ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUE PERCEBE "HORA PLANTÃO" E "HORA SOBREAVISO" - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR TODA A REMUNERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO DIVISOR CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE HORAS DA JORNADA MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92 E DE ACORDO COM O DIVISOR UTILIZADO PELO ESTADO - NORMA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88) - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADA A ATRIBUIÇÃO DE REFLEXOS DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS E SEU TERÇO - SENTENÇA QUE INADVERTIDAMENTE TOMA ESSE PEDIDO COMO AUTÔNOMO E O DEFERE - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - REFORMA DO "DECISUM" NESSA PARTE. A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. "Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079576-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

ADMINISTRATIVO - "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO REGULADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 'Embora o auxílio-alimentação seja uma vantagem indenizatória de caráter transitório, é obrigatório o seu pagamento aos servidores durante o prazo estabelecido em lei municipal que o instituiu, de sorte que, não sendo mera faculdade do Poder Executivo a concessão, não cabe a supressão do respectivo valor no período de vigência da lei'. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051049-8, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 9.11.2009)" (TJSC, AC n. 2013.002110-7, de Maravilha, Rel. Des. João Henrique Blasi , j. 12-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012853-8, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038164-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAGISTRADO A QUO QUE, AO DEFERIR O PLEITO REALIZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FIXA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA QUE ESTÁ DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ASTREINTE. SANÇÃO ACESSÓRIA QUE TEM O ESCOPO DE COMPELIR A PARTE OBRIGADA AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE COAÇÃO ESTATAL NECESSÁRIA PARA EXERCER INFLUÊNCIA SOBRE A VONTADE DAQUELE QUE DEVE ATENDER À ORDEM, NO SENTIDO DE OPTAR PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA ESPECÍFICA A PAGAR O VALOR DA MULTA. EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO QUE SE REVESTE DE LEGALIDADE E NÃO SE TRADUZ EM MEDIDA EXTREMA, JÁ QUE INEXISTENTE OUTRO MEIO DE COAÇÃO INDIRETA PARA OBSTAR EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRAZO DE ATENDIMENTO FIXADO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS E QUE SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADO, JÁ QUE A DILIGÊNCIA CONSISTE EM ABSTENÇÃO DE RETENÇÃO DE VALORES DA CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO LAPSO. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM VALOR CONSIDERÁVEL DIANTE DO OBJETIVO INIBITÓRIO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POSTO QUE, SE ARBITRADO EM QUANTIA IRRISÓRIA, TORNARIA INÓCUA A DETERMINAÇÃO ESTATAL. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS, EM ESPECIAL DO OBRIGADO, E A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, DE MODO A NÃO CAUSAR A RUÍNA DO DEVEDOR, TAMPOUCO O ENRIQUECIMENTO DO CREDOR. ASTREINTE ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE SE REVELA ADEQUADA, POIS CONDIZENTE COM A SUA FINALIDADE E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004190-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 4º, DA LEI N.º 1.060/1950. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062552-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. DECISÃO AGRAVADA POSTERIOR À SENTENÇA DANDO SEGUIMENTO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. HIPÓTESE QUE, SE FOSSE O CASO, CONFIGURARIA ERROR IN PROCEDENDO, NÃO ALCANÇADA PELA VIA DO ART. 463 DO CPC. NULIDADE DO FEITO DECRETADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO "A correção de decisão nos termos do artigo 463, I, do, CPC não pode ensejar novo julgamento da lide, não deve haver modificação quanto à solução já pronunciada pelo juízo, não pode acarretar, a nova decisão, vantagem ou prejuízo a qualquer das partes, sob pena de desrespeito ao Principio da Segurança Jurídica. Com efeito, a permissão que o referido preceito legal traz não abarca o erro de julgamento, mas tão somente a inexatidão baseada em erro notório, como, por exemplo, o erro de digitação." (REsp 1372254/CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe 04/06/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045976-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTA CORRENTE E PACTOS ADJACENTES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA OS PEDIDOS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS DEBATIDOS NA LIDE. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013599-1, de Correia Pinto, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EIVA OCORRENTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA/EMBARGADA EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE DETERMINADA PELA MAGISTRADA A QUO, PORÉM NÃO REALIZADA. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO JUDICIAL. INFRINGÊNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO DETERMINANTE PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE PRETERIDA EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070202-5, de Capinzal, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DA CASA BANCÁRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO, EM SEDE PRELIMINAR, NAS RAZÕES DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM EMBARGO, CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COMINOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA DOS CONTRATOS QUE INTERESSAVAM AO DESLINDE DO FEITO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMINAÇÃO DE ASTREINTE PASSÍVEL DE REVISÃO A QUALQUER MOMENTO, MESMO APÓS A PRECLUSÃO OU O TRÂNSITO EM JULGADO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NA HIPÓTESE DE EXCESSIVIDADE OU PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA, NESSE CONTEXTO, DE OFÍCIO, IMPERATIVA, AFASTANDO-SE, AINDA, A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DE SEU DESCUMPRIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA TEMPERADA OU APROFUNDADA. CONCEITUAÇÃO DE CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FÁTICO E ECONÔMICO RELATIVIZADO PARA ALBERGAR, EM CARÁTER DE EXCEÇÃO, AS SITUAÇÕES DE MANIFESTA VULNERABILIDADE IN CONCRETO. CONTEXTO DOS AUTOS EM QUE O PORTE ECONÔMICO DO RÉU SUPERA O DE AMBOS OS AUTORES (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA). SOCIEDADE ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA. CONTRATUALIDADE, ADEMAIS, QUE GRAVITOU EM TORNO DE CONTRATOS DE ADESÃO, ALGUNS SEQUER FORNECIDOS. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO PROTETIVO INDECLINÁVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TOGADO DE PISO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DAS AVENÇAS FIRMADAS. COMANDO PARCIALMENTE CUMPRIDO. CONSEQUÊNCIA LEGAL, TODAVIA, QUE NÃO PREJUDICA O MELHOR ACERTAMENTO DO DIREITO QUANDO DA APRECIAÇÃO DAS ABUSIVIDADES NO PLANO HIPOTÉTICO. REVISÃO, POR OUTRO LADO, QUE, EXATAMENTE POR ISSO, ABARCOU TODA A CONTRATUALIDADE, DIFERENTEMENTE DO QUE AFIRMADO PELOS DEMANDANTES. INSURGÊNCIA, NESSE PONTO, DESDE JÁ AFASTADA. RECURSO DOS AUTORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O. PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. MÉDIA DE MERCADO MANTIDA, ENTRETANTO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU EXIBIÇÃO DOS AJUSTES FIRMADOS, SALVO SE MAIS BENÉFICA AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA. AJUSTES ANTERIORES A 1994, POR ÚLTIMO, QUE, POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PARA AFERIR SUA ABUSIVIDADE, DEVEM SER RESGUARDADOS CONFORME ENTABULADOS. CASO CONCRETO EM QUE PARTE DOS CONTRATOS FORAM REVISADOS PARA ADEQUAR O LIMITE DOS JUROS AOS PARÂMETROS FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO. EM LINHA DE PRINCÍPIO VEDADA, SALVO ANUALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/1933 E SÚMULA N. 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIPLOMA QUE, NO PONTO, PREVALECE SOBRE A LEI N. 4.595/1964. RELATIVIZAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE COM FUNDAMENTO EM LEIS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMPLIAÇÃO POSTERIOR, A PARTIR DE 31-3-2000, PARA OS CONTRATOS EM GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 E AINDA VIGENTE POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2001). CLÁUSULA COMPOSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA E LEGALMENTE PERMITIDA PARA A HIPÓTESE EM APREÇO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO, POR OUTRO LADO, QUE NÃO SE INFERE DAS TAXAS NOMINAL E EFETIVA PREVISTAS, SEM PREJUÍZO, ENTRETANTO, DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ÍNDICES POR SUA ABUSIVIDADE INTRÍNSECA. CASO CONCRETO EM QUE, CONSIDERANDO A PECULIARIDADE DE CADA CONTRATO, A CAPITALIZAÇÃO FOI LIVREMENTE AUTORIZADA, RESTRINGIDA À FORMA ANUAL OU, AINDA, VEDADA. SENTENÇA IGUALMENTE REFORMADA NESSE TOCANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE NÃO É POTESTATIVA, MAS DESDE QUE, EM FACE DE SUA NATUREZA TRÍPLICE, ISTO É, REPRESENTATIVA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, DOS ENCARGOS DA MORA E DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, PARA EVITAR O BIS IN IDEM, SEJAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, POR ISSO MESMO, INACUMULÁVEL COM NENHUM DESSES ACESSÓRIOS, VEDANDO-SE QUE SUA EXPRESSÃO NUMÉRICA ULTRAPASSE A SOMA RELATIVA AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) E IMPONTUALIDADE (JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Ns. 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A INDEVIDA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA TAMBÉM REFORMADA NESSE PARTICULAR. TAXA REFERENCIAL. PREVISÃO NA LEI N. 8.177/1991 POR FORÇA DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 294/1991. ÍNDICE QUE, EMBORA NÃO REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, TEM O CONDÃO DE SERVIR COMO CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESSE TÓPICO, PRESERVANDO-SE OS AJUSTES EM QUE AVENÇADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANÁLISE QUE PERPASSA PELO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NOTADAMENTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE, AINDA, ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA OU, SE FOR O CASO, DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, A FIM DE EVIDENCIAR A BOA-FÉ NO PLEITO REVISIONAL. CASO CONCRETO EM QUE PARCELA DOS JUROS FOI ABUSIVA, SOBRETUDO AQUELES PREVISTOS COM A PRÓPRIA ABERTURA DAS CONTAS-CORRENTES, BEM COMO HOUVE A INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO SOBRE DETERMINADAS AVENÇAS, CUMPRINDO-SE O PRIMEIRO REQUISITO. POR OUTRO LADO, DIANTE DA UNIVERSALIDADE DE CONTRATOS, O PRÓPRIO RÉU INFORMA QUE APENAS ALGUMAS PARCELAS DE SOMENTE DOIS AJUSTES ENCONTRAM-SE EM ABERTO, EVIDENCIANDO O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL POR PARTE DOS AUTORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPONTUALIDADE IMPERATIVA. SENTENÇA REFORMADA NESSE ESPECÍFICO. RECURSO DO RÉU. INVIABILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO. DEMANDADO QUE, PARA TANTO, TÃO SOMENTE AGITA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SEREM MANTIDAS AS CLÁUSULAS PACTUADAS. TEMA DEVIDAMENTE DESLINDADO EM TÓPICO APARTADO. TESE REJEITADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. DEMANDANTES QUE VENTILAM A ILEGALIDADE DE INÚMEROS DÉBITOS LANÇADOS, SOB AS MAIS DIVERSAS RUBRICAS, NA CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE, ENTRETANTO, QUE NÃO PREJUDICA A EFETIVA AFERIÇÃO DE SUA ABUSIVIDADE. TEMA JULGADO RECENTEMENTE, COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE A ABUSIVIDADE DEVE OBSERVAR SEU REGRAMENTO INFRALEGAL, COMO AS RESOLUÇÕES E CIRCULARES EDITADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, EM QUE, DE ACORDO COM OS CONTRATOS JUNTADOS, A COBRANÇA DAS TARIFAS FOI VINCULADA AOS VALORES VIGENTES E FIXADOS EM TABELA FORNECIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS, TODAVIA, DESCUMPRIDO PELO RÉU, NÃO SE DESONERANDO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E LICEIDADE DO CRÉDITO DECORRENTE DAS TARIFAS PRATICADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MULTA CONTRATUAL. ACIONADO QUE NOVAMENTE AVENTA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE MEDIANTE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 52, CAPUT, DO ESTATUTO PROTETIVO. INSUBSISTÊNCIA. DIPLOMA PERFEITAMENTE APLICÁVEL, ESPECIALMENTE PORQUE OS CONTRATOS TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE ENVOLVE A OUTORGA DE CRÉDITO. REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% TAMBÉM MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA E DO PEDIDO DOS LITIGANTES. DESPESAS PROCESSUAIS DISTRIBUÍDAS DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DE VITÓRIA E DERROTA DOS CONTENDORES, FICANDO ESTIPULADAS, NESSA TESSITURA, EM 35% A CARGO DOS AUTORES E 65% À CUSTA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR LÍQUIDO QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS DELINEADOS NAS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, COM ESPECIAL RELEVO O TEMPO DE SUA TRAMITAÇÃO (AFORADA EM 2005) E, EMBORA SIMPLES, A PARTICULARIDADE DO CASO (INÚMEROS CONTRATOS BANCÁRIOS). ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS MIL REAIS) AO ADVOGADO DO BANCO E EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) AO CAUSÍDICO DOS CONSUMIDORES. COMPENSAÇÃO, ENTRETANTO, VEDADA. JUÍZO A QUO QUE RESSALVOU O ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994, SEM QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEVOLVIDA PELOS LITIGANTES. ANÁLISE OBSTADA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE E REBELDIA DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029483-8, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084184-6, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA INDUBITÁVEL SOBRE A AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA INEQUÍVOCA DE QUE SEJA O ACUSADO O AUTOR DO FURTO DO AUTOMÓVEL ENCONTRADO EM UMA OFICINA DE DESMANCHE. INCERTEZA SOBRE A AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA SUBTRAÇÃO QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DA ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045544-9, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - PROGRAMA "VIVA LUZ" DE EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA EM ÁREA RURAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR POR NÃO ARCAR COM OS ENCARGOS FINANCEIROS QUE LHE INCUMBIAM - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que a parte autora firmou compromisso de pagar sua quota na participação financeira para execução de programa de expansão de rede de energia elétrica para seu uso, depois assumiu parcelamento da dívida, e não pagou esta, a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito constitui exercício regular de um direito da concessionária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020304-9, de Tangará, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - ALTERAÇÃO LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. "Com a edição da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP." (STJ, AgRg no Ag 677.204/RS, Relª. Min.ª Laurita Vaz, j. em 29/08/2005). Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017523-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO REQUERIDO PELA GENITORA DO SEGURADO FALECIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO SE PRESUME - PRETENDENTE APOSENTADA COMO SERVIDORA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO - RECURSO DESPROVIDO. A dependência econômica dos pais em relação aos filhos, para percepção de benefício acidentário do INSS, não é presumida, devendo ser comprovada. Não comprovada a dependência financeira da mãe em relação ao seu filho, segurado falecido, não é devida a pensão por morte acidentária. "A outorga de pensão por morte, em razão do falecimento de filho, pressupõe comprovação inequívoca da dependência econômica da genitora. Do contrário, se as circunstâncias do caso evidenciam que a exclusividade da sujeição financeira não estava delimitada ao falecido impedida resulta a outorga do privilégio almejado" (TJSC - Apelação Cível n. 2011.003431-1, de Joinville, Relatora: Desª Sônia Maria Schmitz, j. 10.5.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089627-4, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - AGRESSÃO FÍSICA E LESÕES CORPORAIS INFLIGIDAS A DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DIREITO À INCOLUMIDADE FÍSICA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM INDENIZATÓRIO" ACERTADO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO. "O Estado tem o dever de zelar pela integridade física e moral do recluso e fiscalizar e preservar sua segregação na prisão, o que implica, portanto, na adoção de normas mínimas de segurança dentro do próprio presídio no que atine aos detentos, sejam eles provisórios ou não. Assim, a desatenção a tal preceito, o que se identifica através de uma conduta negligente do Estado na prestação do segurança dentro do estabelecimento prisional, acarreta, em havendo dano, a responsabilidade do ente estatal. (Reexame Necessário n. 2010.032569-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23 de outubro de 2012)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046275-4, de Blumenau, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 11.03.2014) O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar atos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação da Fazenda Pública devem obedecer ao comando do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a partir de quando ambos os encargos moratórios são devidos em conjunto. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082317-8, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUE PERCEBE "HORA PLANTÃO" E "HORA SOBREAVISO" - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR TODA A REMUNERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO DIVISOR CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE HORAS DA JORNADA MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92 E DE ACORDO COM O DIVISOR UTILIZADO PELO ESTADO - NORMA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88) - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADA A ATRIBUIÇÃO DE REFLEXOS DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS E SEU TERÇO - SENTENÇA QUE INADVERTIDAMENTE TOMA ESSE PEDIDO COMO AUTÔNOMO E O DEFERE - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - REFORMA DO "DECISUM" NESSA PARTE. A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. "Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039847-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUE PERCEBE "HORA PLANTÃO" E "HORA SOBREAVISO" - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR TODA A REMUNERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO DIVISOR CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE HORAS DA JORNADA MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92 E DE ACORDO COM O DIVISOR UTILIZADO PELO ESTADO - NORMA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88) - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADA A ATRIBUIÇÃO DE REFLEXOS DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS E SEU TERÇO - SENTENÇA QUE INADVERTIDAMENTE TOMA ESSE PEDIDO COMO AUTÔNOMO E O DEFERE - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - REFORMA DO "DECISUM" NESSA PARTE. A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. "Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo. No caso de decisão acima dos limites do que foi pleiteado na exordial, deve-se adequar o julgado, ainda que de ofício, ao pedido inicial, nos termos dos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028320-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - BEM IMÓVEL OFERECIDO EM CAUÇÃO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS - INTENTO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA IDONEIDADE DA CAUÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR - PLEITO NEGADO - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser idônea e suficiente a caução de bens para garantia de pagamento de créditos tributários já constituídos, ajuizados ou não, para obtenção de certidão positiva com força de negativa. A ausência de prova da idoneidade da caução impede a consecução desse desiderato. Compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037281-5, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCERNENTE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE MENSALIDADES DE CURSO A DISTÂNCIA DA UDESC - ISENÇÃO DE CUSTAS À FUNDAÇÃO MANTIDA PELO PODER PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - NOVA FIXAÇÃO QUANDO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Está pacificado o entendimento de que as fundações mantidas pelo Poder Público, equiparadas a autarquias, estão isentas de custas processuais, no Estado de Santa Catarina, por força do art. 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97. Os honorários advocatícios fixados na sentença que julga improcedentes os embargos do devedor abrangem também a execução embargada. Portanto, não cabe arbitrar novos honorários ao extinguir a execução pelo pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051300-2, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA DEVEDORA EMBARGANTE. ADUZIDA NULIDADE DA EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 614, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE NÃO ALBERGADA. DEMONSTRATIVO QUE EXPLICITA EVOLUÇÃO CLARA E OBJETIVA DA DÍVIDA. DOCUMENTO APTO A APARELHAR A EXECUÇÃO. ARGUIDA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. MÁCULA INOCORRENTE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DESACOMPANHADO DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA A CORROBORAR A TESE SUSCITADA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO, PORQUANTO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. JULGADO DESTA CORTE. POSTULADA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057599-2, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).