LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS (IPTU). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA TESTEMUNHAL INAPTA AOS FINS PRETENDIDOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC/1916, ART. 178, § 10, IV) PARA DÉBITOS VENCIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI CIVIL ANTERIOR, QUANDO TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NOVA (CC/2002, ART. 2.028). LAPSO TRIENAL PARA OS DEMAIS DÉBITOS, CONTADO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 OU DO VENCIMENTO, SE POSTERIOR (ART. 206, § 3º, I). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DE JANEIRO DE 2001 A NOVEMBRO DE 2004. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR EDIFICAÇÃO REALIZADA NO BEM LOCADO (GALPÃO). MOMENTO INADEQUADO PARA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO, DIANTE DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO HAVENDO FALAR EM RESCISÃO. AVENÇA, ADEMAIS, PROIBITIVA DA COMPENSAÇÃO DE QUAISQUER BENFEITORIAS. INCIDÊNCIA CONJUNTA DE MULTA MORATÓRIA E DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES INVOCADAS PELO MESMO FUNDAMENTO (MORA), CONFIGURANDO BIS IN IDEM. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042214-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO PELOS AGRAVANTES DE IMÓVEL, POR MEIO DE ACORDO PARTICULAR COM MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO SEM REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO REGISTRAL, PERMANECENDO A TITULARIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR. PROPRIETÁRIO REGISTRAL ACIONADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE CULMINOU COM PENHORA E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. AMEAÇA À POSSE DECORRENTE DE ATO JUDICIAL, PORTANTO ATO LÍCITO. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, REQUISITOS ESSENCIAIS À TUTELA INTERDITAL REQUERIDA LIMINARMENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM SEDE TRABALHISTA E JULGADOS IMPROCEDENTES. COISA JULGADA SOMADA À AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA OBSTAR O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE PONTO. NOTICIADA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, SENDO MAIS ADEQUADA A SUCESSÃO. INOCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO DO BEM LITIGIOSO, O QUAL APENAS RETORNOU AO TITULAR ANTERIOR PELA DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE, MOTIVADA JUSTAMENTE PELA INSTAURAÇÃO DA LIDE. EXCLUSÃO DO AGRAVADO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA LIDE ORIGINÁRIA COM A CITAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO TABULAR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PLANTA COM COORDENADAS UTM, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, ASSIM COMO DOCUMENTO DESTINADO A DEMONSTRAR O VALOR DO IMÓVEL, OPERANDO-SE EVENTUAIS AJUSTES NO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO VISADO EVIDENCIADO PELA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, PORTANTO, ISENTA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PLANTA DO IMÓVEL CARACTERIZADA COMO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DE DEMANDA DE USUCAPIÃO PELO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA, PORÉM, QUE NÃO PODE SER ALARGADA, IMPONDO RIGORES TÉCNICOS EXCESSIVOS QUE DIFICULTAM, INJUSTIFICADAMENTE, O ACESSO Á JURISDIÇÃO. MANTIDA A EXIGÊNCIA DE PLANTA SIMPLES DO IMÓVEL. AFASTADAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046495-0, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO MODIFICANDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM ANTERIOR RECURSO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. DECISÃO DETERMINANDO, AINDA, EM VIRTUDE DO INCÊNDIO EM UMA DAS CASAS CONTIDA NA ÁREA LITIGIOSA, O DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PELO DEPOSITÁRIO INFIEL, SOB PENA DE PRISÃO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELOS REQUERIDOS. AVENTADOS FATOS NOVOS COLOCANDO SOB SUSPEITA O TÍTULO DOMINIAL, A LOCALIZAÇÃO E A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS MACULADA. PRECARIEDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE PERMITE SUA MODIFICAÇÃO, DIANTE DA NOVA CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. MANTIDA, NESSE PONTO, A DECISÃO VERGASTADA. CAUÇÃO PRESTADA COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. EQUALIZAÇÃO DAS PARTES FRENTE À EXCEPCIONAL POSTERGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. GARANTIA CONTRA EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE VENHAM A SOFRER OS DEMANDADOS EM RAZÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. CONTRACAUTELA QUE NÃO SE RELACIONA COM A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR PELA INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO. COMINAÇÃO DE PRISÃO PELO DESCUMPRIMENTO RECHAÇADA PELO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA VINCULANTE N. 25 E SÚMULA N. 419 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.056653-0, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE TORNOU-SE INCONTROVERSA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DERRUÍDA PELO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA ATESTANDO O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO DEMANDANTE. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, NÃO HÁ FALAR EM ATUALIZAÇÃO DE QUAISQUER VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082430-7, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086580-8, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE TORNOU-SE INCONTROVERSA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DERRUÍDA PELO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA ATESTANDO O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO DEMANDANTE. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, NÃO HÁ FALAR EM ATUALIZAÇÃO DE QUAISQUER VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054347-6, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. QUEIXA-CRIME. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA QUERELANTE VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU. AÇÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO CONHECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA TAL DESIDERATO. "Se não cabe a titularidade da ação penal ao representante do Ministério Público, também lhe é defeso apelar da sentença, direito que só assiste ao querelante" (RT 556/318). PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS ESTREME DE DÚVIDAS. ACUSAÇÃO BASEADA EM PROVA FRÁGIL. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE APRESENTAM CONTRADIÇÕES. DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA CONJUNÇÃO CARNAL MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, de Tubarão, rel. Des. Solon d´Eça Neves, j. em 22-3-2005). RECURSO DO PARQUET NÃO CONHECIDO. RECURSO DA QUERELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054331-1, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, § 4º, I E IV, E ART. 307, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DO DEFENSOR DO RÉU DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079653-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. MEDIDAS DEFERIDAS QUE VISAM COIBIR OU ATÉ MESMO EVITAR NOVOS ABUSOS. NECESSIDADE DA SUA MANUTENÇÃO PARA EVITAR CONSEQUÊNCIAS CRIMINAIS MAIS GRAVOSAS. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020560-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088067-3, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DE HIGIDEZ FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002306-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §§ 3º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO RESTITUÍDO À VÍTIMA, EM SUA TOTALIDADE, VOLUNTARIAMENTE, DOIS ANOS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA (DOIS TERÇOS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. PENA APLICADA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI (ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 10.234/10); E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033723-7, de Catanduvas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). JURADOS QUE ACOLHERAM EM PARTE A VERSÃO ACUSATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF). RECURSO MINISTERIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VÍCIO VERIFICADO. AGENTE QUE CONFESSA A AUTORIA DO DELITO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAS PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, PROVA PREVALECENTE DE QUE O RÉU COMETEU O CRIME POR MOTIVO TORPE, JÁ QUE NÃO ACEITAVA A REJEIÇÃO AMOROSA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE OSTENTA VALOR MERAMENTE RELATIVO. NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. A soberania dos veredictos do Júri - não obstante a sua extração constitucional - ostenta valor meramente relativo, pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele emanam expõem-se, em consequência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a irregularidade dos veredictos. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular. Precedentes (STJ, Habeas Corpus n. 70.129/RJ, rel. Min. Paulo Brossard, DJU 17-6-94. p. 15-721). RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057396-7, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO INTENSA EM QUADRIL DIREITO E SEQUELA RESIDUAL EM TORNOZELO DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. ADEQUADO O VALOR COMPLEMENTAR ESTABELECIDO EM SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086344-0, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. ACIDENTE DE TRÂNSITO DO QUAL RESULTOU LESÃO DA COLUNA LOMBAR. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DE PERITO JUDICIAL ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DE 12,5% SOBRE O VALOR MÁXIMO DEFINIDO EM LEI. MONTANTE DEVIDO DE 100%, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076426-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008111-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU CONDUZIA NA CONTRAMÃO E EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDUTORA DA MOTOCICLETA ABALROADA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO DANOSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM MANTIDA. COLISÃO OCORRIDA À NOITE, EM HORÁRIO DE POUCO FLUXO DE VEÍCULOS. PONTO DE IMPACTO QUE DEMONSTRA QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO PODERIA VISUALIZAR A MOTOCICLETA ANTES DA COLISÃO. NORMAS DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADAS PELO RÉU. OFENSA AOS ARTIGOS 28 E 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DEVIDOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS EVIDENCIADOS E DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Boletim de Ocorrência, por se tratar de documento público, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente ilidido por provas robusta em sentido contrário. Os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrem in re ipsa. Isso quer dizer que o abalo moral decorre do próprio evento danoso e por isso é presumível e prescinde de comprovação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058786-3, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEMANDAS CUJAS PARTES E PEDIDOS SÃO DIVERSOS. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA QUE DEMANDA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SEMELHANÇA NA VALORAÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO QUE DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO. RECONHECIMENTO AFASTADO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL, CUJO PRAZO É DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO TERMO INICIAL. ADEMAIS, AINDA QUE A CONTAGEM INICIASSE NA DATA EM QUE ENTABULADO O ACORDO, APENAS POR HIPÓTESE, TAL PRAZO NÃO TERIA ESCOADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONEXÃO RECONHECIDA. APENSAMENTO DOS FEITOS CUJO OBJETO É O MESMO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONJUNTA. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA E PROVER O RECLAMO DA REQUERENTE. A litispendência pressupõe, para a sua configuração, a concorrência de identidade de partes, de pedidos e de causas de pedir, ou seja, quando se reproduz ação idêntica a outra que já esteja em curso. De modo que não configurados tais requisitos, não há falar em litispendência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082119-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE AO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO EM LEI. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO PARCIAL. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069196-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DE HIGIDEZ FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079227-5, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).