APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DA QUAL O DENUNCIADO É SÓCIO-ADMINISTRADOR EXCLUSIVO. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA PELO APELADO. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. ADEMAIS, PREVISÃO DE MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA NA LEI N. 8.397/1992 PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DEVIDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR O RESSARCIMENTO DA QUANTIA SONEGADA EM CASO DE DECRETO CONDENATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5, LIV E LVII, DA CF). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020912-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, DE MANEIRA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. ADEMAIS, FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SUPERA O LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DESCRITOS NO ART. 117 DO CP.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, TODOS DO CP. PREJUDICIAL RECHAÇADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME SIMPLESMENTE EM INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO OU DÍVIDA CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. O posicionamento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, haja vista que tal prática não se resume simplesmente a débito fiscal, de modo que inadmissível considerar a referida norma como mero instrumento arrecadatório ou, ainda, como dívida de natureza civil, uma vez que a tipificação penal da conduta sobrevêm para reprimir aqueles que promovem o crescimento da sonegação fiscal, opondo-se aos interesses do Estado em detrimento da sociedade, que tem os serviços essenciais prejudicados diante da diminuição da receita estatal. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ICMS DECLARADO MAS NÃO RECOLHIDO. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO DEVER REPASSAR OS VALORES AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029835-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, c/c art. 226, inciso II, em continuidade delitiva (art. 71, CP), todos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso VI, da Lei n. 8.072/90) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DA CONDIÇÃO DE PADRASTO, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VÍTIMA COM 9 (NOVE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DO DEFENSOR DO ACUSADO DE MAJORAÇÃO DO VALOR APLICADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044608-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, TODOS COM AUMENTO DE PENA POR TEREM SIDO PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO (ART. 138, ART. 139 E ART. 140, COM O AUMENTO DESCRITO NO ART. 141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS NÃO FORAM CONTRA A PESSOA DA VÍTIMA E SIM EM FACE DA INSTITUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE. RÉU QUE AGIU LIVRE E CONSCIENTE, COM ANIMUS CALUNIANDI, DIFAMANDI E INJURIANDI, POR MEIO DE UMA PEÇA PROCESSUAL - HABEAS CORPUS -, COM EXCESSO DE LINGUAGEM, A FIM DE ATACAR A HONRA SUBJETIVA DA PESSOA FÍSICA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO, E NÃO EM FACE DA INSTITUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO UM TODO. FATO CLARO E AMPLAMENTE COMPROVADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038139-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO EM ALUSÃO AO ART. 3º, V, DA LEI 12.037/09. NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. 2 - NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERITO OFICIAL E FALTA DE PROVA DA HABILITAÇÃO DOS PERITOS [CURSO SUPERIOR]. AUTO SUBSCRITO POR DOIS PERITOS LEGALMENTE COMPROMISSADOS. REQUISITOS DO ART. 159, §§ 1º E 2º, DO CPP OBSERVADOS. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS QUE NÃO DEMANDAM CONHECIMENTO ESPECÍFICO. 3 - NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR QUE NÃO SE SUBMETE A APROVAÇÃO DO RÉU, O QUAL INDICOU QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE PAGAR OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR. MAGISTRADO DETÉM PRERROGATIVA DE NOMEAR QUALQUER DOS DEFENSORES HABILITADOS NO CONVÊNIO OAB-SC/TJSC. RÉU CITADO PARA CONSTITUIR DEFENSOR A FIM DE APRESENTAR DEFESA. INÉRCIA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. 4 - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. EIVA INEXISTENTE. RENÚNCIA TÁCITA DO DEFENSOR NOMEADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR OU DA NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DE POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA [BAGATELA]. RÉU ALEGA QUE O VALOR FURTADO É INSIGNIFICANTE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS OBJETOS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONDUTA TÍPICA. FURTO PRIVILEGIADO IGUALMENTE INAPLICÁVEL, DIANTE DO VALOR DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. FATO PRATICADO EM COMPANHIA DE TERCEIRO. CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. PLEITO PARA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, CONSIDERANDO QUE HÁ UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL, SENDO AS DEMAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUMENTO QUE DEVE OCORRER NA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PENA FIXADA AQUÉM DE QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E HÁ UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011225-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, C/C ART. 40, VI DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO INDUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE DROGA NA POSSE DE UM DOS APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME NO SENTIDO DE QUE OS APELANTES EXERCIAM O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS CORROBORADOS COM RELATOS DE USUÁRIOS E FILMAGENS. PALAVRA DO POLICIAL QUE MERECE CREDIBILIDADE QUANDO NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL IMPOSSÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005879-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL, COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA QUE SE ESTENDE ATÉ A FASE DE PRONÚNCIA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 11.340/2006, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LCE N. 339/2006) E DAS RESOLUÇÕES NS. 18/2006, 21/2011 E 05/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII) PRESERVADA. EIVA AFASTADA. ALMEJADA NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. IDENTIFICAÇÃO CIVIL NÃO COMPROVADA PELO PACIENTE. ÔNUS DA DEFESA. PROCEDIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL, ADEMAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA, COM EMPREGO, EM TESE, DE MEIO CRUEL (PAULADAS). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAR A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO CONCLUIR O MAGISTRADO PELA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022012-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA QUE NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA. DELITO MATERIAL E INSTANTÂNEO. ADEMAIS, CRIME QUALIFICADO MEDIANTE COOPERAÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA, QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E POLICIAIS MILITARES FIRMES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCOMPATIBILIDADE COM O PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE CONFESSA A AUTORIA DELITIVA SEM AGREGAR QUALQUER TESE DESCRIMINANTE OU EXCULPANTE. ADEMAIS, CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PENA-BASE, CONTUDO, JÁ FIXADA NO MÍNIMO COMINADO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA INALTERADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. MAGISTRADO SINGULAR QUE RECONHECEU NA SENTENÇA A REFERIDA ATENUANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056062-3, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO - RECURSO DA AUTORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE CONDICIONOU A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA AO DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTRATADAS E, CUMULATIVAMENTE, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SATISFEITOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE GARANTIAS - DISPENSADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - REFORMA DO DECISIUM QUE SE IMPÕE. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. In casu, os efeitos da liminar foram vinculados ao depósito dos valores contratados e, cumulativamente, à prestação de caução, configurando onerosidade excessiva à agravante, razão pela qual a decisão deve ser reformada a fim de escusar a agravante desta última garantia. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.012183-7, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS, SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ADOLESCENTE QUE, QUANDO INTIMADO DA SENTENÇA, MANIFESTOU, DE PRÓPRIO PUNHO, O DESEJO DE RECORRER. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ATO INFRACIONAL GRAVE, EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADOLESCENTE QUE JÁ PRATICOU OUTRO ATO INFRACIONAL. EXEGESE DO ART. 122, I, DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.081460-5, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APELO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DOLOSOS CONTRA À VIDA JULGADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS COM INTERVALO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO, E MODUS OPERANDI DIVERSO. HIPÓTESE DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.083394-2, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079833-2, de Garuva, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS ALÉM DO LIMITE COMPENSADO PELA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SODALÍCIO. CONDENAÇÃO DEVIDA COM REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.071404-4, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL), COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACUSADO QUE INFRINGE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CARACTERIZADA. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. PREVISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA À EXECUÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. INSTITUTOS DE NATUREZA E COM FINALIDADES DIVERSAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO POSSUI O CARÁTER PUNITIVO, MAS VISA A ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA, EVITANDO A REITERAÇÃO DAS OFENSAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE BUSCA A PROTEÇÃO DO PRESTÍGIO DA TUTELA ESTATAL, COM A PUNIÇÃO DO AGENTE QUE DESCUMPRE DETERMINADA ORDEM LEGAL. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Os bens jurídicos e os anseios protegidos pela prisão preventiva deflagrada pela Lei n. 11.340/06 divergem da sanção imposta em decorrência da prática do crime de desobediência, tendo em vista que, enquanto a primeira possui como principal desiderato prevenir a continuidade de agressões contra a mulher, a segunda tutela o prestígio e dignidade da administração pública, que é o principal afetado pela infração penal em tela" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082070-1, de Concórdia, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 20/02/2014). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017625-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A FALSIDADE NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ATESTANDO SERVIÇOS NÃO PRESTADOS BEM COMO CARGA HORÁRIA DIVERSA DA EFETIVAMENTE PRESTADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO DOS RÉUS SOBRE A FALSIDADE IDEOLÓGICA INSERIDA EM DOCUMENTO PÚBLICO. DOLO PERFEITAMENTE CONFIGURADO. VERSÃO DOS RÉUS DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075882-6, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIDO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DESTA PELA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pela paciente, porquanto a impetrante não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente e a que indeferiu o pedido de sua revogação e de concessão de prisão domiciliar, além de cópia dos documentos essenciais para o deslinde da questio, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas no decisum questionado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020768-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA RECENTE CAPAZ DE IMPEDIR A PROGRESSÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME MENOS GRAVOSO QUE JÁ ENSEJOU A REGRESSÃO E NÃO PODE OBSTAR, INDEFINIDAMENTE, A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO ELENCADO PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a progressão do regime de resgate da pena, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, não basta ao apenado que cumpra o requisito objetivo, de ordem temporal, previsto pela lei; necessário que preencha, outrossim, o pressuposto de ordem subjetiva listado pela norma, referente ao bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Nesse contexto, se não há informações, desde a última regressão, de que o apenado não tenha se comportado de maneira satisfatória ou cometido nova falta grave, há de se concluir pelo cumprimento do requisito subjetivo elencado pelo art. 112 da Lei de Execução Penal e, consequentemente, pela viabilidade da progressão de regime. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.074593-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA NO INTUITO DE VER TRANSFERIDO PARA O NOME DE TERCEIRO O BEM POR ELA REVENDIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DEVER DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PENALIDADES LANÇADAS SOBRE O AUTOMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE POSTULANTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO AFASTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR TRANSTORNOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A COMPENSAÇÃO PERSEGUIDA. OBRIGAÇÕES A CARGO DA REQUERIDA SATISFEITAS NO CURSO DA DEMANDA, SEM QUALQUER REFLEXOS NEGATIVOS NA HABILITAÇÃO DO AUTOR OU EM SUA CREDIBILIDADE FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUSTENTADA DE FORMA IGUALITÁRIA PELOS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084204-1, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITOU OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AGRAVADA. PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - DISPENSABILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA HIPÓTESE - IMPOSSIBILIDADE DE ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA - EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. As demandas objetivando a limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados em folha de pagamento prescindem de prévio requerimento, na esfera administrativa, perante as instituições financeiras contratadas, não figurando a inexistência de referida postulação extrajudicial óbice ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO "PACTA SUNT SERVANDA" E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR/AGRAVADO É POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/2011 - 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR OBTIDO DA REMUNERAÇÃO BRUTA APÓS SUPRIMIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. Aplica-se o Decreto Estadual n. 80/2011, que revogou o Decreto n. 2.322/2009, para fins de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, o qual dispõe que o total dos descontos facultativos não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) de sua remuneração bruta, após descontada desta, o valor das consignações compulsórias previstas na própria legislação (art. 8º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037443-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS A PORTABILIDADE. FATURAS EMITIDAS PELA ANTIGA OPERADORA APENAS COM A COBRANÇA DA MENSALIDADE DO PLANO ANTERIORMENTE CONTRATADO. AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS PROVA DO EXTRATO DE COBRANÇA PELO USO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DA NOVA OPERADORA. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. QUANTUM QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM AQUELES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO, SEM CARACTERIZAR A REFORMATIO EM PEJUS. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. REDEFINIÇÃO. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAR PARA ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS ENCARGOS DE MORA. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051676-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).