APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INACOLHIDO. DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA ATUARIAL REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS CELEBRADO COM A AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. LIDE SUBMETIDA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPÕEM RENÚNCIA E QUITAÇÃO INDISCRIMINADA DE DIREITO REFERENTE AO PLANO MIGRADO. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA CONFORME A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E REAL INTENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DISPOSITIVA EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I, IV E XV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS À AUTORA QUANDO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA, COMO INCENTIVO À ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO, DENOMINADO "PECÚLIO ESPECIAL". INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS QUE NÃO INVALIDA A ADESÃO CONCRETIZADA AO SALDAMENTO DO "REG/REPLAN". PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046078-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO DE CARGA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VEÍCULO QUE REALIZAVA TRANSPORTE DE CARGAS. EVIDENTE QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA ENQUANTO ESTEVE PARALISADO PARA CONSERTO. RECURSO PROVIDO. Se, em decorrência de acidente automobilístico, veículo utilizado para o transporte de cargas fica impedido de circular, é devida pelo causador do evento danoso a renda que se deixou de auferir, a teor dos arts. 1.059 e 1.060 do Código Civil, a título de lucros cessantes (Apelação Cível n. 98.018211-5, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 31-8-2000) (Apelação Cível n. 2011.014962-9, de Joaçaba, rel. Juiz Saul Steil, j. em 12-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050990-0, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. RÁDIO COMUNITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO COLEGIADA QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA FIXAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. CRITÉRIOS PARA COBRANÇA ESTABELECIDO EM REGULAMENTO PRÓPRIO DO ECAD. FIXAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A REFERIDO REGULAMENTO. NECESSIDADE DE AJUSTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.028806-9, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUTORA GESTANTE E DIAGNOSTICADA COM TOXOPLASMOSE. ATENDIMENTO AMBULATORIAL EM DECORRÊNCIA DE TRABALHO DE PARTO PREMATURO. MINISTRADO MEDICAMENTO PARA INIBIR CONTRAÇÕES, RETORNO DA AUTORA DIAS DEPOIS POR AUSÊNCIA DE MOVIMENTOS FETAIS. CONSTATAÇÃO DE ÓBITO FETAL APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME DE ULTRASSOM. ATENDIMENTO ADEQUADO PRESTADO PELO MÉDICO RÉU. REMÉDIO MINISTRADO SEM CONTRA-INDICAÇÕES. EXAME PERICIAL QUE NÃO APONTA PARA A CULPA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DEMANDADO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079840-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15.07.2009. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018252-5, de Porto Belo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086579-8, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO REPERCUSSÃO DE GRAU MÉDIO NO TORNOZELO DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055681-3, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA IMEDIATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATANTE PORTADORA DE OCLUSÃO DA VEIA CENTRAL DA RETINA NÃO ISQUÊMICA NOS DOIS OLHOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÕES DE INJEÇÕES INTRAVÍTREAIS DE ANTIANGIOGÊNICO COM USO DO MEDICAMENTO AVASTIN. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656 /1998. APLICABILIDADE AOS AJUSTES FIRMADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. ARTIGOS 10, § 2º E 35, DA CITADA LEX. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEMONSTRAR QUE POSSIBILITOU A MIGRAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DA AVENÇA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MÉRITO. RECOMENDADO O USO DE AVASTIN. NEGATIVA DA REQUERIDA AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL NÃO PREVISTO ENTRE AS HIPÓTESES DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE E NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). INSUBSISTÊNCIA. LISTA QUE CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA, NÃO INDICANDO DE FORMA DISCRIMINADA TODOS OS TRATAMENTOS QUE DEVEM SER COBERTOS PELAS OPERADORAS. REGULAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO DESINCUMBE EXPRESSAMENTE A REQUERIDA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE NÃO PODE SER PRETERIDO AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM ESTUDOS CLÍNICOS QUE JUSTIFIQUEM SUA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OBJETIVADO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EVIDENCIADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO LIMITADO ÀS TABELAS PRATICADAS PELO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AOS GASTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. PRETENSÃO DA EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CONSUMIDORA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR MINIMAMENTE ADEQUADO PARA IMPRIMIR O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042120-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO NO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE TERMO DE ADESÃO. SENTENÇA RECONHECENDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO REFERENTE À MAIORIA DOS AUTORES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEMANDADA REFERENTE À PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA GUERREADA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MAIORIA DOS AUTORES, EM NADA AFETANDO, CONTUDO, O CONHECIMENTO DO APELO MANEJADO PELOS DEMAIS. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER NULA A MIGRAÇÃO DE PLANOS PREVIDENCIÁRIOS. ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPÕEM RENÚNCIA E QUITAÇÃO INDISCRIMINADA DE DIREITO REFERENTE AO PLANO MIGRADO. ACOLHIMENTO. LIDE SUBMETIDA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DISPOSITIVA EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTENSÃO DE PARCELA DE CESTA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA, POR FORÇA DE ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA TRABALHISTA, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PAGA AOS FUNCIONÁRIOS NÃO EXTENSÍVEL AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072272-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. PREFACIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NAS LIDES CONSUMERISTAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º E 51, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDA DE PATOLOGIA CRÔNICA, IRREVERSÍVEL E PROGRESSIVA NA REGIÃO DA COLUNA LOMBAR E CERVICAL. ENFERMIDADE ATESTADA POR ÓRGÃO PÚBLICO (INSS) COMO TOTAL, PERMANENTE E IMPOSSIBILITADORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (AUXILIAR ADMINISTRATIVA). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA INVALIDEZ RECONHECIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INSS), CUJO RECONHECIMENTO É PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL ADEQUADA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PROPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, VII, E 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065217-7, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO DA COHAB/SC E TRANSACIONADO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INFORMAÇÃO DE QUE A VENDEDORA NÃO DEIXOU INFORMAÇÃO DA SUA LOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FORA FORMALIZADO E ENTREGUE À COHAB PARA POSTERIOR REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO VALOR DA TRANSAÇÃO, MUITO MENOS DEMONSTRAÇÃO DA SUA QUITAÇÃO. REQUISITOS ENSEJADORES DO PLEITO ADJUDICATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. ÚNICA TESTEMUNHA QUE CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DA POSSE DA REQUERENTE. REIVINDICAÇÃO DA PROPRIEDADE COM BASE NA POSSE AD USUCAPIONEM QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA PARA TAL FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS AÇÕES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA DE OBJETO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa e não haver possibilidade de adaptar-se ao tipo processual adequado, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Aquele que pretende adquirir a propriedade com base no exercício da sua posse, deve requerer a usucapião, eis que para o sucesso da ação adjudicatória é necessária a demonstração de instrumentalização do contrato de compra e venda do imóvel, bem como a comprovação de que as obrigações lá estipuladas foram cumpridas e, principalmente, a demonstração de quitação do preço pactuado para aquisição do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065072-6, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NÃO REALIZADA. ARTIGO 264, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, COMO DETERMINA O ARTIGO 267, § 1º DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. IMPERTINÊNCIA. REFERIDA NORMA APLICA-SE SOMENTE AOS CASOS DE NEGLIGÊNCIA DA PARTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. PRESSUPOSTOS LEGAIS VERIFICADOS. AUTORA QUE TEM DILIGENCIADO NO SENTIDO DE DESCOBRIR O ENDEREÇO DO RÉU. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DAR IMPULSO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073864-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE INVADE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E INTERROMPE O TRAJETO DE VEÍCULO QUE SEGUIA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. OBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. RESPONSABILIDADE DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR O AUTOR QUANTO AOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE FRANQUIA SECURITÁRIA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O ingresso em via preferencial, pelo risco que oferece, somente pode ser encetado com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017545-8, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 30.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018405-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INOCORRÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. APELO DA CONSUMIDORA. DEVER INDENIZATÓRIO PATENTE. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES A DIMENSIONAR A PERICULOSIDADE DO ALVEJANTE COMERCIALIZADO PARA USO DOMÉSTICO. RESPINGOS DO LÍQUIDO QUE CAUSARAM QUEIMADURA GRAVE, ACARRETANDO FLEBITE (TROMBOSE VENOSA), SEGUIDA DE VÁRIOS DIAS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DEFEITO EXTRÍNSECO DO PRODUTO VERIFICADO. PREJUÍZO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS COM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR O APARATO DOCUMENTAL APORTADO PELA CONSUMIDORA. PLEITO DE CUSTEIO DE FUTURA CIRURGIA REPARADORA. DESCABIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE MARCAS OU CICATRIZES NA PELE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS DIANTE DOS TRANSTORNOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA GRAVE LESÃO ADQUIRIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO BALIZADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO, ADEMAIS, AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057302-9, de Gaspar, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002934-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. CÁRTULAS FRAUDADAS COMPENSADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALTA DE CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DOS CHEQUES COM ASSINATURA FALSA. COMPENSAÇÃO DAS CÁRTULAS ADULTERADAS QUE ACARRETOU A NEGATIVAÇÃO DO SALDO DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DOS AUTORES. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO SOFRIDO PELOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE PEDIU A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL CONFORME O ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PROPORCIONAL A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102276-4, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECORRENTES. AGRAVANTES, IN CASU, QUE ACOSTARAM AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DE HIGIDEZ FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000769-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA CONSISTENTE EM MODIFICAÇÃO DAS VISITAS JÁ DEFINIDAS, COM AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR COM O FILHO DE SEIS ANOS E DE PERNOITE NA RESIDÊNCIA PATERNA DO FILHO DE DOIS ANOS. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PARTE CONTRÁRIA QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS REALIZADA POR MEIO DE ACORDO DOS GENITORES EM SEDE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. CURTO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E PEDIDO DE MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA PROFISSIONAL VIVENCIADA PELO GENITOR QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DIVERGÊNCIA ENTRE OS GENITORES QUE DEMANDA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DO MENOR DE TENRA IDADE EM PERNOITAR NA RESIDÊNCIA DO PAI. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. ADEMAIS, SATISFATORIEDADE DA MEDIDA JURISDICIONAL PERQUIRIDA QUE CONTÉM COMO ÚNICO PEDIDO O MESMO EFETIVADO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL QUE DEMANDA, AD CAUTELAM, A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, CONSIDERANDO A NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO EMERGENCIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080177-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO DO QUAL RESULTOU PERDA FUNCIONAL JOELHO E PÉ ESQUERDOS. LAUDO DO PERITO JUDICIAL ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DA PROFISSÃO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DE 17,5% SOBRE O VALOR MÁXIMO DEFINIDO EM LEI. MONTANTE DEVIDO DE 100%, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PARÂMETROS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n. 474 do STJ). Quando o grau e extensão da lesão atingirem proporções que apontem a invalidez total do segurado a indenização deve corresponder a 100% do valor previsto em lei, ainda que se estabeleça valor menor para a perda funcional total de membro do corpo considerado isoladamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057647-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).