SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. VÍTIMA FATAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE COMPROVADA POR ATESTADO DE ÓBITO, NOTÍCIA DE JORNAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A MORTE. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO APLICÁVEL AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO À METADE DO TETO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "A interpretação literal do artigo 7º, § 1º, da Lei 6.194/74, alheia aos demais dispositivos que o mesmo Diploma legal alberga, bem como ao contexto histórico de sua criação e seu fim, conduz à inconcebível situação em que seguro com caráter inequivocamente social possa conceder a quem dele mais necessita apenas metade da indenização a que faz jus aquele que sabe a identificação do veículo envolvido e que, por conseguinte, pode mover ação em face do condutor e/ou do proprietário. [...] Se como bem observado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no julgamento do Recurso Especial nº 503.604/SP, 'o seguro obrigatório constitui uma proteção imposta pela lei, não podendo ficar ao arbítrio de inadimplentes o direito que pertence a terceiros - vítimas. Assim, mesmo quando não efetuado o pagamento do prêmio, de rigor a indenização'. É de se ver que o direito de terceiros, deixados, por condutores de veículos envolvidos em acidente, em situação de completo desamparo, também não pode ser prejudicado por aqueles que, em conduta abominável, bem mais reprovável que a mera inadimplência, evadem-se do local do acidente, impossibilitando a identificação do veículo." (Recurso Especial n. 875876/PR, relator Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 27.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038320-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. HIPÓTESE DE ATUAÇÃO DO ENTE DO SFH RESTRITA AO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL, SEM IMPORTAR EM ENVOLVIMENTO NA SUA CONSTRUÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A CASA FORA ESCOLHIDA PELA DEMANDANTE E ADQUIRIDA DE PARTICULAR, SENDO APENAS O FINANCIAMENTO REALIZADO PELO SFH. IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO O BEM CONSTRUÍDO PELA COHAB. NOTORIEDADE DOS BAIXOS PADRÕES CONSTRUTIVOS AFIRMADOS PELA PRÓPRIA AUTORA, QUE TINHA AMPLA LIBERDADE PARA ESCOLHER IMÓVEL DE QUALIDADE DIVERSA, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADO O VALOR DA TRANSAÇÃO EM QUESTÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EXCLUÍDOS DA ABRANGÊNCIA DA COBERTURA POR DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL POR CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA, CONSTANTE DO CONTRATO DE MÚTUO ASSINADO PELA REQUERENTE. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO VERIFICADA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a matéria não pode ser analisada de maneira uniforme para todos os contratos realizados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional. Isso porque, quando a construção do imóvel fica a cargo de um de seus agentes (a exemplo do inciso VII do artigo 8º da Lei n. 4.380/64), a exclusão da responsabilidade por vício construtivo revela-se abusiva. Em casos assim, o agente desempenha papel amplo que perpassa a seleção dos mutuários, a contratação da promessa de compra e venda, a construção dos imóveis, a respectiva fiscalização e a intermediação com a instituição financeira no contrato de mútuo. De outro turno, há casos em que o imóvel, já construído, é livremente escolhido pelo mutuário, cabendo ao agente do SFH (a exemplo do inciso III do artigo 8º da Lei n. 4.380/64) tão somente viabilizar o financiamento. Nessas hipóteses, a exclusão de tal responsabilidade, desde que feita de forma clara no texto do próprio instrumento contratual, não pode ser caracterizada como abusiva ou violadora dos preceitos consumeristas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085003-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. 1) TEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 2) SEQUESTRO. BEM DE FAMÍLIA. CRIME COM PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. 1) Pedido de reconsideração de decisão com força de definitiva não interrompe o prazo para interposição recursal. Extrapolado o lapso de 5 dias (art. 593 do CPP), o manejo de apelação é extemporâneo. 2) É possível a determinação de sequestro de imóvel, nos casos de delitos que causem prejuízo à Fazenda Pública (art. 1º do Decreto-Lei 3.240/41), ainda que se trate de bem de família (art. 1º da Lei 8.009/90), hipótese em que a impenhorabilidade é relativizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016069-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. MINEIRO DE SUBSOLO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL E NÃO APENAS PERDA AUDITIVA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1.Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. "2.O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado. "3.No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente" (Resp n. 1.108.298/SC. Min. Napoleão Nuner Maia Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013318-9, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA QUE EXIJA ESFORÇO CORPORAL. IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. APELO PROVIDO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006080-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E RECONHECEU O CRÉDITO DO EXEQUENTE CONFORME CÁLCULO FEITO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - ATO JUDICIAL QUE EXPÕE COM CLAREZA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ACOLHEU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos feitos pelo autor, ainda que de forma concisa. DIVIDENDOS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRIMEIRO GRAU - TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. Deve o agravo de instrumento restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão agravada. A inexistência de alegação no Primeiro Grau acerca da impossibilidade de inclusão dos dividendos no cálculo do montante devido implica o não conhecimento do recurso nesse ponto, por caracterizar inovação recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038788-2, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CULTURA DE ARROZ IRRIGADO. COBERTURA CONTRATADA PARA A HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE GRANIZO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.645,80 (TREZE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS). REALIZAÇÃO DE DUAS VISTORIAS PELA SEGURADORA NO INTERVALO DE 5 (CINCO) DIAS. PRIMEIRO LAUDO INFORMANDO A PERDA DE 59,12% DA PRODUÇÃO. SEGUNDO LAUDO QUE APONTA SER A PERDA DE 26,6%. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A PERDA FOI DE 48,1966% DA PRODUÇÃO ESTIMADA PARA A ÁREA SEGURADA. COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS E TÍQUETES DE BALANÇA DA QUANTIDADE DE ARROZ VENDIDO NAQUELA SAFRA. QUANTIDADE CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL. LAUDOS DE VISTORIA QUE NÃO FORAM REALIZADOS NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO. METODOLOGIA APLICADA PELA RÉ DESFAVORÁVEL AO SEGURADO. PROVA DE QUE A PERDA NA LAVOURA ATINGIU O PERCENTUAL INFORMADO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O REMANESCENTE COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DEFINIDOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado que efetivamente ocorreu a quebra de produção de arroz irrigado em 48,1966% da produção estimada para a área segurada da lavoura do autor, em razão da chuva de granizo ocorrida na época da pré-colheita, deve a seguradora indenizar o segurado no valor remanescente, com os acréscimo incidentes desde a data do pagamento parcial, conforme determinados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084321-1, de Taió, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. MOTOCICLETA APREENDIDA NA GARAGEM DA RESIDÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU A MOTOCICLETA DO MODO QUE FOI APREENDIDA E QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ADULTERAÇÃO. POSSE DE BOA-FÉ NÃO JUSTIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DAS NUMERAÇÕES DO CHASSI E DO MOTOR DO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 05/03/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001714-9, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PRONUNCIAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SOBRE QUESTÃO QUE RESTOU OMITIDA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO MUNICÍPIO, EM ATENÇÃO AO ART. 525, I, DO CPC - PRESCINDIBILIDADE - OMISSÃO SANADA SEM ALTERAR O DECISIUM - EMBARGOS ACOLHIDOS. "É dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação. Precedentes do STJ." (EDcl no AgRg no Ag 1385162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 24/10/2011) (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2010.005617-0, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067354-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO DENUNCIADO POR TER SUPOSTAMENTE AGREDIDO SUA ESPOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DO DELITO NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE EM QUALQUER OUTRO ELEMENTO DISPONÍVEL. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO FORMULADO NO DIA DOS FATOS QUE NÃO ATESTOU A PRESENÇA DE QUALQUER LESÃO NO CORPO DA ALEGADA VÍTIMA. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM DÚVIDA INSUPERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017257-9, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 3.240/41. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 2°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DOS ARTIGOS 69 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES E DA EMPRESA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, PORQUANTO NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS, PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO. REQUISITO PREVISTO NO ART. 3° DO DECRETO-LEI 3.240/41 DEVIDAMENTE PREENCHIDO. PRESENÇA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES POR CRIME DE QUE RESULTOU PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. "De acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei 3.240/1941, somente estarão sujeitos à medida cautelar de sequestro as pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo à Fazenda Pública, motivo pelo qual é inviável o sequestro de bens de pessoa jurídica que nem sequer consta no polo passivo da demanda principal" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.078415-1, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 11/02/2014). 2. O art. 3° do Decreto-lei 3.240/41, dispõe que para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis é necessário a observância dos "indícios veementes da responsabilidade" e "indicação dos bens que devam ser objeto da medida", requisitos estes, in casu, preenchidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017907-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS APENAS AO MENOR. IRRESIGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA, QUANTUM ALIMENTAR ARBITRADO E ALIMENTOS À CONSORTE. PREPARO RECURSAL PREVIAMENTE RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. ALIMENTOS À CONSORTE. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. PRETENSÃO QUE CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTUM ARBITRADO AO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . O recolhimento do preparo recursal juntamente com o pedido de gratuidade da justiça transparece ilogicidade que autoriza o indeferimento do benefício, porquanto tal situação contraria frontalmente a hipossuficiência sustentada. O agravo de instrumento é via própria para se analisar o acerto ou desacerto de pronunciamento judicial entregue, sendo vedada a análise de temáticas não apreciadas pelo Juiz de origem, por constituir em supressão de instância. "Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante" (TJSC, Ag n. 2013.075590-9, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 20-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059617-8, de Garopaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FEITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. OFERTADO PRAZO. JUNTADA DE DOCUMENTOS RETRATANDO APENAS DESPESAS. COMPROVANTE DE RENDA NÃO APRESENTADO. DILIGÊNCIA NÃO SATISFEITA. DÚVIDA SOBRE A AVENTADA MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. "Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade alegado. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse. Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se reconhecer a deserção do recurso" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.066797-6, de Itapema, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 1º-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007595-2, de Urubici, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. PENHORA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACEN/JUD. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 655, I, E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.382/2006. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1379900/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 25-2-2014, DJe 19-3-2014). "O agravo de instrumento destina-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida e não pode se pronunciar acerca das questões não submetidas à análise do primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045314-6, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 6-2-2014). No que se refere ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais ventilados no presente recurso, este não merece consideração, visto que o agravo de instrumento, como é cediço, tem por finalidade analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006770-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO RETIDO. OMISSÃO CONSTATADA. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A COMPANHIA DE SEGURO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE RECHAÇADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Verificada a necessidade de integração do julgado para a melhor compreensão da amplitude do pronunciamento judicial a que se pretendeu dar, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios, sem ensejar, com isso, efeitos infringentes. "Tratando-se de contrato de seguro habitacional pactuado quando da aquisição de imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação, persiste a responsabilidade da companhia de seguros contratada, independentemente desta não ser mais a seguradora líder ou ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, já que beneficiária dos prêmios pagos" (TJSC, AI n. 2012.042566-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, j. em 11-6-2013). O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.079636-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACEN JUD. INCONFORMISMO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Se o inconformismo motivador do agravo de instrumento diz respeito ao bloqueio de contas via Bacen Jud, eventual liberação dos valores constritados acarreta a perda do objeto do recurso, diante da falta superveniente de interesse recursal, no que impõe o reconhecimento da sua prejudicialidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029183-8, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE MOTOCICLETAS. OBSTRUÇÃO DA MÃO DE DIREÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU EVIDENCIADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO QUE SEGUIU OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO E DA DATA DO EVENTO DANOSO RESPECTIVAMENTE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PREJUÍZOS DEMONSTRADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. "Age com imprudência motorista que, sem as cautelas legais, invade a contramão de direção e colide com motocicleta que trafegava em faixa que lhe era destinada" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018234-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j em 13-6-2013). O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento do quantum (Súmula 362 do STJ) e da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), respectivamente. "O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.053168-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13-2-2014). "Não há falar em ausência de comprovação dos danos materiais suportados se constam do caderno processual os orçamentos para o conserto do automóvel, contemporâneo com o sinistro e sem impugnação bastante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013886-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j em 4-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000157-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA GRAFIA DO SOBRENOME MATERNO. PROVA DOCUMENTAL. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CORRETA GRAFIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Salvo pontuais exceções declinadas em lei, vigora no sistema jurídico vigente o princípio da imutabilidade do nome civil. À míngua de provas a atestar com suficiência a pretensão retificatória, deve-se negar a alteração do nome com esteio nos princípios da estabilidade e segurança jurídica" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090422-4, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 11-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007160-0, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

Apelação cível. Administrativo. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos. Sentença de improcedência do pleito. Art. 269, I, CPC. Art. 196, CRFB. Norma de eficácia programática que não retira o dever de respaldar o direito à saúde. Atendimento de situação individualizada que não afeta o dever de atendimento geral e igualitário na rede pública de saúde. Existência de documento comprobatório da negativa de fornecimento do medicamento pela Rede Pública Estadual. Prova pericial inconclusiva. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012613-2, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).