APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE FARMÁCIA. TITULAÇÃO. FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL A SER REPARADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplicável ao caso específico dos autos, a Resolução nº 02/2002 do Conselho Nacional de Educação, uma vez que o ingresso da autora na instituição de ensino superior se deu no ano de 2010, ou seja, sob a vigência da referida resolução. 2. No caso em comento, não houve falha na prestação do serviço, bem como não restou comprovada a propaganda enganosa alegada pela parte autora, razão que afasta o pleito de indenização. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0092957-95.2016.8.09.0175, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CONDUTOR CAUSADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COLISÃO TRASEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA QUANTO À DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECIBO DE QUITAÇÃO. NÃO PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA NA AVENÇA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ORÇAMENTO ÚNICO. IDONEIDADE DO DOCUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS E DEMAIS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. O proprietário do veículo causador do acidente responde solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz e provoca o abalroamento (Precedentes STJ). 2. Não há se falar em culpa concorrente quando causador do acidente, deixando de observar distância mínima de segurança, colide na traseira do veículo segurado. 3. O Boletim de Ocorrência goza de presunção juris tantum, devendo prevalecer quando não produzida prova contundente em contrário. 4. A transação celebrada entre a proprietária do veículo segurado e o causador do dano, representada por recibo de quitação, não elide a propositura da ação regressiva pela seguradora, se a mesma não participara do acordo. 5. É idôneo o orçamento único apresentado pela seguradora quando não existente contraprova nos autos. 6. A correção monetária em casos de dívida por ato ilícito, como na hipótese vertente, se dá pelo INPC e a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ, enquanto que os juros de mora correrão no importe de 1% ao mês a partir da citação do segundo requerido. 7. Havendo a apelante logrado êxito em seu recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios é medida que se impõe, observada a suspensão imposta pelo art. 12 da Lei nº 10.060/50. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0368721-05.2007.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. QUANTUM. 1. Para o caso de descumprimento da ordem judicial, mantém-se a multa, arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (dez mil reais), para cada desconto realizado em discordância com a respetiva decisão, posto que esta penalidade visa compelir a parte a cumprir a obrigação que lhe compete, além de ter sido estalecida em parâmetros proporcionais e razoáveis, considerando as nuances do caso em apreço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5244754-73.2016.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRATO DE ADESÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Restando evidente a patologia da cláusula compromissória entabulada no contrato de adesão de compra e venda, pode o Poder Judiciário declarar a sua nulidade. 2. Conforme cláusula vigésima do contrato, possível constatar que não foi observado o disposto no artigo 4º, §2º da Lei de Arbitragem, que prevê a necessidade de a instituição vir acompanhada da concordância expressa do aderente, com a assinatura ou visto para a referida cláusula compromissória. 3. Havendo o condutor do feito acolhido a preliminar suscitada na peça de defesa, sem a devida impugnação das matérias meritórias alegadas na contestação, devem os autos voltar ao juízo de origem, para seu prosseguimento, não podendo aplicar o disposto no §3º e 4º do artigo 1.013 do CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO 0061992-40.2016.8.09.0174, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPASGO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE CATARATA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. DEFERIMENTO MANTIDO. 1 - O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo se limitar a atacar o que restou soberanamente decidido pelo ato agravado, não sendo lícito, dessa forma, antecipar-se incontinente ao exame da questão de fundo, cabendo ao relator analisar unicamente, o acerto ou desacerto da decisão ferreteada. 2 - O direito à vida, deve ser garantido sob dupla acepção, o direito de permanecer vivo e o direito a uma vida digna, direitos estes absolutos e irrenunciáveis. 3 - A jurisprudência pacífica no âmbito deste Tribunal orienta que a instância revisora só deve reformar a decisão que concede ou nega medida liminar se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, do contrário, é de ser preservada, em prestígio à discricionariedade do juiz monocrático em apreciar, sumariamente, a situação a si apresentada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5083110-87.2017.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. REDUÇÃO DAS PENAS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. Sendo o sursis processual (art. 89 lei 9.099/95) um direito subjetivo do agente e uma vez que o representante do Ministério Público deixou de avaliar os requisitos para oferecimento da proposta do benefício sem nenhuma justificativa, em ofensa ao princípio do devido processo legal, imperiosa a declaração de nulidade do processo, e o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que as providências pertinentes à concessão, ou não, do benefício sejam implementadas. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, ANULADA A SENTENÇA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 64039-28.2015.8.09.0010, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO E ERRO DE TIPO. IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇAO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO. INVIABLIDADE. 1 - Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação é medida que se impõe, notadamente em razão da confissão do acusado, corroborada pelas demais provas carreadas aos autos. 2 - Se os elementos dos autos indicam que o acusado possuía capacidade suficiente para conhecer a ilicitude da conduta perpetrada, não há falar-se em erro de proibição, bem como não há como reconhecer o erro de tipo, quando sabia que a vítima era menor de 14 anos. 3 - A pena deve ser mantida na íntegra, pois fixada em conformidade aos arts. 59 e 68, ambos do CP. 4 - Não há alteração a ser promovida no regime prisional, pois fixado nos termos do art. 33, 2, ‘b’, do CP. 5 - O estabelecimento de valor mínimo para a reparação dos danos provenientes da infração penal é um comando contido no artigo 387, inciso IV, do CPP, e, sendo fixado em um quantum razoável, não há que se falar em exclusão. 6 - Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 250800-36.2014.8.09.0065, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1- Na contratação de plano de saúde, não se afigura ilícita a cláusula que prevê a majoração das mensalidades em virtude da mudança de faixa etária, contudo, revela-se abusiva a parte que a estabelece no percentual de 110%, a partir dos 59 anos de idade, por inviabilizar a sua permanência no contexto da seguridade contratada, em afronta tanto ao direito do consumidor, artigo 4º, inciso III e artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, quanto às normas da Agência Nacional de Saúde - ANS. 2 - Aplicável ao caso o percentual máximo de 30% (trinta por cento) na mensalidade da faixa etária de 59 (cinquenta e nove) anos de idade, em conformidade com a jurisprudência pátria. 3 - Mostra-se indevida a condenação em danos morais quando os fatos ocorridos não afetam a honra objetiva ou subjetiva da suposta vítima, circunscrevendo-se a meros aborrecimentos. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER O PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% PARA A MENSALIDADE NA FAIXA ETÁRIA DE 59 ANOS DE IDADE. (TJGO, APELACAO CIVEL 307446-11.2014.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL DE CASTRO SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/02/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELO DEMANDADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cabe ao juiz, de ofício, determinar a produção de prova necessária ao deslinde da causa colocada a desate. 2. É defeso ao juiz julgar procedente o pedido inaugural sob argumento de que parte não teria diligenciado a produção de prova necessária à verificação de autenticidade na assinatura posta no contrato, se ele mesmo poderia ter requerido aquela prova ou oportunizado ao requerido que o fizesse. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação (CPC) 0329383-76.2014.8.09.0019, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2018, DJe de 08/02/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PROTESTOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I - O pedido de realização de oitiva de testemunhas, por carta precatória, foi indeferido pelo juízo a quo, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil/1973, por entender pela sua dispensabilidade, impondo, destarte, o desprovimento do agravo retido. II - Levando-se em conta o grau do zelo do profissional, a natureza do trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, a verba honorária fica majorada de R$ 1.000,00 para R$ 3.000,00. III - Tendo em vista que a segunda apelante já tinha sido inscrita no cadastro dos inadimplentes, o protesto irregular não gera o direito de indenizar, a teor da Súmula nº 385 do STJ. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARCIALMENTE E SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 61707-09.2008.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL DE CASTRO SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 30/01/2018, DJe 2454 de 26/02/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO NO PACOTE DE BATATA "RUFFLE". PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. INGESTÃO. DIARRÉIA E VÔMITOS. DANO MORAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. 1. A ingestão de produto impróprio para o consumo tem incidência do art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, responsabilidade pelo fato do produto, devendo o fabricante zelar pela qualidade e pela segurança do produto colocado à venda, respondendo objetivamente quando comprovada a ingestão, pelo consumidor, de produto impróprio à saúde. 2. Deve ser mantido o valor arbitrado na instância singela (10 salários-mínimos, aproximadamente R$ 8.800,00 - oito mil e oitocentos reais), eis que observadas as circunstâncias do caso concreto e a natureza didática do ressarcimento, que não importa em enriquecimento ilícito do consumidor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0060229-19.2015.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2017, DJe de 10/10/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ARTIGO 4º, §2º DA LEI 9.307/9. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE ASSINATURA ESPECÍFICA. NULI­DADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA CASSADA. 1. A cláusula compromissória formaliza a submissão dos contratantes ao juízo arbitral, para a solução de eventuais litígios advindos da avença. 2. Nos contratos de adesão ela somente reveste-se de eficácia se for instituída de acordo com os requisitos preceituados pelo § 2º do art. 4º, da Lei nº 9.307/96. Deve ser anulada a cláusula compromissória quando não houver concordância expressa com a sua instituição, com a assinatura, ou visto, especialmente para essa cláusula. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.   (TJGO, Apelação (CPC) 0011890-14.2016.8.09.0174, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2017, DJe de 13/12/2017)

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADA. 1 - A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano e, o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Inteligência das súmulas nºs 101 e 278 do STJ. 2 - Conta-se da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado o prazo prescricional da ação para cobrança do seguro, no caso, da data da concessão da aposentadoria por invalidez ao autor. 3 - Para efeito de cobertura securitária não se exige a invalidez para toda e qualquer atividade laboral, mas apenas para a atividade principal do segurado. 4 - O simples descumprimento contratual por parte da seguradora, que se nega a pagar indenização a beneficiário de seguro de vida amparada em cláusula contratual de exclusão, não gera, por si só, abalo moral passível de reparação. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO CIVEL 135383-58.2006.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL DE CASTRO SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/12/2017, DJe 2439 de 01/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO LEGAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO, NA HIPÓTESE. I - Tratando-se de relação de consumo, protegida pela legislação consumerista, descabe a denunciação da lide, a teor do art. 88 do CDC, pouco importando se a responsabilidade é por fato do produto (art. 13 do CDC) ou demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes do STJ. II - Não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC de 2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5091013-76.2017.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2017, DJe de 06/12/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. VEÍCULO COM DEFEITO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CARRO RESERVA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Ficam prejudicados os embargos de declaração, por encontrar-se o feito processado e pronto para julgamento. 2. O recurso de agravo de instrumento é secundum eventus litis e deve permanecer adstrito à pertinência da decisão atacada, ou seja, neste recurso a matéria devolvida e passível de apreciação restringe-se tão somente ao acerto ou não da decisão agravada. 3. Para a concessão da medida em antecipação de tutela, imprescindível que a requerente comprove a verossimilhança do direito alegado, por meio de prova inequívoca com base no art. 273 do CPC/73 (vigente à época). 4. Ademais, não restou demonstrado o perigo da demora no provimento judicial, já que antes mesmo da autora formular o pedido liminar do fornecimento do carro reserva, seu veículo já estava reparado pela garantia de fábrica e à sua disposição na concessionária. Lado outro, constata-se o perigo da irreversibilidade da medida com a manutenção do veículo no pátio da concessionária até o deslinde da ação, ante o risco de alterar suas características originais em decorrência do perecimento pelo tempo. 5. Decisão reformada para revogar a medida liminar deferida pelo juízo de primeiro grau. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5234498-71.2016.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2017, DJe de 06/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INIMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSIVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPÓREA E DA PENA DE MULTA. MODIFICAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Não havendo prova nos autos da existência de alguma patologia, presume-se que o réu, mesmo supostamente sob o efeito de drogas, possuía capacidade para entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não sendo autorizado o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade. 2- Torna-se inviável a absolvição com a invocação da tese de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio empregado, quando demonstrado que a conduta do agente foi idônea; tinha vontade premeditada de se esquivar dos rigores da Lei Penal e poderia ter causado danos a terceiro de boa-fé, não se consumando o fato por circunstâncias alheias à sua vontade. 3- Afastada a reincidência quando ausente na certidão de antecedentes criminais a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, faz-se de rigor o redimensionamento da reprimenda corpórea e a de multa e, de consequência, abrandado o regime de cumprimento da pena e impositiva a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, diante da compatibilidade com os pressupostos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA E ABRANDADO O REGIME DE EXPIAÇÃO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 188089-09.2016.8.09.0167, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2457 de 01/03/2018)

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Meros dissabores que não fogem da normalidade, do corriqueiro, não ofendem o que a doutrina chama de patrimônio ideal do indivíduo e não chegam a configurar o dano moral. 2. O simples apontamento de título sem a efetivação do protesto não configura ato ilícito passível de indenização. 3. Reformada a sentença e julgado improcedente o pedido exordial, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é medida impositiva. 4. Constatado que o autor é beneficiário da assistência judiciária, imperiosa a suspensão da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 5. Julgado improcedente o pedido formulado pelo autor, deve ser declarado prejudicada a análise do recurso por ele interposto, haja vista que postulou a majoração da indenização. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. (TJGO, APELACAO CIVEL 108135-36.2012.8.09.0107, Rel. DES. NORIVAL DE CASTRO SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/12/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO VERIFICADA. Tendo em vista que o suprimento da omissão implica integração do que restou decidido, os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes, a fim de que também seja ultimada a condenação do autor/embargado ao pagamento de quantia acordada para a execução de serviços de pulverização agrícola, devidamente atualizada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 29679-51.2011.8.09.0093, Rel. DES. NORIVAL DE CASTRO SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/12/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DEVER DA COMPANHIA ÁREA EM INDENIZAR O CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. A obrigação da companhia aérea é de resultado, devendo responder pela falta de vigilância e consequente violação das malas de propriedade dos passageiros. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0048237-95.2014.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2017, DJe de 30/11/2017)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INCAPAZ SEM A PRESENÇA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. NEGÓCIO NULO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA SINGELA MAJORADO. 1. O contrato celebrado com o absolutamente incapaz, sem a presença de seu representante legal, é nulo de pleno direito, ensejando a inexistência do débito acordado. 2. Demonstrado nos autos que a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito é indevida, resta caracterizada a ocorrência de dano moral, resultando na obrigação de indenizar. 3. Deve ser majorado o valor arbitrado na instância singela, a título de dano moral, se sopesadas as especificidades do caso, manifestar-se desproporcional, de modo que o instituto cumpra sua função, razão pela qual vai majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 25080-20.2012.8.09.0195, Rel. DES. NORIVAL DE CASTRO SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 28/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)