AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Embora a presente decisão esteja sendo proferida na égide do NCPC/2015, que entrou em vigor na data de 18/03/2016, mister se aplicar ao presente caso as regras contidas no CPC/1973, em obediência ao artigo 14 da novatio regis que trata sobre o direito intertemporal. 2 - Com efeito, entre os processualistas vêm sendo adotada a “teoria do isolamento dos atos processuais”, uma vez que a revogação de um Código não afasta sua aplicação irrestritivamente, devendo, pois serem observados os atos processuais praticados, bem como as questões temporais levantadas. 3. A esposa não detém legitimidade para, em nome próprio, pleitear direitos que eventualmente possam ser devidos ao espólio, em razão dos negócios celebrados pelo de cujus. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 138827-55.2013.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NA MODALIDADE PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2 - O Relator, ao decidir, deve demonstrar os motivos do seu convencimento, mas não está obrigado a afastar todos os argumentos invocados pelos litigantes e nem a respondê-los em seus diversos ângulos, mormente quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão. 3 - O artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015 passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Estatuto Processual Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 382936-23.2010.8.09.0134, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2094 de 22/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS COMPROVADAS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para configurar a restituição em dobro, devem estar presentes dois pressupostos a saber: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor. Evidenciada in casu, além da cobrança indevida, a má-fé na exigência de pagamento, ante os descontos efetivados após transcurso de lapso temporal considerável depois da quitação do financiamento, fato de inegável conhecimento da instituição creditícia, correto o ato sentencial que declarou inexistente o débito e condenou-a ao pagamento de tal verba. II. DANO MORAL CONFIGURADO. COMETIMENTO DE ILÍCITO ENSEJADOR DE REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. ALTERAÇÃO DESNECESSÁRIA. Constatado que o apelante limitou-se a afirmar que o dano moral não é devido, mas não cuidou de demonstrar a legitimidade dos débitos exigidos em duplicidade, não enseja reparos o ato judicial que condenou-o ao pagamento em reparação ao sofrido pelos autores. Paralelamente, evidenciado que o quantum fixado pela magistrada sentenciante não extrapolou os parâmetros legais e coaduna-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merece acolhida o pedido de alteração do valor arbitrado. III. PROVA. ARTIGO 373 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. Verificado que o recorrente não se desincumbiu do munus que lhe competia, porquanto não fez prova das suas alegações e, tampouco, de que o ato judicial magno ensejaria reparos, sua insurgência não merece acolhida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 323397-95.2011.8.09.0036, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2094 de 22/08/2016)

Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de créditos de consórcio e indenização por danos morais. Pedido de revisão contratual. Termo inicial de juros de mora e de correção monetária. Inovação recursal. A argumentação desenvolvida pela autora/apelante nas razões recursais, no que se refere a revisão contratual do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, não foi, em nenhum momento, apresentada em sua petição inicial e sequer discutida durante a tramitação do feito na instância a quo. Neste contexto, o pedido recursal configura inovação, não podendo ser conhecido em sede de recurso de apelação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Apelação cível não conhecida. (TJGO, APELACAO CIVEL 341124-56.2010.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais por dano ao consumidor e saúde pública c/c antecipação de tutela. Pedido de Gratuidade da Justiça. Não comprovação da insuficiência de recursos. Indeferimento. Ante a exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao requerente que alegar e não comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 244629-93.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de água com coloração alterada e mau cheiro à população. I - Suspensão do feito. Ajuizamento de ação civil pública. O simples ajuizamento de ação coletiva não suspende as ações individuais anteriormente interpostas, já tendo sido, ademais, o presente feito julgado em primeiro grau de jurisdição. II - Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Configuração. Resta configurado o cerceamento de defesa quando o magistrado julga sem oportunizar a produção de provas postuladas e necessárias ao deslinde do litígio, posto que as partes têm direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar suas alegações, em consonância com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, é necessário, para esclarecimento dos fatos objeto da ação, provas de que a água estava imprópria para o consumo e que a parte autora estava na cidade no período em que ocorreu o suposto defeito no fornecimento do serviço pela recorrente, consumindo-a. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJGO, APELACAO CIVEL 305941-79.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais por dano ao consumidor e saúde pública. Fornecimento de água com coloração alterada e mau cheiro à população. I - Suspensão do feito. Ajuizamento de ação civil pública. O simples ajuizamento de ação coletiva não suspende as ações individuais anteriormente interpostas, já tendo sido, ademais, o presente feito julgado em primeiro grau de jurisdição. II - Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Configuração. Resta configurado o cerceamento de defesa quando o magistrado julga sem oportunizar a produção de provas postuladas e necessárias ao deslinde do litígio, posto que as partes têm direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar suas alegações, em consonância com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, é necessário, para esclarecimento dos fatos objeto da ação, provas de que a água estava imprópria para o consumo e que a parte autora estava na cidade no período em que ocorreu o suposto defeito no fornecimento do serviço pela recorrente, consumindo-a. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJGO, APELACAO CIVEL 311293-18.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR E SAÚDE PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INADEQUADA AO CONSUMO. SUSPENSÃO DO FEITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - O ajuizamento de ação coletiva não tem o condão de suspender ações individuais anteriormente propostas, mormente se já proferida sentença na ação individual.2 - Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas requeridas oportunamente e necessárias ao deslinde do litígio, em consonância com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório, orientadores do devido processo legal. 3 - No caso versado, faz-se necessária comprovação específica de que a água estava imprópria ao consumo e de que a parte autora se encontrava na cidade no período em que ocorreu o suposto defeito no fornecimento do serviço pela recorrente, ainda, que, de fato, tenha sido diretamente atingida pelo fornecimento de água “barrenta”. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 330135-46.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais por dano ao consumidor e saúde pública. Fornecimento de água com coloração alterada e mau cheiro à população. I - Suspensão do feito. Ajuizamento de ação civil pública. O simples ajuizamento de ação coletiva não suspende as ações individuais anteriormente interpostas, já tendo sido, ademais, o presente feito julgado em primeiro grau de jurisdição. II - Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Configuração. Resta configurado o cerceamento de defesa quando o magistrado julga sem oportunizar a produção de provas postuladas e necessárias ao deslinde do litígio, posto que as partes têm direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar suas alegações, em consonância com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, é necessário, para esclarecimento dos fatos objeto da ação, provas de que a água estava imprópria para o consumo e que a parte autora estava na cidade no período em que ocorreu o suposto defeito no fornecimento do serviço pela recorrente, consumindo-a. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJGO, APELACAO CIVEL 288927-82.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível. Indenização. Sinistro. Servidor público. Culpa subjetiva. Ausência. Laudo pericial e testemunhas. Improcedência do pedido. I- A responsabilidade do servidor por eventuais danos materiais advindos de avarias no veículo de propriedade do Estado, em decorrência de acidente automobilístico, é subjetiva, nos termos do artigo 186 do Código Civil e art. 37, § 6º da Constituição Federal. II- Pretendendo o Estado ser ressarcido dos prejuízos que lhe foram causados pelo seu servidor (direito de regresso), a ele incumbe provar a culpa ou dolo na atuação do agente. III- Não evidenciados esses elementos, culmina fatalmente com a improcedência do pleito indenizatório. Apelo e remessa necessária conhecidos e DESPROVIDOS. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 40864-61.2008.8.09.0103, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR E SAÚDE PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INADEQUADA AO CONSUMO. SUSPENSÃO DO FEITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - O ajuizamento de ação coletiva não tem o condão de suspender ações individuais anteriormente propostas, mormente se já proferida sentença na ação individual. 2 - Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas requeridas oportunamente e necessárias ao deslinde do litígio, em consonância com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório, orientadores do devido processo legal. 3 - No caso versado, faz-se necessária comprovação específica de que a água estava imprópria ao consumo e de que a parte autora se encontrava na cidade no período em que ocorreu o suposto defeito no fornecimento do serviço pela recorrente, ainda, que, de fato, tenha sido diretamente atingida pelo fornecimento de água “barrenta”. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 284188-66.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR E SAÚDE PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INADEQUADA AO CONSUMO. SUSPENSÃO DO FEITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - O ajuizamento de ação coletiva não tem o condão de suspender ações individuais anteriormente propostas, mormente se já proferida sentença na ação individual. 2 - Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas requeridas oportunamente e necessárias ao deslinde do litígio, em consonância com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório, orientadores do devido processo legal. 3 - No caso versado, faz-se necessária comprovação específica de que a água estava imprópria ao consumo e de que a parte autora se encontrava na cidade no período em que ocorreu o suposto defeito no fornecimento do serviço pela recorrente, ainda, que, de fato, tenha sido diretamente atingida pelo fornecimento de água “barrenta”. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 279785-54.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITE RELACIONAMENTO. FACEBOOK. TRANSTORNOS, CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL 1. A prova do dano moral resulta da simples comprovação do fato que acarretou a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos. A ofensa à honra por meio das redes sociais (internet), por sua maior divulgação, acaba repercutindo mais largamente na coletividade, máxime quando se considera que o veículo de comunicação é de grande propagação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 394538-55.2012.8.09.0129, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. ATERRO SANITÁRIO. CONSTRUÇÃO. I - A construção de aterro sanitário atende à determinação constante do artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 12.305/2010, quanto à adequada disposição final dos resíduos sólidos. Destarte, ainda que a coleta de recicláveis se compatibilize com o funcionamento de um aterro sanitário, forçoso é convir que a implementação deste no Município de Cavalcante é medida que se impõe. II - Como é cediço, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito constitucional que obriga todos os entes federativos. Neste sentido, na elaboração do orçamento anual, a Administração Pública Municipal deve prever o quantum necessário para atender à referida exigência constitucional. III - De conformidade com precedente do excelso Supremo Tribunal Federal, o “Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes”. Desta forma, evidenciada a necessidade de determinação judicial para construção de aterro sanitário e outras medidas, a fim de que garantido o direito constitucional assegurado no artigo 225, mister se faz mantida a sentença singular, que nesta linha de raciocínio se pautou. IV - Não há que se falar em dilação do prazo para a regularização do depósito de dejetos sólidos urbanos, porquanto, nos termos do artigo 54 da Lei nº 12.305/2010, a implementação de tal medida se findou em 02 de agosto de 2014. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 523917-28.2007.8.09.0031, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAR EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. I - É inexigível da parte autora que demonstre ter esgotado as vias administrativas, quando se verifica que almeja ela apenas o recebimento da complementação do seguro DPVAT, pago parcialmente, de forma extrajudicial, pela seguradora. II - Configurado o interesse de agir, mostra-se incorreta a sentença que, nestes casos, indefere a petição inicial e extingue o feito, sem resolução do mérito. III - Cassada a sentença. Prosseguimento do processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 423854-56.2015.8.09.0017, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PLEITOS AUTORAIS. COMPROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA À DEVEDORA, ANTERIOR À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA N° 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO APTO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA REQUERENTE. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRO IMPULSO PREJUDICADO. (TJGO, APELACAO CIVEL 262138-91.2014.8.09.0134, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410 DO STJ. REQUISITO SUPRIDO PELA CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA DECISÃO. 1. Tratando-se de multa diária, imposta em razão de descumprimento de obrigação de fazer, sua incidência terá início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento do encargo, nos termos da Súmula 410 do STJ. 2. Descumprida a ordem judicial e comprovada a intimação pessoal, ocorrida por ocasião da citação, está a parte exequente autorizada a exigir o pagamento do valor da multa diária. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, APELACAO CIVEL 51027-65.2012.8.09.0134, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES. 1- O empréstimo mediante desconto em folha de pagamento garante ao credor o adimplemento da obrigação com a intermediação do empregador do contratante. 2- Responde o município pela indevida negativação do nome de servidor, ocasionada por ausência de repasse dos valores descontados de seus vencimentos ao banco contratado, mediante convênio. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 437766-86.2014.8.09.0072, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOVEL DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO EXPRESSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. Configurados os pressupostos necessários, especialmente diante dos documentos colacionados ao feito, ex vi do artigo 99 do Código de Ritos de 2015, deve ser deferido à postulante os beneplácitos da gratuidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 176567-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSTULANTE QUE NÃO APROVEITOU A OPORTUNIDADE QUE LHE FOI FACULTADA PARA COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. I- Consoante uníssono posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça, somente gozará dos benefícios da assistência judiciária a parte que efetivamente comprovar sua hipossuficiência financeira, não sendo esta a hipótese dos autos. Ante a omissão do requerente em demonstrar a necessidade econômica ameaçadora da sua subsistência, requisito este imprescindível para o deferimento da medida postulada de isenção das custas em epígrafe, urge indeferir-lhe o beneplácito, com fulcro no artigo 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, sob pena de acarretar ofensa à garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 143373-10.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)