APELAÇões CÍVeis. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERCEBIMENTO A MENOR. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA ATÉ A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "No que se refere ao pleito de reajuste proporcional da remuneração de todos os professores, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes." (TJSC, AC n. 2013.062931-2, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 08.10.13). "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010)" (Ap. Cív. n. 2010.019235-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087245-6, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇões CÍVeis. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERCEBIMENTO A MENOR. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA ATÉ A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "No que se refere ao pleito de reajuste proporcional da remuneração de todos os professores, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes." (TJSC, AC n. 2013.062931-2, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 08.10.13). "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010)" (Ap. Cív. n. 2010.019235-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085568-7, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO 5/12 DO SENADO FEDERAL QUE AFASTOU O ÓBICE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ACUSADOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO SÃO EXPRESSIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO PAUTADA UNICAMENTE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007333-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEINFRA (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA). VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS PREVISTAS NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 222/02 E N. 83/93 E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL (LEI N. 15.158/10). PLEITO DE REAJUSTE DAS REFERIDAS VANTAGENS COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. INOCORRÊNCIA DE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS. ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. Conforme decisão proferida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento do Mandado de Segurança n. 2010.052864-0, da Capital, a Lei n. 15.159/10, que fixou a "tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional" dos servidores estaduais, não promoveu uma revisão geral de vencimentos, apenas limitou-se a dar efetividade ao Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos, a fim de viabilizar as progressões nas referências e classes. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.077487-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE SER DESCONTADA APENAS SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR A VERBA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. RECURSO IMPROVIDO. A contribuição previdenciária não incide sobre os vencimentos percebidos pelo exercício provisório de cargo comissionado se a legislação de regência expressamente impede o servidor de incorporar a parcela recebida a este título aos seus proventos de Aposentadoria (TJSC, Ap. Cív n. 2012.002525-0, de Otacílio Costa, Rel. Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003947-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. "O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em caso de exoneração, a pedido ou por decisão da Administração Pública, perceberá somente valores relacionados com verbas expressamente determinadas pela lei concernente ao regime estatutário." (Apelação Cível n. 2012.041685-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16-5-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2013.038248-3, de Brusque, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, julgada em 20/3/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060885-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA ESPÉCIE. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMO. ACUSADO, ADEMAIS, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. GRAU REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO ACENTUADO. REFORMA DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO POR FORÇA DO ART. 107, INC. V, C/C ART. 115, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006435-1, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. "O decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes" (STJ, HC 245.581, Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 11.03.14). AUMENTO DA PENA EM PROPORÇÃO DIVERSA DE 1/6 PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VIABILIDADE. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE PERMITEM A ADOÇÃO DE PATAMAR DIFERENCIADO. Muito embora vigore entendimento de que a majoração da pena deve incidir na proporção de 1/6 sobre a pena-base em caso do reconhecimento de circunstância judicial negativa, viável é a aplicação de patamar diverso quando situações excepcionais justificarem tal medida, a exemplo da multiplicidade de condenações transitadas em julgado aptas à configuração dos maus antecedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM FAVOR DOS DEFENSORES DATIVOS ATUANTES NO FEITO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO E PLENA IMPLEMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA À ÉPOCA DAS NOMEAÇÕES. REMUNERAÇÃO DEVIDAMENTE ARBITRADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Ao advogado nomeado não pode ser negada a remuneração pelo labor despendido, sob pena de desestímulo à prestação de serviços dativos tais e enriquecimento ilícito do Estado. Agindo o profissional no exercício regular de seu labor, com zelo e dedicação para o desfecho da lide, este deve ser remunerado, sob pena de se tornar inviável a sua própria sobrevivência, já que despende recursos materiais" (TJSC, Ap. Cív. 2011.006123-9, Rel. Des. Robson Luz Varella - j. 14.08.12). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000908-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGADO O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (ICMS) QUE, POR SER TRIBUTO INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E, AINDA, DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE. EXASPERAÇÃO JÁ APLICADA EM SENTENÇA. AINDA, PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA REFERENTE À CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FALTA DE PROVAS DA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035182-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIRETRIZES FAVORÁVEIS AO APENADO. REGIME ABERTO MANTIDO. A modificação do ordenamento jurídico causada pela declaração, proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma que impunha situação mais gravosa ao réu equipara-se ao advento de lei posterior benigna, cuja aplicação deve ser analisada perante o juízo da execução (art. 66, inc. I, da LEP). Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção corporal pela prática de crime hediondo seria cumprida inicialmente em regime fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90), a fixação do modo de resgate da pena deve ser feita em análise às circunstâncias judiciais e ao quantum da reprimenda (art. 33, § 3º, do CP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001764-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. FUMUS BONI IURIS. ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES QUE EVIDENCIAM A LESÃO E A INCAPACIDADE LABORATIVA. PERICULUM IN MORA. CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084995-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-03-2014). 8. Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviável falar na percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não havendo o titular do direito precário como pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.06.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058755-4, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Havendo recurso voluntário contra a notificação fiscal pendente de julgamento perante o Conselho de Contribuintes, "a Fazenda tem o dever de analisar o pedido e intimar o contribuinte para tomar ciência da respectiva decisão. No entanto, antes de apreciar o competente recurso administrativo, é vedada a inscrição em dívida ativa do débito bem como o ajuizamento de execução fiscal em face do contribuinte". Pendente o julgamento do reclamo na seara administrativa "não há o surgimento do próprio crédito tributário e, carecendo de certeza e exigibilidade o título executivo, é nula a execução" (Resp n. 1.259.763, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 26/09/2011). É cediço que "vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, § § 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC n. 2003.005778-1, de Capinzal, Rel. Des. Newton Trisotto). O valor histórico do crédito executado era, em 1997, de R$ 981.000,00 (novecentos e oitenta e um mil reais). Considerando este montante, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o indiscutível grau de zelo e trabalho dos advogados e tempo exigido para o seu serviço (20, § 3º e 4º do CPC), os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063302-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO ISS. ENVIO MENSAL E ANUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM DECRETO MUNICIPAL. ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. É cediço que em matéria tributária o mandado de segurança pode assumir função preventiva, porque "a lei, decreto ou qualquer ato normativo que implique exigência tributária considerada inexigível pelo contribuinte constituem ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que devem ser obrigatoriamente aplicados pela autoridade fazendária (CTN, art. 142, parágrafo único)" (STJ, RMS n. 44.021, Min. Ari Pargendler, DJE 22/11/2013). Admitido pelo Município não ser a empresa contribuinte de ISSQN, não lhe é lícita a imposição de obrigação acessória relativa à entrega de declarações mensais e anuais de faturamento. Isso porque "mesmo que haja o Poder Estatal, ex vi legis, de impor o cumprimento de certas obrigações acessórias, a Administração Tributária deve seguir o parâmetro fixado no § 2º do art. 113 do CTN, isto é, a exigibilidade dessas obrigações deve necessariamente decorrer do interesse na arrecadação" (Resp n. 539.084, Min. Francisco Falcão, DJE 19/12/2005). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.017829-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003)E SUPRESSÃO DE NUMERAÇÃO DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA POR UM DOS RÉUS, SOB O ARGUMENTO DE INOCORRÊNCIA DE LESÃO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. VERIFICAÇÃO DE DANO NÃO EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REVÓLVER CALIBRE .38 TRANSPORTADO NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL DO ACUSADO. CONDUTA QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA O DELITO DESCRITO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉU QUE TRANSPORTAVA A ARMA DE FOGO DENTRO DE SEU VEÍCULO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DE PORTE. RELATOS DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU QUE DÃO CONTA DA AUTORIA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DESCRITO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 10.826/03. REVÓLVER FURTADO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. MATERIALIDADE DEMOSNTRADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE REGISTRO DO ARTEFATO BÉLICO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS SUFICIENTES PARA DETERMINAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS USADAS EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062626-8, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS (ARTS. 147 E 129, § 9º, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. REQUERIDA NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/1995). TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI Nº 9.099/95 PARA OS CRIMES PERPETRADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER . EXEGESE DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA APTAS PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DA AGRESSÃO E AMEAÇAS COMETIDAS PELO AUTOR, ALIADAS AOS RELATOS TESTEMUNHAIS, ALÉM DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE EXCEDEU NA EXECUÇÃO DOS GOLPES DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA, DEIXANDO DE USAR DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO QUE SUPOSTAMENTE SOFREU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REJEIÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038694-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE BRONQUITE ASMÁTICA CRÔNICA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88.CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. MULTA DIÁRIA ADEQUADA (R$ 100,00). APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075963-6, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. AMPLIAÇÃO DO ROL DE MEDICAMENTOS SOLICITADO. VIOLAÇÃO AO ART. 264 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÃO SE TRATA DE MODIFICAÇÃO DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. FÁRMACO QUE VISA TRATAR DOENÇA NOTICIADA NA EXORDIAL. AGRAVO DESPROVIDO. Entender de forma diversa representaria no ajuizamento de nova demanda a cada alteração no tratamento prescrito ou no estado de saúde do paciente, ainda que envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir (Agravo de Instrumento n. 2006.021025-2, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, j. 17-10-2006). LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ENFERMIDADE. NECESSIDADE DO FÁRMACO E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO, APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). É vedado o arbitramento de remuneração estatal ao causídico de beneficiária da assistência judiciária gratuita que restou vencedora da lide (art. 17, I, da Lei Complementar n. 155/1997), eis que o advogado receberá os honorários da parte sucumbente no processo que tem condições de arcar com o pagamento da verba (Apelação Cível n. 2010.013232-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05.05.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069462-2, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CELESC. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA INADIMPLIDA. AVISO PRÉVIO DEMONSTRADO. LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO. ABALO MORAL INEXISTENTE. VERBA HONORÁRIA. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012437-2, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2012.079742-3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 2-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007097-6, de Papanduva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. FORMULAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. PROVA DOCUMENTAL CONTRÁRIA À AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. JUNTADA DO PREPARO. PRAZO OFERTADO. TRANSCURSO IN ALBIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074550-3, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).