COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ÓBITO DA VÍTIMA. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO OCORRIDO EM 17-12-1992 E QUANDO EM VIGOR, PORTANTO, A LEI N.º 6.1974/1974, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ROL DE DOCUMENTOS, ADEMAIS, DESTINADO, COM PRIMAZIA, À POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA, QUE NÃO VINCULA OU LIMITA AS PROVAS ADMITIDAS EM JUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA ESCORREITA. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. O rol listado no art. 5.º, § 1.º, alínea 'a', da Lei n.º 6.194/1974 diz respeito, essencialmente, aos documentos que impõem-se apresentados à companhia de seguros para a obtenção, no âmbito administrativo, da indenização devida. Não vincula esse rol, no entanto, o Poder Judiciário, a ponto de limitar ou excluir a produção de outras provas legalmente admitidas tendentes à comprovação das alegações da parte autora em demanda judicial, tal como resulta do art. 5.º, inc. LVI, da Constituição Federal e do art. 332 e seguintes do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012397-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE MANIFESTA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROEMIAL REPELIDA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL ARREDADA. "A responsabilidade pela gestão administrativa e financeira das entidades de previdência complementar é de competência da própria fundação instituidora dos benefícios, circunstância esta que justifica sua legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que tenham como objeto matérias atinentes a reajuste, abono ou complementação de aposentadorias" (AC nº 2005.037793-7, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 25.08.2008). COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TESE RECHAÇADA. DISCUSSÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM. "Tratando-se de litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. E isso porque a causa não diz respeito ao extinto contrato de trabalho entre o autor e o patrocinador da entidade de previdência privada, mas à relação jurídica entre o beneficiário e a entidade mantenedora do plano de benefícios ao qual aderiu." (REsp n. 1.207.071/RJ, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 27.06.2012). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: '1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.'" (AC n. 2011.029619-3, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 25.06.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. DEMANDANTES QUE DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA PELOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. PRETENSÃO REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039086-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011592-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO E RESGUARDO DA MEAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS OBSERVADOS E DEFERIDOS NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INÉPCIA DA INICAL DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. MERA IRREGULARIDADE, SUPRIDA POSTERIORMENTE, COM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELOS CAUSÍDICOS. REMESSA AO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA QUE SE FIXA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 542, §2º, DO CPC), QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO, ADEMAIS, QUE NÃO SE JUSTIFICA. CURSO DOS AUTOS QUE NÃO TRAZ PREJUÍZOS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. ORDEM PARA NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO, ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OU DE RISCO DE DANO AO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010828-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. ALUNO SOB OS CUIDADOS DO ESTADO. DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERFURAÇÃO DO OLHO ESQUERDO COM REDUÇÃO DE SUA ACUIDADE VISUAL. DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE FÍSICA. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1-F, DA LEI N. 9.494/1997. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21, DO CPC. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 306 DO STJ. ENTE PÚBLICO ISENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTS. 33 E 35, 'H', DA LCE N. 156/1997. EXIGIBILIDADE SUSPENSA COM RELAÇÃO À APELADA. BENEFICIÁRIA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12, LEI N. 1.060/1950. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038354-0, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXTRATORA DE BERBIGÃO QUE SE DIZ PREJUDICADA PELO VAZAMENTO DE ÓLEO EM SUBESTAÇÃO DESATIVADA DA CELESC. GRATUIDADE QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072580-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR, VENCIDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INOCORRÊNCIA. CREDOR INCAPAZ. PRAZO QUE NÃO FLUI. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIMENTANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NORMAS GERAIS QUE NÃO PODEM INVIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE DIREITOS PREVISTOS EM LEIS ESPECIAIS. PENHORA SOBRE O FGTS E PIS QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, TODAVIA, SEM SUCESSO, POR NÃO ENCONTRADOS DEPÓSITOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO NESTE PONTO. DÚBIA FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. MERO ERRO MATERIAL, CONSOANTE LEITURA DO COMANDO SENTENCIAL. REPARAÇÃO A QUALQUER TEMPO E MODO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023513-6, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DA AUTORA. TENCIONADA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DO ORÇAMENTO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS PELA DEMANDADA. CONTRATAÇÃO APENAS DA MÃO DE OBRA, SEM A INCLUSÃO DOS PRODUTOS A SEREM UTILIZADOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A EMPREITADA FOI APENAS DE LAVOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ACERCA DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PELA EMPREITEIRA COMO UM SERVIÇO CONTRATADO. INÍCIO DE PROVA, EM CONTRAPARTIDA, DE CONTRATO ESCRITO DOS SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. ÚNICA TESTEMUNHA DA RÉ QUE FIGURA COMO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. FUNCIONÁRIO DA DEMANDADA. INSUFICIÊNCIA PARA DERRUIR OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL LEGÍVEL DO CONTRATO QUE NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOCUMENTOS CARREADOS QUE BASTAM PARA AGASALHAR A PRETENSÃO DO AUTOR. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, INDEMONSTRADAS. PRETENSÃO DESACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL A CARGO DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 20, DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.004655-7, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047688-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO AOS TRÊS FILHOS MENORES. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCEDE EM MUITO AS POSSIBILIDADES DO GENITOR, POIS PERCEBE APROXIMADAMENTE R$ 1.350,00 (MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) E TAMBÉM PAGA 58% (CINQUENTA E OITO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO A OUTROS DOIS FILHOS. SUBSISTÊNCIA. VALOR QUE ONERA O AGRAVANTE EM QUASE QUE A TOTALIDADE DE SUA RENDA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. VERBA, TODAVIA, QUE DEVE SER ARBITRADA COM BASE NOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE. MEDIDA MAIS ADEQUADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIXO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO. MINORAÇÃO PARA 40% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, VERBA QUE SE ASSEMELHA À PENSÃO DOS OUTROS FILHOS. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão tocante aos alimentos não transitam em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, serem revistos. 2. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica às partes, pois, independentemente das oscilações salariais, estará preservada a proporcionalidade almejada. 3. "Não caracteriza julgamento extra petita a conversão, de ofício, da prestação alimentícia fixada em valor referencial (salários-mínimos) para percentual incidente sobre rendimentos fixos do alimentante, em razão da discricionariedade dada ao magistrado na fixação da melhor forma de pagamento da verba alimentar" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044300-5, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-04-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000834-6, de Orleans, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO FILHO E IRMÃO DOS AUTORES, RESPECTIVAMENTE. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DAS RÉS SOBRE A VIA PÚBLICA QUE ATINGIU O VEÍCULO ONDE SE ENCONTRAVA A VÍTIMA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU PORQUE A SINALIZAÇÃO É INADEQUADA E INSUFICIENTE. EXCESSO DE VEGETAÇÃO NO LOCAL QUE DIFICULTA A VISIBILIDADE DOS MOTORISTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. HIPÓTESE PREVISTA DO ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO. DENUNCIAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MEDIDA QUE CAUSARIA PREJUÍZO AOS AUTORES. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO DE REGRESSO DA AGRAVANTE CONTRA A DENUNCIADA, CASO SEJA VENCIDA NA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante, quando a falta dessa providência acarretar a perda do direito de regresso, o que não ocorre nas hipóteses do artigo 70, III, do Código de Processo Civil. Caso resulte vencido nesta ação, terá a agravante o direito de regresso contra a denunciada, não sendo viável processamento da lide secundária na presente demanda, sob pena de tumultuar a marcha processual, além de contrariar os princípios da economia e celeridade na prestação jurisdicional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062618-9, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 24.09.2005. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ EM TORNOZELO ESQUERDO DO SEGURADO, EM GRAU INTENSO. INSURGÊNCIA. ALEGADO O ACOMETIMENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE NOS MEMBROS INFERIORES, EM GRAU INTENSO. SUBSISTÊNCIA, EM PARTE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE SE APRESENTA AMBÍGUA. CONSTATAÇÃO, EM UMA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, DE INVALIDEZ NO TORNOZELO DIREITO E, APÓS, EM LAUDO COMPLEMENTAR, INDICA A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ NO TORNOZELO ESQUERDO, COM REPERCUSSÃO INTENSA. LAUDO DO IML, POR OUTRO LADO, QUE ATESTA A INVALIDEZ DOS MEMBROS INFERIORES EM GRAU MÉDIO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO (ART. 436). LAUDO DO IML QUE RETRATA COM MAIOR FIDEDIGNIDADE A INVALIDEZ QUE ACOMETEU O APELANTE E, POR ISSO, DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, ADEMAIS, QUE, EMBORA TENHA CONCLUÍDO PELA INVALIDEZ APENAS NOS TORNOZELOS, É INEQUÍVOCO AO AFIRMAR QUE O SEGURADO NÃO CONSEGUE SE LOCOMOVER POR MAIS DE 100 METROS, NEM SUPORTAR-SE DE PÉ POR MUITO TEMPO, O QUE, DE CERTA FORMA, CORROBORA A CONCLUSÃO OBTIDA PELO IML. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018870-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA INÚTIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ESPECIFICAÇÕES CONCRETAS SOBRE AS TESTEMUNHAS, FATOS OBJETIVOS QUE SE PRETENDIA COMPROVAR E POSSIBILIDADE REAL DE CONHECIMENTO DOS MESMOS PELAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA NA PRODUÇÃO DA PROVA. INDEFERIMENTO CORRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017114-4, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REAUTUOU OS AUTOS COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERTEU A POSIÇÃO DAS PARTES E DETERMINOU AOS ORA AGRAVADOS A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INDENIZAÇÃO PELAS EDIFICAÇÕES QUE TIVESSEM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART - E AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE NÃO ABRIU A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ARTIGO 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054065-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ESTIPULAÇÃO DE DOIS PREÇOS DISTINTOS COM REAJUSTES DIFERENTES PARA CADA FORMA DE PAGAMENTO. NÍTIDO INTERESSE DA IMOBILIÁRIA RÉ DE ENCOBRIR A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AMBÍGUAS E CONTRADITÓRIAS COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM NA RELAÇÃO NEGOCIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL COM BASE NO VALOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO ADOTADO PELOS CONTRATANTES PELO INPC. NECESSIDADE DE SER REALIZADO O RECÁLCULO DAS PARCELAS PAGAS E DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MA-FÉ DA EMPRESA RÉ NA COBRANÇA DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de especificação do valor do preço do imóvel à vista ou a prazo, bem como dos encargos embutidos nas parcelas do financiamento viola o princípio da boa-fé objetiva dos contratos no que diz respeito a informação clara e adequada quanto aos encargos contratados restando admitida a revisão das cláusulas iníquas que desequilibram a relação contratual em desfavor do consumidor vulnerável. Restando comprovada a existência de dois preços distintos para o mesmo imóvel, impõe-se a fixação do valor mais favorável ao consumidor, devendo ser realizado o recálculo das parcelas pagas e do valor devido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081621-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO: MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO RÉU. ABALROAMENTO DE MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ. AUTOR QUE SOFREU FRATURA DO FÊMUR E FRATURA EXPOSTA DA TÍBIA ESQUERDOS. OCORRÊNCIA DE NOVA FRATURA APÓS A ALTA MÉDICA ENQUANTO O AUTOR TRABALHAVA. SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ATUALIZADA PELO INPC A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (15-2-2007). MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DAS LESÕES. DANOS ESTÉTICOS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONDENAÇÃO MANTIDA NESSE PATAMAR. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Age com culpa exclusiva e autônoma o condutor que realiza manobra de conversão à esquerda sem as cautelas devidas, abalroando motociclista que trafegava regularmente em sentido contrário. Na análise culpa, a invasão de via preferencial é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. Considerando-se que o autor sofreu lesões corporais com fratura do fêmur e fratura exposta da tíbia esquerdos, permanecendo afastado das atividades laborais pelo período de 9 (nove) meses, tendo se submetido a cinco procedimentos cirúrgicos, os danos morais devem ser majorados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para adequar à extensão das lesões. Os danos estéticos resultantes das cicatrizes em razão da fratura exposta e dos procedimentos cirúrgicos, arbitrados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devem ser mantidos porquanto adequados à extensão dos danos. Tendo os autores decaído em parte mínima do pedido, correta a imposição dos ônus da sucumbência integralmente aos réus (art. 21, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082120-8, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELA RÉ. ABALROAMENTO DE MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DA RÉ. TESE DA CULPA CONCORRENTE REJEITADA. AUTORA QUE SOFREU FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO (RÁDIO). SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA SENTENÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). PRETENDIDA EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ADEQUADA À EXTENSÃO DAS LESÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SEGURADORA QUE PRETENDE EXIMIR-SE DE PAGAR OS JUROS DE MORA. ENCARGO DEVIDO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM O SEGURADO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS À AUTORA PELO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DA CULPA CONCORRENTE AFASTADA. ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA PARTE VENCIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA LIMITADA AO MÁXIMO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA NESSE TÓPICO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Age com culpa exclusiva e autônoma o condutor que realiza manobra de conversão à esquerda sem as cautelas devidas, abalroando motociclista que trafegava regularmente em sentido contrário. Na análise da culpa, a invasão de via preferencial é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. Considerando-se que a autora sofreu lesões corporais com fratura do antebraço (rádio), permanecendo afastado das atividades laborais pelo período de 3 (três) meses, tendo se submetido inclusive a procedimento cirúrgico, os danos morais devem ser mantidos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser adequado à extensão das lesões.Todavia, sobre esse montante impõe-se determinar, de ofício, a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso -14-2-2012 (Súmula 54 do STJ). Tendo sido rejeitada a tese da culpa concorrente e, considerando-se que a autora restou vencedora em seus pleitos, deve a ré arcar com o pagamento integral dos ônus da sucumbência. Contudo, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios devem ser reduzida para 15% (quinze por cento) sobre o montante atualizado da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082723-1, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESACATO (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. PROCESSO QUE ENVOLVE 2 (DOIS) ACUSADOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023112-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS AS QUAIS SERVIRÃO DE FUNDAMENTO PARA REFORMA DO EDITO CONDENATÓRIO, POR MEIO DE AJUIZAMENTO DE NOVA REVISÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO É MEIO VIÁVEL PARA REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS JÁ OUVIDAS NO PROCESSO DA CONDENAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DO QUE APRESENTARÁ DE NOVO PARA OS AUTOS. IDONEIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS E RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU, NÃO ABALADOS. CONDENAÇÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080909-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A PARTILHA DOS VALORES PAGOS PELO VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO, BEM COMO DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA. RECURSO DO EX-MARIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. NÃO SE CONFIGURA EXTRA PETITA A DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE O PEDIDO. AUTOMÓVEL, OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ENTREGUE AMIGAVELMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. PERDA DA POSSE E DOS VALORES PAGOS. SITUAÇÃO QUE AFASTA O DIREITO DE MEAÇÃO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007219-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).