DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056548-0, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085057-8, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085062-6, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085063-3, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085058-5, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085059-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECONHECIMENTO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC SATISFEITOS. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EM LIDE DE ÍNDOLE POSSESSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005556-9, de Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ARTS. 302 E 303 DA LEI 9.503/97 C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO E AUSÊNCIA DE CULPA. PRELIMINARMENTE: RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. DOSIMETRIA QUE DEVE SER REALIZADA EM CADA UM DOS CRIMES, APLICANDO-SE O CONCURSO FORMAL [ART. 70, DO CÓDIGO PENAL] AO FINAL DA DOSIMETRIA DO CRIME MAIS GRAVE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA NOVA DOSIMETRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008818-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047898-0, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - AGRAVO RETIDO - RECURSO INEXISTENTE - PRELIMINAR AFASTADA - 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPROMETIMENTO DE FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TROCA DE SEGURADORA LÍDER - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO POOL DE EMPRESAS - 3. INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 4. INAPLICABILIDADE DO CDC - LIDE DE NATUREZA SECURITÁRIA - ART. 3º, § 2º, CDC - ALEGAÇÃO AFASTADA - 5. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 6. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 7. MULTA DECENDIAL - INAPLICABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO - 8. JUROS DE MORA - PEDIDO DE FIXAÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - INACOLHIMENTO - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. As seguradoras que compõem o mútuo formam um pool de empresas, todas responsáveis por direitos e obrigações para com os segurados e o revezamento anual de seguradoras não afasta a responsabilidade destas de contestarem o vínculo contratual com os mutuários. 3. A falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. Conforme legislação consumerista, aplica-se o CDC aos contratos de natureza securitária. 5. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 6. Havendo divergência entre cláusulas contratuais, interpreta-se o pacto em favor do consumidor, quer por sua hipossuficiência técnica, quer por ser a parte aderente ao contrato de seguro. 7. Constada a mora da seguradora, incide multa cominatória contratualmente estabelecida. 8. Em ação de indenização de seguro habitacional, o termo inicial para a contagem de juros de mora é o da data da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017588-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELA RÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EX OFFICIO. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. CID-10 F-20.0. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Aplica-se o Princípio da Fungibilidade Recursal quando o recorrente, respeitando os pressupostos de admissibilidade, ingressa com um recurso com nome distinto ao aplicável no caso concreto. Por conseguinte, por uma questão de celeridade e economia processual, admite-se um recurso pelo outro. Os seguros de vidas em grupos são aqueles contratados pelas Estipulantes para terceiros. Reconhecida a inversão do ônus da prova, cabe ao réu comprovar os fatos que o Autor alegar, que por suas características de hipossuficiência tem essa prerrogativa. Na ausência de comprovação por parte da ré que recebe o ônus probante são interpretados como sendo verdadeiros os fatos alegados pela outra parte. Incapacidade, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição. A esquizofrenia paranóide, CID-10 f 20.0, é doença mental incapacitante e é causa de aposentadoria por invalidez. A prescrição não corre contra os incapazes, art. 198, I, Código Civil, e doença mental é uma das causas de incapacidade, portanto prevista no dispositivo legal, afastando todo e qualquer prazo prescricional. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.073970-9, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DE PROGRAMA DE RÁDIO, QUANDO HÁ SUSPEITA DE OFENSA À HONRA DO OUVINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, DA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5.250/67). OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. APLICAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF, E ARTS. 844, II, E 358, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS INSURGÊNCIAS RECURSAIS PREJUDICADAS. RECLAMO ACOLHIDO. "O ajuizamento das ações cautelares de exibição de documentos não está condicionado, em regra, à comprovação do prévio envio de requerimento administrativo ao legitimado passivo. O interesse de agir surge da pretensão de conhecer o conteúdo de documentos comuns às partes." (AC n. 2013.023867-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 30.10.2013). CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIDO QUE APRESENTA A GRAVAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CPC. A ação cautelar de exibição de documentos - latu sensu - consubstancia-se no meio adequado para que o pretenso titular de direito tenha ciência das informações inseridas nas mídias a serem exibidas, e, em consequência, possa aquilatar sua utilidade ao exercício daquele eventual direito. De sorte que comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como o dever da requerida na exibição do escrito, merece guarida o pedido exibitório. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA. ATITUDE RECALCITRANTE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR QUE FULMINOU, EM PRIMEIRO GRAU, A PRETENSÃO INICIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE IMPROCEDÊNCIA. RENITÊNCIA MANTIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA DEMANDADA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "Para haver condenação ao ônus da sucumbência, além da causalidade da qual é derivada, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados." (AC n. 2009.050530-1, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. em 18.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049823-6, de Tangará, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE ACERCA DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUBENCIAIS, INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À VERBA TRABALHISTA. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA COMPLEMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.008486-9, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA SUSCITADA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL REFUTADA. "Integrando o auxílio cesta alimentação a suplementação contratada, a ação que pugna a cobrança dessa rubrica prescreve em cinco anos, na dicção do Enunciado 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, 'cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito.' (REsp 989.912/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012)." (AC n. 2012.049456-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 11.04.2013). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALMEJADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: '1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.'" (AC n. 2011.029619-3, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 25.06.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA PELA AUTORA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS EM VIRTUDE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. PRETENSÃO REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070255-1, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE OS ACLARATÓRIOS, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. "A natureza jurídica da relação estabelecida entre a entidade fechada, a patrocinadora, os participantes e os beneficiários do plano de previdência complementar aponta para a desnecessidade de integração da lide pelo banco. Desse modo, é insubsistente a alegação de litisconsórcio necessário no caso em exame." (AC n. 2013.016122-9, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 11.03.2014). ALEGADA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FEITO EXTINTO PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA ATINENTE AO DEMANDANTE (ART. 267, V, DO CPC). APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALMEJADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: '1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.'" (AC n. 2011.029619-3, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 25.06.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. AUTORES QUE DEVEM ARCAR PROPORCIONALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. OMISSÃO QUANTO AO EVENTUAL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA VERIFICADA. INVIABILIDADE DE SUA CONCESSÃO. DEMANDANTES QUE, ALÉM DE NÃO JUNTAREM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE FIRMADA, REALIZAM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, EM EVIDENTE CONTRADIÇÃO À PRETENSÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. Se a parte que pretende a concessão do benefício da justiça gratuita não formula a declaração de hipossuficiência, documento essencial para o deferimento da benesse, e, além disso, realiza o pagamento das custas iniciais, incorre em evidente contradição à alegada ausência de recursos financeiros para custear as despesas processuais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056049-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IX, DO CC. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO BENEFICIÁRIO, OU DA RECUSA DA SEGURADORA, OU AINDA DO PAGAMENTO INCOMPLETO DA COBERTURA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. Segundo a Súmula 405, do STJ: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos". ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEMENTO, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA COLACIONADO AOS AUTOS. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. NECESSIDADE DE TAL DOCUMENTO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 18.04.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE DIANTE DA CASSAÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032419-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO "IN ITINERE" - FRATURA (PSEUDOARTROSE) NA TÍBIA ESQUERDA - NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE DE TRABALHO - LESÃO NÃO CONSOLIDADA - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADA A TRATAMENTO CIRÚRGICO - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO NO MOMENTO. Apesar de comprovado que o segurado sofreu acidente de trabalho com fratura ainda não consolidada (pseudoartrose) na tíbia esquerda, atestado pela perícia médica que a sequela apresentada não é permanente, e tampouco se encontra consolidada, sendo, inclusive passível de tratamento cirúrgico e recuperação, afigura-se indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente no momento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037533-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO COM FULCRO NO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. INDICAÇÃO EXPLÍCITA DO VALOR REPUTADO CORRETO, ACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO COM O OBJETIVO DE JUSTIFICAR O EXCESSO. REJEIÇÃO LIMINAR DESCABIDA. PETITÓRIO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE ADMISSÃO PARA PROCESSAMENTO. DECISÃO REFORMADA. Em que pese o Código de Processo Civil, em seu art. 475-L, § 2º, expresse a necessidade de juntada do memorial descritivo de cálculo por parte do impugnante, apontando o excesso da execução demandada contra si, quando a divergência for apenas acerca do marco de incidência do juros moratórios sobre verba honorária, o qual sabe-se que é partir do trânsito em julgado da decisão que a fixou, desnecessária a declaração do valor que entende correto, em planilha esmiuçada, pois a discussão é acerca de mero equivoco do contador e pode, inclusive, ser corrigida de ofício. A rejeição sumária, no caso, pela ausência do cálculo, revela-se um excesso de apego à forma, pois não se discute o valor em si, mas, sim, apenas a data de incidência de mero mecanismos de correção já delineada na sentença. PLEITO DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA PASSÍVEL DE EXAME DE OFÍCIO. A fixação ou a alteração dos juros de mora incidentes sobre as verbas condenatórias, assim como a correção monetária, figura matéria de ordem pública, ou seja, passível de exame independente de provocação da parte interessada. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE E NA CORTE SUPERIOR. Os juros de mora incidem sobre os honorários advocatícios a partir do momento em que a verba se tornou devida, ou seja, do trânsito em julgado da sentença que a fixou. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022291-2, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUCIONAL LASTRADA EM ACORDO HOMOLOGADO, NO QUAL CONSTA OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIABILIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS. As obrigações ajustadas no acordo firmado entre as partes consubstanciam matéria apreciada em caráter definitivo pelo Poder Judiciário e consolidam título executivo judicial, que possibilita a execução da verba honorária. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049593-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO RÉU. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO CORRESPONDENTE AO MENOR ORÇAMENTO. MANUTENÇÃO. 2. TEMPO TRANSCORRIDO PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. MORA JUDICIÁRIA EVIDENCIADA DE PLANO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER AFASTADA NO PERÍODO QUE COMPREENDE O JULGAMENTO E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PERÍODO DA MORA. RESSALVA DO RELATOR, QUE O ADMITE. 3. ENCARGOS LEGAIS. SENTENÇA QUE FIXOU A CORREÇÃO PELO INPC DESDE O EVENTO DANOSO E OS JUROS EM 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO INPC DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SERÃO APLICADOS TAMBÉM OS JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. INCIDÊNCIA, A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DA SELIC. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO, NO CASO, EM 10%. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E HONORÁRIOS FIXADOS. ENCARGOS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA TAMBÉM À SEGURADORA QUE PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO À ÉPOCA DO ACIDENTE. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ÍNDICE QUE DEVE SER APLICADO EM CONFORMIDADE COM O ANTIGO CÓDIGO CIVIL. AJUSTE DEVIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DENUNCIANTE. INACOLHIMENTO. RECURSO DA DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028118-2, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).