EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE DESLOCAMENTO TERRITORIAL DE UMA COMARCA PARA OUTRA A FIM DE QUE NESTA SEJA REALIZADO O JULGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. ACUSADO FORAGIDO E QUE POSSUI INFLUÊNCIA POLÍTICA NA LOCALIDADE. INFORMAÇÕES DA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMAM AS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DA COMARCA DE JUCURUTU/RN PARA A COMARCA DE MOSSORÓ/RN. PRECEDENTES. EMENTA: JÚRI - DESAFORAMENTO. O desaforamento pressupõe quadro que revele impróprio o julgamento na comarca em que cometido o crime, sendo relevantes as informações prestadas pelo juiz presidente do Tribunal do Júri. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. FUNDADAS SUSPEITAS DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. PACIENTE QUE EXERCE FORTE INFLUÊNCIA POLÍTICA NA REGIÃO. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE PRESIDE A CAUSA. COMARCA DA CAPITAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO PARQUET. SUSPEITA DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL CONFIRMATÓRIA DAS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (grifos acrescidos) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 427 DO CPP. EXISTÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS DA PERICULOSIDADE DOS RÉUS E DAS AMEAÇAS SOFRIDAS PELAS TESTEMUNHAS DEMONSTRADORAS DA NECESSIDADE DO DESAFORAMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR SUPOSTAMENTE PORTADOR DE DOENÇA PSÍQUICA. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETORNO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E POSTERIOR REFORMA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO IMPETRANTE À PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO FEITO SEM A ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - A partir do momento em que o feito depender da produção de outros meios de prova admissíveis em direito que necessitem de abertura de fase instrutória, não há como apreciar a pretensão veiculada em sede de ação mandamental sem que tal comportamento viole as formalidades e objetivos inerentes ao procedimento relativo à espécie, que exige a presença de prova pré-constituída do direito alegado. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. I. - Inocorrência de prescrição: na hipótese de a infração disciplinar constituir também crime, os prazos de prescrição previstos na lei penal têm aplicação: Lei 8.112/90, art. 142, § 2º. II. - Demissão assentada em processo administrativo regular, no qual foi assegurado ao servidor o direito de defesa. III. - Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. IV. - O fato de encontrar-se o servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não constitui óbice à demissão. V. - M.S. indeferido. STF. (MS 23310, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2002, DJ 27-06-2003 PP-00031 EMENT VOL-02116-03 PP-00476) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SERVIDORES P Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DE AUTORIA BASEADA EM PROVAS NOVAS. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ASSINADAS PELAS VÍTIMAS. RETRATAÇÃO DE DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO PROCEDIMENTO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO EM ABSOLUTA CORRESPONDÊNCIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 621, I, II E III, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. - A Revisão Criminal não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, já que haveria uma reapreciação da prova já examinada em segunda instância. - Não pode prosperar a pretensão revisional, sob o fundamento de que a decisão questionada se baseou em depoimentos falsos, sem a demonstração da alegada falsidade em justificação judicial ou processo próprio, não sendo suficiente a mera alegação neste sentido. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO FEITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO PARA REEXAME PROBATÓRIO DE ELEMENTOS DE COGNIÇÃO JÁ ANALISADOS NA SENTENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO QUE POSSA ENSEJAR NOVA PONDERAÇÃO SOBRE OS MESMOS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO. SENTENÇA QUE APRESENTA NECESSÁRIA REFLEXÃO SOBRE OS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DA REQUERENTE NOS FATOS DELITUOSOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ERRO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO QUE NÃO SE ACOLHE NESTE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE NOVO ERRO NA APLICAÇÃO DA NORMA. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO QUE SE DIRIGE APENAS CONTRA ENTENDIMENTO DISP Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA PELAS PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 8.666/93. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAREM A AÇÃO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA FORMALMENTE APTA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Atendidas as exigências do art. 41 e não ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, impõe-se o recebimento da denúncia. 2. Denúncia recebida. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PARLAMENTAR FEDERAL. DENÚNCIA OFERECIDA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CP. PECULATO-DESVIO. ARTIGO 41 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. TIPICIDADE DOS FATOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. 1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. 2. A denúncia somente pode ser rejeitada quando a imputação se referir a fato atípico, certo e delimitado, apreciável desde logo, sem necessidade de produção de qualquer meio de prova, eis que o juízo acerca da correspondência do fato à norma jurídica é de cognição imediata, incidente, partindo-se do pressuposto de sua veracidade, tal como se dá na peça acusatória. 3. A imputação feita ao denunciado na denúncia, foi de, na condição de deputado estadual, ter desviado valores do erário público, mediante a indicação e a admissão de pessoas em cargos comissionados em seu gabinete - no período de setembro de 1999 a janeiro de 2003 -, as quais, na realidade, prestavam-lhe serviços particulares diversos. 4. Encontram-se preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, havendo justa causa para a deflagração da ação penal e inexistindo qualquer uma das hipóteses que au Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE PARNAMIRIM E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DAQUELA COMARCA. QUESTIONADA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR POSSÍVEL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAMIRIM QUE SE REVELA. A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 NÃO SE CONFUNDE COM A MERA VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS DO SEXO FEMININO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA DE Nº 069/2013 - GS/SESED. IMPOSSIBILIDADE DOS POLICIAIS MILITARES ATUAREM NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES. FUNÇÃO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AOS POLICIAIS CIVIS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO REFERIDO ATO NORMATIVO. NECESSIDADE DE MAIOR CLAREZA NAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS QUE COMPETEM A CADA ÓRGÃO NA FORÇA-TAREFA A SER IMPLEMENTADA. PRECEDENTE DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1 - Na forma como prescreve o § 4º do artigo 144 da Constituição Federal, o § 1º do artigo 90 da Constituição Estadual do RN e o artigo 2º do Estatuto da Polícia Civil (LC 270/04), compete exclusivamente aos policiais civis o exercício das funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, restando, portanto, patente a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Portaria de nº 069/2013 - GS/SESED . ACÓRDÃO Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL DE REEXAME DE PROVA. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA PELA GENITORA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO COM A PROVA COLHIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL COM OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 861 DO CPC. DEPOIMENTOS ANALISADOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO E IN PROCEDENDO QUE MEREÇA ANÁLISE. INADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. 01. Não se conhece de revisão criminal cujo objeto consiste no reexame da matéria probatória com escopo de absolvição de modo a inaugurar uma terceira instância de julgamento, mormente quando ausente qualquer questão de ordem pública que mereça consideração ex officio. 02. Quando o pedido revisional se fundamentar em suposta prova nova, no intuito de questionar a veracidade de depoimentos prestados em juízo, necessário se faz o ingresso de procedimento judicial próprio a fim de ser demonstrada a alegada falsidade através de ação cautelar de justificação judicial, nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente nos termos do art. 3º do CPP. 03. Revisão criminal não conhecida. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DE AUTORIA BASEADA EM PROVAS NOVAS. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ASSINADAS PELAS VÍTIMAS. RETRATAÇÃO DE DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO PROCEDIMENTO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO EM ABSOLUTA CORRESPOND Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADO CONTRA A IRMÃ DO ACUSADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA FÍSICA SOFRIDA POR MULHER NO SEU ÂMBITO FAMILIAR. DEMONSTRAÇÃO DA FRAGILIDADE DA VÍTIMA DIANTE DO AGRESSOR. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 1) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; 2) IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA, UMA VEZ QUE OPOSTOS, SIMULTANEAMENTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL; 3) DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SEQUESTRO DE BENS. CRIME QUE CAUSA PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE RECAI SOBRE TODO O PATRIMÔNIO DOS IMPETRANTES. NECESSIDADE DE DETERMINAR OS BENS SOBRE OS QUAIS RECAEM O SEQUESTRO, LIMITANDO-O AO PREJUÍZO A SER EVENTUALMENTE RESSARCIDO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - É ônus do órgão acusador comprovar qualquer ilegalidade na prática das atividades mercantis exercidas pelos impetrantes, não sendo obrigação destes demonstrar, já com a inicial, a origem lícita do seu patrimônio. II - Mesmo que opostos embargos declaratórios, a decisão atacada revestiu-se de flagrante teratologia, uma vez que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há a necessidade de determinar os bens sobre os quais recaem o sequestro, limitando-o ao prejuízo a ser eventualmente ressarcido ao erário, o que não foi feito. III - Não obstante não conste nos autos a data que os Impetrantes foram cientificados da decisão impugnada, o Juiz que a proferiu assim o fez em 08 de novembro de 2012 e o presente writ foi aforado em 01 de março de 2013, o que demonstra a obediência ao prazo de cento e vinte dias exigido pelo artigo 23 da lei nº 12.016/2009. IV - O pedido genérico de sequestro de todos os bens, além do bloqueio da totalidade dos ativos financeiros dos Impetrantes sem sua individualização, não preenche os requisitos legais para a decretação da medida constritiva patrimonial prevista no art. 3º do Dec Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MATÉRIA TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. MEDIDA NÃO LEVADA A EFEITO NA OPORTUNIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVIDO A DESÍDIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. Não pode ser conhecido o pedido de instauração do incidente de insanidade mental na ocasião da revisional, notadamente porque não foi levada a efeito pela defesa no momento apropriado que era a instrução processual, preferindo permanecer inerte. 2. É relevante o decurso de lapso temporal considerável para se constatar a sanidade mental do requerente na época em que praticou o crime, ou seja, ainda que admitida a instauração do incidente não pode ser dispensado crédito à perícia técnica eventualmente realizada, sobretudo em face da dificuldade de precisar o estado de imputabilidade do apenado no momento da prática dos fatos. 3. Precedentes do STF (HC 105763, Relª. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 03/05/2011), do STJ (HC 81.954/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 29/11/2007), do TJMG (ACrim 1.0433.07.220243-8/001, Rel. Desembargador Eduardo Brum, 1ª Câmara Criminal, j. 19/02/2008) e do TJRN (Revisão Criminal 2013.005047-6, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, j. 28/08/2013). 4. Não conhecimento da revisão criminal, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. NÃO ATENDIMENTO DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REVISÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA MODIFICAR O REGIME DE PENA PARA O SEMIABERTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. 1 - Na revisão criminal fundada em contrariedade à evidência dos autos ou em depoimentos comprovadamente falsos (CPP, art. 621, I e II), o reexame da prova é inerente ao próprio objeto da lide, de modo que a arguição de ausência de prova nova deve ser apreciada no julgamento do mérito. 2 - Estando a condenação amparada na prova colhida sob o crivo do contraditório, tendo sido satisfatoriamente fundamentada, e diante da ausência de prova nova, a improcedência do pedido revisional é medida que se impõe, pois a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 3 - Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo do que o estabelecido pelo art. 33, § 2º, b do CP depende de fundamentação idônea. Sua ausência importa em concessão de habeas corpus de ofício para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. (...) a revisão não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo pois que o requerente apresente elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação (...). EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HO Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE VARAS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESTELIONATO. DELITO DE CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA. LOCAL ONDE SE CONSUMOU O CRIME. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PARNAMIRIM E DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. CONDUTA DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APONTADA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA AÇÃO DO AGENTE CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS CONCLUSIVOS QUANTO À VONTADE DE MATAR A VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Apesar de a insurgência ter decorrido de manifestações dos representantes do Ministério Público, afasta-se o conflito de atribuições, porque houve o pronunciamento judicial acolhendo as razões do Parquet, hipótese de conflito de competência. 2. Considerando que acusado e vítima eram companheiros numa relação amorosa encerrada, nítida a relação jurídica entre os envolvidos a justificar a competência do Juizado da Violência Doméstica, consoante a dicção do artigo 129, § 9º, do Código Penal. 3. À luz dos elementos informativos reunidos nos autos, ausente a comprovação de animus necandi no desenvolvimento da conduta do agente criminoso, não há como se fixar a competência da Vara Criminal responsável pelo processamento e julgamento dos crimes do Tribunal do Júri. 4. Precedentes do TJRN (Conflito Negativo de Competência nº 2008.000934-9, Rel. Juiz Convocado Virgílio Fernandes de Macêdo, Tribunal Pleno, j. 21/05/2008) e do TJRS (Conflito de Jurisdição nº 70052320512, Rel. Desembargador José Antônio Cidade Pitrez, Segunda Câmara Criminal, j. 28/02/2013). 5. Conflito conhecido e fixada a competência do juízo suscitado, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE APODI. ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE SEGURANÇA PESSOAL DOS RÉUS. ALEGAÇÕES CORROBORADAS PELAS INFORMAÇÕES DO COMANDANTE DA 2ª CIA DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTOS EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA DEFESA. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA DE OUTRA REGIÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE MOSSORÓ. - Inserindo-se o desaforamento em exceção à regra fundamental de que o réu deve ser julgado no distrito da culpa (art. 70, do CPP), impõe-se o seu deferimento quando configurada qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal. - Diante da existência de dúvida sobre a segurança pessoal dos réus e o reclamo da ordem pública, ante a comoção gerada pelos crimes perpetrados e a existência de muitos desafetos contra os acusados na Comarca de Apodi e nas Comarcas circunvizinhas, além da falta de contingente policial para garantir a sessão de julgamento, resta justificado o pedido, máxime quando as razões expostas pelo Juízo a quo também são corroboradas pela Autoridade Policial, sem oposição da defesa. - Subsistindo nas Comarcas adjacentes ao Foro da causa os motivos ensejadores do Desaforamento, há de ser o feito deslocado para outra Comarca onde não subsistam aqueles motivos. - Deferimento para à Comarca de Mossoró, por preencher a mesma condições favoráveis à realização do sobredito julgamento. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZES DA SEXTA E TERCEIRA VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE NATAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A TIPIFICAÇÃO DO DELITO. VERIFICAÇÃO DE NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA MAIS CLARAMENTE PARA O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 5º, XXXVIII, d, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPEITO AO TITULAR DA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À NECESSIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZOS DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ E DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DAQUELA COMARCA. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELO SUPOSTO OFENSOR CONTRA COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. ACUSADO QUE FOI JULGADO ANTERIORMENTE, TENDO SIDO ABSOLVIDO. SENTENÇA REFORMADA POR ESTE TRIBUNAL POR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Á PROVA DOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA PROMOTORA, ATUANTE À ÉPOCA, DE QUE FOI PROCURADA POR ALGUNS JURADOS, OS QUAIS DECLARARAM TER MEDO DO ACUSADO. CRIME COMETIDO POR SUPOSTA ORDEM DO ENTÃO PREFEITO. CONCORDÂNCIA DO JUÍZO DA COMARCA PELO DESLOCAMENTO. REQUISITOS DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DA COMARCA DE PENDÊNCIA/RN PARA A COMARCA DE NATAL/RN. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO NA COMARCA DE JOÃO CÂMARA/RN, ONDE O AUTOR DO FATO TINHA DOMICÍLIO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO JUÍZO PARA O QUAL SE PRETENDE VER TRANSFERIDA A EXECUÇÃO, NOTADAMENTE PARA QUE SEJA VERIFICADA A DISPONIBILIDADE DE VAGA NO SISTEMA PRISIONAL LOCAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA NO JUÍZO SUSCITANTE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE E JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. QUESTIONADA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E DE AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO ACUSADO CONTRA SUA IRMÃ. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 E DO ARTIGO 35, IX, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL. Compete ao Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes de lesão corporal leve e de ameaça praticados por irmão contra irmã, no âmbito da residência comum, em circunstância típica das relações familiares. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADO CONTRA A IRMÃ DO ACUSADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA FÍSICA SOFRIDA POR MULHER NO SEU ÂMBITO FAMILIAR. DEMONSTRAÇÃO DA FRAGILIDADE DA VÍTIMA DIANTE DO AGRESSOR. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito Negativo de Competência nº 2013.014273-1, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJE 17/09/2013) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA EM TESE POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. VIOLÊNCIA REAL. COABITAÇÃO. VULNERABILIDADE E FRAGILIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DO GÊNERO CARACTERIZADAS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SUSCITADO. (CNC. 2011.014933-7, Rel. Des. Dilermando Mota, DJE 14/12/2011) Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO PENAL. JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO CRIMINAL COMUM. CRIME DE FURTO NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, PRATICADO COM VIOLÊNCIA EMOCIONAL CONTRA MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ARTIGOS 5º E 7º DA LEI MARIA DA PENHA. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DE ATRAÇÃO DA NORMA ESPECIAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A configuração da violência de gênero não exige, necessária e unicamente, a presença de autor homem contra vítima mulher, sendo certo que tal pressuposto se caracteriza sempre que houver, dentro de um contexto familiar, relação de poder e submissão surgida a partir de situação de vulnerabilidade, independente do sexo do agressor. - Conhecimento e improvimento do conflito. Competência do Juízo Suscitante. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)