APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE O INCIDENTE E JULGA EXTINTO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. AVENTADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA AVENÇA ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES E, ALTERNATIVAMENTE, A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR DE FATO INTEGRALIZADO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA REALIZADA COM BASE NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO SE ALMEJA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO COM A JUNTADA DA RADIOGRAFIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRESTABILIDADE PARA EMBASAR OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. SUPOSTA INCONSISTÊNCIA RELATIVA AO MONTANTE INTEGRALIZADO CONSIGNADO NA RADIOGRAFIA INDEMONSTRADA. QUANTUM CAPITALIZADO EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. SUFICIÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ARGUMENTO NÃO ALBERGADO. INCLUSÃO, NO CÁLCULO, DAS AÇÕES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. ALINHAMENTO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL CORRESPONDENTES AOS TÍTULOS ACIONÁRIOS JÁ EMITIDOS. DIREITO QUE POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA CUJA EMISSÃO FOI DETERMINADA NO ÂMBITO JUDICIAL. QUESTÃO PREJUDICADA, IN CASU, ANTE O SALDO ZERO DA LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO DESTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016191-6, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO DITO IRREGULAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO - LEI FEDERAL N. 8.437/1992 - ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei Federal n. 8.437/1992 estabelece que não será concedida medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Tratando-se de medidas definitivas, que esgotam o objeto da demanda, há que ser reformada a decisão objurgada para suspender definitivamente os itens antecipatórios indevidos, especialmente no que tange à determinação para imediata regularização de parcelamento de solo (loteamento) dito irregular e providências correlatas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020035-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA - DIREITO PREVISTO NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 55/1992, 343/2006, 453/2009 E 567/2012 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ADICIONAL DE 5% POR ANO EXCEDENTE - ESTÍMULO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO APÓS A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA - DISPOSIÇÃO ATRELADA À HIPÓTESE DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA COM O ABONO DE PERMANÊNCIA OFENDE O INCISO XIV DO ART. 37, DA CF/1988 - INOCORRÊNCIA - VANTAGENS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CASO - CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CONQUISTADO APÓS O INTERSTÍCIO APOSENTATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. No regime anterior à vigência da Lei Complementar Estadual n. 335/2006, com as alterações da LCE n. 343/2006, o policial civil do Estado de Santa Catarina, sem distinção de sexo, tendo completado trinta (30) anos de serviço, dos quais vinte (20) exercidos em atividade estritamente policial, como exige o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 24/1986, tinha direito a um adicional de 5% (cinco por cento) de seu vencimento por ano excedente, como estímulo à permanência no serviço ativo, até completar trinta e cinco (35) anos de serviço (art. 15, IV, da Lei Complementar Estadual n. 55/92). Essas normas têm supedâneo na Lei Complementar (federal) n. 51/85, recepcionada pela Constituição Federal, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal. As Leis Complementares Estaduais n. 335/2006 e 343/2006 mantiveram a vantagem financeira, com alteração somente do requisito temporal de exercício, que passou a ser de vinte (20) para homens e quinze (15) para mulheres, não mais de atividade estritamente policial e sim qualquer atividade na carreira policial. Sobreveio, então, a Lei Complementar Estadual n. 453/2009 exigindo apenas que o policial homem e a mulher tenham completado, respectivamente, trinta (30) e vinte e cinco (25) anos de serviço, para fazerem jus ao adicional de permanência de 5% por ano até que o homem complete trinta e cinco (35) anos de serviço, e a mulher trinta (30) anos de serviço, limitado a 25%. Por fim, foi editada a Lei Complementar Estadual n. 567/2012 que, alterando o art. 79, da Lei Complementar n. 453/2009, diz que "após completar o interstício aposentatório, o integrante do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil fará jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, por anuênio, a título de adicional de permanência, até o limite de 5 (cinco) anos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria." O pagamento do adicional de permanência e do abono de permanência não ofende o art. 37, inciso XIV, da Carta Magna, porque o adicional de permanência corresponde a 5% por ano que exceder o interstício aposentatório, incidentes sobre o vencimento e que, agora, se incorpora aos proventos da aposentadoria. O abono de permanência equivale ao valor da contribuição previdenciária, devido após cumpridas as exigências do inciso III do § 1º do art. 40, da Constituição, e o implemento da idade e do tempo de contribuição, e o pagamento cessa com a aposentadoria. Não fora isso, no caso concreto o policial civil não está percebendo o abono de permanência da Constituição. É vedado, nos termos do inciso V do art. 15, da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, e do art. 4º, da Lei Complementar Estadual n. 567, de 09/04/2012, a acumulação do adicional de permanência como o adicional de tempo de serviço conquistado após o interstício aposentatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085215-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA DE CAMINHÃO CAÇAMBA - EXERCÍCIO QUE ENVOLVE O CONTATO COM DIVERSOS AGENTES DANOSOS À SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO - PERÍCIA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - VANTAGEM DEVIDA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA CONFORME A LEI N. 11.960/09. Comprovada por perícia judicial a prestação de trabalho em condições insalubres em grau médio, deve o Município pagar o adicional de insalubridade previsto na legislação municipal, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.083073-3, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE - ÍNDICES DE REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO DIVERGENTES DOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - "AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O direito à complementação dos proventos da aposentadoria do INSS pelo Município somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069018-4, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073923-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PORTADOR DE 'DIABETES MELLITUS' - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSTERIOR ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAR O RECURSO MANTIDA - SÚMULA N. 55 DO STJ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ESTADO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO. "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal" (Súmula n. 55, do STJ). Assim, mesmo que os autos principais tenham sido remetidos à Justiça Federal por força do acolhimento do pedido de chamamento da União ao processo, permanece o Tribunal de Justiça Estadual competente para examinar, no agravo de instrumento, a decisão pela qual foi concedida a tutela antecipada para obrigar o poder público a fornecer medicamento a quem dele necessita. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente necessitado, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o ente Público a fornecer o tratamento de que necessita a enferma para manutenção de sua saúde. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). Nos termos do artigo 24, da Lei Federal n. 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Poder Público, de tratamento médico necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamento deve ser fixada de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. Para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento ao paciente pode ser imposta astreinte em valor razoável e proporcional ou substituí-la pela ameaça de sequestro de quantia necessária para a aquisição dos medicamentos, que é garantia suficiente para forçar o Poder Público a cumprir o comando judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071317-6, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA. IRREFUTÁVEL INCAPACIDADE DO SEGURADO, APOSENTADO POR INVALIDEZ PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FULCRADA NA ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ DERIVADA DE DOENÇA, CUJA GARANTIA NÃO FOI CONTRATADA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS DA TESE DEFENSIVA E CONSEQUENTE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO DO AUTOR E A DOENÇA QUE O ACOMETEU EM MEADOS DO ANO DE 1990. ÔNUS DA RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. SEGURADORA QUE, ADEMAIS, NÃO PRODUZIU ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE REFUTAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DO FATO GERADOR DA INCAPACIDADE. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE, ALÉM DISSO, CONTRATOU DOIS SEGUROS COM A RÉ, NÃO HAVENDO EM UM DELES, REFERÊNCIA À ORIGEM DA INVALIDEZ NO CAMPO DESTINADO À ESPECIFICAÇÃO DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. "Uma vez comprovado o direito indenizatório por meio de disposição contratual, mesmo que dúbia sua interpretação, cabe à seguradora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 333, inciso II, do CPC, visto que, em caso de dúvida, a contenda deve ser resolvida em favor do segurado." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.046078-5, de Curitibanos, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 25-10-2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049133-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CORTESIA OU BENÉVOLO. DEMANDA AJUIZADA PELO PASSAGEIRO CONTRA O MOTORISTA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. I - RESPONSABILIDADE CIVIL. APURAÇÃO DO CULPADO PELO INFORTÚNIO. CONDENAÇÃO DO TRANSPORTADOR, NESTAS HIPÓTESES, APENAS DIANTE DE CONDUTA DOLOSA OU DE CULPA GRAVE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DO STJ. MOTORISTA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E EM EXCESSO DE VELOCIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. CONDUTOR QUE, POR ORIENTAÇÃO DOS FAMILIARES, NÃO FEZ O EXAME. ALEGAÇÃO DE QUE SAIU DESACORDADO DO ACIDENTE DESTITUÍDA DE PROVA. PREVALÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CONFIRMAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PERANTE ÓRGÃO POLICIAL. TESTEMUNHAS PRESENTES AO PALCO DOS ACONTECIMENTOS QUE CONFIRMARAM O ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CULPA GRAVE CONFIGURADA. PRECEDENTES. "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave" (Súmula 145 do STJ). No transporte de cortesia, a comprovação de que o motorista conduzia o veículo em estado de embriaguez e em excesso de velocidade - circunstâncias averbadas no auto de exame de alcoolemia, ratificada pelo policial que atendeu a ocorrência e corroborada por elucidativos depoimentos de testemunhas oculares - permite concluir pelo reconhecimento da culpa grave necessária à condenação do condutor. II - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. MOTORISTA QUE SE ENCONTRAVA EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. LITIGANTES QUE, ANTES DO SINISTRO, JUNTOS, DIVERTIAM-SE NA MESMA FESTA. AUTOR QUE, AO ACEITAR A CARONA, ASSUMIU O RISCO PELO RESULTADO DANOSO. CONCORRÊNCIA RECONHECIDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE DEVERÃO SER REDUZIDAS PELA METADE. "Há culpa concorrente pelo acontecimento infortúnio quando o passageiro sabe da condição de embriaguez do condutor do veículo, mas aceita a carona" (TJMG, AC n. 1.0433.07.220630-6/001, rel. Des. Francisco Kupidlowski, DJe de 23.03.2009)". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.064968-6, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, j. 14-07-2011). III - DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS (SÚMULA 43 DO STJ). IV - DANOS MORAIS. AUTOR QUE, EM DECORRÊNCIA DO DESASTRE, SOFREU TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO, FRATURA DA BACIA E DA CLÁVICULA ESQUERDA, INJÚRIA PULMONAR E CHOQUE REFRATÁRIO. SUBMISSÃO A IMPLANTES DENTÁRIOS, TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA, PSIQUIATRIA E FISIOTERAPIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. V - DANOS ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. ABALROAMENTO QUE RENDEU ENSEJO A DISCRETO ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA CORPORAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. VI - PENSÃO MENSAL E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA AO TEMPO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ÔNUS QUE, À LUZ DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC, INCUMBIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. "A concessão de pensão vitalícia reclama, irremediavelmente, a cabal demonstração de total e permanente incapacidade para o trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 1999.019048-0 de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza). VII - APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DOS RÉUS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092726-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. "[...] O agravante, ao interpor agravo regimental quando a lei expressamente previa o cabimento do agravo do § 1º, do art. 557, do CPC, incidiu em erro grosseiro, o que obstaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conduziria ao não conhecimento do recurso. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar hipótese idêntica, admitiu a sua fungibilidade desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser interposto e inexistência de erro grosseiro, e que a sua interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado [...]" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.017540-8/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Volnei Carlin, j. 20-7-2006). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.038210-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES FINANCEIRAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Se o autor, por ocasião dos fatos, já não ostentava crédito ilibado, havendo prova da existência de outros registros que desabonavam o seu cadastro, não há como se reconhecer que a conduta das rés tivesse ocasionado algum dano moral passível de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070504-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE, JULGANDO EXTINTA A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO. APELANTE QUE QUEDOU-SE INERTE DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL, TOMANDO SUA PRIMEIRA INICIATIVA SOMENTE APÓS A SENTENÇA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO MANIFESTAMENTE EXTEMPORÂNEA (POR MEIO DA QUAL PRETENDIA COMPROVAR A SITUAÇÃO ATIVA DA APELADA JUNTO À RECEITA FEDERAL, PARA DEMONSTRAR QUE EFETIVAMENTE HAVIA RECEBIDO AS RESPECTIVAS MERCADORIAS). APLICAÇÃO DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS RAZÕES, POR OUTRO LADO, CONHECIDAS, PORQUE, DE UM MODO OU DE OUTRO, ATACAM O PRÓPRIO ACERVO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE SUAS IMPLICAÇÕES NA ESFERA DO DIREITO. ENFOQUE PARCIAL DO APELO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CASO CONCRETO EM QUE FICOU COMPROVADO QUE A APELADA HAVIA ENCERRADO SUAS ATIVIDADES ANTES DA EMISSÃO DAS DUPLICATAS EXEQUENDAS, DE MODO A CARACTERIZAR SUA ILEGALIDADE (DUPLICATA FRIA OU SIMULADA). DOCUMENTOS (NÃO IMPUGNADOS) QUE CORROBORAM QUE, EM DATA ANTERIOR, A RECORRIDA JÁ HAVIA FINDADO SUA EMPRESA, CONFORME DECLARAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE (SECRETARIA DA FAZENDA), BEM COMO O ENTABULAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA PESSOA DIVERSA, JUSTAMENTE NO PERÍODO EM QUE ALGUÉM, EM NOME DA APELADA, HAVIA RECEBIDO AS MERCADORIAS. DOCUMENTO INTEMPESTIVAMENTE JUNTADO, ADEMAIS, QUE SOMENTE COMPROVA A SITUAÇÃO ATIVA DA RECORRIDA EM ANO POSTERIOR AO SAQUE DOS TÍTULOS. DUPLICATAS, ENTRETANTO, QUE DEVEM SEMPRE CORRESPONDER A UMA RELAÇÃO ANTERIOR QUE AUTORIZE SUA FORMALIZAÇÃO CAMBIÁRIA (COMPRA E VENDA MERCANTIL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS). INTELIGÊNCIA DE SUA NATUREZA CAMBIARIFORME. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, COMBINADO COM O ART. 20, AMBOS DA LEI N. 5.474/1968. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DE MERA CARÊNCIA DE AÇÃO, MAS, SIM, DA PRÓPRIA NULIDADE DOS TÍTULOS, ADENTRANDO SEGURAMENTE NO MÉRITO, DE MODO A FULMINAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CANHOTOS DE RECEBIMENTO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DIANTE DO PANORAMA PROBATÓRIO, QUE SE TORNA DESINFLUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A EXPROPRIATÓRIA ENCONTRAVA-SE REGULARMENTE APARELHADA E DE QUE O ÔNUS DA PROVA ERA DA APELADA. TESES RECHAÇADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE PRESTAM PRECISAMENTE PARA HOSTILIZAR O TÍTULO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO. ASSERTIVA, OUTROSSIM, QUE NADA FOI FEITO QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO (PRESUMIVELMENTE SE REFERINDO AOS PROTESTOS LAVRADOS). INSUBSISTÊNCIA. ATO CARTORÁRIO QUE PROVA A INADIMPLÊNCIA (QUE É INCONTROVERSA), MAS NÃO A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, QUE É COISA DIVERSA, SENDO INADMISSÍVEL SEMELHANTE CONFUSÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO, APLICANDO-SE O ART. 745, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A NULIDADE DOS TÍTULOS. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065109-3, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS LITIGANTES. RECURSO PRINCIPAL. RECORRENTES QUE MERAMENTE REITERARAM A ALEGAÇÃO DA PEÇA DE RESISTÊNCIA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO SOCIAL PARA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. ARGUMENTO DEVIDAMENTE APRECIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA IMPUGNADA QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO IMPORTA A SUA DEVOLUÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO ACERCA DO TEMA. MÉRITO. APELANTES QUE SUSTENTARAM QUE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA IMPEDE SUA DISSOLUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FATO QUE, ALÉM DE SEQUER TER SIDO COMPROVADO, POR SI SÓ, NÃO ELIDE O DIREITO DO SÓCIO RETIRANTE DE PUGNAR PELA SUA ESCORREITA E FIDEDIGNA LIQUIDAÇÃO, ATÉ MESMO DIANTE DA ANIMOSIDADE ENTRE OS LITIGANTES E A COMPLETA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. RECORRENTES, POR OUTRO LADO, QUE TAMBÉM AVENTARAM A IMPOSSIBILIDADE DA DISSOLUÇÃO POR CAUSA DA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO SÓCIO REMANESCENTE. TESE RECHAÇADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUIR NA LIDE, UMA VEZ QUE O DIREITO DO SÓCIO RETIRANTE É AUTÔNOMO, EM NADA PREJUDICANDO O DIREITO DE TERCEIROS, POIS DIRIGIDO TÃO SOMENTE EM FACE DA SOCIEDADE (NÃO SE CONFUNDINDO, PORTANTO, COM OS DIREITOS PESSOAIS DAQUELES QUE PODEM FIGURAR COMO SÓCIO, MESMO QUANDO RELACIONADOS AO DIREITO DE FAMÍLIA OU SUCESSÃO POR ESSA PARTICULAR POSIÇÃO). ADEMAIS, SOCIEDADE QUE PODE, SIM, PERMANECER UNICAMENTE COM UM ÚNICO SÓCIO, EM VIRTUDE DA PREVISÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, OU EIRELI. APLICAÇÃO DO ART. 980 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO RESTRITA À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGÊNCIA DA CORRELAÇÃO OU PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REQUISITO DISPENSÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. PECULIARIDADES DA CAUSA, PRECISAMENTE SEU LONGO TRÂMITE E O ESFORÇO CONSIDERÁVEL DOS PATRONOS, QUE RECOMENDAM A ELEVAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO SUBSIDIÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102936-6, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, sustentado em processo devidamente instruído com prova documental necessária e suficiente para respaldar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização por acidente ambiental, decorrente do vazamento de óleo, quando munida de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, diante de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078437-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ABONO ÚNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RECURSO IMPROVIDO. Na esteira da Súmula 321, do Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista incide na relação jurídica existente entre a entidade de previdência privada e seus participantes, porque se enquadram, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor. O CDC prevê duas hipóteses para a inversão do ônus da prova: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência. A norma não impõe a presença cumulativa destes requisitos e, assim, suficiente a demonstração de um, para o deferimento da citada inversão. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTOS LEVANTADOS NA DEFESA E REITERADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A rejeição de parte das teses aventadas em embargos declaratórios opostos com o claro propósito de debater os fundamentos adotados na sentença, ao invés de buscar a integração do julgado, não configura negativa de prestação jurisdicional. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL S/A. INEXISTÊNCIA. Não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira patrocinadora do plano de previdência complementar e a entidade previdenciária, porque a participação da primeira se restringe ao recolhimento das contribuições mensais à formação da reserva de poupança dos seus empregados participantes dos planos de complementação de aposentadoria, enquanto que compete à segunda, na qualidade de pessoa jurídica dotada de autonomia econômico-financeira e atuarial, com personalidade distinta da primeira, gerir tais reservas, inclusive com a devida atualização dos valores recolhidos para pagamento dos futuros benefícios, o quais serão pagos por ela. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 178, § 10, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, E ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 178, § 10, inciso II, do Código Civil de 1916, art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001, nas ações que buscam o acréscimo de verbas às complementações de aposentadoria, sob o regime de previdência complementar. Contudo, por tratar-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição incide somente sobre as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da demanda e não atinge o fundo de direito. MÉRITO. INCLUSÃO DO ABONO ÚNICO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. À luz do novo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o abono único não pode ser alongado às complementações de aposentadoria do regime de previdência privada, por ser verba de natureza indenizatória, não salarial. Tal impossibilidade decorre da vedação contida no art. 3º, da Lei Complementar n. 108/2001, imposta por conta do caráter variável da verba, prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício, em razão da ausência de sua prévia inclusão no cálculo da contribuição. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046900-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade do Autor para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este encontrar-se munido de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, o qual aponta a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora devem contar a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, em virtude de acidente ambiental, de exercer sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano e, assim, prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022660-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, por se encontrar o feito devidamente instruído com a prova documental necessária à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade do Autor para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este encontrar-se munido de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, o qual aponta a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, configurando o dever de indenizar dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora devem contar a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, em virtude de acidente ambiental, de exercer sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para assim prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017335-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, sustentado em processo devidamente instruído com prova documental necessária e suficiente para respaldar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade do Autor para realizar requerimento de indenização por acidente ambiental, decorrente do vazamento de óleo, quando munida de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, diante de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078004-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, MAS CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À PARTE RÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA AO FATO DE TER A CASA BANCÁRIA EXIBIDO OS DOCUMENTOS ALMEJADOS EM JUÍZO, SEM OPOR QUALQUER RESISTÊNCIA EM FACE DA PRETENSÃO DA AUTORA, INVIABILIZA A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001196-5, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016874-2, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVENDO ESTA SE DAR DE FORMA OBJETIVA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA POSTULANTE. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A DENOTAR AS INCAPACIDADES FINANCEIRAS ALEGADAS. DENEGAÇÃO DA BENESSE CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000778-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).