ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - POSSÍVEL DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE EM RAZÃO DA EXPROPRIAÇÃO - PERÍCIA INCOMPLETA E INSUFICIENTE PARA ANÁLISE - ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. Havendo desapossamento de terreno para implantação de rodovia, deverá constar do laudo de avaliação a valorização ou depreciação da área remanescente pertencente ao réu para a justa indenização, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061936-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR QUASE 10 ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE COBRAR O DÉBITO TRIBUTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 40 DA LEI 6.830/80 QUE DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE PARA QUE O CRÉDITO NÃO SE TORNE IMUNE À PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.000402-5, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OBRA PÚBLICA - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - ALEGAÇÃO DE PERDA DE NEGÓCIOS E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. A Administração Pública deve pautar seu agir pela supremacia do interesse público, não podendo moldar as alterações necessárias no planejamento urbano de uma cidade exclusivamente para atender a interesse individual e privado. O inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil incumbe o autor a produzir as provas necessárias para constituir seu direito. Não sendo desse modo, impossível o reconhecimento do dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083743-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO ACERTADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS RECORRENTES POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, AFASTANDO A TESE DE CARÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ÔNUS DERIVADOS DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz, ao contrário do que muitos apregoam, não está obrigado a conceder o benefício da assistência judiciária mediante simples pedido e alegação de pobreza daquele que a almeja, sobretudo quando os elementos constantes do autos apontam para a solvabilidade do postulante. O magistrado, na verdade, não é um ser glacial e nem pode ser confundido com um simples amanuense das leis, devendo, sempre, perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante ao pedido de assistência judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032461-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA VENCIDA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE, A DESPEITO DE NÃO RECEBER A MERCADORIA ADQUIRIDA DA RÉ, TEVE SEU NOME INSCRITO NO ROL DOS INADIMPLENTES. PAGAMENTO AJUSTADO DE FORMA PARCELADA. COBRANÇA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM PATAMAR MÓDICO. RECLAMO ADESIVO. ACOLHIMENTO. PLEITO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042263-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. NOTÍCIA DIVULGADA EM JORNAL ANUNCIANDO QUE O AUTOR FOI PRESO DEVIDO À APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E À MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES EM SUA RESIDÊNCIA. CONFRONTO ENTRE O DIREITO DE INFORMAR E A INTIMIDADE PESSOAL. PERIÓDICO QUE SE LIMITOU A NARRAR OS FATOS DIVULGADOS POR AUTORIDADE POLICIAL, SEM QUALQUER INTENÇÃO DE COLORÍ-LOS COM AS TONALIDADES DA INJÚRIA, DA CALÚNIA E DA DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA REFERINDO QUE O AUTOR FOI PRESO, A DESPEITO DE NA INFORMAÇÃO FORNECIDA CONSTAR "DETIDO". CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE GERAR PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO E CONDUTA ILÍCITA. MATÉRIA MERAMENTE INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. REDIMENSIONAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação na notícia veiculada, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049298-0, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, ALÉM DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE E TARIFAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PERMITEM, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, ALÉM DE NÃO SE VISLUMBRAR, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A ALEGADA COBRANÇA DE TAC E TEC. INOCUIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, BEM COMO DO MONTANTE INTEGRAL DAS PARCELAS, JÁ QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE AFASTAR A MORA, POIS INEXISTENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO. INDEFERIMENTO MANTIDO, PORÉM, POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003152-4, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DAS EMPRESAS DEMANDADAS. PROTESTO DE DUPLICATAS EMITIDAS SEM NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHES DESSE LASTRO. NOTA FISCAL N. 1018 QUE NÃO POSSUI ASSINATURA DO RECEBEDOR DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS SUPOSTAMENTE COMERCIALIZADOS. SUBSCRIÇÃO CONSTANTE NA NOTA FISCAL N. 2243 DE PESSOA ESTRANHA À SOCIEDADE AUTORA, ALÉM DE QUE O ENDEREÇO CONSTANTE NA NOTA FISCAL É TOTALMENTE DISTINTO DE ONDE ESTÁ ESTABELECIDA A REQUERENTE. EMPRESA DEMANDANTE QUE AFIRMA QUE ADQUIRIU MERCADORIAS DAS REQUERIDAS, PORÉM, EM OPORTUNIDADES DIVERSAS DAQUELAS ESTAMPADAS NOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO E QUE FORAM DEVIDAMENTE QUITADAS. NOTAS FISCAIS IN CASU QUE SUPOSTAMENTE DEMONSTRAVAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO E QUE DESENCADEARAM A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, A FIM DE SE APURAR EVENTUAL FRAUDE. DEPOIMENTO DO REPRESENTANTE COMERCIAL DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIGURA NO POLO PASSIVO QUE REVELA QUE ENTABULOU NEGÓCIOS COM A REQUERENTE, OS QUAIS FORAM TODOS ADIMPLIDOS. TESTEMUNHO QUE, EMBORA PRODUZIDO SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL, CORROBORA AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE AOS TÍTULOS PROTESTADOS QUE TRANSFERE O ÔNUS PROBATÓRIO DA EFETIVA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES PARA AS CREDORAS, JÁ QUE INCABÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL EFETUADO PELAS EMPRESAS REQUERIDAS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS DUPLICATAS. INOCORRÊNCIA. CAMBIAIS QUE FORAM ANULADAS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONDENATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO EFETUADO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA CORRETAMENTE (ART. 261 DO CÓDIGO BUZAID), PORÉM NÃO AUTUADA EM APENSO PELO CARTÓRIO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FIXAÇÃO ESCORREITA DO VALOR PELO JUÍZO A QUO, CONSISTENTE NO VALOR DAS CÁRTULAS QUE SE PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE HIGIDEZ. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045071-4, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO PELO JULGADOR SINGULAR E QUE NÃO NECESSITA DE REITERAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, JÁ QUE FOI CONCEDIDO NO DECISUM VERGASTADO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES ASPECTOS. NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DO MONTANTE INTEGRAL DA PARCELA, A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, ALÉM DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS RELATIVOS AO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE E TARIFAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PERMITEM, POR SI SÓ, A TUTELA ANTECIPATÓRIA. INOCUIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, BEM COMO DO MONTANTE INTEGRAL DAS PARCELAS, JÁ QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE AFASTAR A MORA, POIS INEXISTENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO. INDEFERIMENTO ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059082-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. AGRAVO RETIDO DOS CONSUMIDORES. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO PARA QUE ESTA CORTE O ANALISE POR OCASIÃO DO ENFOQUE DA APELAÇÃO. ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. REQUISITO NÃO OBSERVADO PELOS INTERESSADOS. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. PLEITO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CONTRATO EM TELA QUE PREVÊ ESSE ENCARGO EM 1% AO MÊS SEM, CONTUDO, ESTABELECER TAXA ANUAL QUE PUDESSE EVIDENCIAR A PACTUAÇÃO EM QUANTUM SUPERIOR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO DEBATE JURÍDICO SOBRE ESSE TEMA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, TANTO EXPRESSA, QUANTO NUMÉRICA (IMPLÍCITA), QUE IMPOSSIBILITARIA SUA COBRANÇA. ANATOCISMO QUE É IMPEDIDO DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ADMITIDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POIS CONTRATADA, VEDANDO-SE A SUA COEXISTÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL. PLEITO DE REDUÇÃO PREJUDICADO DE ANÁLISE DIANTE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. CONSUMIDORES QUE DECAIRAM DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.082572-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.013012-4, de Armazém, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.008857-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO, POR SENTENÇA, DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054616-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA CONTIDA NO CADERNO HÁBIL A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE PELA DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RES FURTIVA ENCONTRADA COM O APELANTE. ÁLIBI INVOCADO NÃO COMPROVADO, EX VI DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA DESTRUIÇÃO E DO ARROMBAMENTO À RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALMEJADA DESCLASSICAÇÃO DO CRIME PARA RECEPÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE, POR DUAS VEZES, ADENTROU À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, MEDIANTE DESTRUIÇÃO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS, COM INTUITO DE SUBTRAIR PARA SI COISA ALHEIA MÓVEL. ORIGEM LÍCITA DOS OBJETOS ENCONTRADOS NA POSSE DO RÉU NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 156 DO CPP). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. LAPSO ENTRE AS CONDUTAS SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039132-4, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES), FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, ALIADA ÀS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA QUE NÃO ENCONTRA PERTINÊNCIA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.014429-5, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTOU VESTÍGIOS DE ATO LIBIDINOSO. IRRELEVÂNCIA. CRIME, NA ESPÉCIE, QUE, PELA SUA NATUREZA, NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, TANTO NA ETAPA JUDICIAL QUANTO NA EXTRAJUDICIAL, CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO LEI N. 3.688/41). IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADO O DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. APLICAÇÃO DO ART. 217-A DO CP PELO MAGISTRADO A QUO, AO ARGUMENTO DE SER MAIS BENÉFICA. DECISUM QUE COMBINOU À PRÁTICA DO ART. 214 E 224, 'A', AMBOS DO CP COM O ACRESCIMO PREVISTO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA REFERIDA CAUSA DE AUMENTO (ART. 9º DA LEI N. 8.072/90), QUE TORNA MAIS BENÉFICA A APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (ART. 224 C/C ART. 224, AMBOS DO CP). CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADAS DESFAVORAVELMENTE. AFASTAMENTO. AMEAÇA AOS GENITORES QUE, NA ESPÉCIE, NÃO ULTRAPASSA DO MERO CONSTRANGIMENTO ELEMENTAR DO TIPO. TRAUMAS CAUSADOS À VÍTIMA QUE, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, NÃO AUTORIZAM A AFIRMAR QUE TRANSCENDERAM AOS LIMITES DO PRÓPRIO TIPO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO TENDO EM VISTA O NOVO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040822-0, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - CITOPENIA (DOENÇA NO SANGUE) - ORIGEM E AGRAVAMENTO PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA PELA PERÍCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de moléstia ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, a segurada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ela jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.032796-8, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - ALTERAÇÃO LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. "Com a edição da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP." (STJ, AgRg no Ag 677.204/RS, Relª. Min.ª Laurita Vaz, j. em 29/08/2005). Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018634-1, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO PARA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA - INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. Constitui inovação recursal inadmissível a alegação, somente nas razões de apelação, de que o dano ao autor foi causado por ato de terceiro que teria praticado fraude para aquisição de linha telefônica em nome do demandante. A fraude praticada por terceiro que, fazendo uso de dados pessoais da parte autora, utiliza, em nome desta e de forma ilícita, os serviços da empresa de telefonia, não exime a concessionária de serviços públicos da obrigação de ressarcir os prejuízos morais sofridos pela consumidora com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque não se acautelou quanto à verdadeira identidade do solicitante antes de incluir o nome do usuário no rol de inadimplentes. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039026-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES APLICÁVEIS DE ACORDO COM O PREVISTO NA SENTENÇA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, desde a vigência desta, para cálculo dos juros de mora e da correção monetária, inclusive nos processos em andamento. "Todavia, se a sentença foi prolatada posteriormente à sua vigência, o princípio da imutabilidade da coisa julgada impede que sejam revistos os critérios para cálculo dos juros de mora e da correção monetária nela estabelecidos (STJ, Corte Especial, EREsp n. 673.866, Min. Castro Meira; T1, AgRgAgREsp n. 225.228, Min. Teori Albino Zavascki; T5, AgRgAgRgREsp n. 1.095.721, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036701-7, de Urussanga, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058547-4, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).