AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E RECONHECEU O CRÉDITO DO EXEQUENTE CONFORME CÁLCULO FEITO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - ATO JUDICIAL QUE EXPÕE COM CLAREZA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ACOLHEU OS CÁLCULOS PERICIAIS - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos periciais, ainda que de forma concisa. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL LIQUIDANDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA PELO PERITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA DO MONTANTE DEVIDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo pericial, sob pena de ofensa à coisa julgada. INEXISTÊNCIA DE AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR - OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Elaborados os cálculos de acordo com os limites decididos e apurando-se a inexistência de ações subscritas a menor, ou seja, chegando-se à liquidação zero, a providência inarredável a ser tomada é a extinção do cumprimento de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO REFORMADA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO - FASE EXECUTIVA EXTINTA. "No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028881-4, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

TRIBUTÁRIO. AJUSTE SINIEF N. 19/2012. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO À SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. REVOGAÇÃO DO ATO NO CURSO DA AÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009550-7, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE CND À SÓCIO DE DUAS EMPRESAS EM DÉBITO COM O FISCO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 135 DO CTN. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.011629-3, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM ABORDAGEM POLICIAL. TIRO ACIDENTAL DISPARADO POR MILICIANO E QUE ATINGIU O AUTOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O REQUERENTE, DURANTE O PROCEDIMENTO DE REVISTA, INVESTIU CONTRA POLICIAL E TENTOU PEGAR SUA ARMA DE FOGO, O QUE OCASIONOU O DISPARO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010251-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO. DOR CERVICAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016545-4, de Capinzal, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000504-8, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA COMANDO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENTIA - CERTEZA QUANTO A TODOS OS ELEMENTOS JURÍDICOS APLICADOS À RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELAS PARTES - RECONHECIMENTO, POR CONSEQUENCIA, DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. "Confere-se eficácia executiva lato sensu ao provimento declaratório que acerta a relação jurídica discutida na demanda, pois "Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submeter tal sentença, antes da sua execução, a um segundo juízo de certificação, cujo resultado seria necessariamente o mesmo, sob pena de ofensa à coisa julgada" (STJ, AgRg no AREsp. n. 109377, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 15/10/2013). No caso em concreto, denota-se que a sentença e o acórdão trouxeram a definição integral da norma jurídica individualizada, não gerando dúvida acerca do litígio e da efetiva resolução da relação questionada, pois da simples leitura infere-se a certeza da existência do débito documentado em nota fiscal e duplicata, advindo da não devolução de equipamento locado quando da suposta rescisão do contrato verbal de locação de equipamentos. Assim, mesmo não estando expressa no dispositivo da sentença a condenação, há inescusável reconhecimento, por consequência, da obrigação de pagar do autor da demanda declaratória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004302-7, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1) JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO FORMULADO AO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) PRAZO RECURSAL. 2.1) DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DE AGRAVO. 2.2) DIES A QUO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 2.3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1) Não se conhece do pedido de gratuidade se ele não foi antes submetido à apreciação do Juízo de Primeiro Grau. 2.1) É de 10 dias o prazo para a Defensoria Pública Estadual interpor recurso de agravo em face de decisões proferidas na execução penal, porque o lapso de 5 dias (art. 586 do CPP) deve ser computado em dobro (art. 44, inc. I, da Lei Complementar 80/94). 2.2) O dies a quo de contagem do prazo para interposição de recurso de agravo é a data em que o apenado ou seu defensor são intimados do teor da decisão, e não a data em que o comando judicial foi proferido. 2.3) A oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo recursal, independente de terem sido acolhidos, rejeitados ou não conhecidos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2014.005718-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO À TOXICÔMANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 23, I, E 196 DA CF. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SER INDICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO OS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES SE MOSTRAREM INSUFICIENTES. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038192-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DOS VALORES DESPENDIDOS NO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO IRREPETÍVEL. REJEIÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052854-3, de Turvo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSALVA NA SENTENÇA, RELATIVAMENTE À PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO QUINQUÊNIO EM PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. ARTS. 156 E 168 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. "O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito se implementa em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, no tocante a tributos sujeitos a lançamento de ofício, segundo o disposto nos arts. 156, I, e 168, I, do CTN" (REsp n. 1.169.162, Min. Castro Meira, DJE 13/05/2010). Vale dizer: entre cada pagamento indevido e a propositura da ação o lapso temporal não poderá ser superior a 5 (cinco) anos. A citação válida não se erige como marco nos casos de repetição de indébito tributário, elegendo-se a propositura da ação como termo referencial ao quinquênio. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039585-8, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 655, XI DO CPC E ART. 11, VIII DA LEF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE CONJUGADO COM O DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. MULTIPLICIDADE DE EXECUÇÕES. COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA QUE SÓ PODE SER DETECTADO, DE FORMA MAIS EFICIENTE, NO JUÍZO DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, COMO DOS PARÂMETROS DA MODICIDADE. DETERMINAÇÃO EXCEPCIONAL DA ADOÇÃO DA PRERROGATIVA DO ART. 28 DA LEF, COMO INSTRUMENTO APTO A EVITAR SOBREPOSIÇÃO DE PENHORA, USO SISTEMÁTICO DA VIA RECURSAL, E GARANTIR SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066794-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (ART. 302 C/C 306 DA LEI 9.503/97 C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ PELO CRIME DE HOMÍCIDIO CULPOSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDUTOR QUE CONVERGE À ESQUERDA PARA ADENTRAR NO POSTO DE GASOLINA, CRUZA A PISTA E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, VINDO A COLIDIR CON ESTA OCASIONANDO ÓBITO DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO RÉU. EMBRIAGUEZ AO AO VOLANTE QUE ACENTUA A IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DO RÉU. MAGISTRADO QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO ACUSADO POR CONTA DA CIRCUNSTÂNCIA E DA CONSEQUÊNCIA. JUSTIFICATIVA INAPTA PARA AUTORIZAR O INCREMENTO, PORQUANTO INTEGRANTE O TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034378-0, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA QUE SE PROCESSA MEDIANTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ELEMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS. DENÚNCIA QUE DEVE SER RECEBIDA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE PECULATO-FURTO, PREVISTO NO ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO MOMENTO DO PROVIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.045512-6, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, AS TESES DEFENSIVAS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA JULGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE SOMENTE SERÁ ESTABELECIDA AO FINAL DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076385-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RATIFICADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037223-1, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DA CASAN. TARIFA DE ÁGUA. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE ALEGA POSSUIR SOMENTE UMA UNIDADE CONSUMIDORA. DÉBITO DECORRENTE DA COBRANÇA DE TRÊS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS), CONSTATADAS POR MEIO DE RECADASTRAMENTO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DA CONSUMIDORA APÓS RECLAMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA CASA DESPROVIDO. "A repetição de indébito prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução em dobro da quantia indevidamente paga, demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável." (AC n. 2013.062479-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6.3.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040160-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA INDEFERIMENTO. DECRETO-LEI 3.240/41. CONSTRIÇÃO DO PRODUTO DO DELITO E DOS BENS NECESSÁRIOS PARA A FUTURA REPARAÇÃO DO ERÁRIO. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE PODE RECAIR SOBRE BENS DE ORIGEM LÍCITA OU ILÍCITA. MEDIDA CAUTELAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A medida assecuratória pretendida tem regime jurídico especial, previsto no Decreto-Lei 3.240/41, dotado de particularidades que lhe fazem diferir das providências congêneres previstas no Código de Processo Penal. 2. Dadas as suas singularidades, o mencionado diploma legal autoriza o bloqueio de bens dos acusados de crime lesivo ao erário, com vistas a garantir o futuro ressarcimento da Fazenda Pública e a assegurar a ulterior perda dos bens que forem produto do crime ou daqueles que forem com ele adquiridos. 3. Como da responsabilização penal do autor do delito decorre o dever de ressarcir ao ente público prejudicado, todos os seus bens estão sujeitos ao bloqueio cautelar (art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41), independentemente de sua origem, até o quantum necessário para a indenização, mesmo que estejam vinculados ao patrimônio de pessoa jurídica. 4. O único requisito para a indisponibilização dos bens é a existência de indícios veementes da prática de crime em face do erário. Logo, tem-se que milita em favor da sociedade a presunção de perigo e, assim, impõe-se a constrição provisória de bens do investigado por delito de natureza tributária, a fim de garantir a indenização que decorrerá de eventual édito condenatório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081482-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. RECORRENTE PRONUNCIADA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INDICAÇÃO DE QUE O ATENTADO TERIA SIDO PERPETRADO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. IMPRONÚNCIA IGUALMENTE INVIÁVEL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE SÃO EXTRAÍDOS DA PROVA AMEALHADA DURANTE A INSTRUÇÃO. INFORMES COLHIDOS NA ETAPA INDICIÁRIA, CORROBORADOS POR DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE DE A RECORRENTE TER, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OUTROS DOIS CORRÉUS, PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. INFORMAÇÕES COLHIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DUBIEDADE DAS VERSÕES APRESENTADAS, AMBAS COM ALGUM RESPALDO NO PROVA, A INDICAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NOS MOLDES DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição, nem em impronúncia, nesta fase procedimental. - Se da prova produzida nos autos é possível detectar versões antagônicas a respeito dos fatos, uma das quais desfavorável ao Acusado, nesta fase processual é vedado acolher a que lhe é mais favorável, pois isso equivaleria a usurpar a competência do Tribunal do Júri para julgar a matéria atinente ao crime doloso contra a vida, nos termos da Constituição Federal de 1988. ÁLIBIS INVOCADOS PELA DEFESA NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO E DE FORMA CABAL. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA NOS TERMOS DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCURSÃO APROFUNDADA NA PROVA DO PROCESSO QUE NÃO SE COADUNA COM ESTA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO. - "Na fase de pronúncia, cabe ao magistrado verificar se há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito para admitir a acusação oferecida na denúncia, sendo de competência do Conselho de Sentença analisar as questões de fato" (TJSC - Rec. Crim. 2012.085309-9, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco - j. 2.5.13). QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCS. I E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE REVELAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. - "Afinal, nesse momento, é censurado valorar os elementos de provas com o fim de repelir a imputação apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri" (TJSC, Rec. Crim. 2011.081353-5, Rel. Des. Ricardo Roesler - j. 19.3.13). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ESTAMPADA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A ANÁLISE DOS TEMAS AFETOS AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SEMPRE QUE PRESENTES OS REQUISITO DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Não se poderá afastar, validamente, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida, na etapa do jus accusationis, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.009262-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO PÚBLICO VERDADEIRO EM PROVEITO PRÓPRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DO PROCESSO-CRIME ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O EXIGIDO PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022172-4, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).