AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEPÓSITO JUDICIAL, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRETENDIDA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES REFERENTES APENAS À CONTRAPRESTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA QUANTIA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NAS PARCELAS MENSAIS - PRECEDENTES DESTA CORTE - ANTECIPAÇÃO DO INDIGITADO VALOR PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA - COMANDO DENEGATÓRIO MANTIDO. Segundo posicionamento consolidado por esta Corte, o pagamento do valor residual garantido pode se dar de forma diluída nas prestações. De tal sorte, havendo previsão expressa no contrato para pagamento antecipado, inviável o deferimento do depósito apenas das parcelas referentes à contraprestação mensal do arrendamento a fim de elidir sua mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077717-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSABILIDADE DO DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE AFERIR DE PLANO O VALOR DA QUANTIA DEVIDA EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA PRÓPRIA NATUREZA DO AJUSTE - DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POIS NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Tendo a autora, ora agravante, deixado de apresentar a contrato, a fim de que se verificassem os encargos contratados, isto é, ausente a prova inequívoca fundada na aparência do bom direito, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, a concessão da medida de urgência encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consectário, impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073232-4, de Ascurra, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE ATIVA. AÇÃO DE CUNHO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009965-3, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO À CIDADÃ PORTADORA DE "MIOMA UTERINO". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSCITADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061486-1, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SEQUELAS DE FRATURA DO JOELHO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088574-5, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE ARTEFATOS DE CIMENTO AO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO. ENTREGA DOS PRODUTOS CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DO ENTÃO CONTADOR DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048447-8, de São João Batista, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Galvus Met 50/100mg e Glucobay 50mg" À IDOSA, PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DIABETES MELITUS, DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA E OBESIDADE MÓRBIDA". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. APELO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066673-6, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RIGIDEZ ARTICULAR DO COTOVELO ESQUERDO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079683-3, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.064734-1, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VIA PRÓPRIA PARA DESCONSTITUIR CARTA DE ADJUDICAÇÃO ORIGINADA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA FORMULADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PEDIDO, EM SEDE RECURSAL, DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPROPRIEDADE DE ALEGAÇÃO EM SE TRATANDO DE RECURSO FORMULADO PELOS AUTORES. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 333, I DO CPC QUANTO AO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. ATO JURÍDICO HÍGIDO. INCABÍVEL A DECRETAÇÃO DA NULIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do art. 486 do CPC é a Ação Anulatória a via processual própria para a obtenção da declaração de nulidade de Carta de Adjudicação originada em sentença homologatória proferida em Processo de Inventário. Revela-se, no mínimo, desarrazoado, pedido de reconhecimento de Prescrição Aquisitiva de Imóvel, formulado, em sede recursal, como matéria de defesa, pelos autores do pedido incial e aqui Apelantes. Incumbe ao autor a produção de prova dos fatos relativos ao direito alegado o que, em não sendo realizado, conduz à decretação da improcedência do pedido inicial. O pedido de retenção por benfeitorias deve ser alegado em Primeiro Grau de Jurisdição sob pena de convolar-se em inovação recursal cujo conhecimento é vedado à Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026256-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INACOLHIDA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EGRÉGIA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO CONSUMO REAL AFERIDO. REPETIÇÃO DEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA REAVER OS VALORES PAGOS ILEGALMENTE (STJ, AGRG NO ARESP. N. 319763). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local" (REsp. n. 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063210-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Ação indenizatória. Danos materiais. Acidente de trânsito ocorrido em via municipal. Ausência de cautela do Réu ao sair de sua garagem. Indenização devida. Responsabilidade caracterizada. Recurso desprovido. Ao pretender ingressar em via preferencial, deve o motorista munir-se de todas as cautelas para não interceptar a trajetória do veículo que transita pela via preferencial. (Apelação cível n. 2006.015474-1, de Brusque, Relator: Des. Orli Rodrigues, j. 20.03.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061399-3, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

Apelação cível. Tributário. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP. Exegese do art. 149-A da Carta Magna e da Lei Complementar n. 136/02 do município de Joinville. Constitucionalidade e legalidade da exação. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. Não padece do vício de inconstitucionalidade a lei municipal que se ajusta ao art. 140-A da Constituição Federal e, respeitando os princípios da legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva, institui regularmente a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008664-9, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

Ação de indenização. Celesc. Cobrança de fatura indevida. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Dever de indenizar. Majoração do quantum indenizatório. Desprovimento do recurso. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.(Apelação Cível n. 2008.057254-3, de Araranguá. Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros. j.27.11.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083968-3, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086408-8, de Trombudo Central, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086259-6, de Trombudo Central, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que dá provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.088193-6, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DELINEADO NO ART. 121, § 2º, INCS. II e IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSÓRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS CLAUDECIR, CLARICE E AKCEU. PLEITO QUE NÃO ENCONTRA SUBSTRATO NA PROVA AMEALHADA AOS AUTOS. DENUNCIADO CLAUDECIR QUE RECONHECE A AUTORIA E AFIRMA TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, A QUAL, TODAVIA, NÃO DESPONTA INCONTESTE DO MATERIAL PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AO FEITO, NÃO SE EXIGINDO, PARA A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PLEITO INVIÁVEL. DOLO DE MATAR QUE NÃO PODE SER RECHAÇADO, DE FORMA ABSOLUTA, COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ESTAMPADA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA AS PRETENDIDAS DECISÕES DESCLASSIFICATÓRIAS, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCS. II E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE REVELAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. CONDUTA DA DENUNCIADA CLARICE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO DELITO OU DURANTE A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A SUBMISSÃO DA ACUSADA A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DO DELITO, E EM RAZÃO DA ISENÇÃO DE PENA DO AGENTE. DESPRONÚNCIA DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.012751-2, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2) NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. 3) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1) Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2) É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o Paciente, caso posto em liberdade, volte a delinquir. E a existência de condenação pretérita, pela prática do mesmo delito, é indicativo nesse sentido. 3) A imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018020-8, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA SEM A COMPARÊNCIA DO ACUSADO E DO DEFENSOR DATIVO QUE O ACOMPANHOU DURANTE TODO O PROCESSADO. RÉU PRESO QUE NÃO FOI REQUISITADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONHECIMENTO DO ENCARCERAMENTO EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROLATADA PELO MESMO JUÍZO, CONSTANTE DE CERTIDÃO ENCARTADA AOS AUTOS. ADVOGADO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE AO ATO QUE NÃO PODE CONCORDAR COM A DISPENSA DA PRESENÇA DO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MOTIVAÇÃO PARA A DECISÃO. PREJUÍZO EVIDENTE À DEFESA DO ACUSADO. DENUNCIADO QUE, EM REGRA, TEM O DIREITO DE PARTICIPAR DA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. VÍCIO INSANÁVEL. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INQUIRIÇÃO DA INFORMANTE, INCLUSIVE. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063953-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).