EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL E VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA. AÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1 - A competência territorial prorroga-se quando não arguída na oportunidade cabível. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: AGRAVO EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR INICIALMENTE REQUESTADO. PRETENSÃO QUE BUSCA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO IMEDIATA DA ILEGALIDADE OU INADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES QUE SUSTENTAM O PEDIDO LIMINAR QUE NÃO SE PRESTAM PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA Habeas corpus. Penal e processual penal. Decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça indeferitória de liminar em revisão criminal. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP. Peculiaridades do caso concreto. Possibilidade de suspensão da execução da pena para aguardar o julgamento da ação revisional em liberdade. 1. Decisão indeferitória de liminar requerida em revisão criminal, na qual se busca aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal, segundo o qual, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços, em virtude de o impetrante ter, antes do recebimento da denúncia, celebrado acordo amigável com a vítima, visando o ressarcimento da quantia indevidamente apropriada. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o ajuizamento da ação revisional não suspende a execução da sentença penal condenatória. Assim, não há como deferir a pretensão de o paciente aguardar em liberdade o julgamento (HC nº 76.650/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 15/12/2000). 3. O caso concreto contém peculiaridades que recomendam a suspensão da execuçã Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. GOLPE DE ARMA BRANCA DESFERIDO CONTRA EX-ESPOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDICIAMENTO COMO LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL). DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA OU NÃO DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. CONFLITO ENTRE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (SUSCITANTE) E A SEGUNDA VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE DA COMARCA DE NATAL (SUSCITADO). EXISTÊNCIA, EM TESE, DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL SOBRE A COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS DISTRITAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE TODOS OS FEITOS CRIMINAIS, INCLUSIVE OS AFETOS AO TRIBUNAL DO JÚRI, ATÉ A PRECLUSÃO DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE REFERIDA COMPETÊNCIA QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS LIMITES JURISDICIONAIS DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO CONFLITO. EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AGENTE INDICIADO POR DELITO SUPOSTAMENTE CARACTERIZADOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ENSEJAM DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, EM FACE DA HIERARQUIA DE NORMAS. SUPREMACIA DA REGRA CONSTITUCIONAL EM DETRIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. FEITO QUE DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. APLICAÇÃO DO ART. 32, INCISO XIII, ALÍNEAS A E B, INCISO XX C/C ART. 33, INCISO II, TODOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LCE 165/99). EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL SOBRE A COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS DISTRITAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE TODOS OS FEITOS CRIMINAIS, INCLUSIVE OS AFETOS AO TRIBUNAL DO JÚRI, ATÉ A PRECLUSÃO DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES SEXUAIS COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 70/2013, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICANDO A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ATRIBUIÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO INCLUSIVE EM POSIÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A DÉCIMA VARA CRIMINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA À VARA COMPETENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES SEXUAIS COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 70/2013, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICANDO A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ATRIBUIÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO INCLUSIVE EM POSIÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A DÉCIMA VARA CRIMINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA À VARA COMPETENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA/RN E DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN. FATO TÍPICO QUE SE ENQUADRA NO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, PREVISTA NO ART. 209, § 3º, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 9º, II, C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN, ORA SUSCITADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL. PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE FIXADAS. SOMA. LIMITE DE DOIS ANOS ULTRAPASSADO. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A competência para o processo e julgamento dos crimes definidos como de menor potencial ofensivo, praticados em concurso material será definida pela soma das penas máximas cominadas em abstrato para cada delito, observando-se o limite fixado na Lei 9.099/95 que, caso ultrapassado, será do juízo criminal comum. 2. Segurança concedida. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO APENADO. MUDANÇA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO JUÍZO SUSCITANTE, DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO PENAL. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO EM PAU DOS FERROS. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORIUNDA DE AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NA CITADA COMARCA. EXECUÇÃO DA PENA. CUMPRIMENTO INICIAL DA MEDIDA EM REGIME SEMI-ABERTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA LEGAL DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO JUÍZO QUE RECEBERÁ O APENADO PARA SABER SE EXISTE DISPONIBILIDADE DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL LOCAL. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE NOTICIANDO A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REQUERIDO. EXECUÇÃO PENAL QUE DEVE TRAMITAR NO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR A DEMANDA. (TJRN - Pleno - CNC 2014.001184-8 - Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO - j. 12-2-2014) - Grifei. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E HOMICÍDIO APURADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. FATOS DIVERSOS E AUTÔNOMOS. DESNECESSIDADE DE REUNIR AS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CITADOS AUTOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE DESLOCAMENTO TERRITORIAL DE UMA COMARCA PARA OUTRA A FIM DE QUE NESTA SEJA REALIZADO O JULGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI, AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO RÉU E DA PRINCIPAL TESTEMUNHA. FAMÍLIA DO ACUSADO QUE POSSUI PROJEÇÃO POLÍTICA E SOCIAL NA LOCALIDADE. HOMICÍDIO DO PAI DO ACUSADO, IMPUTADO AO FILHO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA OCULAR DESTE CASO. FATO QUE ACIRROU O DESEJO DE VINGANÇA ENTRE AS FAMÍLIAS ENVOLVIDAS. INFORMAÇÕES DA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMAM AS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DA COMARCA DE APODI/RN PARA A COMARCA DE MOSSORÓ/RN. EMENTA: JÚRI - DESAFORAMENTO. O desaforamento pressupõe quadro que revele impróprio o julgamento na comarca em que cometido o crime, sendo relevantes as informações prestadas pelo juiz presidente do Tribunal do Júri. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. FUNDADAS SUSPEITAS DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. PACIENTE QUE EXERCE FORTE INFLUÊNCIA POLÍTICA NA REGIÃO. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE PRESIDE A CAUSA. COMARCA DA CAPITAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO PARQUET. SUSPEITA DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL CONFIRMATÓRIA DAS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (grifos acrescidos) Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINAR DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, SUSCITADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. CRIME ATRIBUÍDO A EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO. PAI E FILHO. POSTERIOR ELEIÇÃO DE UM DELES PARA O CARGO DE PREFEITO DO MESMO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA, NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, DE INDICIADO QUE NÃO DETÉM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DO DESMEMBRAMENTO ESTABELECIDA RECENTEMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FATOS RELEVANTES QUE SE ENCONTRAM RELACIONADOS. JULGAMENTO EM SEPARADO QUE PODE VIR A OCASIONAR PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELOS RÉUS. REJEIÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIA PROTELATÓRIA E DESNECESSÁRIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO NA FASE INQUISITIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO TAMBÉM SUSCITADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. MÉRITO. SUPRESSÃO E OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ART. 305 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. HIPÓTESE EM QUE O DOLO ESPECÍFICO INERENTE AO ILÍCITO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 305, DO CÓDIGO PENAL, RESTOU CARACTERIZADO PELO INTUITO DOS RÉUS EM PREJUDICAREM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 427 DO CPP. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E A SEGURANÇA DO RÉU E DE TODOS OS QUE PARTICIPEM DO JULGAMENTO. INFORMAÇÕES FAVORÁVEIS DO JUÍZO DA COMARCA. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. Para autorizar o desaforamento, faz-se necessária a demonstração inequívoca de suas hipóteses. Há que se derrogar o Princípio da Competência Territorial quando existir qualquer indício das alegações expendidas pela defesa ou Ministério Público. Desaforamento do julgamento da Comarca de Origem para a Comarca da Natal/RN. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. RIVALIDADE ENTRE FAMÍLIAS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO. JULGAMENTO INICIALMENTE DESAFORADO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, LOCAL ONDE OCORREU O CRIME, PARA A COMARCA DE MOSSORÓ. NOVO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO ACUSADO DA COMARCA DE MOSSORÓ PARA NATAL. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E A SEGURANÇA DO RÉU E DE TODOS OS QUE PARTICIPEM DO JULGAMENTO. INFORMAÇÕES FAVORÁVEIS DO JUÍZO DA COMARCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DEFLAGRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE CULMINOU COM O SEQUESTRO DE BENS DOS INVESTIGADOS ORIUNDO DA DENOMINADA OPERAÇÃO SINAL FECHADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA A MEDIDA CONSTRITIVA COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA Nº 267, DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: DECISÃO QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA AO MONTANTE DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES, NEM INDICA OS BENS SEQUESTRADOS E O VALOR A SER GARANTIDO. NECESSIDADE POR CONTAR AÇÃO COM VÁRIOS ENVOLVIDOS E CUJO MONTANTE DO SUPOSTO DANO AO ERÁRIO AINDA NÃO SE ENCONTRA INDIVIDUALIZADO. DECISÃO QUE SE REVESTE DE CARÁTER GENÉRICO COM CONSTRIÇÃO UNIVERSAL DOS BENS DOS INVESTIGADOS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 4º, DO DECRETO-LEI Nº 3.240/41. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OFERECIMENTO PELOS INVESTIGADOS DE BEM DADO EM GARANTIA PARA RESSARCIMENTO DE EVENTUAL DANO AO ERÁRIO. VIABILIDADE. LIBERAÇÃO DOS DEMAIS OBJETO DO BLOQUEIO SOB PENA DE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DOS INVESTIGADOS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, DENTRE ELAS, OS AGRAVADOS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA AO MONTANTE DO SUPOSTO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO, ASSIM COMO NÃO INDICA OS BENS SEQUESTRADOS E O VALOR A SER GARANTIDO. DECISÃO QUE SE REVESTE DE CARÁTER GENÉRICO COM CONSTRIÇÃO UNIVERSAL DE BENS. OFERECIMENTO DE BEM EM GARANTIA PELOS AGRAVADOS. LIBERAÇÃO DOS DEMAIS BENS BLOQUEADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PENAL. SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU PESSOA DIVERSA DA PRETENDIDA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO SERVE COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS NECANDI. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE LASTREIAM, A PRIORI, A EXISTÊNCIA DE DOLO CARACTERIZADOR DE CRIME CONTRA A VIDA OSTENTADO PELO INDICIADO. DELITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 36, IV, c, 1, DA LEI DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA PREFEITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, SEM DAR MOTIVO DA RECUSA OU DA IMPOSSIBILIDADE, POR ESCRITO, À AUTORIDADE COMPETENTE. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, XIV, DO DEC-LEI N.º 201/67. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DAS HIPOTESES EXISTENTES NOS ARTS. 395 E 397 DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DELITO COM PENA MÍNIMA COMINADA INFERIOR A UM ANO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO. - Atendidas as exigências do art. 41 e não ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 395 e 397 do CPP, impõe-se o recebimento da denúncia. - Constatado que a pena mínima cominada ao delito é inferior ou igual a um (01) ano e que o denunciado atende aos requisitos legalmente exigidos, tem-se como imperiosa a proposta de suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 89). - Sendo aceitas pelo denunciado e seu defensor as condições impostas por ocasião da audiência admonitória, há que ser determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois (02) anos. - Denúncia recebida. Suspensão condicional do processo homologada. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE DESLOCAMENTO TERRITORIAL DE UMA COMARCA PARA OUTRA A FIM DE QUE NESTA SEJA REALIZADO O JULGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI, AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE EXISTÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO. ACUSADO QUE PERTENCE A FAMÍLIA DOS CARNEIRO, BASTANTE TEMIDA NA LOCALIDADE, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES VIOLENTOS PRATICADOS. DIVERSOS MEMBROS DA REFERIDA FAMÍLIA QUE AINDA RESIDEM NA CIDADE, OCASIONANDO MAIS TEMOR AOS JURADOS. INFORMAÇÕES DA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMAM AS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DA COMARCA DE CARAÚBAS/RN PARA A COMARCA DE NATAL/RN. EMENTA: JÚRI - DESAFORAMENTO. O desaforamento pressupõe quadro que revele impróprio o julgamento na comarca em que cometido o crime, sendo relevantes as informações prestadas pelo juiz presidente do Tribunal do Júri. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. FUNDADAS SUSPEITAS DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. PACIENTE QUE EXERCE FORTE INFLUÊNCIA POLÍTICA NA REGIÃO. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE PRESIDE A CAUSA. COMARCA DA CAPITAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO PARQUET. SUSPEITA DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL CONFIRMATÓRIA DAS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (grifos acrescidos) Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE E TRIBUNAIS PÁTRIOS. REFORMA DO DECISUM, FAZENDO PREVALECER O VOTO DIVERGENTE PELA ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA SANCIONADA NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. REGISTROS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIAM A CONDUÇÃO DO MENOR COM USO DE FORÇA PARA AMBIENTE RESTRITO E PRÁTICA DE ATOS DE LIBIDINAGEM CONTRA O ADOLESCENTE. CONFISSÃO PELO REQUERENTE. PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO QUE POSSA ENSEJAR NOVA PONDERAÇÃO SOBRE OS MESMOS ELEMENTOS. SENTENÇA QUE APRESENTA NECESSÁRIA REFLEXÃO SOBRE OS CRITÉRIOS PARA ESTABELECIMENTO DO QUANTUM DA PENA E DO REGIME INICIAL PARA SEU CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ERRO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO QUE SE DIRIGE APENAS CONTRA ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SENTENÇA. REQUERIMENTO PARA SIMPLES REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO IMPUGNADA COMPLETA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JULGADO QUE NÃO CARECE DE REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE DESARRAZOADA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (ACrim n.º 2013.014809-4, da Câmara Criminal do TJRN. Rel. Des. Gilson Barbosa, j. 10/02/2015) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, §2º, I, CP). PENA-BASE APLICADA AC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. ALEGADO EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NEM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 11.343/06. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A procedência da revisão criminal com fulcro no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal enseja a comprovação inequívoca de que a sentença condenatória foi fundamentada apenas em deduções ou conclusões equivocadas ou contrária ao que dispõe a lei penal. 2. A revisão proposta pela demandante na dosimetria da pena, especialmente sobre a valoração das circunstâncias judiciais, a aplicação da confissão e da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06, não prescinde do reexame da prova dos autos e revela pretensão típica de natureza recursal. 3. Não evidenciado qualquer erro judiciário, mas uma pretensão de rejulgamento da causa, deve ser julgada improcedente a ação de revisão criminal. 4. Precedentes desta Corte (Revisão Criminal n° 2014.013914-6 , Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 04/03/2015; Revisão Criminal n° 2013.005283-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 21/08/2013; Revisão Criminal n° 2013.005092-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 31/07/2013; Revisão Criminal n° 2013.007334-0, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 04/12/2013; Revisão Criminal n° 2011.016768-9, Rel. Juiz convocado Artur Cortez Bonifácio, Tribunal Pleno, j. 20/06/2012; Revisão Criminal n° 2009.006721-0, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 19/05/2010). 5. Ação revisional julgada improcedente, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça. A C Ó R D Ã O Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOA E RECEPTAÇÃO. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINARES DE NULIDADE ARGUIDAS PELO REQUERENTE. MATÉRIAS QUE IMPLICAM, NECESSARIAMENTE, NA REAPRECIAÇÃO DE TODAS AS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DO JUÍZO REVISIONAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. DECRETO CONDENATÓRIO EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. FALSIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. I - A revisão criminal submete o Judiciário ao novo exame da matéria oportunizando a análise da legalidade da decisão, exclusivamente, quando preenchidos um dos requisitos do art. 621 e incisos do Código de Processo Penal. II - Improcedência do pedido revisional. Relator: Des. Glauber Rêgo