AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA, APRECIADA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO, UMA VEZ ADMITIDA, PROCESSAR A DEMANDA. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Ocorrendo o pedido de intervenção por empresa pública, tal como a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal a competência para decidir se há ou não interesse do referido ente na demanda em curso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089151-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GENITOR QUE ALMEJA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO À FILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PENSÃO LIVREMENTE PACTUADA ATRAVÉS DE ACORDO EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E/OU DA MITIGAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075154-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA, APRECIADA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO, UMA VEZ ADMITIDA, PROCESSAR A DEMANDA. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Ocorrendo o pedido de intervenção por empresa pública, tal como a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal a competência para decidir se há ou não interesse do referido ente na demanda em curso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038782-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMANDAS QUE, CONQUANTO NÃO APRESENTEM IDENTIDADE INTEGRAL DE PARTES E POSSUAM CONTRATOS DISTINTOS, ESTÃO ARRIMADAS NA MESMA CAUSA DE PEDIR: A MANUTENÇÃO DE GRAVAME EM UM TRATOR E UM REBOQUE. CONEXÃO BEM RECONHECIDA. INTELECÇÃO DO ART. 103 DO CPC. CONFLITO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.016580-4, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034500-7, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. Apesar de a sentença proclamar a "ausência de prova" quanto à má-fé da adquirente - o que, à primeira vista, pode aparentar contradição com o julgamento antecipado do feito - a verdade é que os argumentos eleitos pelo réu para tentar afastar a boa-fé da embargante permitiam análise a partir das provas já carreadas aos autos e a produção de quaisquer outras não teria o condão de modificar a conclusão sentencial. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CESSÃO DE DIREITOS. INSTRUMENTO NÃO AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA, QUANDO NÃO PENDIA QUALQUER GRAVAME SOBRE O BEM. BOA-FÉ DA EMBARGANTE EVIDENCIADA E NÃO DERRUÍDA PELO RÉU. SUPOSTA NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS ANTE À FALTA DE ANUÊNCIA DOS CEDENTES/PERMUTANTES ORIGINÁRIOS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO QUE, ALÉM DE DAR CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SUCUMBIU INTEGRALMENTE AOS PEDIDOS INICIAIS. APELO DESPROVIDO. Ressai induvidosa dos autos a boa-fé da embargante, que contratou com procurador constituído por instrumento público, por quem não é devedor da obrigação exequenda e detinha, registralmente, os direitos sobre os bens, os quais, à época da contratação, estavam livres e desimpedidos de qualquer gravame. A propalada nulidade do contrato celebrado com a embargante, em virtude da ausência de anuência dos proprietários/cedentes/permutantes originários, também não prospera, justo que tal anuência não é requisito à validade do contrato de cessão ou trespasse do compromisso pelo compromissário. Precedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083351-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA SALARIAL AO PATAMAR DE 30% DO RENDIMENTO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322, DE 12.5.2009, E N. 80, DE 11.3.2011, RESPEITADAS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA ATÉ O MONTANTE CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSIGNADO, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NOS MENCIONADOS DIPLOMAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TETO EXCEPCIONAL. REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA SALARIAL DO AGRAVADO NO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE TAMBÉM SE OPERA, A FIM DE SE ADEQUAR AO DESFECHO DA LIDE, OBSERVADA A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027255-0, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042866-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. JULGAMENTO CITRA PETITA. TOGADO DE ORIGEM QUE UNICAMENTE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. NULIDADE DO DECISUM, TODAVIA, SUPERADA. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA SEU PRONTO JULGAMENTO. NESSA CONTEXTURA, PEDIDO QUE, DE FATO, MERECE ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO LEGAL ADMITIDA NO CASO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE SOMENTE DA QUESTÃO DA PERIODICIDADE DO ENCARGO, UMA VEZ QUE, QUANTO À AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO ATACOU A SENTENÇA E, QUANTO À REDAÇÃO CONFUSA DAS CLÁUSULAS, CARACTERIZOU INOVAÇÃO RECURSAL. PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. DEMANDANTE QUE DEFENDE SUA LIMITAÇÃO SEMESTRAL. INSUBSISTÊNCIA. ESPECIAL PERMISSIVO LEGAL QUE AUTORIZA A PACTUAÇÃO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, COMO NO CASO. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI N. 6.840/1980 COMBINADO COM O ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 413/1969. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. CASO CONCRETO EM QUE O ÍNDICE FOI UTILIZADO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMÁTICA CONSIDERADA LEGAL. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE COMO ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, A SEU TURNO, QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA TAMBÉM MANTIDA NO PARTICULAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em linha de princípio, não basta o ajuizamento da ação revisional para elidir a impontualidade, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividades durante o período de normalidade contratual, isto é, sobre os juros remuneratórios e sua capitalização. Por outro lado, no que se refere à negativação creditícia, firmou-se que os requisitos diferem em face do momento de sua concessão: a) caso seja em caráter liminar, exigirá a verossimilhança das alegações aliada ao depósito dos valores incontroversos ou a prestação de caução idônea; b) caso seja quando do julgamento do mérito, carecerá da descaracterização da mora assentada na premissa firmada na respectiva orientação -- abusividades durante o período de normalidade contratual. CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE NENHUMA ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SEM EMBARGO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE RECURSO DO DEMANDADO, SOB PENA DE INCIDIR NA MÁCULA DA REFORMATIO EM PEIUS, DESCABE A REFORMA DA DESCARACTERIZAÇÃO EFETUADA PELO JUÍZO A QUO (QUE FOI LIMITADA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM O QUE A AUTORA NÃO CONCORDA). RECURSO DO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEMANDADO QUE NÃO ENFRENTOU O DESACERTO DA SENTENÇA, FUNDAMENTALMENTE O REGRAMENTO ESPECIAL APLICADO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, REITERANDO A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. De fato, a bem da verdade, a alegação beira à má-fé, porque deliberadamente vai de encontro a texto expresso de lei, notadamente o Código de Defesa de Consumidor, cuja aplicabilidade já foi vista, que, no rol de direitos básicos, garante a revisão contratual, ex vi do art. 6º, inciso V, desse Estatuto, bem como inúmeras outras disposições sobre a nulidade de cláusulas abusivas, nos termos dos incisos do art. 51 do mesmo Diploma. Nesse passo, a superficialidade dos argumentos salta aos olhos, sobretudo quando força sua defesa ao pontuar a violação da insegurança jurídica ou a força obrigatória dos contratos, quando consabido e ressabido que sua relativização é um postulado do próprio Estado Democrático de Direito, que, a par de albergar a propriedade e a liberdade, também fomenta a concretização de direitos sociais, entre eles a vedação do contrato servir de instrumento de coação ou escravização. Não há que se falar, portanto, na exigência de fato extraordinário ou imprevisível, embora igualmente legitimantes da revisão, ou mesmo na ausência de erro de consentimento, porque a proteção contratual tem o viés objetivo, sobretudo diante da natureza adesiva das avenças, sem adentrar-se na seara do elemento anímico dos contratantes, mas, sim, na abusividade concreta de seus termos. SUCUMBÊNCIA. REAPRECIAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO PEDIDO DOS LITIGANTES E A PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS. DE ACORDO COM AS PROPORÇÕES DE VITÓRIA E DERROTA, MODIFICADAS PARA QUE SEJAM ARCADAS EM 60% A CARGO DA AUTORA E 40% À CUSTA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA QUE IMPÕE SUA ESTIPULAÇÃO EM VALOR FIXO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, POR SUA VEZ, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2000), EMBORA RELATIVAMENTE SIMPLES A CAUSA, QUE RECOMENDA SUA FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, E R$ 1.000,00 (MIL REAIS, EM PROVEITO DO PROCURADOR DO RÉU, POR REPRESENTAR, COM FIDEDIGNIDADE, A PECULIARIDADE DO CASO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. INCONFORMISMO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PERDA EM PARTE DE OBJETO DOS RECURSOS E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AVALISTAS. REITERAÇÃO DO BALIZAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TAL COMO NA REVISIONAL, E A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADE DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AVALISTAS, POIS SOFRERÃO OS REFLEXOS DO EQUACIONAMENTO. PREVALÊNCIA, IN CASU, DA REVISIONAL, PORQUANTO O AJUIZAMENTO E A CITAÇÃO FORAM PRETÉRITAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 219, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA ADJETIVO. EMBARGOS QUE REMANESCEM PARCIALMENTE HÍGIDOS EM FACE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES AO TÍTULO EXECUTIVO (NÃO DEVOLVIDA), BEM COMO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSA CONTEXTURA, PEDIDO, DE FATO, ACOLHIDO, EMBORA RECONHECENDO-SE A CARÊNCIA DE AÇÃO, PELA ILEGITIMIDADE, DOS AVALISTAS, QUE NÃO COMPROVARAM QUALQUER PAGAMENTO. PROVA DO ERRO DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, ENTRETANTO, QUE AFASTA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DEVENDO SER EFETUADA NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA PARCIAL, O JULGAMENTO SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS PROCESSUAIS. PROPORÇÃO SOPESADA EM 50% PARA CADA QUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DEVEM SER MENSURADOS EM VALOR FIXO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2004), EMBORA RELATIVAMENTE SIMPLES A CAUSA, QUE RECOMENDA A ESTIPULAÇÃO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA OS PATRONOS DE AMBOS OS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO IGUALMENTE ADMITIDA. INCONFORMISMO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E, EM PARTE, PROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008469-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. JULGAMENTO CITRA PETITA. TOGADO DE ORIGEM QUE UNICAMENTE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. NULIDADE DO DECISUM, TODAVIA, SUPERADA. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA SEU PRONTO JULGAMENTO. NESSA CONTEXTURA, PEDIDO QUE, DE FATO, MERECE ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO LEGAL ADMITIDA NO CASO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE SOMENTE DA QUESTÃO DA PERIODICIDADE DO ENCARGO, UMA VEZ QUE, QUANTO À AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO ATACOU A SENTENÇA E, QUANTO À REDAÇÃO CONFUSA DAS CLÁUSULAS, CARACTERIZOU INOVAÇÃO RECURSAL. PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. DEMANDANTE QUE DEFENDE SUA LIMITAÇÃO SEMESTRAL. INSUBSISTÊNCIA. ESPECIAL PERMISSIVO LEGAL QUE AUTORIZA A PACTUAÇÃO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, COMO NO CASO. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI N. 6.840/1980 COMBINADO COM O ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 413/1969. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. CASO CONCRETO EM QUE O ÍNDICE FOI UTILIZADO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMÁTICA CONSIDERADA LEGAL. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE COMO ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, A SEU TURNO, QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA TAMBÉM MANTIDA NO PARTICULAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em linha de princípio, não basta o ajuizamento da ação revisional para elidir a impontualidade, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividades durante o período de normalidade contratual, isto é, sobre os juros remuneratórios e sua capitalização. Por outro lado, no que se refere à negativação creditícia, firmou-se que os requisitos diferem em face do momento de sua concessão: a) caso seja em caráter liminar, exigirá a verossimilhança das alegações aliada ao depósito dos valores incontroversos ou a prestação de caução idônea; b) caso seja quando do julgamento do mérito, carecerá da descaracterização da mora assentada na premissa firmada na respectiva orientação -- abusividades durante o período de normalidade contratual. CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE NENHUMA ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SEM EMBARGO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE RECURSO DO DEMANDADO, SOB PENA DE INCIDIR NA MÁCULA DA REFORMATIO EM PEIUS, DESCABE A REFORMA DA DESCARACTERIZAÇÃO EFETUADA PELO JUÍZO A QUO (QUE FOI LIMITADA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM O QUE A AUTORA NÃO CONCORDA). RECURSO DO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEMANDADO QUE NÃO ENFRENTOU O DESACERTO DA SENTENÇA, FUNDAMENTALMENTE O REGRAMENTO ESPECIAL APLICADO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, REITERANDO A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. De fato, a bem da verdade, a alegação beira à má-fé, porque deliberadamente vai de encontro a texto expresso de lei, notadamente o Código de Defesa de Consumidor, cuja aplicabilidade já foi vista, que, no rol de direitos básicos, garante a revisão contratual, ex vi do art. 6º, inciso V, desse Estatuto, bem como inúmeras outras disposições sobre a nulidade de cláusulas abusivas, nos termos dos incisos do art. 51 do mesmo Diploma. Nesse passo, a superficialidade dos argumentos salta aos olhos, sobretudo quando força sua defesa ao pontuar a violação da insegurança jurídica ou a força obrigatória dos contratos, quando consabido e ressabido que sua relativização é um postulado do próprio Estado Democrático de Direito, que, a par de albergar a propriedade e a liberdade, também fomenta a concretização de direitos sociais, entre eles a vedação do contrato servir de instrumento de coação ou escravização. Não há que se falar, portanto, na exigência de fato extraordinário ou imprevisível, embora igualmente legitimantes da revisão, ou mesmo na ausência de erro de consentimento, porque a proteção contratual tem o viés objetivo, sobretudo diante da natureza adesiva das avenças, sem adentrar-se na seara do elemento anímico dos contratantes, mas, sim, na abusividade concreta de seus termos. SUCUMBÊNCIA. REAPRECIAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO PEDIDO DOS LITIGANTES E A PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS. DE ACORDO COM AS PROPORÇÕES DE VITÓRIA E DERROTA, MODIFICADAS PARA QUE SEJAM ARCADAS EM 60% A CARGO DA AUTORA E 40% À CUSTA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA QUE IMPÕE SUA ESTIPULAÇÃO EM VALOR FIXO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, POR SUA VEZ, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2000), EMBORA RELATIVAMENTE SIMPLES A CAUSA, QUE RECOMENDA SUA FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, E R$ 1.000,00 (MIL REAIS, EM PROVEITO DO PROCURADOR DO RÉU, POR REPRESENTAR, COM FIDEDIGNIDADE, A PECULIARIDADE DO CASO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. INCONFORMISMO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PERDA EM PARTE DE OBJETO DOS RECURSOS E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AVALISTAS. REITERAÇÃO DO BALIZAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TAL COMO NA REVISIONAL, E A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADE DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AVALISTAS, POIS SOFRERÃO OS REFLEXOS DO EQUACIONAMENTO. PREVALÊNCIA, IN CASU, DA REVISIONAL, PORQUANTO O AJUIZAMENTO E A CITAÇÃO FORAM PRETÉRITAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 219, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA ADJETIVO. EMBARGOS QUE REMANESCEM PARCIALMENTE HÍGIDOS EM FACE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES AO TÍTULO EXECUTIVO (NÃO DEVOLVIDA), BEM COMO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSA CONTEXTURA, PEDIDO, DE FATO, ACOLHIDO, EMBORA RECONHECENDO-SE A CARÊNCIA DE AÇÃO, PELA ILEGITIMIDADE, DOS AVALISTAS, QUE NÃO COMPROVARAM QUALQUER PAGAMENTO. PROVA DO ERRO DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, ENTRETANTO, QUE AFASTA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DEVENDO SER EFETUADA NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA PARCIAL, O JULGAMENTO SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS PROCESSUAIS. PROPORÇÃO SOPESADA EM 50% PARA CADA QUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DEVEM SER MENSURADOS EM VALOR FIXO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2004), EMBORA RELATIVAMENTE SIMPLES A CAUSA, QUE RECOMENDA A ESTIPULAÇÃO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA OS PATRONOS DE AMBOS OS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO IGUALMENTE ADMITIDA. INCONFORMISMO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E, EM PARTE, PROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008470-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE A TERCEIRO NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. VALIDADE. MORA COMPROVADA. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Para a caracterização da mora, autorizadora da deflagração de busca e apreensão, consoante a Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a notificação do devedor, segundo preceitua o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69. Porém, é "suficiente a entrega da notificação no domicílio do devedor, não se exigindo, por conseguinte, que ela seja feita pessoalmente" (STJ, REsp 1051406/RS, Relator Ministro Massami Uyeda). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048777-6, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA DA DÍVIDA. OPÇÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO VIA EDITAL, APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. VIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Frustrada a tentativa de intimação pessoal do devedor, se legitima a sua intimação via edital por ocasião do protesto do título, valendo o instrumento como comprovação da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010680-7, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043526-5, de Turvo, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL CONSTANTE NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TESES DE CONFIGURAÇÃO DA MORA DESDE O MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO RESTOU VENCIDA E DA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO EM TELA NÃO PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO, JÁ QUE REFERIDAS MATÉRIAS NÃO FORAM VEICULADAS NA DECISÃO VERGASTADA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA QUE SE INICIA DA DATA DA JUNTADA NOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO, ACOMPANHADO DA CITAÇÃO E DA CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. VEÍCULO APREENDIDO. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI ENCONTRADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, TAMPOUCO PARA SER CITADO. DECURSO DO PRAZO PARA PURGAR A MORA NÃO INICIADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO NO FEITO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, POSTO QUE DESPROVIDO DE INSTRUMENTO DE MANDATO CAPAZ DE DEMONSTRAR A OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS AO ADVOGADO PARA RECEBER CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO PLENA DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL NO DOCUMENTO DO AUTOMÓVEL QUE SE REVELA COMO MEDIDA DE CAUTELA, JÁ QUE O DEVEDOR PODERÁ, AO SER CIENTIFICADO DA LIMINAR, PURGAR A MORA E, ASSIM, SER RESTITUÍDO NA POSSE DO VEÍCULO. CONDIÇÃO QUE DEVE PERDURAR, AO MENOS, ATÉ O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO SUSO APONTADO DISPOSITIVO LEGAL QUE, COMO VISTO, INICIA-SE COM A CITAÇÃO E/OU CIENTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DECISUM QUE CONCEDEU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001489-9, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. MAGISTRADO A QUO QUE, AO DEFERIR A CITAÇÃO POR EDITAL, NOMEIA CURADOR ESPECIAL À DEMANDADA, FIXA OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS E DETERMINA QUE A AUTORA EFETUE O PAGAMENTO ANTECIPADO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. CURADOR ESPECIAL QUE EXERCE ATIVIDADE TIPICAMENTE ADVOCATÍCIA COM CARÁTER DE MUNUS PÚBLICO E, PORTANTO, FAZ JUS À REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE NO ADIMPLEMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DAQUELE. VERBA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS DESPESAS A QUE ALUDE O ART. 19, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID, CUJO COMANDO ATRIBUI À PARTE AUTORA A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR AS DESPESAS RELATIVAS A ATOS ORDENADOS DE OFÍCIO PELO JUIZ. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067502-7, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" ADEQUADAMENTE FIXADO EM LAUDO TÉCNICO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013517-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO INCISO V DO ARTIGO 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO UTILIZADO NA SENTENÇA PARA O INCISO III DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO IMPEDE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL. FUNDAMENTO INVOCADO INIDÔNEO PARA A FINALIDADE PROPOSTA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DP ARTIGO 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO. TESE DE QUE FOI COMPROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA PRÁTICA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEIXOU DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA/PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO, MAS NÃO DEU CERTEZA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. FUNDAMENTO UTILIZADO NA DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDO, POR ADEQUADO AO CASO RETRATADO NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.000644-9, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE ATRIBUIR TAMBÉM EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. Embora o recurso de apelação, nas hipóteses em que a antecipação dos efeitos da tutela é concedida ou confirmada na sentença de mérito, deva ser recebido apenas no efeito devolutivo (art. 520, inciso VII, do CPC), em casos excepcionais, o julgador poderá, a pedido do agravante, atribuir-lhe também o efeito suspensivo, como lhe autoriza o parágrafo único do art. 558, do Estatuto Processual, desde que presentes o fumus boni juris (relevância da fundamentação do recurso) e o periculum in mora (possibilidade de lesão grave e de difícil reparação). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077583-9, de São José do Cedro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MENISCECTOMIA PARCIAL POR ARTROSCOPIA EM JOELHO ESQUERDO - PACIENTE PORTADOR DE RUPTURA MENISCAL INSCRITO EM FILA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - PRETENSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA URGENTEMENTE REALIZADO O PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A URGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO DESPROVIDO. "Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão a espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante." (TJSC, AI n. 2012.073.217-3, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004648-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091395-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).