Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a condenação do município de Florianópolis no pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. Fixação da verba do causídico segundo critérios adequados. Quantum mantido. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001694-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

Apelação Cível. Reparação de danos. Responsabilidade do Município. Caminhão municipal que colide com fios de baixa tensão, ocasionando rompimento dos cabos e queima de transformador. Culpa do preposto da municipalidade que não tomou os devidos cuidados ao realizar a tarefa. Inexistência de prova da irregularidade quanto a altura dos fios de baixa tensão. Impossibilidade de identificar a responsabilidade exclusiva da vítima, ou mesmo, concorrente. Obrigação de indenizar do Município. Recurso desprovido. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Assim, se o agente, com o veículo da municipalidade, não toma a devida precaução ao conduzir o veículo, ocasionando a colisão nos fios de baixa tensão e consequentemente rompimento da fiação, resta configurada a ação danosa do agente do Poder Público Municipal que dá ensejo à obrigação de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063543-2, de Palmitos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-439. Deinfra. Justo preço. Valorização da área remanescente. Impossibilidade de supressão do montante indenizatório. Juros moratórios. Termo inicial. Art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41. Incidência após o transcurso do prazo constitucional para o pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, pelo regime de precatórios ou requisição de pequeno valor - RPV. Após 1º de julho de 2009, aplicabilidade dos preceitos previstos no art. 1º-F da lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela lei n. 11.960/2009, observada a exceção contida no Resp. 1.270.439. Correção monetária. Aplicação da Lei n. 11.960/2009 e Resp n. 1.270.439. Averbação da transferência de propriedade na matrícula do imóvel após o trânsito em julgado da decisão. Recurso parcialmente provido. A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, isto é, a contribuição de melhoria. Desta forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072408-3, de Urubici, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Acolhimento dos embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade do título por ausência de liquidez, julgando extinto o cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação. Valor apurável mediante mero cálculo aritmético. Sentença reformada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004472-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. APREENSÃO DA RES NA SUA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGENTE QUE, ALÉM DA REINCIDÊNCIA, APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014655-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA DROGA, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO À NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. MONTANTE DE DROGA QUE NÃO SE REVELA EXPRESSIVO PARA MAJORAR A PENA-BASE. PATAMAR UTILIZADO PARA ATENUAR A PENA DIANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ALTERAÇÃO POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE 1/6 TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA NESTA ETAPA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO NO MÁXIMO NO TOCANTE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. INACOLHIMENTO. VIABILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO NO PATAMAR MEDIANO, DIANTE DA QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO COMERCIALIZADO E DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MENOS SEVERO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008692-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Agricultora. Tendinopatia e epicondilite. Perícia que atesta a incapacidade parcial e permanente para o labor. Características pessoais da segurada que tornam improvável sua inserção no mercado de trabalho. Direito à aposentadoria por invalidez. Lei n. 11.960/09. Declaração apenas parcial de sua inconstitucionalidade. Recurso parcialmente provido. Quando as características pessoais do segurado, conjugadas com a limitação imposta pela moléstia, não indicam uma possibilidade de retorno à vida laboral, justa se faz a implantação da aposentadoria por invalidez. A declaração de parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09 atingiu somente os "índices oficiais de remuneração básica", não alcançando as taxas de juros expressos na Lei, que devem, portanto, permanecer aplicáveis. Por essa razão, na atualização das parcelas vencidas, juntamente com os índices de correção previstos na legislação previdenciária, deverão incidir os juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014747-3, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito Ambiental. Autorização municipal para supressão de vegetação inserta no Bioma Mata Atlântica. Inexistência, à época da expedição da outorga, de convênio entre a fundação local de proteção ao meio ambiente e a FATMA, para delegação de questões afetas à gestão ambiental. Ilegalidade do ato e seus consectários que devem ser examinados em sede de cognição exauriente. Medida liminar determinando a recuperação da área degradada. Superveniência de convênio contendo delegação da FATMA ao Município para os atos de gestão florestal e de termo de compromisso firmado pela FATMA e o requerido, com escopo de recuperação da área degradada. Decisão liminar que, desconhecendo tais fatores, determina a realização de PRAD a ser aprovado pelo órgão ambiental e proíbe a expedição de licenças e autorizações de corte no Bioma Mata Atlântica. Prefaciais de inépcia da exordial, carência de ação e ilegitimidade ativa do Parquet. Inocorrência. Caráter satisfativo da determinação de recuperação do meio ambiente. Descabimento da liminar. Revogação espontânea da proibição de expedição de licenças e autorizações de supressão vegetativa no Bioma Mata Atlântica, em âmbito local, considerando-se os termos do convênio superveniente. Perigo na demora esvaziado. Risco de difícil reparação caracterizado. Recurso provido. O deferimento de liminar no sentido de determinar a pronta recuperação da área degradada esvaziará parte substancial do objeto da ação, com difícil reversibilidade em caso de eventual improcedência do pedido exordial da ação matriz, razão pela qual é de prover-se em parte o recurso para, por ora, afastar tal providência (TJSC, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080980-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-480/467. Deinfra. Prescrição. Coisa julgada. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Valorização da área remanescente. Impossibilidade de supressão do montante indenizatório. Juros compensatórios. Cabimento. Incidência a partir da ocupação do imóvel. Juros moratórios. Termo inicial. Art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41. Incidência após o transcurso do prazo constitucional para o pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, pelo regime de precatórios ou requisição de pequeno valor - RPV. Após 1º de julho de 2009, aplicabilidade dos preceitos previstos no art. 1º-F da lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela lei n. 11.960/2009, observada a exceção contida no Resp. 1.270.439. Correção monetária. Aplicação da Lei n. 11.960/2009 e Resp n. 1.270.439. Honorários advocatícios. Manutenção. Artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086202-2, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SCT-302. Deinfra. Juros compensatórios. Cabimento. Incidência a partir da ocupação do imóvel. Juros moratórios. Termo inicial. Art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41. Incidência após o transcurso do prazo constitucional para o pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, pelo regime de precatórios ou requisição de pequeno valor - RPV. Após 1º de julho de 2009, aplicabilidade dos preceitos previstos no art. 1º-F da lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela lei n. 11.960/2009. Correção monetária. Incidência a contar do laudo pericial. Provimento dos recursos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009968-1, de Porto União, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. ' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047756-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090315-3, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS FEITOS PELO AUTOR E DETERMINOU O PAGAMENTO DA QUANTIA EXECUTADA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DADOS EM PODER DO DEVEDOR ADEQUADAMENTE EXIBIDOS, PERMITINDO AO AUTOR A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - HOMOLOGAÇÃO DESCONSTITUÍDA - PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. Previamente à intimação para pagamento voluntário, incumbe ao devedor exibir, a requerimento do credor, os dados que sejam necessários à apuração do montante devido e estejam em seu poder, sob pena de, não o fazendo, reputarem-se corretos os cálculos apresentados pelo exequente, nos temos do art. 475-B do Código de Processo Civil. No caso concreto, todavia, estando presentes nos autos os documentos indispensáveis e tendo sido possível ao exequente a elaboração dos cálculos, não se pode equiparar a ausência de esclarecimento sobre informações constantes na radiografia do contrato à recusa injustificada referida no art. 475-B, § 2º, da Lei Processual Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.081179-9, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-439. Deinfra. Justo preço. Valorização da área remanescente. Impossibilidade de supressão do montante indenizatório. Juros moratórios. Termo inicial. Art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41. Incidência após o transcurso do prazo constitucional para o pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, pelo regime de precatórios ou requisição de pequeno valor - RPV. Após 1º de julho de 2009, aplicabilidade dos preceitos previstos no art. 1º-F da lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela lei n. 11.960/2009, observada a exceção contida no Resp. 1.270.439. Correção monetária. Aplicação da Lei n. 11.960/2009 e Resp n. 1.270.439. Averbação da transferência de propriedade na matrícula do imóvel após o trânsito em julgado da decisão. Recurso parcialmente provido. A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, isto é, a contribuição de melhoria. Desta forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070841-2, de Urubici, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte. Separação judicial do de cujus. Continuidade da relação estável comprovada mediante farta prova testemunhal. Inexistência de coabitação. Irrelevância. Benefício devido. Juros de mora e correção monetária. Adequação. Recurso parcialmente provido. Uma vez comprovada a união estável ao tempo do falecimento, ainda que tenha havido anterior separação judicial, é devida a pensão por morte à companheira. É pacífico o entendimento de que a ausência de coabitação entre as partes não descaracteriza a união estável (STJ, REsp 1.096.324/RS, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), j. em 02.03.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037494-3, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086221-1, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS SOCIALMENTE DESACONSELHÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015087-2, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE MODIFICOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETERMINOU A PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DOS ARTS. 67 E 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. APENADO, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR NULIDADE PARA A QUAL NÃO DEU CAUSA. MANUTENÇÃO NO REGIME ABERTO ATÉ QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.084306-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA REMIÇÃO FICTA OU PRESUMIDA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 587 DO CPP. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087880-5, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RES FURTIVA QUE REPRESENTA CERCA DE 86% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DELITO, ADEMAIS, PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, O QUE REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080889-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).