RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. HOTEL. POSSIBILIDADE. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. MULTA MORATÓRIA. TUTELA INIBITÓRIA ARTIGO 105 DA LEI Nº 9.610/98. APLICABILIDADE. 1.O ECAD possui legitimidade para promover a cobrança das contribuições pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação dos titulares dos direitos reclamados. 2.O Hotel consiste em estabelecimento comercial, onde, segundo art. 68, § 3º da Lei n. 9.610/88, considera-se local de frequência coletiva, sendo certo que a manutenção de um sistema de retransmissão radiofônica impõe o pagamento de direitos autorais, nos termos da Súmula n. 63 do STJ. 3.A multa moratória de 10% (dez por cento) prevista no regulamento do ECAD deve incidir para o caso de retardamento no pagamento da contraprestação dos direitos autorais. 4.observado que o primeiro apelo interposto não apresentou argumentos aptos a alterar a sentença primeva, não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais. 5.A tutela inibitória prevista no artigo 105 da Lei nº 9.610/98, apresenta de fato, caráter protetivo dos direitos autorais, e autorizá-la, quando houver violação dos direitos patrimoniais dos titulares das obras, representada pelo não recolhimento dos valores devidos, não a transforma em medida coercitiva. Ao contrário, traz a evidência a proteção dos direitos autorais, impedindo que se prossiga recebendo vantagens econômicas derivadas da exploração da obra, sem o respectivo pagamento.(STJ, REsp 1190841/SC). 6.As prestações vincendas consideram-se implícitas no pedido e devem ser incluídas na condenação, durante o curso da demanda, dispensando-se novo processo de conhecimento. 7.As prestações vincendas consideram-se implícitas no pedido e devem ser incluídas na condenação, durante o curso da demanda, dispensando-se novo processo de conhecimento. A insurgência resta prejudicada porquanto a sentença deixa entrever a inclusão das parcelas vincendas no curso da ação, a serem apuradas em liquidação. 8.Determinada, pela sentença alvejada, a incidência de correção monetária segundo o INPC, desde a propositura da ação, bem como juros de mora a partir da citação. Recurso prejudicado no ponto. 9.Segundo consta da sentença é devida a multa moratória 10% (dez por cento) prevista no Regulamento de Arrecadação, porquanto esta se sujeita tão somente à inadimplência, o que demonstra ser perfeitamente aplicável à situação em apreço, qual deve ser exigida nos termos do sobredito Regulamento. Prejudicada a insurgência nesse particular. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. DESPROVIDO O PRIMEIRO. PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 54734-27.2015.8.09.0137, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 04/07/2017, DJe 2306 de 12/07/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A ação de cobrança ou Reconvenção ofertada em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c dano moral deve vir acompanhada de faturas das contas de água e esgoto nas quais esteja discriminado o serviço prestado adequadamente (Resoluções 289/03, 247/09 e 09/14 da AGR), fato de que não se desincumbiu a ré/apelante. 2. Os documentos anexados ao caderno processual pela ré/apelante (espelho de consulta histórica do usuário, cadastramento de usuários e consulta de débito analítico) são precários e unilaterais, desprovidos de força probante para respaldar a cobrança dos supostos débitos de água/esgoto, mesmo que pelo consumo mínimo. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, Apelação (CPC) 0080590-54.2011.8.09.0162, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2017, DJe de 04/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90). 2º APELO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1. Se a denúncia descreve de forma minuciosa como se deu a conduta dos processados, com todas as circunstâncias e modo de operação, não há que se falar em sua inépcia, sobretudo quando possibilitado a eles o exercício do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo fiscal. 2. Preliminar afastada. MÉRITO. ICMS PRÓPRIO REGULARMENTE DECLARADO AO FISCO. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 3. Se o processado, na qualidade de contribuinte e não de responsável tributário, declara todos os fatos geradores à repartição fazendária, de acordo com a periodicidade exigida em lei, o fato de não recolher o tributo no prazo legal não configura o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, mas mero inadimplemento da obrigação tributária. 4. Demais teses recursais ficaram prejudicadas. 1º APELO MINISTERIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. Prejudicado tendo em vista a absolvição por atipicidade da conduta. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 348127-73.2013.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. ARTIGO 367 DO CPP. NULIDADES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. ARBITRAMENTO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO CIVIL. 1 - Não se cogita em nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da falta ou deficiência no ato de citação pessoal, porquanto demonstrado nos autos que o acusado compareceu em juízo e foi cientificado pessoalmente da acusação, não vislumbrando qualquer prejuízo para sua defesa. 2 - Correta a postura do magistrado de primeiro grau que decretou a revelia do processado e deu prosseguimento à instrução, com fundamento no artigo 367 do CPP, porquanto o acusado foi citado pessoalmente e, no curso do processo, não foi encontrado, deixando de comunicar ao juízo o novo endereço, não havendo que se falar em nulidade. 3 - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de estelionato descrito na denúncia, não havendo dúvidas que o apelante, mediante fraude, induziu e manteve a vítima em erro, obtendo vantagem indevida em prejuízo da ofendida, deve ser mantida a condenação. 4 - Fixada a pena final no mínimo legal e substituída a reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, impossível o redimensionamento da reprimenda. 5 - Comprovado pelos elementos de prova contidos no processo o prejuízo da vítima causando pela ação delituosa, deve ser mantido o valor mínimo arbitrado pela sentença de piso para fins de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 415149-17.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2316 de 27/07/2017)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM. CONDUÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. DANO MORAL INOCORRENTE. 1 - Descabe indenização por danos morais quando resta demonstrado, pela prova constante dos autos, que a atuação dos policiais deu-se dentro do estrito cumprimento do dever legal, sem excessos ou abuso de autoridade na condução do caso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 255874-56.2015.8.09.0091, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 27/06/2017, DJe 2300 de 04/07/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PERTINÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O PAGAMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO. I - O pagamento parcial da indenização devida a título de seguro DPVAT, pela via administrativa, não impede o manejo da pretensão relativa ao recebimento da complementação devida. II - No particular, do valor da condenação deve ser abatido o valor pago administrativamente, por tratar-se de fato incontroverso nos autos. III - É pacífico o posicionamento na jurisprudência pátria de que a correção monetária na ação de cobrança de seguro DPVAT tem como termo inicial a data da recusa ou do pagamento parcial do benefício. Logo, diante do pagamento parcial, na via administrativa, a correção monetária incide desde o pagamento a menor, e não do evento danoso. IV - De acordo com a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora são devidos desde a citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 483870-68.2011.8.09.0064, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 27/06/2017, DJe 2300 de 04/07/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO, COMO DANO MATERIAL, DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. AUTONOMIA DOS FEITOS. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Inviável o ressarcimento dos custos decorrentes da contratação de advogado pelo réu, visto que, além de não caracterizarem dano material passível de indenização pelo ajuizamento de ação indenizatória, este decorreu do livre acerto entre o constituinte e o seu mandatário. 2. In casu, tendo as partes sucumbido em seus pedidos, as custas e despesas processuais serão rateadas, responsabilizando-se cada qual pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 135525-23.2012.8.09.0093, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 23/03/2017, DJe 2241 de 31/03/2017)

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE TRANSITOU EM JULGADO NA VIGÊNCIA DA LEI 5.869/1973. SENTENÇA CUJO DISPOSITIVO RESOLVEU O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC/1973. PARTE AUTORA QUE, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCINDENDA, ESTAVA, EM NOME PRÓPRIO, POSTULANDO DIREITO DE SEQUELA DE BEM IMÓVEL DE TERCEIRO QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. COISA JULGADA MATERIAL. RESCISÃO DO ATO MAGNO EM RAZÃO DE DOCUMENTO NOVO. NOVO JULGAMENTO PROCEDIDO E CONCLUINDO PELA CARÊNCIA DE AÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO RESCINDENDA. 1. Ação rescisória proposta pela autora em adversidade à sentença proferida na ação de rito ordinário em que a parte postulava imitir-se em imóvel do qual nunca teve posse, bem como haver perdas e danos dos possuidores, que até hoje permanecem no bem. A decisão espancada motivou que a parte seria ilegítima porque não fez prova da escritura de compra e venda do imóvel por ela adquirido, nem do registro do título aquisitivo no cartório de imóvel. Apontou no dispositivo a extinção do processo de conhecimento nos termos do inciso I do art. 269 da Lei 5.869/1973. 2. Rescinde-se a decisão de mérito porque constatado documento novo, posterior à prolatação da decisão impugnada, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável, “ex vi” do art. 485, VII, da Lei 5.869/1973. 4. Verificando-se na ação rescindenda a ilegitimidade “ad causam” da parte, no sentido de estar tutelando direito de terceiro em nome próprio à época da propositura da petição inicial, não se pode admitir resolução de mérito no processo rescindendo. Deve-se considerar a parte carecedora do direito de nos autos da demanda rescindenda, nos termos do art. 267, V, c/c art. 6º da Lei 5.869/1973. 5. Eventual direito de sequela da parte deve ser postulado em ação reivindicatória, considerando não haver mais coisa julgada material na ação ordinária. RESCINDIDA A SENTENÇA DE MÉRITO IMPUGNADA E, EM NOVO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCINDENDA, ACOLHIDA A AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECLARAR A PARTE AUTORA CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO. (TJGO, ACAO RESCISORIA 192273-24.2016.8.09.0000, Rel. DES. ORLOFF NEVES ROCHA, 1A SECAO CIVEL, julgado em 21/06/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DE CUSTO MÍNIMO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. 1- A cobrança da tarifa de custo mínimo fixo encontra amparo legal na Lei Federal nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes básicas para saneamento básico e Lei Estadual nº 14.939/2004, que já assegurava a referida cobrança. 2- A cobrança de custo mínimo foi devidamente regulamentada pela Agência Goiana de Regulamentação através da Resolução nº 068/2009 e Resolução Normativa nº 13/2014. 3- A Superior Corte de Justiça, através da Reclamação nº 7.541/RS, esclareceu a diferença entre tarifa mínima e cobrança do custo mínimo fixo. 4- O prequestionamento, com a finalidade de eventual ingresso de recursos constitucionais, não exige que a decisão recorrida mencione expressamente os artigos apontados pelas partes, uma vez que exigência se refere ao conteúdo e não a forma, ademais, dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra a de órgão consultivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 83613-33.2014.8.09.0152, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/06/2017, DJe 2297 de 29/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. PROVÁVEL DEVEDOR QUE, HÁ TRÊS ANOS FURTA-SE AO ATO CITATÓRIO. CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA TRAZÊ-LO AO FEITO. I - O poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC tem por objetivo conferir ao magistrado a possibilidade de determinar providências de segurança, além daquelas previstas em lei, evitando que ocorram danos que prejudiquem de alguma maneira a eficácia prática da obtenção do objeto da ação principal. II - Assim, valendo-se do livre convencimento motivado ( CF , art. 93 , IX ), cabe ao juiz examinar prudentemente todas as circunstâncias do caso concreto para aferir a necessidade da cautela, balizando sua análise pelos critérios do fumus boni iuris e do periculum in mora. III - No particular, a constrição de bem determinado, da sócia da pessoa jurídica devedora, constitui medida acautelatória, totalmente reversível, de modo que sua efetivação não trará prejuízo à agravada, que poderá exercer seu direito de defesa nos termos previsto em lei e, por outro viés, terá o condão de compelir a parte que, comprovadamente esquiva-se do ato citatório, comparecer aos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5217802.57, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade em CONHECER E PROVER o agravo, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desa Sandra Regina Teodoro Reis. Votaram com o relator a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Esteve presente à sessão o ilustre Procurador de Justiça Dr. Wellington de oliveira Costa. Goiânia,13 de junho de 2017. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5217802-57.2016.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2017, DJe de 19/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS. Abertura de procedimento administrativo em desfavor de servidor. Dano moral não configurado. SENTENÇA MANTIDA. A instauração de processo administrativo por parte da Administração, como exercício do seu poder-dever disciplinar, não consubstancia ato ilícito ensejador de indenização por dano moral, ainda que não se apure qualquer irregularidade e se conclua pelo arquivamento do procedimento, eis que proveniente de uma atividade administrativa voltada à investigação de eventuais irregularidades. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 113166-73.2014.8.09.0137, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/06/2017, DJe 2295 de 27/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 362 DO STJ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. 1. Os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na condenação/conta liquidação, ainda que de ofício pelo julgador, inexistindo preclusão, ofensa à coisa julgada ou reformatio in pejus. 2. Nas indenizações por dano moral o termo inicial para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado o seu valor (Súmula 362, STJ), tendo em vista que no momento da fixação do quantum indenizatório o magistrado leva em consideração a expressão atual de valor da moeda. Atualizar a indenização da época do fato ou da citação seria o equivalente a "corrigir o que já está atualizado'. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.       A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas,   ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Decisão mantida.   Votaram com o relator, Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e Doutora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, substituta do Desembargador Leobino Valente Chaves.   Presidiu a sessão, Desembargador Gerson Santana Cintra.   Presente a ilustre Procuradora de Justiça Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.   Goiânia, 06 de junho de 2017.   Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator       (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5333272-39.2016.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/06/2017, DJe de 09/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE FALÊNCIA. COBRANÇA DE CRÉDITO. DESVIRTUAMENTO DE SUA FINALIDADE. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inadmissível o manejo da ação falimentar como meio de cobrança, em razão da inadimplência do devedor, em face das graves consequências de ordem social que a decretação da quebra acarretaria, circunstâncias que conduzem ao desvirtuamento do pedido de falência. 2. As matérias não suscitadas e discutidas no juízo a quo não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e infringência ao princípio do duplo grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 218354-85.2011.8.09.0064, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/03/2017, DJe 2234 de 22/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO À TESE DEFENSIVA. 1. Não se declara a nulidade da sentença, que apresentou argumentos firmes quanto à tipicidade criminosa e não deixou dúvidas quanto à potencialidade lesiva da conduta. Preliminar rejeitada. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. 2. Torna-se inviável a absolvição com supedâneo no artigo 386, III, CPP, a invocação de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio empregado, quando demonstrado que a conduta do agente foi idônea; tinha vontade premeditada de se esquivar dos rigores da Lei Penal e poderia ter causado danos a terceiro de boa-fé, caso o fato não fosse descoberto, enquanto o aparelhamento e banco de dados na fase investigativa não podem servir de argumento para aplicação da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 272893-17.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2287 de 13/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CREDOR. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL EVIDENCIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Procedidos os descontos nos contracheques da Autora, pelo ente municipal, e não repassados à instituição financeira contratada, resta configurada a prática de ato ilícito, passível de reparação. 2. Razoável a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por estar em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, sobretudo por não ter ocorrido a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. 3. O dano material exige escorreita comprovação para ensejar sua reparação, o que, no caso, não ocorreu. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. (TJGO, APELACAO CIVEL 29559-94.2013.8.09.0171, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 25/05/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA SOFRIDA PELA PARTE AUTORA COM OS PRODUTOS QUE ELA TINHA CONTATO DURANTE O SEU TRABALHO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PERÍCIA REALIZADA PELA JUNTA MÉDICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Poder foi conclusiva ao reconhecer a ausência de nexo causal entre a doença apresentada pela autora/periciada com a atividade laborativa exercida, que envolvia exposição a agentes tóxicos organofosforados, razão pela qual a demanda foi julgada improcedente. 2. Desnecessária nova perícia porque o motivo alegado pela recorrente (ausência de perícia no local de trabalho) não encontra amparo nas hipóteses previstas no art. 480 do Novo Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 483607-94.2011.8.09.0174, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 23/05/2017, DJe 2277 de 30/05/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1) - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022, do NCPC (art. 535, do CPC/73), o que não acontece no caso dos autos. 2) - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. 3) - Na hipótese em destaque, os embargos de declaração não possuem caráter protelatório, pois buscam apenas prequestionar a matéria correlata, nos termos do artigo 1025, do NCPC. 4) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 22702-90.2014.8.09.0011, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 18/05/2017, DJe 2300 de 04/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INFRAÇÃO DE DEIXA VESTÍGIOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. VALOR ARBITRADO PARA REPARAÇÃO DO DANO. PALAVRA DA VÍTIMA. 1 - Em se tratando de infração que deixa vestígios, o laudo pericial é indispensável para a comprovação no crime de furto da circunstância qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, não suprindo a prova testemunhal, mormente se não há notícias de que a elaboração da prova técnica tenha sido inviabilizada em face de possível desaparecimento dos vestígios (artigo 167 do CPP). 3 - Verifica-se viável a compensação da circunstância atenuante da confissão com a agravante da reincidência, posto que ambas possuem natureza preponderante e devem ser neutralizadas entre si, nos moldes do art. 67, do CP, em conformidade com o posicionamento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4 - A condição de reincidente específico do agente inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime aberto, nos termos dos artigos 44 e 33, ambos do Código Penal. 5 - Havendo pedido expresso do Ministério Público é possível a fixação do valor mínimo para fins de reparação do dano causado pela infração penal. Todavia, constatado que o valor fixado é exacerbado, considerando a palavra da própria vítima, impõe-se a redução do quantum mínimo arbitrado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUALIFICADORA EXCLUIDA. PENA MITIGADO. VALOR DE REPARAÇÃO DOS DANOS REDUZIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 444272-84.2013.8.09.0049, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2293 de 23/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR NEGATIVA DE AUTORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A prisão preventiva tem natureza acautelatória e funda-se em um juízo de cognição sumária, exigindo a lei, apenas, que haja indícios suficientes da autoria e prova da existência do crime. 2. No caso dos autos, restou comprovada que a decisão que decretou a segregação do indiciado foi devidamente fundamentada e legal, notadamente pela situação de foragido em que ele se encontrava. 3. A absolvição superveniente não macula de ilegalidade a decisão que havia decretado a prisão preventiva, uma vez que, naquele momento, estavam presentes os elementos que apontavam para a necessidade da mesma, além de indícios suficientes de autoria e prova da existência do fato. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 209564-39.2010.8.09.0132, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 16/05/2017, DJe 2274 de 25/05/2017)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a interposição prematura do recurso de apelação, antes do julgamento dos embargos de declaração, somente gera intempestividade do primeiro, por ausência de ratificação, se houver modificação da sentença embargada, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual improcede a alegada intempestividade. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME NO SPC E SERASA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. CONTRATO NÃO FIRMADO PELA AUTORA. CULPA SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. 2. Demonstrada nos autos a inscrição indevida do nome da autora/apelada no SPC e SERASA, proveniente de cessão de débito originário de contrato ilícito, não firmado pela apelada, impõe-se a declaração de inexistência da dívida, assim como resta configurado o dano praticado pelas empresas cedente e cessionária, que responderão solidariamente, máxime, porque não conseguiram demonstrar nenhuma excludente de ilicitude. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA. 3. Comprovada a ocorrência do ilícito, a obrigação de indenizar por dano moral é medida que se impõe, independentemente, da prova do abalo moral sofrido pela vítima, por se tratar de dano in re ipsa, que se comprova, apenas, pela demonstração da ilicitude da conduta praticada, consubstanciada na inscrição indevida do nome da apelada nos cadastros de inadimplentes. DIMINUIÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. Fixada a indenização em valor que não extrapola os limites da legalidade, com a observância das particularidades do caso tratado, não justifica a diminuição da verba imposta na sentença. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. 5. Nas indenizações decorrentes de ilícito extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA PRÓPRIA DE RECURSO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. 6. Não se conhece de questões novas impugnadas nas contrarrazões, uma vez que deveriam ter sido questionadas na via recursal autônoma, pois as contrarrazões servem, apenas, para a parte recorrida rebater as matérias suscitadas no apelo. 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AOS JUROS DE MORA. (TJGO, APELACAO CIVEL 337257-89.2011.8.09.0093, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 11/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)