EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOCU-MENTO ENCONTRADO, EM NATAL/RN, NA RESIDÊNCIA DO INDICIADO. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE DA COMARCA DE NATAL/RN. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA AFASTADO. LEGÍTIMA DEFESA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MEIO INAPROPRIADO. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. HIPÓTESES. INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. FRAGILIDADE EVIDENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMUTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRIMAZIA DO DIREITO À PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. 1. A revisão criminal retrata o compromisso do nosso Direito Processual Penal com a verdade material das decisões judiciais e permite ao Poder Judiciário reparar erros ou insuficiência cognitiva de seus julgados. 2. Em matéria penal, a densificação do valor constitucional do justo real é o direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da CF). É dizer: que dispensa qualquer demonstração ou elemento de prova é a não-culpabilidade (que se presume). O seu oposto (a culpabilidade) é que demanda prova, e prova inequívoca de protagonização do fato criminoso. 3. O polêmico fraseado contra a evidência dos autos (inciso I do artigo 621 do CPP) é de ser interpretado à luz do conteúdo e alcance do Direito Subjetivo à presunção de não-culpabilidade, serviente que é (tal direito) dos protovalores constitucionais da liberdade e da justiça real. 4. São contra a evidência dos autos tanto o julgamento condenatório que ignora a prova cabal de inocência quanto o que se louva em provas insuficientes ou imprecisas ou contraditórias para atestar a culpabilidade do sujeito que se ache no polo passivo da relação processual penal. Tal interpretação homenageia a Constituição, com o que se exalta o valor da liberdade e se faz Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE DE ATO JUDICIAL PROFERIDO EM PROCESSO CRIME QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO EM LEILÃO DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO IMPETRANTE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. CERTAME JÁ REALIZADO. AUTOMOVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO INTERESSADO. RECURSOS ADVINDOS DA ARREMATAÇÃO RESSARCIDOS AO IMPETRANTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ DO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADA QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. ADVOGADA CONSTITUÍDA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO APELATÓRIO, O QUAL, INCLUSIVE, FOI PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL QUE SE IMPÕE. - De acordo com a regra inserta no art. 563 do Código de Processo Penal, (...) nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. - Tendo em vista o princípio pas de nullité sans grief, regra geral das nulidades no processo penal, não há que se declarar a mácula do feito em razão da falta de intimação da condenada do teor da sentença condenatória se, apesar da irregularidade, a defesa técnica foi devidamente intimada do decisum, interpondo recurso de apelação a que se deu parcial provimento para reduzir a sanção imposta à recorrente. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL E PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DE MODO INCIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL. VOTO VENCIDO Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMETIDO NA COMARCA DE PAU DOS FERROS. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORIUNDA DE AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NA CITADA COMARCA. CUMPRIMENTO INICIAL DA MEDIDA EM REGIME ABERTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA LEGAL DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO JUÍZO QUE RECEBERIA O APENADO. IMPRESCINDÍVEL VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL LOCAL. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE NOTICIANDO A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REQUERIDO. EXECUÇÃO PENAL QUE DEVE TRAMITAR NO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR A DEMANDA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II DO CP). SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIRMEZA E COERÊNCIA DO DISCURSO DA VÍTIMA. PALAVRA QUE PREVALECE SOBRE A NEGATIVA DE AUTORIA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE CONFIGURA PROVA HÁBIL À CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Hipótese em que a riqueza de detalhes, segurança e coerência do depoimento da vítima, concebido isoladamente, dão subsistência aos elementos acusatórios e tornam-se aptos a demonstrar a materialidade e a autoria. Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENO. ORDEM DENEGADA. I. A apreensão da arma de fogo no afã de justificar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não é necessária nas hipóteses em que sua efetiva utilização pode ser demonstrada por outros meios de prova (Precedentes: HC 96099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, DJe 5.6.2009). II. É assente na Corte que: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A perícia da arma de fogo no afã de justificar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não é necessária nas hipóteses em que o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova (Precedente: HC 96099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, DJe 5.6.2009). 2. É cediço na Corte que: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EV Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. COTEJO PROBATÓRIO QUE REVELA A PRÁTICA DO CRIME. DROGAS QUE SE DESTINAVAM À MERCANCIA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO E DEMAIS ELEMENTOS QUE CONSUBSTANCIAM O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por temer situações concretas nebulosas, o § 2º do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 fixou parâmetros que o magistrado deve se pautar para facilitar a sua conclusão a respeito de qual prática ocorreu no caso concreto: de posse para consumo ou de tráfico de drogas. 2. Não há que se falar na desclassificação para a conduta tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se é possível concluir pela autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas que restam sobejamente demonstradas pelo lastro probatório colacionado aos autos. 3. Precedentes desta Corte (ACrim nº 2012.011550-4, Rel. Desembargador Glauber Rêgo, Câmara Criminal, j. 15/10/2013; ACrim nº 2012.016704-6, Relª. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Câmara Criminal, j. 24/09/2013; ACrim nº 2012.002332-8, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Câmara Criminal, j. 22/08/2013; Embargos Infringentes nº 2012.014189-1, Relª. Juíza Convocada Suely Maria F. Silveira, Relator p/ acórdão Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 17/07/2013). 4. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AGENTE INDICIADO POR DELITO DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PERPETRADO CONTRA A SUA EX-COMPANHEIRA. ART. 129, § 9º, DO ESTATUTO PUNITIVO. AGRESSÕES FÍSICAS E TENTATIVA DE ASFIXIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL QUE INDICAM A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INSTITUTO QUE, NA ESPÉCIE, EXCLUI EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DO JÚRI AFASTADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. - Se os elementos de prova colhidos no decorrer da fase inquisitorial indicam que o sujeito ativo tentou asfixiar a vítima, sua ex-companheira, porém voluntariamente desistiu de prosseguir à consumação da conduta delituosa, remanescendo possíveis lesões corporais, não há que se falar em competência do Juízo privativo para o processamento de feitos envolvendo crimes dolosos contra a vida, devendo os autos tramitar perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal, nos termos da Lei de Organização Judiciária. - Reconhecimento da competência do Juízo suscitado. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOA COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ART. 157, § 2º, I e II E ART. 311, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECRETO CONDENATÓRIO EM HARMONIA COM CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA PELAS PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 299 (FALSIDADE IDEOLÓGICA) E ART. 304 (USO DE DOCUMENTO FALSO), TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA FORMALMENTE APTA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 8.038/90. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO DOS ACUSADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. SOLICITAÇÃO DE DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRASO NA RESPOSTA DOS OFÍCIOS ENVIADOS. PREENCHIMENTO PELA DENÚNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA PEÇA DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 8.038/90. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. (TJRN, Ação Penal Originária n.º 2012.001308-0, Rel. Des. Aderson Silvino, julgado em 27/06/2012) (Destaquei). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 214 DO CP (FATOS OCORRIDOS ENTE OS ANOS DE 2001 E 2003, ANTERIORMENTE A LEI Nº 12.015/2009). MATÉRIA ARGUIDA PELO REQUERENTE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA SENTENÇA ATRIBUÍA COMPETÊNCIA À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAR OS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES SEXUAIS PERPETRADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES (RESOLUÇÃO Nº 13/2008-TJRN). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO HOSTILIZADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM PERFEITA HARMONIA COM OS ELEMENTOS PROBANTES COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRETENDIDO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. FATOS OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.106/2005, QUE MAJOROU A REPRIMENDA QUANDO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO A APLICAÇÃO DE LEI QUE PREJUDIQUE O RÉU. UTILIZADA PROPORÇÃO DA 1/4 (QUARTA PARTE), RESULTANDO NO PATAMAR DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO, CONSOANTE OS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA B. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS SUFICIENTES A ENSEJAR O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA DIVERSA. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA APTA A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Para autorizar o desaforamento, faz-se necessária a demonstração inequívoca de suas hipóteses. Não há de se derrogar o Princípio da Competência Territorial quando inexistir qualquer indício das alegações expendidas pelo Ministério Público. Manutenção do julgamento na Comarca de Santa Cruz/RN. Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. CRIME NOTICIADO NA IMPRENSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 427 DO CPP. ARGUMENTOS FUNDADOS EM MERAS CONJECTURAS. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMETIDOS NA COMARCA DE MACAU/RN, NA QUAL O AUTOR DO FATO RESIDIA, FOI CONDENADO E ONDE ESTAVA SE PROCESSANDO A EXECUÇÃO DA PENA. APENADO QUE VEIO A SER PRESO EM DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL A ELE CONCEDIDA E QUE SE ENCONTRAVA CUSTODIADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE COMARCA DIVERSA, NO CASO, A COMARCA DE CEARÁ-MIRIM. INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. CUSTÓDIA PROVISÓRIA DE PRESO EM COMARCA DIVERSA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SOMENTE OCORRE QUANDO A TRANSFERÊNCIA É DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA NO JUÍZO SUSCITANTE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO DA PENA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE PECULATO ATRIBUÍDO A DEPUTADO ESTADUAL E A OUTROS DOIS SERVIDORES ESTADUAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS PARA O ALUDIDO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, II DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PELA METADE, A TEOR DO ART. 115 DO CP. DENUNCIADO QUE TINHA MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE O FATO IMPUTADO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE RECONHECE. SUPERVENIENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR INEXISTÊNCIA DE OUTRA AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL COM FULCRO NO ARTIGO 621, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE RITOS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. CONTINGENTE PROBATÓRIO TRAZIDO PELO AUTOR DA AÇÃO, QUE NÃO LEVA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MEIO INAPROPRIADO. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJRN, Emb. Decl. em ApCiv n° 2010.001889-5/0001.00, 3ª Câmara Cível, Relator Des. SARAIVA SOBRINHO, Dje 19/05/2010). Grifos acrescidos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Juíza Francisca Maria Tereza Maia Diogenes(Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. I. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO PROLATADO POR JUÍZO INCOMPETENTE, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE ORIGINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. II. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, EM ESPECIAL DOS ARTIGOS: 145, § 2º, E 424, INCISO I, DO CPC; 28 DO DECRETO-LEI 23.569/33; 2º, 7º, ALÍNEA C, E 13 DA LEI FEDERAL Nº 5.194/66; E AINDA DAS RESOLUÇÕES 218/73 E 345/90, DO CONFEA. INOCORRÊNCIA. III. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA SE FUNDOU EM PROVA NULA (LAUDO PERICIAL FALSO). ACERVO PROBATÓRIO EM CONTRÁRIO. NÃO ACATAMENTO. IV. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS NESSE SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. V. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA RESCISÓRIA ATÉ A CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL INAUGURADO PARA APURAR EVENTUAL CRIME PRATICADO POR PARTE DO PERITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INDEFERIMENTO. 1. No julgamento do REsp nº 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. 2. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NATAL E DO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7, I, DA LEI Nº 11.340/06. INDICIADO QUE CAUSOU LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE NA IRMÃ, COM QUEM CONVIVIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL. 1. O art. 14 da Lei nº 11.340/06 e o art. 32, XX, da Lei de Organização Judiciária do RN estabelecem a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Indiciado acusado da prática de lesões corporais praticadas contra a irmã que residia na mesma casa que impõe a aplicação da Lei nº 11.340/06. 3. Precedentes do STJ (REsp 1239850/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 16/02/2012, DJe 05/03/2012) e do TJRN (CC n° 2014.006494-2, Relª. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, j. 28/05/2014; CC nº 2013.016192-0, Rel. Desembargador Dilermando Mota, Tribunal Pleno, j. 29/01/2014). 4. Fixação da competência do Juiz do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal/RN para processamento e julgamento do inquérito policial. Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PARA PERDA DE GRADUAÇÃO (ART. 71 DA CE). POLICIAL MILITAR CONDENADO A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELO CRIME DE PECULATO INSERTO NO ART. 303 DO CPM (ENTREGA A TERCEIRO DE ARMA DE FOGO A SI ACAUTELADA). ALIJAMENTO DA CORPORAÇÃO. SOLDADO PM, COM MAIS DE 25 ANOS DE SERVIÇO, DETENTOR DE RENOVADO E PERMANENTE COMPORTAMENTO ÓTIMO. FICHA FUNCIONAL COM REGISTRO DE SUCESSIVAS NOTAS ELOGIOSAS. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL (CIRCUNSTÂNCIAS BENÉFICAS RECONHECIDAS IN TOTUM NO JUÍZO PENAL). MEDIDA DESARRAZOADA. COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO MÚNUS CASTRENSE. SOLDADO PM QUE, ALÉM DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POSSUI PLENA CAPACIDADE LABORAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL INSUFICIENTE A MALFERIR O PUNDONOR MILITAR, DECORO DA CLASSE E, MUITO MENOS, OS PRINCÍPIOS BASILARES DA HIERARQUIA E DISCIPLINA DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ADMINISTRATIVA DO PRAÇA. DESPROPORCIONALIDADE E DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Relator: Des. Saraiva Sobrinho