APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ASSISTÊNCIA FUNERAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO POR FATO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DE SEU CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FERE O CARÁTER SINALAGMÁTICO DO CONTRATO A FIXAÇÃO DE VIGÊNCIA MÍNIMA DA AVENÇA POR 12 (DOZE) MESES, SOB PENA DE MULTA. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO ENVIO DA NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA INSCULPIDA NO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI N. 8.078/1990 AO CONSUMIDOR. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEM OLVIDAR DO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014610-0, de Ibirama, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, A QUAL DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA 291, DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AO PERCEBIMENTO DOS VALORES CORRETOS, INCLUINDO OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. TERMO INICIAL COMO SENDO AQUELE EM QUE O DEMANDANTE REQUEREU E PASSOU RECEBER SEU BENEFÍCIO ORIUNDO DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DOS VALORES NÃO REPASSADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO E DOS VALORES RECEBIDOS. TESES AFASTADAS. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. Em sede de recurso repetitivo restou assentado o entendimento de que a migração de planos de benefícios não dá plena e geral quitação aos valores referentes aos expurgos inflacionários, tendo em vista que estes não foram discriminados no instrumento firmado. Em consequência, a data da assinatura de tal instrumento não pode ser considerada como marco inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal, pois tal documento não importa em renúncia automática do direito ao recebimento das diferenças devidas referente à correção monetária não paga. Não se evidencia a necessidade de intervenção da patrocinadora, porquanto a entidade de previdência privada possui autonomia financeira e patrimonial capaz de fazer frente às suas obrigações contratuais. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I ". (Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, os índices de correção monetária a serem aplicados em razão das perdas ocasionadas pelos planos econômicos são: 26,06% para Junho de 1987; 42,72% para Janeiro de 1989; 84,32% para Março de 1990; 44,80% para Abril de 1990; 7,87% para Maio de 1990; 21,87% para Fevereiro de 1991; e 11,79% para Março de 1991". (Apelação Cível n. 2010.008567-6, de Capital. Relator: Marcus Tulio Sartorato em 11/01/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078052-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO ADSTRITA À LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA MORA ANTE A ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual afasta a mora do devedor porque dificulta o adimplemento da obrigação e por conseguinte beneficia a parte vendedora com a cobrança dos encargos decorrentes da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081620-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À COMARCA DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS. ALEGADA A VALIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM PACTO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA (GASPAR/SC). NOTÓRIO CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEMONSTRADA DIFICULDADE DE PLENO ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOAS FÍSICAS. ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA ELETIVA FORMADAS POR PRECEDENTES DO STJ. DEMANDA QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NO LOCAL DA ENTREGA DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, d, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em que pese o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula 335, no sentido de validar a cláusula de eleição de foro nas lides contratuais, caracterizado o desequilíbrio contratual em decorrência da hipossuficiência de umas das partes - produtor rural em face de uma grande empresa do ramo de produtos alimentícios -, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição do foro constante do contrato de adesão firmado entre as partes, porquanto em desacordo com as funções sociais dos contratos diante da onerosidade excessiva que, no caso, se afigura evidente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029899-8, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-05-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006358-6, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO LESÃO DE MÉDIA REPERCUSSÃO NO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO PARCIAL OU DA CITAÇÃO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056345-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE AO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO EM LEI. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO PARCIAL. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079882-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZO AD QUEM. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, XXXV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 132% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO RECURSAL QUE VISA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA PARA O FILHO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 30% SOBRE O ALEGADO RENDIMENTO MENSAL (R$ 2.000,00). IMPOSSIBILIDADE. PRÓ-LABORE QUE INDICA RENDIMENTOS PERCEBIDOS APENAS NO FINAL DE 2010. INEXISTÊNCIA DE PROVA ATUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, AUFERIDOS DE SUA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO. TRANSCORRIDOS MAIS DE 3 ANOS, É DE SE PRESUMIR QUE OS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE TENHAM SOFRIDO SIGNIFICATIVOS ACRÉSCIMOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, ADEMAIS, QUE INDICAM A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE INDICADO NO DOCUMENTO (DECORE). ACADEMIA DE PROPRIEDADE DO ALIMENTANTE QUE, AO QUE SE CONSTATA DOS AUTOS, OFERECE DIVERSAS MODALIDADES DE ATIVIDADES E POSSUI RAZOÁVEL CLIENTELA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, POR OUTRO LADO, QUE EXIGEM A FIXAÇÃO DA PENSÃO EM PATAMAR ALÉM DO USUAL. MENOR QUE É PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO (AUTISMO) E POSSUI DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDE, O QUE DEMANDA CUIDADOS ESPECIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, MAIORES GASTOS MENSAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE EQUACIONADO PELO MAGISTRADO A QUO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO QUE MELHOR ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação da pensão alimentícia deve o magistrado estar calcado em elementos probantes concretos ou até mesmos presumidos, conforme a situação, não se limitando apenas às necessidades palpáveis de quem pleiteia os alimentos, mas também acerca das possibilidades do alimentante (recursos financeiros e sinais exteriores de riqueza). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007754-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. MORTE DO LOCATÁRIO. CÔNJUGE QUE PERMANECEU OCUPANDO O IMÓVEL COM FIM RESIDENCIAL SUB-ROGANDO-SE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. EXEGESE DO ARTIGO 11, DA LEI 8.245/91. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONSIDERANDO VÁLIDA A CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RÉ QUE NÃO SE MANIFESTOU NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE AFASTADA. COBRANÇA DE ALUGUERES PARCIALMENTE PRESCRITA. AUTOR QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O descumprimento da obrigação com relação ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios, bem como a modificação da natureza do contrato é infração grave e dá azo a rescisão contratual e a consequente ordem de despejo, cabendo ao inadimplente arcar com o pagamento dos alugueres até a data da desocupação do imóvel. Todavia, a não observância pelo locador do prazo trienal previsto para cobrança dos valores com relação aos alugueres em atraso acarreta a prescrição da pretensão, referente ao período disposto no artigo 206, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086940-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE EM CRUZAMENTO. VEÍCULO QUE VEIO A SE CHOCAR CONTRA O MURO DA RESIDÊNCIA DO SEGUNDO E TERCEIRO AUTORES E ATO CONTÍNUO PARTE DO VEÍCULO ENTROU NA RESIDÊNCIA DA PRIMEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO, EQUIPARÁVEL A CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DIREITO DE AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O EVENTUAL CAUSADOR DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA PRIMEIRA AUTORA. EVIDENTE ABALO PSICOLÓGICO. VERBA FIXADA ADEQUADA E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOS. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. DANOS CORPORAIS CONTRATADOS QUE ABRANGEM OS DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA COM A SEGURADA E DIRETA EM RELAÇÃO AOS AUTORES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DA APÓLICE DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084145-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO ANTE A PRECLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA COM FULCRO NO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. É de 90 (noventa) dias o prazo para que o consumidor reclame de vício oculto existente no produto que adquiriu por compra e venda, sob pena de decadência de seu direito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013523-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. VÍNCULO MATRIMONIAL COM A PROCURADORA E PARENTESCO POR AFINIDADE COM O PERITO. CAUSÍDICA QUE NÃO ATUOU NO FEITO. IMPARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. PARENTESCO COM PERITO INEXISTENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO E PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE SUBJETIVA DO MAGISTRADO NÃO MACULADA. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJSC, Exceção de Impedimento n. 2014.010608-2, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS DO CASAL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PARTILHA DA RESIDÊNCIA QUE ERA A MORADA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O REFERIDO BEM PERTENCE AO GENITOR DO RÉU. PARTILHA QUE DEVE ENGLOBAR SOMENTE AS BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE O CASAMENTO (CONSTRUÇÃO DA EDÍCULA). ALEGADO PELA AUTORA QUE O VEÍCULO PEUGEOT DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA, UMA VEZ QUE ALIENADO À SUA IRMÃ. INSUBSISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE OCORREU APÓS O INGRESSO DA AÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA QUE O BEM PERTENCE À AUTORA. DÍVIDAS DO CASAL ORIUNDAS DA CONSTRUÇÃO DA EDÍCULA QUE DEVEM SER PARTILHADAS IGUALMENTE. PLEITO DE ALIMENTOS JULGADO IMPROCEDENTE. AUTORA JOVEM (34 ANOS), SAUDÁVEL, E COM BOA FORMAÇÃO PROFISSIONAL. APTIDÃO PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM O RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VEÍCULO VECTRA FINANCIADO AO BANCO SANTANDER. VALOR DO BEM QUE DEVE SER PARTILHADO DESCONTANDO-SE OS VALORES PAGOS APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012790-7, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. MOTORISTA QUE INVADE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E INTERROMPE O TRAJETO DE VEÍCULO QUE SEGUIA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. OBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. RESPONSABILIDADE DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O ingresso em via preferencial, pelo risco que oferece, somente pode ser encetado com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022313-7, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO DÉBITO ADIMPLIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. NOVO VALOR A SER ARBITRADO, TODAVIA, CONFORME REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017216-0, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE COMPROVAM O ENVIO DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELA CREDORA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. ALEGAÇÃO DO DEMANDADO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O PAGAMENTO DE REFERIDA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051332-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE FRANGOS EM AVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015428-9, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO. SÍNDROME DOLOROSA DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017678-7, de São Carlos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INTEMPESTIVIDADE - TESE RECURSAL QUE SE FUNDA NA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO TÍTULO - RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO UTILIZADO NA DECISÃO (ART. 524, I, CPC) - REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em nome do princípio da dialeticidade, todo recurso deve expor os motivos de fato e de direito para, além de permitir a manifestação da parte contrária, limitar a atuação do Tribunal quando do julgamento. A falta de insurgência na peça recursal, que se funda na nulidade da execução, quanto às razões do Magistrado a quo para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por intempestividade equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, CPC), requisito de regularidade formal que impede o recebimento da apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017950-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORTE DO SEGURADO. CONTRATO EM PLENA VIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUXÍLIO FUNERAL. COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO FALECIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 51, IV, DO CÓGIDO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e segurado e/ou seus beneficiários. Pelo princípio da força obrigatória dos contratos, os conteúdos validamente estipulados geram aos contratantes direitos e obrigações. A exigência da seguradora para prestar a assistência funeral consubstanciada na comunicação dentro de prazo exíguo, após o sinistro, mostra-se abusiva, e merece ser anulada, na forma prevista pelo artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086452-1, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).