DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. PROPOSIÇÃO ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS. SANÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO PAGAMENTO INSUFICIENTE REALIZADO. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. VERBA HONORÁRIA. MINORAÇÃO. DECISUM REFORMADO NESSES PONTOS. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 A aplicação das sanções previstas para a litigância ímproba subordina-se à evidenciação, ao menos por indícios, da deslealdade e da malícia da parte, o que não ocorre, no entanto, quando a seguradora demandada busca, através da interposição de embargos de declaração, reverter, com a invocação de argumentos plausíveis, o comando sentencial que lhe foi desfavorável. 2 A atualização monetária do quantum a ser complementado em indenizações vinculadas ao seguro DPVAT incide a contar da data do pagamento administrativo feito de forma deficiente e não a partir da data do sinistro. 3 Os juros de mora, em sede de seguro obrigatório, computam-se a partir do dia da citação inicial da seguradora demandada e não da data do evento que deu margem à indenização. 4 A regra contida no art. 11, § 1.º, da Lei n.º 1060/1950, que limitava em 15% os honorários advocatícios na hipótese de ser o vencedor beneficiário da justiça gratuita, deixou de subsistir a partir da instituição, pelo lei processual civil, do sistema de sucumbência. Ainda assim, conforme o entendimento cristalizado neste Tribunal de Justiça, em ações em que são buscadas diferenças indenizatórias do seguro DPVAT, é que a verba honorária deva ser fixada no percentual intermediário de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006747-4, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO DE VEÍCULO DA PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. O veículo que interrompe a trajetória do fluxo de direção do outro ao efetuar manobra de conversão à esquerda, com o objetivo de transpor a pista de rolamento contrária, age com imprudência e, daí, surge a obrigação de reparar os danos materiais causados. DANOS MORAIS. DANO FÍSICO COMPROVADO. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR O ABALO MORAL. Se o ato ilícito praticado atinge a integridade física da vítima, evidente o dever de reparação do trauma experimentado. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A PROPICIAR AO OFENDIDO SATISFAÇÃO DO ABALO SOFRIDO SEM, DE OUTRO LADO, ENSEJAR OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Para a fixação do quantum do dano moral, todos os critérios que envolvem o caso devem ser esquadrinhados, tais como a condição social, política e econômica de cada parte, o prejuízo, a intensidade do sofrimento, o grau de culpa, etc. CORREÇÃO DA DATA DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A orientação que predomina a respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora provém do entendimento do enunciado da Súmula 54, do STJ, recepcionado pelo artigo 398 da Lei Substantiva Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056716-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGO DE OBRA POSTERIOR À CONCESSÃO DA LICENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXEGESE DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MITIGADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU O ALVARÁ DE LICENÇA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE SE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO ISENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.089056-8, de Lauro Müller, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR. DEDUÇÃO DE DISPENSA DA REMESSA. IMPROPRIEDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA NO QUE SE REFERE À REPERCUSSÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO (ART. 475, § 2.º, DO CPC). ANÁLISE, CONTUDO, PREJUDICADA NO CASO, TENDO EM CONTA O RECURSO DA AUTARQUIA. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027478-1, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO RESIDUAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE. 'DECISUM' DE IMPROCEDÊNCIA, NESSE ASPECTO, CONFIRMADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. VIABILIDADE. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, NESSE PONTO. RECLAMO RECURSAL, EM PARTE, PROVIDO. 1 Embutia o art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, em sua redação original, uma forma automática de atualização dos valores indenizatórios do seguro DPVAT, posto terem essas indenizações como parâmetro o valor do maior salário mínimo em vigor no País. Com a substituição desse correspondente por valores fixos, através da Medida Provisória n.º 340, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, não houve, no entanto, a precaução do legislador em definir um critério de correção monetária, com o que os valores indenitários permanecem estagnados desde então. Presente esse quadro, é dever do Judiciário, como princípio de justiça, que atualize, em defesa dos beneficiários, o já defasado valor base indenizatório, considerando que essa atualização cumpre a função de apenas recompor a perda aquisitiva da moeda em decorrência dos efeitos da inflação, vedando, por outro lado, o enriquecimento sem causa do órgão que administra a receita do seguro obrigatório. 2 O pagamento a menor dos valores atinentes à indenização de seguro obrigatório, implica, no máximo, em inadimplemento contratual, não caracterizando, via de regra, ato lesivo a configurar hipótese de reparação de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017328-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DE DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. Os despachos de mero expediente, nos termos doa artigo 504 do Código de Processo Civil, não são passíveis de recurso, pois desprovidos de carga decisória. Aos embargos de declaração manifestamente protelatórios é cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054001-3, de Barra Velha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. DESLIZAMENTO DE TERRA. NEXO CAUSAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057916-5, de Gaspar, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA NÃO PAGA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. PARCELA EM ATRASO. DÉBITO EXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO DEVIDA. Não há dever de indenizar quando o credor de negócio jurídico válido e regular intenta cobrar legitimamente as prestações que lhe são devidas, louvando-se em inscrição dos devedores em cadastros de proteção ao crédito. Sua prática configura exercício regular de direito e, porque tutelada pela ordem jurídica, não lhe traz obrigação de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055951-0, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068736-6, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088800-2, de Porto União, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. NEGATIVA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL. PARECER QUE APONTA MOTIVAÇÃO DIVERSA. PROIBIÇÃO DE EDIFICAÇÃO DE CASA DE MADEIRA PAUTADA EM "NORMA DE LOTEAMENTO". VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESSUPOSTOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATENDIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO ESTENDIDA AO AGENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.061750-0, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE QUANTIA INCERTA E CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTAS PELA AGRAVANTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS PRODUTOR RURAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DESTE. A validade da cláusula de eleição de foro aposta em contrato por adesão perde sua validade quando flagrante for a vulnerabilidade do aderente. LOCAL DA ENTREGA DA MERCADORIA, ADEMAIS, QUE COINCIDE COM O DOMICÍLIO DO PRODUTOR RURAL AGRAVADO. CIDADE DE FILIAL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DESTA NA TRAMITAÇÃO DOS AUTOS NAQUELA COMARCA. A competência deve ser declinada para a comarca de domicílio dos produtores rurais, onde também é o local avençado para entrega das sementes. Isso tudo não só em razão da hipossuficiência deste e da abusividade da cláusula prevendo foro diverso, mas também em respeito ao disposto no art. 100, inciso IV, "d", do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084889-2, de Gaspar, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA, PELO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DE RECOLHIMENTO DE "TAXA DE VALIDAÇÃO" DE VISTORIA REALIZADA POR EMPRESAS CREDENCIADAS. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 15.711/2011. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DÚPLICE, DIANTE DO PAGAMENTO DA TAXA PARA A VISTORIA. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.087770-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. A composição entre as partes na instância inferior acarreta a extinção do agravo, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031762-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL CONCEDIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO E DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO. LICENÇA ESPECIAL CONCEDIDA PRECARIAMENTE EM RAZÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO" - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 374/2010 - EFICÁCIA SUSPENSA "EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO COM SUPEDÂNEO NAQUELA LEI [..] AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM REFORMADA. APELO E REMESSA PROVIDOS, PARA DENEGAR A SEGURANÇA" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.033568-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03-12-2013). EMPRESA COMERCIAL QUE SE LOCALIZA, ADEMAIS, EM ÁREA RESIDENCIAL EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.083196-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA A INVALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO REALIZADOS COM O BANCO DEMANDADO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DA CORRENTISTA. COAÇÃO MORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA ENFERMEIRA QUE CUIDAVA DA AURORA, JÁ IDOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou de serviços é objetiva, bastando a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independentemente da existência da culpa. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA NO CASO. ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. Somente é ilidida a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços e produtos, no caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO. A coação ainda que praticada por terceiro, o negócio jurídico é anulável, se a parte a quem ela aproveita conheça ou deva conhecer a violência, a qual responderá solidariamente com o terceiro. CONTRATOS ASSINADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FUNCIONÁRIO DO DEMANDADO TINHA CONHECIMENTO DO FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. NEGÓCIO VÁLIDO. Se a parte não coagida que participou nada sabia, o negócio jurídico subsiste e responde somente pelas perdas e danos causados, nos termos do artigo 155 do Código Civil, o autor da coação. ATO ILÍCITO NÃO VISLUMBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO BANCO O ÔNUS DE INDENIZAR. Não verificado o nexo causal entre o ato do agente e o dano supostamente sofrido pela vítima, não persiste o dever indenizatório. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058883-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DEFERIDA E DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DO PERICIANDO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO. ALEGADO PROBLEMA MECÂNICO EM SEU VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. JUSTIFICATIVA INSUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS PROBANDI A CARGO DO AUTOR. CPC, ART. 333, I. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Não há como vislumbrar-se cerceado o direito de defesa do acionante quando, deferida a produção de prova pericial, não comparece ele em juízo na data agendada para a sua colheita e não justifica adequadamente a sua ausência, placitando, desse modo, o julgamento de improcedência. 2 Ausentando-se dos autos comprovação do fato constitutivo do direito pelo autor invocado (CPC, art. 333, I), tendo a ele sido oportunizada a produção de perícia judicial, para fins de averiguação da extensão da sua alegada invalidez, sem que ao ato comparecesse ele, impõe-se mantida a improcedência da pretensão declinada na inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018251-8, de Ibirama, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. PLEITO DE NULIDADE DA PERÍCIA, COM FUNDAMENTO NA SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070798-1, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DAS ALTERAÇÕES CAUSADAS PELA LEI 11.482/07. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PROVA DA REDUÇÃO PARCIAL DAS FUNÇÕES DE MEMBROS INFERIORES. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. Nos termos da súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro. Invalidez apurada por laudo pericial, de modo parcial, na ordem de 25% no pé direito (grau leve) e de 50% no tornozelo direito (grau médio). Dever de indenizar apurado de acordo com as limitações da Lei 6.194/74, alterada à época dos fatos pela Lei 11.482/07. Indenização indevida. Hipótese em que a parte autora não faz jus a integralidade da indenização, pois não houve a demonstração de que a lesão sofrida tenha sido em maior gravidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038641-2, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

INOVAÇÃO RECURSAL. SUPOSTA ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS EM GRAU RECURSAL. SIMPLES SOMA DOS PLEITOS CONSTANTES NA INICIAL. CAUSA DE PEDIR IGUALMENTE NÃO ALTERADA. PROPOSIÇÃO AFASTADA. Nos termos do art. 264 do CPC, é possível ao autor alterar a causa de pedir e o pedido, sem o consentimento da parte adversa, até a citação válida; com o consentimento dela, porém, é possível alterá-los até a fase de saneamento. Trata-se, pois, do princípio da estabilização subjetiva da demanda que, nos termos alinhavados, impede qualquer modificação na relação processual, dentre outras coisas, para dar correta vazão ao princípio da razoável duração do processo. Em razão de tal princípio, com efeito, pedidos não formulados pelo insurgente na peça inicial não podem ser formulados em grau recursal, pois, em tal caso, estar-se-ia a admitir flagrante inovação da causa de pedir. Tratando-se de ação de cobrança, a simples soma dos pedidos condenatórios formulados na inicial, no recurso, não caracteriza inovação recursal, mormente se a causa de pedir permanece igualmente intacta. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA POR MÃO-DE-OBRA. CONDOMÍNIO CONTRATANTE QUE, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS SERVIÇOS PRESTADOS (APLICAÇÃO DE MASSA CORRIDA E GRAFIATO), NOS DOIS PRIMEIROS MESES DE TRABALHO DA EMPREITEIRA, EFETUA A CONTRAPRESTAÇÃO MONETÁRIA COM BASE EM VALOR POR M² MENOR DO QUE AQUELE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. DIFERENÇA DEVIDA. Em ação de cobrança, no caso decorrente de inadimplemento de obrigação originada em instrumento contratual, aquele que se diz credor não e que não possui um título que represente a dívida deve fazer com que o inadimplente assuma, respeitado o processo legal, a posição de devedor. Em ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, o autor tem a incumbência de provar que realizou o trabalho (art. 333, inciso I, do CPC), ao passo que o suplicado deve comprovar o pagamento (art. 333, inciso II, do CPC), haja vista que este é, por excelência, fato extintivo da obrigação assumida. Comprovado, em ação que visa a cobrança de valores decorrentes de contrato de empreitada por mão -de-obra, que o contratante não efetuou a contraprestação monetária dos serviços prestados com base no valor por m² contratualmente estabelecido entre as partes, devida é a diferença. Comprovado o pagamento das horas extraordinárias realizadas pela empreiteira, em documentos por ela subscritos, nada será devido, porém. SANÇÃO, NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PACTO, CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA PARA A HIPÓTESE DE ATRASO DE ALGUMA DAS CONTRAPRESTAÇÕES FINANCEIRAS. MULTA MORATÓRIA E NÃO COMPENSATÓRIA. Cláusula penal compensatória (art. 410 do CC) é aquela que se presta a prefixar perdas e danos para o caso de completo inadimplemento (absoluto) da obrigação assumida. A cláusula penal moratória é aquela que se relaciona com o descumprimento de alguma cláusula do pacto (inadimplemen-to relativo), in casu, o atraso de alguma das contraprestações devidas (art. 411 do CC). Na forma dos arts. 412 e 413 do CC, o Legislador considera justa a redução da cláusula penal, seja ela compensatória ou moratória, quando manifestamente excedente, isto para restringir abusos pelo beneficiado com a sanção, ou quando substancialmente satisfeita a obrigação principal. Se a culpa do contratante, que não pagou algumas das prestações devidas à empreiteira contratada, é leve e o inadimplemento decorrente da mora é monetariamente ínfimo, não há justificativa para a manutenção da multa moratória pré-fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato - R$ 384.642,83 - devendo o Juiz restringi-la, por conseguinte, ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da prestação efetivamente inadimplida. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas" (art. 21, caput, do CPC). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO DEMANDADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 306 DO STJ. Se há sucumbência recíproca, é possível a compensação de honorários advocatícios, consoante disposto no enunciado da Súmula nº 306 do STJ. VOTO VENCIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048185-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).