PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). (Agravo de Instrumento n. 2013.043330-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040631-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 16-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043351-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS-GERENTES. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. "'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040368-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 22-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055526-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TESE QUE REMETE À VALIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA AO CONTRATO EM NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE - ÔNUS DA PARTE CREDORA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC. VI DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "Para se ter como válido o contrato de alienação fiduciária, necessariamente o devedor do negócio fiduciário deverá ser o proprietário do veículo" (Apelação cível n. 2011.011981-5, rel. Des. Jânio Machado, j. em 1º/7/2013). Não tendo o credor logrado êxito em comprovar a propriedade fiduciária em nome da parte devedora, tem-se por não aperfeiçoada a garantia, inviabilizando o pleito judicial de busca e apreensão fundamentada no Decreto-lei 911/1969. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049549-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA RELATIVAMENTE A UM EXERCÍCIO. CITAÇÃO ORDENADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 174 DO CTN. INTERRUPÇÃO DO LAPSO EXTINTIVO SOMENTE COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL TÃO-SOMENTE AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (STJ, AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/08/2012). Para o Superior Tribunal de Justiça, "no caso em que a demora da citação, ou sua não efetivação, é imputada ao exequente, descabe a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação fiscal" (AgRgREsp n. 1.351.279, Min. Hermann Benjamin, DJE 09/05/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085969-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. FUMUS BONI IURIS. ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES QUE EVIDENCIAM A LESÃO, O NEXO ETIOLÓGICO E INCAPACIDADE LABORATIVA. PERICULUM IN MORA. CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084995-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-03-2014). 8. Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviável falar na percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não havendo o titular do direito precário como pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.06.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050212-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. Decidida a causa nos limites da lide estabelecidos pelo autor, em sua petição inicial, não se configura a nulidade da sentença ao argumento de ter sido proferida acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência pecuniária que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. Assim, é de ser reconhecida que a prescrição aplicável às parcelas reclamadas é a quinquenal, fulminando aquelas que se venceram no prazo de cinco anos a contar do ajuizamento da ação. Nesse sentido: TJSC, RN n. 2010.005393-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28.4.10). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALTINHO. MOTORISTA LOTADO NA SECRETARIA DA SAÚDE. SOBREAVISO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE (LEI COMPLEMENTAR N. 005/03). Havendo previsão na legislação de regência e demonstrados nos autos o exercício de trabalho além da jornada normal, bem como o cumprimento de sobreaviso e de labor noturno, o servidor faz jus ao recebimento das verbas a eles relativas. ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034066-1, de Campo Erê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. TESE RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DESCRITA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO PROVIDO. 1. A majorante prevista pelo art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 deve incidir à hipótese em que comprovada a prática interestadual de tráfico de drogas. 2. "[...] Inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao agente primário, sem antecedentes, mas que se dedica à atividade criminosa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.018704-8, de Itajaí, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski , j. em 03/07/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065423-6, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VERIFICADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESGATE PELO AUTOR DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS I PARA O PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE REFLETEM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA PARA A COMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL E DEMAIS REFLEXOS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO COM OS VALORES PAGOS AO AUTOR QUANDO DA MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA DE PLENA QUITAÇÃO QUE NÃO INVALIDA O INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. VALORES CREDITADOS COMO INCENTIVO À MIGRAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.042437-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSTULADA A GUARDA PROVISÓRIA DA INFANTE PELOS PAIS BIOLÓGICOS. IMPOSSIBILIDADE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR OCORRIDA EM DEMANDA PRÓPRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO INVIÁVEL EM AÇÃO DE GUARDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012511-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. FALSA IDENTIDADE. ALMEJADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONSUNÇÃO DO TIPO PELO DELITO MAIS GRAVE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. EMPREGO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE FORAGIDO. DECLARAÇÃO FIRME E COERENTE DOS AGENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016255-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA QUANTO AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL HARMONIOSA E CONCATENADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. OBJETO FURTADO NÃO DEVOLVIDO ESPONTANEAMENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, COM ESPECIAL ÊNFASE PARA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA, ALÉM DO VALOR DA RES NÃO SER ÍNFIMO. RÉU BENEFICIADO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INEXISTIR PROVA DE QUE O INIMPUTÁVEL FOI CONDUZIDO À PRÁTICA CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE PRATICOU A SUBTRAÇÃO EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE E FOI VISTO E ACOMPANHADO PELAS TESTEMUNHAS ATÉ O MOMENTO DA SUA PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENA MINORADA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070498-8, de Modelo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES, ALIADOS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA DROGA, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. REINCIDÊNCIA E QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE VEDAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001060-2, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM PARA INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. PRETENDIDO O PAGAMENTO EM DINHEIRO OU REASSENTAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO 'TERMO DE ACORDO' DESATENDIDOS. AUSÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO A COMPENSAÇÃO. Para terem direito a um dos benefícios estabelecidos pelo 'Termo de Acordo' confeccionado pela ré em virtude da instalação de barragem para a instalação da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, os interessados devem comprovar o atendimento a todos os requisitos elencados naquele documento, que, se não cumpridos de forma cumulativa, enseja a improcedência do pedido. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA VENCIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO DA VERBA SUSPENSA FACE À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Provido o apelo do réu e reconhecida a improcedência dos pedidos, incumbe à parte autora arcar com o ônus da sucumbência, em consequência do princípio da causalidade. 2. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a execução das custas processuais fica suspensa pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 3. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073035-8, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. FATO GERADOR OCORRIDO EM 1º.1.00, 1º.1.01, 1º.1.02, 1º.1.03 e 1º.1.04 E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA EM 17.12.03. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO HÍGIDO. O IPVA, por se tratar de tributo cujo lançamento ocorre de ofício, aplica-se a ele as regras da decadência relativa a tal modalidade, qual seja "Na hipótese de tributo sujeito a lançamento de ofício - IPTU -, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 173 do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido realizado" (STJ, REsp n. 646925, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 7.2.06). PRESCRIÇÃO. COBRANÇA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2003. NOTIFICAÇÃO OCORRIDA EM 17.12.03. AÇÃO AJUIZADA EM 7.11.06. INCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional" (STJ, AgRg no AREsp n. 246256/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27.11.12). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2003 REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090078-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-479. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE ABATIMENTO NO PREÇO. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 1-7-2009, DOS PRECEITOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, OBSERVADA, ENTRETANTO, A EXCEÇÃO TRAZIDA PELA RESP. N. 1.270.439. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC), COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 E RESP. N 1.270.439. 5. JUROS COMPENSATÓRIOS NA RAZÃO DE 12% DESDE A POSSE DO IMÓVEL, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. 6. CUMULAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE (SÚMULAS 12 E 102 DO STJ). 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (§§ 1º E 3º, INCISO II, DO ART. 27 DO DECRETO N. 3.365/1941), EXCLUÍDAS DO CÁLCULO AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL (ART. 35, H, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 161/1997). RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084035-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que dá provimento à apelação. Insurgência que traz matéria totalmente diversa daquela tratada nos autos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.003359-0, de Içara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

Apelação cível. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Doação condicional de imóvel público como incentivo à atividade industrial. Descumprimento das obrigações impostas no Decreto que regulamenta a benesse. Interrupção da atividade industrial antes de transcorrido o lapso temporal de cinco anos. Prentensão à indenização de benfeitorias. Cláusula de reversão expressa, sem direito a qualquer tipo de indenização. Descabimento. Ausência de pedido expresso na exordial a esse respeito. Prestação jurisdicional dada na medida da pretensão deduzida. Desconstituição do negócio jurídico. Possibilidade. Recurso desprovido. A doação de imóvel público, para fins de incentivo à atividade industrial, deve obedecer as exigências estabelecidas na legislação que desafetou o bem, sob pena de desconstituição do negócio jurídico e a reversão do imóvel ao patrimônio do ente público (STJ, Min. Humberto Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058464-7, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. AFASTAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO SUPERADA. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038506-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA COMANDO QUE SUSPENDE, COM AMPARO NO ART. 265, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CURSO DA DEMANDA EXECUTIVA ATÉ A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL - TESE RECURSAL QUE SE FUNDA NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 739-A DO CODEX INSTRUMENTALIS - RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO UTILIZADO NA DECISÃO (ART. 524, I, CPC) - REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em nome do princípio da dialeticidade, todo recurso deve expor os motivos de fato e de direito para, além de permitir a manifestação da parte contrária, limitar a atuação do Tribunal quando do julgamento. A falta de insurgência na peça recursal, que se funda na ausência dos requisitos cumulativos dispostos no art. 739-A do Código de Processo Civil, quanto às razões do Magistrado a quo para suspender, com amparo no art. 265, IV, do referido Diploma Processual, a demanda executiva até a liquidação de sentença da ação revisional, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 524, I, CPC), requisito de regularidade formal que impede o recebimento do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039106-3, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DAS AUTORAS. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DAS AGRAVANTES EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSABILIDADE DO DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE AFERIR O QUANTUM INCONTROVERSO - DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS - CONTRATOS IMPUGNADOS NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Vale acrescentar que se tratando de demanda embasada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, o depósito judicial é dispensável, uma vez que não é possível aferir o quantum debeatur. Por outro lado, ausente cópia do contrato objeto do litígio, não há possibilidade do exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, diante do que a concessão da medida de urgência encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consectário, impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069473-5, de Ascurra, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).