APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO (ART. 17, CAPUT, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA MERCANTIL. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO MANTIDOS EM DEPÓSITO PELO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018724-4, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO NA CONDUTA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013591-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. DELITO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO LEI N. 3.688/1941). IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADO O DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO FECHADO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.008585-4, de Urussanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DESPESAS COM "SERVIÇOS DE TERCEIROS". NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. PACTO QUE NÃO ESCLARECE, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS PRESTADOS E O VALOR CORRESPONDENTE A CADA DESPESA. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC, QUE IMPÕEM AO FORNECEDOR O DEVER DE CLAREZA NA REDAÇÃO DOS CONTRATOS E OBSTAM O ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORIZAÇÃO NA FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072103-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CREDOR. JUNTADA DE PETIÇÃO DO AGRAVANTE NOS AUTOS DO AGRAVO, REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO. EXEGESE DO ART. 501 DO CPC. REQUERIMENTO FORMULADO POR PROCURADOR COM PODERES PARA DESISTIR (ART. 38, CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000828-1, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - CELESC - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES À PERDA DE ESTOQUE DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE SECAGEM SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO COMPROVAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. Não há como responsabilizar a concessionária pela indenização de fumo que teria sido perdido no processo de secagem, se não há prova alguma da alegada interrupção da energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020504-3, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ARBITRA HONORÁRIOS PARA PERÍCIA A SER REALIZADA POR PSICÓLOGO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PLEITO DE MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - VALOR ESTIPULADO COM RAZOABILIDADE EM FACE DO TRABALHO A SER EXECUTADO. O Juiz tem liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), os quais, no entanto, devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito. O emprego da analogia com a Resolução n. 558 do Conselho da Justiça Federal, para fixação de honorários periciais, tem pertinência apenas nas ações acidentárias movidas contra o INSS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046957-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - LEI MUNICIPAL N. 1.335/1987 QUE CONCEDEU A "GRATIFICAÇÃO POR CURSOS" (ADICIONAL POR QUALIFICAÇÃO) - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 62/1997 QUE REVOGOU TAL VANTAGEM - PRETENSÃO DE PERCEBER PELOS CURSOS QUE REALIZOU APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA - DECRETO N. 20.910/1932 - RECURSO DESPROVIDO. Deve-se reconhecer a prescrição quinquenal de acordo como art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, se o artigo que previa o pagamento da denominada "gratificação por cursos" (adicional por qualificação) foi revogado pela Lei Complementar Municipal n. 62/1997, e a demanda foi proposta somente em 2012, ou seja, após esgotado o prazo aludido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013154-2, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO INADEQUADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 515, § 3º) - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Não há litispendência e nem coisa julgada se na ação anterior o autor pretendia o pagamento das horas extras além da quadragésima mensal a título de estímulo operacional e na presente quer apenas os reflexos destas em 13º salário. A vantagem denominada indenização de estímulo operacional, devida pelo Estado a Policiais e Bombeiros Militares, deve refletir no cálculo do décimo-terceiro salário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001328-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA PARCIAL DE AVENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. VERBERADA ATUAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO, PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM, DO PLEITO SECUNDÁRIO, REALIZADO DE FORMA ALTERNATIVA NO PÓRTICO INAUGURAL. HIPÓTESE PLENAMENTE VIÁVEL. PROEMIAL AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. RITO ADEQUADO À FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO ANTES MESMO DE SER EFETIVADA A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O ARGUMENTO PERTINENTE AO MÉRITO, CALCADO NA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MORA POR PARTE DE AMBAS AS CONTENDORAS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARA RESTABELECER O STATUS QUO ANTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO DAS PARCELAS OBJETO DE RESTITUIÇÃO NOS PRESENTES AUTOS. JUROS DE MORA. EXEGESE DOS ARTS. 405 DO CÓDIGO MIGUEL REALE E 219 LEI DA PROCESSUAL CIVIL. ENCARGO QUE TEM A CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPERATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DELINEADOS NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002625-2, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PLEITO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. TESE INALBERGADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016016-5, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACOS NA PISTA DE ROLAMENTO SOBRE A PONTE - OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA E À SINALIZAÇÃO DOS OBSTÁCULOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELA SEGURANÇA NO TRÂNSITO E PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE SUAS FALTAS (ART. 1º, § 3º, DO CTB) - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO DO "QUANTUM" - DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO - LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO DO INSS - PENSÃO MENSAL INDEVIDA POR NÃO TER HAVIDO INCAPACIDADE PERMANENTE - PERDA DE UMA CHANCE NÃO COMPROVADA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997, COM ALTERAÇÕES PELA LEI FEDERAL N. 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO. O Município é responsável pela reparação dos danos decorrentes da queda de motociclista que trafegava em via pública pertencente à malha viária municipal, em virtude da existência de buracos sobre a ponte em precárias condições de conservação. O valor a título de indenização por danos morais deverá ser fixado pelo magistrado com prudente arbítrio, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, para assegurar, com razoabilidade e proporcionalidade, a justa reparação do prejuízo e dar um conforto material à vítima que sofreu lesões e viveu momentos de sofrimento e angústia, sem proporcionar-lhes enriquecimento sem causa, nem menosprezar o caráter punitivo e a finalidade de coibir novos abusos de parte do ofensor. Considerando que o arbitramento do respectivo "quantum" é aleatório, porque não tem base financeira ou econômica própria, levam-se em conta os aspectos sociais, culturais e econômicos das partes, o grau da culpa do ofensor e a extensão do dano provocado. Dano estético indenizável é aquele decorrente de aleijão ou deformidade que causa impressão desagradável. Não comprovado esse efeito, não cabe indenização. "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença" (Código Civil, art. 949). Conforme precedentes, indenização dos lucros cessantes, porém, não pode ser cumulada com o benefício de auxílio-doença recebido do INSS. A indenização sob a forma de pensão mensal, a que se refere o art. 950 do Código Civil, é devidamente somente a quem comprove ter sofrido incapacidade laboral permanente em decorrência das lesões oriundas do acidente. A perda de uma chance é indenizável a título de lucros cessantes, desde que, evidentemente, tenha sido devidamente comprovada. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação da Fazenda Pública devem obedecer ao comando do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a partir da vigência desta. Até então a correção monetária deve ser calculada pelo INPC e os juros de mora são de 1%. Havendo sucumbência recíproca no feito, as partes devem responder pelos honorários advocatícios, em proporções, com compensação até o montante comum (art. 21, "caput", do CPC, e Súmula n. 306 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078836-2, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesão no joelho direito, cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.041894-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS - PRETENSÃO DE CONVERTER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM PROVENTOS INTEGRAIS - LESÃO DE NERVO PERONEIRO EM MEMBRO INFERIOR - DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS - DIFERENÇAS - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 E POSTERIORES ALTERAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado, por perícia médico-judicial, que a incapacidade laboral total e permanente decorreu de doença ocupacional, que é equiparada a acidente de trabalho, tem direito o servidor público à aposentadoria por invalidez com proventos integrais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081588-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 295, INCISO VI, E 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se mostra cabível que no mesmo ato judicial seja indeferido o pleito da justiça gratuita e extinto o feito pela ausência do recolhimento das custas iniciais, uma vez que não foi oportunizado à Autora, diante do indeferimento mencionado, proceder o recolhimento das custas processuais iniciais" (AC 2011.093393-0, Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020335-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO, QUE NO ENTANTO NÃO FOI CONHECIDO. REITERAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. DESCUMPRIMENTO QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO QUANTO À MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017782-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PETIÇÃO DAS PARTES INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO. AJUSTE SUBSCRITO POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061969-6, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS DA MESMA COMARCA COM COMPETÊNCIA DIVERSA (CÍVEL E BANCÁRIO) ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, ALTERADO PELO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECER DO CONFLITO. REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.002147-8, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A PARTE AUTORA APRESENTAR NOVO CÁLCULO UTILIZANDO O VALOR PATRIMONIAL CORRESPONDENTE AO BALANCETE MENSAL DA TELESC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA RÉ SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO É CONTRADITÓRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PLEITO PARA A UTILIZAÇÃO DO BALANCETE MENSAL DA TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076781-8, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ASSIM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SEM QUE SE REVELE COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. TESE ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO DENTRE OS LIMITES LEGAIS QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020490-0, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).