EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGA-TIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉS-TICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÃO À EX-COMPANHEIRA. EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN, NOS TERMOS DO ARTIGO 65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DO ARTIGO 35, INCISO VI, ALÍNEA D, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DE POLICIAL MILITAR. SUPOSTO CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM) PARA JULGAR O FEITO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZADO CRIMINAL. CRIME DE FURTO NO ÂMBITO DA FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DO ART. 35, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RECOMENDAÇÃO DO CNJ DE CARÁTER NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ACÓRDÃO Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZADO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DO ART. 35, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RECOMENDAÇÃO DO CNJ DE CARÁTER NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ACÓRDÃO Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA EM FAVOR DO REQUERENTE A MINORANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS COMPROVAREM QUE O REQUERENTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM PELA PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003 EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DA PRÁTICA DE NOVOS CRIMES NA COMARCA DE PARNAMIRIM. TRANSFERÊNCIA PARA COMARCA DE SÃO PAULO DO POTENGI. AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NO JUÍZO SUSCITANTE. ACUSADO COM ENDEREÇO NA COMARCA DE PARNAMIRIM, ONDE RESPONDE A VÁRIOS OUTROS PROCESSOS DE NATUREZA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Residindo o sentenciado na Comarca de Parnamirim e respondendo, nessa localidade, a vários processos Criminais não se desloca a competência da execução da sua pena privativa de liberdade para foro diverso, principalmente quando, na Comarca de destino, inexiste estabelecimento prisional adequado ao cumprimento do regime prisional. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA E DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL. EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES EM REGIMES ABERTO E SEMI-ABERTO. PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTE.(Conflito Negativo de Competência n° 2009.001712-9, Rel.DES. JOÃO REBOUÇAS, DJE 10/06/2009) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA E DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE NATAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO CUSTODIADO EM PRESÍDIO LOCALIZADO NO JUÍZO SUSCITANTE TODAVIA SOB ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO. CONDENAÇÃO EM PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOB RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À FORMAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 716 DO STF. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIO Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. CRIME ESTATUÍDO NA LEI Nº 9.455/97. RESULTADO MORTE OCORRIDO EM LOCAL DIVERSO DO LUGAR ONDE FORAM PERPETRADOS OS ATOS EXECUTÓRIOS. RELATIVIZAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA BUSCA PELA VERDADE REAL. FACILITAÇÃO DA COLHEITA DE PROVAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Embora o art. 70 do Código de Processo Penal estabeleça, como regra geral, que a competência será determinada pelo lugar da consumação da infração, a jurisprudência dominante relativiza tal preceito nos casos em que o resultado morte ocorre em local diverso, sendo predominante o entendimento de que o processo e julgamento da ação compete ao Juízo da Comarca onde foram praticados os atos executórios, foro mais adequado para a colheita de provas e realização da instrução processual. Vistos, etc. Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. TERMOS DE DECLARAÇÃO PRESTADOS EXTRAJUDICIALMENTE POR ESTA E PELA MÃE. IMPRESTABILIDADE PARA SUBSIDIAR REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, PREVISTA NOS ARTIGOS 861 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADOS SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE QUE POSSA SER SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACUSAÇÃO IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO E ABANDONO DE INCAPAZ PERPETRADO POR FILHO CONTRA SUA GENITORA. CONDUTA QUE EVIDENCIOU UMA RELAÇÃO DOMÉSTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA EM RAZÃO DO GÊNERO CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO FÍSICO, PSICOLÓGICO E PATRIMONIAL. SUBMISSÃO DENOTANDO VULNERABILIDADE. HIPÓTESE QUE COMPORTA A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, 6º E 7º, DA LEI Nº 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA EM TESE POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. VIOLÊNCIA REAL. COABITAÇÃO. VULNERABILIDADE E FRAGILIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DO GÊNERO CARACTERIZADAS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SUSCITADO.(TJ/RN. Plenário. Conflito Negativo de Competência n° 2011.014933-7. Relator: Desembargador Dilermando Mota. Julgamento: 07/12/2011). (Grifos). Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTUPRO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR COMPANHEIRO DA TIA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A EVENTUALIDADE DO CRIME PRATICADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DE AFINIDADE E VULNERABILIDADE NO COMETIMENTO DO DELITO PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/06. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DA LEI Nº 9.099/95. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TENDENTES À CITAÇÃO DO DENUNCIADO. REMESSA PREMATURA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. Para que seja o feito remetido à Justiça comum, nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099/95, é necessário o prévio esgotamento de todas as diligências tendentes à localização do acusado. Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO MANTENDO SENTENÇA CONDENATÓRIA POR HOMICÍDIO CULPOSO. RETRATAÇÃO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL NA QUAL NÃO PARTICIPOU O REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA NOVA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTE DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A AUTORIA DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O ORA REQUERENTE. PROVA NOVA INSUFICIENTE PARA MODIFICAR O ÉDITO CONDENATÓRIO AFASTANDO A COISA JULGADA. 1. A modificação do teor de depoimento de testemunha ouvida no curso da ação penal que ensejou a condenação de réu, é motivo suficiente à autorizar o conhecimento revisional, por caracterizar prova nova, mesmo que tal prova tenha sido produzida em ação de justificação criminal proposta por terceiros, e da qual não participou o réu, se essa lhe for benéfica. 2. Não sendo a prova nova suficiente para demonstrar, de forma insofismável e inconteste, a inocência do condenado, a fim de possibilitar a desconstituição da coisa julgada, impõe-se a prevalência desta, em benefício da garantia da segurança jurídica. 3. Improcedência do pedido revisional. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, POR SENTENÇA DEFINITIVA, POR CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (DUAS VEZES), ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (UMA VEZ) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA PELO REQUERENTE - ACOLHIMENTO - VÍCIOS CONFIGURADOS DURANTE A INSTRUÇÃO - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O REQUERENTE E CODENUNCIADO, CUJAS DEFESAS SÃO CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE E DO DEFENSOR DATIVO, TANTO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA COMARCA EM QUE A AÇÃO PENAL FOI PROCESSADA, QUANTO DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA DIVERSAS COMARCAS, INCLUSIVE DE OUTROS ESTADOS, COM A FINALIDADE DE SE OUVIR UMA DAS VÍTIMAS, ALÉM DE TESTEMUNHAS - NOMEAÇÃO, PARA CADA ATO, DE DEFENSOR DATIVO DIVERSO, OS QUAIS SEQUER FORMULARAM PERGUNTAS ÀS PESSOAS ARROLADAS - PREJUÍZO EVIDENTE - NULIDADE PROCESSUAL AB OVO - RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA NOVO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, EXCETO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 626, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, CONSEQUENTEMENTE, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A ESTA CONDUTA TÍPICA, PELA QUAL RESTOU DENUNCIADO O REQUERENTE - DIREITO DE RESPONDER A AÇÃO EM LIBERDADE - ALVARÁ DE SOLTURA CONCEDIDO. Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA VÍTIMA QUE CONTAVA À ÉPOCA COM 12 ANOS DE IDADE. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 (OITO) ANOS, 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO REQUERENTE, PELO FATO DE TER SIDO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR, EMBORA JÁ ESTIVESSE EM VIGOR A LEI Nº 10.792/2003. ACOLHIMENTO. INTERROGATÓRIO QUE, APÓS O ADVENTO DA REFERIDA LEI, PASSOU A SER CONSIDERADO MEIO DE DEFESA (AUTODEFESA E DEFESA TÉCNICA), IMPORTANDO A INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS A RESPEITO DE SUA REALIZAÇÃO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELO NA ACTIO PENAL. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, PERPETRADAS PELO AGENTE/EMBARGANTE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO NO SEU DEVER JURÍDICO DE ENTREGA DOS IMPRESCINDÍVEIS ESCRITOS. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO INSERTO NO ART. 314 DO CP, INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA POSTERIORI, APENAS REALIZADA APÓS INSTAURADA A DEMANDA JUDICIAL. CRIME FORMAL CUJO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CORRESPONDE AO DOLO GENÉRICO. POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTE DA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL E PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TORTURA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DO FECHADO PARA O ABERTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTE DO STJ. DEFERIMENTO PARCIAL. I - A revisão criminal não tem a finalidade de mero reexame das provas já examinadas sob o crivo do contraditório e em grau de apelação. II - Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções Penais avaliar, com fundamento nos elementos concretos constantes dos autos e à luz das balizas delineadas pelos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REEXAME DE PROVA. NATUREZA JURÍDICA DA REVISÃO. AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REQUERENTE. ANÁLISE SUFICIENTE DAS PROVAS PELA DECISÃO IMPUGNADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SURSIS. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO SATISFAÇÃO DE REQUISITO OBJETIVO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANOTAÇÃO EM FOLHA DE ANTECEDENTES. SÚMULA Nº 444. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PARNAMIRIM E DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO, TODOS NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITOS OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.340/2006. IRRETROATIVIDADE DA LEX GRAVIOR. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM. 1. Além de ainda não estar em vigor quando da prática do delito, pode-se afirmar a impossibilidade de aplicação retroativa das disposições da Lei nº 11.343/06 dado que configura, no cenário jurídico, novatio legis in pejus, arraigada de disposições de direito material e processual, cujo conteúdo, entre outras coisas, afasta a possibilidade de aplicação ao réu dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995. 2. Precedentes desta Corte (Conflito Negativo de Jurisdição nº 2010.010401-7, Rel. Desembargador Dilermando Mota, Tribunal Pleno, j. 09/02/2011; e Conflito Negativo de Competência n.° 2010.010357-2, Rel. Desembargador João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 24/11/2010). 3. Fixação da competência do Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim para processamento e julgamento da ação penal. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. MATÉRIA JAMAIS VENTILADA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE JAMAIS INDICARAM QUALQUER INCAPACIDADE OU FALTA DE DISCERNIMENTO DO REQUERENTE CONTEMPORÂNEA AOS FATOS DELITUOSOS. GRAVAME PSICOLÓGICO QUE NÃO EVIDENCIA DE FORMA CLARA A INCAPACIDADE DO AUTOR. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À SANIDADE MENTAL DO REQUERENTE AO TEMPO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE INSANIDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGOS 154 E 682 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JULGADO QUE NÃO CARECE DE REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO PELO DEFERIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA REQUERIDA PELA DEFESA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ARGUIDA PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSUMO DE DROGAS QUE NÃO OBRIGA A REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO RECORRENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À SANIDADE MENTAL DO RECORRENTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME NA FORMA TENTADA. BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA E QUE NÃO FORAM RECUPERADOS. CONSUMAÇÃO DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DO DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA DESTA ÚLTIMA. PRET Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). DÚVIDA ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PRECARIEDADE E DUBIEDADE DAS PROVAS ATÉ ENTÃO EXISTENTES. AÇÃO E OMISSÃO OCORRIDAS RESPECTIVAMENTE NAS COMARCAS DE NATAL E PARNAMIRIM. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR O FATO OCORRIDO E A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A MAIOR ABRANGÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ARGUMENTO REFORÇADO PELO TEOR DO ART. 78, II, DO CPP. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA, ENVOLVENDO ATOS DE MESMA GRAVIDADE E NÚMERO DE INFRAÇÕES QUE SE DEFINE PELA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE PARNAMIRIM. LOCAL ONDE SUPOSTAMENTE OCORREU O CRIME TIPIFICADO NO ART. 304 DO CP. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTE. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE PELA PRÁTICA DA FIGURA DELITIVA SANCIONADA NO ARTIGO 343 DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA EM QUESTÃO. FUNDAMENTO DECISÓRIO LASTREADO ESSENCIALMENTE EM PROVA OBTIDA EM INQUÉRITO POLICIAL. NÃO REPETIÇÃO DAS PROVAS DO INQUISITÓRIO NA AÇÃO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADESÃO À TESE DEFENDIDA PELA RELATORA ORIGINÁRIA DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS À CONDENAÇÃO. ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE AMEAÇA - RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ARGUMENTO PROCEDENTE - PROVA NOS AUTOS QUE SE RESUME AO RELATO DA VÍTIMA, O QUAL SE CONTRAPÕE À VERSÃO DO APELANTE, QUE NEGA A AUTORIA DELITIVA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE DISSE HAVER TOMADO CONHECIMENTO DO FATO DESCRITO NA EXORDIAL PELA SUPOSTA OFENDIDA, NÃO OUVINDO A HIPOTÉTICA AMEAÇA, Relator: Des. Expedito Ferreira