVENTUAL. OCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO DO ACUSADO QUE, ACRESCIDO À INGESTÃO DE ALCÓOL E AO EXCESSO DE VELOCIDADE, REVELAM A INDIFERENÇA DESTE QUANTO AO EVENTO DANOSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI FACE AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDENAÇÃO. CRIME DE AUTO ACUSAÇÃO FALSA (ART.341 DO CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. PEGA OU RACHA EM VIA MOVIMENTADA. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE DESEMBARGADORA NO SEGUNDO JULGAMENTO DO MESMO RECURSO, ANTE A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADO. DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE. PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO NÃO AUTORIZADA EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA. FATOS ASSENTADOS NA ORIGEM. ASSENTIMENTO QUE SE DESSUME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVALORAÇÃO DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. 1...13. A precompreensão no sentido de que todo e qualquer homicídio praticado na direção de veículo automotor é culposo, desde não se trate de embriaguez preordenada, é assertiva que não se depreende do julgado no HC nº 107801. 14. A diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-se no elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na psique do agente, exige a observação de todas as circunstâncias objetivas do caso concreto, sendo certo que, em ambas as situações, ocorre a representação do resultado pelo agente. 15. Deveras, tratando-se de culpa consciente, o agente pratica o fato ciente de que o resultado les Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra Publicação: 11/01/2007

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA NO ÉDITO CONDENATÓRIO PELO TRIBUNAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 3º, DO CP NÃO EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA DO ART.93,IX DA CF. HIPÓTESE DO ART. 621, I, DO CPP NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. - Conforme sinaliza a jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, embora o quantum da pena aplicada autorize o regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda, pode ser fixado um regime mais severo, se da análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, restar demonstrado que a medida se mostra necessária. - Em tais hipóteses, não há como vislumbrar qualquer violação ao disposto no art. 33, § 2º, do CP, o que afasta a incidência da disposição encartada no art. 621, I, do CPP, estando o decisum em perfeita harmonia com o comando inserto no art. 93, IX, da CF. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 427 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI E SEGURANÇA DOS RÉUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. CRIME OCORRIDO HÁ APROXIMADAMENTE 10 ANOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO ATUAL DO FATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PERDIMENTO DE BENS. ART.91, INC. II DO CPP. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO PARQUET. IRRELEVÂNCIA. VALORES TOMADOS COMO PRODUTO DE CRIME. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À DENOTAR A ILICITUDE DO BENS PERDIDOS EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS ADVOGADOS IMPETRANTES. NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADO AOS CAUSÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 265 DO CPP. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS, EMBORA INTIMADO O ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CAUSÍDICO PARA ESCLARECIMENTO DE SUA FALTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 265 DO CPP QUE HÁ DE SER COMPATIBILIZADA COM OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ART. 5º, LIV E LV). AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEFENSOR QUE NÃO AFASTA, CONTUDO, A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE, COM O AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. (Mandado de Segurança n° 2011.005801-2, Relator: Desembargador Cláudio Santos, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 26/09/2011 - destaque acrescido) EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. PALAVRA DE VÍTIMA EM HARMONIA COM O COTEJO PROBATÓRIO. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DO CRIME QUE REVELA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE MULTA AO ADVOGADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Criminal 2010.005433-4, relator Juiz Conv Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR TEMA JÁ ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO QUE EXAMINOU TODOS OS PONTOS DA LIDE, REFERENTES À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PERDA DO CARGO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SUFICIENTE QUANTO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FEZ REFERÊNCIA EXPRESSA AOS EFEITOS DO ART. 92 DO CP, QUANTO À PERDA DO CARGO.PRECEDENTE DO TJRN E DO STJ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À PRECISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE: PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA: OBJETIVO DE PROMOVER O REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. (2005.000390-9, Rel. Des. Manoel dos Santos, 10.03.2006) Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJRN. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO PELO ART. 1º, XIV, DO DL Nº 201/67: DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL, SEM DAR O MOTIVO DA RECUSA OU DA IMPOSSIBILIDADE, POR ESCRITO, À AUTORIDADE COMPETENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE PELO RÉU. MERA MORA NA COMPROVAÇÃO DESSE CUMPRIMENTO NOS AUTOS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSTITUI CRIME. APLICABILIDADE DO ART. 397, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O OBJETO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MAJORADA. CONDUTAS DISTINTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONFIGURAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE A DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Na revisão criminal fundada na contrariedade à evidência dos autos, o reexame da prova é inerente ao próprio objeto da lide (CPP, art. 621, I), de modo que a arguição de ausência de prova pré-constituída deve ser apreciada no julgamento do mérito. 2. Estando o decreto condenatório assentado em prova suficiente e inexistindo violação à texto expresso da lei penal e nem prova nova de circunstância que autorize a diminuição especial da pena, a improcedência do pedido revisional é medida que se impõe. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE CRIME DE MERA CONDUTA AFASTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO OU DOLO ESPECÍFICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. 1. Os crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal. Caso em que não estão caracterizados o dolo específico e o dano ao erário. Ação penal improcedente. (APn 480/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2012, DJe 15/06/2012). EMENTA Ação Penal. Ex-prefeito municipal. Atualmente, deputado federal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Art. 89, da Lei nº 8.666/93). Ausência do elemento subjetivo do tipo. Pedido julgado improcedente, com a absolvição do réu com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. 1. Consoante posicionamento jurisprudencial dessa Colenda Corte Constitucional, a competência penal originária do STF por prerrogativa de função advinda da investidura de sujeito ativo de um delito, no curso do processo, em uma das funções descritas no art. 102, I, alíneas b e c, da CF/88 não acarreta a nulidade da denúncia oferecida, nem dos atos processuais praticados anteriormente perante a justiça competente à época dos fatos. Precedentes. 2. Não restou demonstrada a vontade livre e consc Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS DETERMINADA POR AUTORIDADE JUDICIAL. COMUNICAÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO DA PLATAFORMA GMAIL ADMINISTRADA PELA GOOGLE INC. ORDEM DIRIGIDA À GOOGLE BRASIL. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO DE E-MAILS DE BRASILEIROS REFERENTES A SUPOSTOS DELITOS PRATICADOS EM SOLO NACIONAL. PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE SE UTILIZAM DA MESMA MARCA INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Sendo o braço da Google Inc. em terras brasileiras, integrando o mesmo grupo econômico, a Google Brasil não pode se furtar ao cumprimento de ordem judicial para o fornecimento de dados de e-mails, ainda que hospedados em servidores localizados nos EUA, referentes a pessoas brasileiras e domiciliadas no Brasil com o escopo de embasar investigação criminal de supostos crimes praticados em território nacional, sem a necessidade de seguir o procedimento previsto no Tratado de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT) - Decreto nº 3.810/2001. 2. Mandado de segurança denegado. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ALEGADA QUANTO AO DENUNCIADO DETENTOR DE FORO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Reconhece-se a ocorrência da prescrição quanto a um dos acusados que, por contar com mais de 70 (setenta) anos de idade, tem direito à redução pela metade do prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, na medida em que já se passaram mais de 09 (nove) anos da suposta prática de peculato, crime de maior pena que lhe é imputado. 2. Não mais subsistindo, no polo passivo da ação, nenhum denunciado detentor de foro por prerrogativa de função, devem os autos ser remetidos à Primeira Instância, onde deverá ser processada a ação. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (APn 672/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2012, DJe 23/04/2012). CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. Hipótese de denúncia que trata da suposta prática, por Juiz promovido a Desembargador, de crimes cujas penas máximas cominadas são de 01 ano (prevaricação e favorecimento pessoal, arts. 319 e 321, parágrafo único, do CP) e 06 meses (advocacia administrativa, art. 348, caput, do CP), respectivamente. 2. Transcorridos 08 anos entre os fatos e a presente data, extingue-se a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva. Inteligência dos artigos 107, IV, 109, V e VI (redação anterior às alterações impostas pela Lei nº 12.234/10), e 111, do CP. 3. Denúncia rejeitada. (STJ, APn 672/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2012, DJe 23/04/2012) Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO PARQUET. SUSPEITA DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL CONFIRMATÓRIA DAS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: JÚRI - DESAFORAMENTO. O desaforamento pressupõe quadro que revele impróprio o julgamento na comarca em que cometido o crime, sendo relevantes as informações prestadas pelo juiz presidente do Tribunal do Júri. (STF - Primeira Turma; HC 93939, Relator: Min. MARCO AURÉLIO; julgado em 21/10/2008). EMENTA: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS CONFIGURADA. INFLUÊNCIA POLÍTICA, SOCIAL E ECONÔMICA DE UM DOS PACIENTES E DE SEUS FAMILIARES SOBRE A POPULAÇÃO E AGENTES PÚBLICOS NA COMARCA DO FATO. NECESSÁRIO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÕES DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI: ESPECIAL IMPORTÂNCIA NA SOLUÇÃO DO PROCESSO DE DESAFORAMENTO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ORDEM DENEGADA. (...) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO PARQUET. SUSPEITA DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. ART. 427 DO CPP. MANIFESTAÇÃO DA JUÍZA A QUO CONFIRMANDO O PEDIDO. RELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES DA MAGISTRADA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PRECEDENTES. (TJRN - Tribunal Pleno; Desaforamento n° 2012.007709-1; Relatora: Desª Maria Zeneide Bezerra; julgado em 15/08/2012). EMENTA: PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO PARQUET. SUSPEITA DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. ART. 427 DO CPP. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL CONFIRMATÓRIA DAS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. PELO CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. (TJRN - Tribunal Pleno; Pedido de Desaforamento n° 2011.017830-7 Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 621 DO CPP. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DOSIMETRIA DA PENA, POR NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DE 21 (VINTE E UM) ANOS DO APENADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B, § 3º, DO CPC) NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 597270/STF. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO PRESUMIDO DE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 213 C/C O ART. 224, A, DO CP). NATUREZA JURÍDICA DA NORMA DESCRITA NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 224 DOTADA DE RELATIVIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE AFASTA O CARÁTER ILÍCITO DO ATO, EM FACE DA ANUÊNCIA LIVRE E CONSCIENTE DA VÍTIMA (SEM VÍCIO DE VONTADE). MATURIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO NO CAMPO SEXUAL. AUSÊNCIA DE INNOCENTIA CONSILLI. PORTE FÍSICO DA OFENDIDA NÃO CONDIZENTE COM A IDADE CRONOLÓGICA DE 13 (TREZE) ANOS. RELAÇÕES SEXUAIS PERMEADAS DE AFETO E PROVENIENTES DE RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE PESSOAS JOVENS (REVISIONANDO, À ÉPOCA, COM 22 ANOS DE IDADE). NAMORO QUE SE DESENVOLVEU COM A ANUÊNCIA DOS GENITORES DA MENOR. ELEMENTOS DE PROVAS QUE CONDUZEM À ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPERATIVA A ABSOLVIÇÃO DO QUERELADO. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TJ/RS. PROCEDÊNCIA DO FEITO REVISIONAL. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. VÍTIMAS MENORES DE 14 (CATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ART. 224, A, CP). NATUREZA RELATIVA. ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A INDICAR QUE AS VÍTIMAS TINHAM ENTENDIMENTO SOBRE RELAÇÃO SEXUAL. CONSENTIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os elementos de convicção existentes nos autos apontam para a ocorrência de relações sexuais consentidas entre jovens de 20 (vinte) e 13 (treze) anos de idade. 2. A caracterização de violência presumida no crime de estupro, não depende somente de a vítima ser menor de 14 (catorze) anos, mas, ainda ser inexperiente a respeito de sexo. (TJ/RN - Apelação Criminal nº 2011.001496-2, Relatora: Desª. Maria Zeneide Bezerra, Julgamento: 15/09/2011. Órgão Julgador: Câmara Criminal) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 213, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONSENTIMENTO CONSCIENTE DA MENOR NA PRÁTICA DOS ATOS LASCIVOS. CONFIRMAÇÃO DA ADOLESCENT Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO CAPITULADO NO ART. 1º, XIII, DO DEC. LEI Nº 201/67 C/C ART. 71 DO CP. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DENÚNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OCUPAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 43 DO CPP. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Relator: Des. Aderson Silvino

DIREITO CONSTITUCIONAL - REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DO CARGO - PRAÇAS CONDENADOS A PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - APLICAÇÃO DE PENA ACESSÓRIA SUJEITA A PROCEDIMENTO ESPECIAL NA 2ª INSTÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AOS SENTENCIADOS - TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PRÁTICA DO CRIME - REPRESENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. CRIMES SEXUAIS. REPRESENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. COMPARECIMENTO DA REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA À DELEGACIA PEDINDO PROVIDÊNCIAS QUANTO À APURAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O CRIME FIXADA EM RAZÃO DO LUGAR INFRAÇÃO. AÇÃO PENAL AJUIZADA EM COMARCA DISTINTA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. AUSÊNCIA DE NULIDADES. ACOLHIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL QUANTO AO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. BEIJO NÃO LASCIVO. PRETENSÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDAS A RESPEITO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA OU ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO E CUIDADOSO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - Os fatos serão melhor elucidados no decorrer da ação penal, devendo o processo tramitar no Juízo Comum, por força do princípio in dubio pro societate que rege a fase do inquérito policial, em razão de que somente diante de prova inequívoca deve o réu ser subtraído de seu juiz natural. - Conflito improcedente, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. HOMICÍDIO, NA FORMA TENTADA, PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO E CUIDADOSO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. VÍTIMA QUE FOI SEQUESTRADA COM O INTUITO DE SER EXTORQUIDA E MORTA APÓS O PAGAMENTO DO RESGATE. PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 159, §3º - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO SEGUIDO DE MORTE - PARA OS CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE CRIMES. VÍCIO INSANÁVEL. CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)