APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONSTRIÇÃO DE QUANTIA DESATUALIZADA MONETARIAMENTE. CREDOR NÃO INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE O MONTANTE PENHORADO. POSTERIOR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA RECUSA AO CRÉDITO EXCEDENTE. Só o pagamento integral do débito ou a recusa expressa do credor à parcela do crédito autorizam a extinção da execução na forma do art. 794 do CPC. Se a penhora de dinheiro, em espécie, não se dá sobre quantia que alcance a totalidade do crédito em execução, o mero pedido do credor de levantamento do valor penhorado não importa recusa ao crédito excedente, tampouco equivale à quitação. Em casos assim, a execução deve prosseguir para cobrança do restante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008475-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA DÍVIDA . Nos contratos de fiança, a regra é o fiador gozar do benefício de ordem. Contudo, é válida a cláusula em que aquele expressamente se obriga como devedor solidário e renúncia ao benefício de ordem, salvo havendo demonstração da ocorrência de vício de consentimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071255-2, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EMITIDOS DURANTE O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DA AVENÇA. SERVIÇOS PRESTADOS PELA APELADA. BENEFÍCIOS PERCEBIDOS PELA APELANTE. VALIDADE DAS DUPLICATAS EMITIDAS. Se as partes, após o vencimento do contrato originário, firmam aditivo contratual de prorrogação e, durante todo este novo período, continuam a dar exato comprimento ao contrato - situação esta que perdura por mais de um ano -, não pode uma delas, sob a alegação de nulidade do termo aditivo, pretender ver declaradas nulas as duplicatas emitidas durante a prorrogação, mormente quando era de seu conhecimento que os serviços continuaram a ser prestados e destes ela se beneficiara. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. Para que se opere a compensação, as partes devem ser credora e devedora uma da outra (art. 368 do Código Civil) e as respectivas dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016440-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. EMBARGANTE NÃO INTIMADA A MANIFESTAR-SE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O ordenamento processual não impõe a declaração de nulidade como consequência inevitável da não observância de determinado dispositvo da lei processual. Um ato viciado, praticado sem observância da forma legal ou não praticado, quando deveria sê-lo, só importará em nulidade, quando conjugado com alguns fatores: se dele ou de sua falta decorrer prejuízo (artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil); se o reconhecimento desse vício não for favorável à parte que lhe tenha dado causa (art. 243 do CPC); não tenha sido alcançada a finalidade do ato (art. 244 do CPC); o vício tenha sido alegado na primeira oportunidade que cabia à parte prejudicada manifestar nos autos (art. 245 do CPC); e se o juiz não puder decidir a causa em favor daquele a quem a aproveite a declaração de nulidade (art. 249, § 2º, do CPC). Somente em hipóteses excepcionais, a lei processual não reclama essa conjunção de fatores para o reconhecimento da nulidade, ou melhor, em alguns casos a própria lei processual presume o somatório de fatores e declara o ato nulo. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. SUPRESSÃO EX OFFICIO DOS COMANDOS EXCEDENTES. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ). A sentença ultra petita é nula naquilo que vai além do objeto do pedido da parte autora, e essa nulidade pode ser declarada de ofício pelo Tribunal, que suprimirá os comandos excedentes à pretensão exposta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014527-3, de Curitibanos, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - INCAPACIDADE LABORATIVA INCOMPROVADA - ACOLHIMENTO - DEVER DA EX-MULHER DE AUTOSSUSTENTO - NECESSIDADE TRANSITÓRIA À VERBA ALIMENTÍCIA - DEVER ALIMENTAR MANTIDO POR PRAZO DETERMINADO - QUANTUM ALIMENTAR EXCESSIVO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser mantidos transitoriamente os alimentos em benefício de ex-esposa com o fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade, em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005556-2, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE DÉBITOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TR E TJLP. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MULTA CONTRATUAL ACIMA DE 2%. ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA EM DOBRO. DES CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA FINS DE ABSTER-SE O REQUERIDO DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055743-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A TABELA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005204-0, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CONDICIONANDO AO DEPÓSITO DA VALOR INTEGRAL DA PARCELA PACTUADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARATERIZADA. ANÁLISE VEDADA. "É defeso ao ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011006-1, deste Relator. Julgado em 05/09/2103). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" QUANDO APLICADO O ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO. INCIDÊNCIA DETERMINADA EM DECISÃO PRETÉRITA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. ""Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, esgotado o prazo estipulado para a prática do ato processual, tem-se a preclusão temporal, a qual, todavia, poderá ser afastada, desde que a parte prove que não o realizou por justa causa' (AgRg no Resp 1014236/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 03/11/2008)" (STJ, AgRg no AREsp 27923. Rel. Min. Sidnei Benetti. Julgado em 20/10/2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001593-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE CARACTERIZAM INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DOS PLEITOS. IMPOSSIBILIDADE APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO PARA REEMBOLSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014708-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA RELATIVAMENTE À QUALIFICADORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO REALIZADA MEDIANTE A INSERÇÃO DE UM PEN DRIVE CONTENDO VÍRUS EM CAIXA ELETRÔNICO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO FÍSICA DA MÁQUINA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO FURTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RÉU, POR OUTRO LADO, QUE FRAUDOU O SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO PARA SUBTRAIR OS VALORES CONSTANTES NO CAIXA ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INC. II DO §4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL (MEDIANTE FRAUDE). POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058630-4, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INC. IV C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PARA O FIM DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ETAPA PROCESSUAL QUE NÃO SE DESTINA À ANÁLISE APROFUNDADA E DEFINITIVA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. PROBABILIDADE DO ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IRREFUTÁVEIS A FUNDAMENTAR A TESE DEFENSIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO A DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.009117-6, de Lauro Müller, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PRETÉRITA QUE AJUSTARA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO AO SEMIABERTO À LUZ DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 PELO STF. PROVIDÊNCIA SEM IMPLICAÇÕES NA DATA-BASE. ULTERIOR PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. O ajustamento, em sede de execução, do regime inicial de cumprimento de pena por força da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90 - assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade - não tem o condão de modificar a data-base para a concessão de posteriores benefícios. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014565-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS PENAS DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ RECONHECIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016832-9, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. VERBA FIXADA ANTERIORMENTE EM ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA QUE MAJORA O ENCARGO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO MENOR EVIDENCIADA PELAS DESPESAS INEVITÁVEIS DA PRÉ-ADOLESCÊNCIA E PROBLEMAS DE SAÚDE (RINITE, ASMA E INTOLERÂNCIA À LACTOSE). MEDICAMENTO PARA A ALERGIA RESPIRATÓRIA FORNECIDO PELO SUS QUE NÃO ELIDE A AVENTADA ADEQUAÇÃO DO ENCARGO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE SE MANTÉM PRATICAMENTE INALTERADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENSÍVEL MINORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013182-7, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. LAUDO MÉDICO REALIZADO EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA QUE APONTA A CONDIÇÃO DE INVÁLIDO DO SEGURADO. DOCUMENTO QUE FUNDAMENTOU A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM FIBROMIALGIA, TENOSSINOVITE E DISTÚRBIO DA ENERVAÇÃO DO SISTEMA NERVOSO AUTÔNOMO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016484-0, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREPARO RECOLHIDO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS. MÉRITO. DOCUMENTO ANEXADO À INICIAL QUE COMPROVA O CRÉDITO ALEGADO. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 1.102-C DO CPC. COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO PACTUADOS E INCIDENTES EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO, EXCETO EM RELAÇÃO A MONTANTE JÁ DECOTADO DA DÍVIDA PELA SENTENÇA. VALOR EXTIRPADO DECORRENTE DA COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. ALEGAÇÃO, POR ISSO, DE NULIDADE ABSOLUTA DA AVENÇA. AFASTAMENTO. CAUSA DE INVALIDADE CONSTANTE DO ARTIGO 11 DA LEI DE USURA QUE SE APLICA APENAS AOS CONTRATOS DE MÚTUO, NEGÓCIO DIFERENTE DO ORA ANALISADO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE MANTER-SE HÍGIDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, QUANDO MACULADA APENAS A ACESSÓRIA. CC, ART. 184. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM IMPORTE DEVIDO PELA AUTORA. INVIABILIDADE. DIREITO DE CRÉDITO DA RÉ NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000298-0, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL E DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ADSTRITA À CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUERENTE QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE ACERCA DO COMETIMENTO DE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS PERPETRADAS PELO EX-CONVIVENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA RELATIVA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090288-3, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, DANOS MORAIS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, APENAS PARA ISENTAR A AGRAVANTE DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO É INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DOS DOIS FILHOS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ALIMENTANTE POSSUI CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ENCARGO EM VALOR UM POUCO ALÉM DO ARBITRADO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO EM CONTRAMINUTA. PENALIDADE INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007958-9, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. MANUTENÇÃO DOS JUROS CONFORME DETERMINAÇÃO DO MAGISTRATO (MÉDIA DE MERCADO), SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DANDO CONTA DA PRÉVIA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069723-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRÁRIA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E QUANTO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO VENCIMENTO DAS DEMAIS PARCELAS, TAMBÉM INADIMPLIDAS. MATÉRIAS NÃO TRAZIDAS A DISCUSSÃO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO REJEITADO NO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. RECURSO PARA MODIFICAR ESTA PARTE DA DECISÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (CONCILIAÇÃO). FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. EXEGESE DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECTATIVA DE COMPOSIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO GERA PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "Se a matéria debatida, não obstante de direito e de fato, dispensa a dilação probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide. Ademais, a realização de audiência conciliatória fica submetida ao prudente arbítrio do juiz, que a designará se julgar conveniente à solução do conflito. [...]". (TJSC. AC 2004.013177-1, de Criciúma. Primeira Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. JÂNIO DE SOUZA MACHADO. DJSC 18/03/2008). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017388-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).