APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO NESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ausência de preparo e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, não se conhece do recurso manejado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061894-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADO. INFORTÚNIO LABORAL NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. DECISÃO REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não se constata incapacidade ou redução da capacidade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070445-2, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, § único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070780-5, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO FOI INDEVIDA, PORQUANTO QUITADA A FATURA REGULARMENTE. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO LEVADA A CABO EM FUNÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DE FATURA DIVERSA DA MENCIONADA NA INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018282-4, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

INSS. PRETENSÃO RECURSAL SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESPESA A CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL, A QUAL NÃO GOZA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NEM PRECISA DE FAVOR DO ENTE ESTATAL ESTADUAL, JÁ IMPACTADO COM OS ÔNUS DAS CAUSAS FEDERAIS QUE JURISDICIONA EM ATENÇÃO AO ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURADO PROTEGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091133-2, de Içara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. LOMBOCIATALGIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO TÉCNICO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041908-9, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIAS DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.077284-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9 º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COESAS, APTAS PARA APONTAR A AGRESSÃO SOFRIDA, AMPARADAS POR LAUDO PERICIAL E PELO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. SUPOSTA EMBRIAGUEZ DO RÉU QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE AFASTAR SUA IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035251-4, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO PROCON. MULTA APLICADA AO ARGUMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA FORA DO PRAZO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. EQUÍVOCO DA PEÇA APENAS EM RELAÇÃO A UM PONTO DA ARGUMENTAÇÃO. SANÇÃO IMPOSTA EM DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029596-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 DA LEI 10.826/03 E 29 DA LEI 9.605/98. INSURGÊNCIAS DEFENSÓRIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO AO DELITO DO ART. 29 DA LEI 9.605/98. SUPERADO O INTERREGNO DE DOIS ANOS, PRECONIZADO NO ART. 109, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL E VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, NO TOCANTE AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, AO ARGUMENTO DE QUE O ÓRGÃO AMBIENTAL AUTORIZARA A CAÇA NO LOCAL E QUE O EXÉRCITO BRASILEIRO CONCEDEU PERMISSÃO PARA QUE POSSUÍSSEM E TRANSPORTASSEM OS ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS. IRRELEVÂNCIA. APELANTE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ONDE SE REALIZOU O ABATE DE ANIMAIS SILVESTRES QUE, MESMO DETENTOR DAS AUTORIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS, EXTRAPOLOU-AS AO EMPRESTAR UMA ESPINGARDA CALIBRE .12 AO CORRÉU, QUE, POR SEU TURNO, NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER E PORTAR O ARTEFATO BÉLICO. CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. "O crime de porte de arma de fogo é considerado crime de ação múltipla, sendo que a infração a qualquer uma das condutas previstas no tipo já configura o delito." [...] (TJSC, Ap. Crim. 2009.038950-1, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko - j. 8.9.09). ALEGADO ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE TINHA CIÊNCIA QUE PORTAVA ARMAMENTO DE FOGO, PARA O QUAL HAVIA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE PORTE DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE REFERENDO ACERCA DO TEMA, QUE NÃO PERMITEM ADMITIR QUE ALGUÉM DESCONHECESSE A IRREGULARIDADE DA SUA CONDUTA. Não é viável alegar erro sobre os elementos constitutivos do tipo (CP, art. 20, caput), salvo se demonstrado que "o agente realizou o tipo penal sem ter a consciência do que faz. Há desconformidade entre o que o agente pensou que fazia e o realmente realizado" (SILVA, César Dario Mariano da. Estatuto do desarmamento. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2013. p. 109-110). "O erro sobre a ilicitude do fato incide quando o agente não tem conhecimento da proibição do seu comportamento, valorando equivocadamente a reprovabilidade da conduta" (TJSC, Ap. Crim. 2012.067131-8, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski - j. 22.10.13). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO INVIÁVEL. ARGUMENTO DE QUE O PORTE SOMENTE SE CARACTERIZARIA SE O ARTEFATO FOSSE LEVADO JUNTO AO CORPO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. É sabido que portar "não significa necessariamente que o agente esteja levando a arma, o acessório ou a munição em suas mãos, mas em qualquer outro lugar, desde que tenha possibilidade de ter acesso ao objeto com facilidade e em condições de usá-lo prontamente". (SILVARES, Ricardo José Gasques de Almeida. Legislação Criminal Especial. 2. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2010, v. 6. p. 421). "Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso" (STJ, HC 46.782, Rel. Min. Paulo Gallotti - j. 16.8.07). RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO PELO DELITO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE OS BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS. CONDUTAS AUTÔNOMAS, ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, CONSUMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. ACUSADO QUE, POR OUTRO NORTE, REFERE QUE UMA DAS ARMAS APREENDIDAS NÃO SE DESTINAVA À CAÇA DOS ANIMAIS ABATIDOS. INDICATIVO DE QUE ERAM PORTADAS INDEPENDENTEMENTE DA PRÁTICA DE ABATE DE ANIMAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO AMBIENTAL QUE, DE OUTRA MONTA, NÃO ARRASTA AQUELE, MAIS GRAVE, QUE VISA À PRESERVAÇÃO DA INCOLUMIDADE PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO NÃO CONHECIDO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PORQUE PREJUDICADO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO PRATICADO CONTRA A FAUNA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 29 DA LEI 9.605/98. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035787-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ESQUEMA DOS FALSOS MÉDICOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE É PROPRIETÁRIO DE EMPRESA QUE, EM TESE, AGENCIAVA MÉDICOS, DENTRE OS QUAIS FALSOS, MEDIANTE CLONAGEM DE CRM, INTEGRANDO-OS EM CONTRATOS COM MUNICÍPIOS DESTE ESTADO. REPASSES DOS PAGAMENTOS AOS FALSÁRIOS FEITOS SUPOSTAMENTE EM VALOR INFERIOR AO QUE FORA PAGO PELOS MUNICÍPIOS CONTRATANTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO, QUE EXPÔS A PERIGO PESSOAS, ESPECIALMENTE CARENTES, QUE NECESSITARAM TRATAR-SE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALIADO AO FATO DE A ORGANIZAÇÃO ESTENDER-SE EM DIVERSAS CIDADES DE SANTA CATARINA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, APÓS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, ENCONTRA-SE FORAGIDO. HIPÓTESE QUE TAMBÉM AMPARA A LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023006-0, de Papanduva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇões CÍVeis. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERCEBIMENTO A MENOR. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA ATÉ A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "No que se refere ao pleito de reajuste proporcional da remuneração de todos os professores, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes." (TJSC, AC n. 2013.062931-2, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 08.10.13). "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010)" (Ap. Cív. n. 2010.019235-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078473-5, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOR QUE PRETENDE INTENTAR FUTURA AÇÃO DE OBRANÇA POR VALORES DESPENDIDOS NA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA. INUTILIDADE DA AÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CASA DE JUSTIÇA QUANTO A LEGALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR NO CUSTEIO DESTA OBRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. "Não há interesse jurídico-processual de agir do autor para ação cautelar de exibição de documento com o objetivo de instruir ação principal para obter ressarcimento de valores que teriam sido pagos para implantação de linha de energia elétrica se ela, em face da jurisprudência deste Tribunal, está fadada ao insucesso" (Ap. Cív. n. 2010.076022-4, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16-12-2010). (Apelação Cível 2010.065121-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de São Miguel do Oeste, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 18/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030908-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES APONTADOS INDEVIDOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061487-5, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSIGNADO A MENOR ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA TOTAL POR PARTE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Em tema de ação de consignação em pagamento, o depósito insuficiente realizado pelo autor no momento do ajuizamento da demanda, quando for o caso de parcela única, ou, então, no curso da lide, se de várias parcelas se tratar, dá ensejo a que a sentença julgue parcialmente procedente o pleito liberatório. (AC. 2012.045222-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10.10.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055885-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES E PENSIONISTAS. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APROVAR RECADASTRAMENTO DE FINANCEIRA APÓS EDIÇÃO DO DECRETO 80/2011. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E LIVRE CONCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085508-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO TOTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. RESTRIÇÃO REGULAMENTAR DO DECRETO N. 3.048/1999 INAPLICÁVEL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010257-9, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003283-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS E COERENTES. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA QUE ESTARIA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES SOCIAIS. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ALTA LESIVIDADE DA PRÁTICA DELITUOSA. TIPICIDADE RECONHECIDA PELA SÚMULA 502 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DO MATERIAL, ELEMENTAR DO TIPO REFERENTE AO INTUITO DE LUCRAR. APELANTE QUE POSSUÍA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ILÍCITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TESE INCOERENTE COM AS EVIDÊNCIAS CARREADAS. ACUSADO QUE CONFESSA A POSSE PARA BRINDAR CLIENTES. LUCRO INDIRETO A QUE SE REFERE O TIPO PENAL. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001716-3, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. PERCENTUAL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041381-2, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDOS TAIS PLEITOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTES ASPECTOS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR INCONTROVERSA - DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - RECURSO DESPROVIDO NO CAPÍTULO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 12/6/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076579-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).