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Jurisprudência

TJMS 0803423-12.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 93, INCISOS I e II DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, ESTES CONSISTENTES NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR –...
Data do Julgamento : 29/08/2017
Data da Publicação : 30/08/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0803019-58.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 93, INCISOS I e II DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, ESTES CONSISTENTES NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR –...
Data do Julgamento : 29/08/2017
Data da Publicação : 30/08/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0008444-87.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – embriaguez ao volante – art. 306 do CTB – lesão corporal culposa NA DIREÇÃO DE VEÍCULO – art. 303 do ctb – DEIXAR DE SOCORRO – art. 302, iii, do ctb – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEFENSOR TÉCNICO EXAME DIRETO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E DIREITO À CONTRAPROVA – REJEITADA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA para todos os delitos – IMPOSSIBILIDADE – robusto conjunto probatório – CONDENAÇÕES MANTIDAS – FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA (LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO) – INAPLICÁVEL À...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 02/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800199-64.2014.8.12.0009
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DIFERENÇA SALARIAIS – UNIDADE REAL DE VALOR (URV) – SERVIDOR MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO – DATA DO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS DENTRO DO PRÓPRIO MÊS TRABALHADO (STJ) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O reconhecimento do direito à implantação em folha de pagamento do servidor público, das parcelas atrasadas do valor relativo ao percentual de 11,98%, em decorrência da conversão da moeda nacional de então - cruzeiro real - para Unidade Real de Valor (URV), depende de prova da data do efetivo pagame...
Data do Julgamento : 26/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Costa Rica
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TJMS 1408521-46.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PROFESSORES CONTRATADOS PARA OCUPAÇÃO DE VAGA PURA – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no concurso tem mera expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito subjetivo à nomeação se comprovada a contratação precária de pessoa para ocupar vaga existente para o mesmo cargo para o qual o candidato realizo...
Data do Julgamento : 26/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0020753-14.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO – VIAS DE FATO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES – AFASTADA – BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL, SOBRETUDO DIANTE DA GRAVIDADE DO CASO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP – INCABÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INAPLICÁVEL – SURSIS CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. COM O PARECER. Não prospera o pleito absolutório se o conjunto probatório se afigura consistente e apto a comprovar que o apelante incorreu na conduta descrita no art. 21 da Lei das...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000441-40.2012.8.12.0037
Ementa
E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA NO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) – MENOR DE 18 ANOS – DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – ARTIGO. 208, INC. V, DA CF E ART. 53, INC. I – DO ECA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – REEXAME REALIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 – Hipótese em que a autoridade impetrada se negou a efetuar a matrícula de adolescente menor de dezoito (18) anos no Sistema de Educação de Jovens e Adultos (EJA). 2 – O direito à educação é um dever constitucional do Estado (art. 208, da CF), visando o pleno desenvolvimento da...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Bloqueio de Matrícula
Órgão Julgador : Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Itaporã
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TJMS 0800638-30.2014.8.12.0024
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO, MS – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – NORMA MUNICIPAL REGULAMENTAR QUE LIMITOU A EVOLUÇÃO A DUAS FAIXAS POR ANO – LEGALIDADE DO ATO – RECURSO IMPROVIDO Inexiste direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico de remuneração já que a Administração Pública detém discricionariedade para instituir e alterar o regime jurídico do plano de carreira de seus servidores, reestruturando os cargos públicos, vedada ap...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Gratificações Municipais Específicas
Órgão Julgador : Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Aparecida do Taboado
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TJMS 0845074-80.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO – Há cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade da sentença quando o juiz julga antecipadamente a lide sem oportunizar ampla produção de prova expressa e oportunamente requerida nos autos, quanto às condições de trabalho que lhe conferem o direito à percepção de adicional de insalubridade. – Sentença anulada para determinar o pr...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0844135-03.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Há cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade da sentença quando o juiz julga antecipadamente a lide sem oportunizar ampla produção de prova expressa e oportunamente requerida nos autos, quanto às condições de trabalho que lhe conferem o direito à percepção de adicional de insalubridade. 2. Sentença anulada para determinar...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0844275-37.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Há cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade da sentença quando o juiz julga antecipadamente a lide sem oportunizar ampla produção de prova expressa e oportunamente requerida nos autos, quanto às condições de trabalho que lhe conferem o direito à percepção de adicional de insalubridade. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do fei...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0807903-50.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO – PRELIMINAR – VALOR DA CAUSA – ATRIBUIÇÃO TOMANDO COMO PARÂMETRO O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO – POSSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO AFASTADA – MÉRITO – SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS – PATOLOGIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO COMPROVADOS – PROVA SUFICIENTE – REFORMADA – PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DIREITO DO PACIENTE A RECEBER O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE O ACOMPANHA – NECESSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – DIREITO À SAÚD...
Data do Julgamento : 26/07/2017
Data da Publicação : 28/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0803372-79.2013.8.12.0026
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MUNICÍPIO – AFASTADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA – SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA PARA RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO – ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ACOLHIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I- Em se tratando de mandado de segurança, terá legitimidade processual e recursal a pessoa jurídica de dire...
Data do Julgamento : 12/06/2017
Data da Publicação : 13/06/2017
Classe/Assunto : Apelação / Isonomia/Equivalência Salarial
Órgão Julgador : Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0800040-56.2017.8.12.0029
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – APELO QUE É CÓPIA EXATA DA CONTESTAÇÃO – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE – PACIENTE QUE DEVE RECEBER O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE O ACOMPANHA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – RECURSO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ NÃO CONHECIDO – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. O princípio da dialeticidad...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Naviraí
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TJMS 0040625-44.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIAS DE FATO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIDO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA – TESE REJEITADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – OFENSA SUFICIENTE A CONFIGURAR O ÓBICE PREVISTO NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊ...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0013978-12.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO – REJEITADA – CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO – NÃO ACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ACOLHIDA - ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO ACOLHIDO – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSAS – PENA-BASE REDUZIDA EM PARTE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – REGIME FECHADO MANTIDO – ART. 33, § 2.º, "A" E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓR...
Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 18/08/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003220-72.2009.8.12.0004
Ementa
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO TRABALHISTA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO – AFASTADAS – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – CONTRATAÇÃO IRREGULAR E DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RE´S 596.478 E 705.140) – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A, DA LEI N. 8.036/90 – PREJUDICADO – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito e, desta for...
Data do Julgamento : 12/06/2017
Data da Publicação : 19/06/2017
Classe/Assunto : Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador : Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017
Relator(a) : Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca : Amambai
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TJMS 1401394-57.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONDENATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DOMICILIARES (HOME CARE) – MATERIAIS E MEDICAMENTOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E – NESTA – PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não se conhece, em parte, da pretensão recursal, porquanto, mesmo após o recebimento do Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, o Estado disponibilizou à Agravada o colchão pneumático deferido na decisão recorrida, o que, nos dizeres de Fredie Didier Jr., implica em preclusão lógica, "que consiste na perda de uma situação jurídica proce...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alexandre Bastos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800159-12.2016.8.12.0042
Ementa
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À EDUCAÇÃO – EJA – REQUISITO ETÁRIO – DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – SENTENÇA CONFIRMADA, COM O PARECER. I - É certo que os exames supletivos não devem ser utilizados para desestimular a frequência de crianças e adolescentes às salas de aula de forma regular, todavia, deve ser analisada a situação individual de cada um, levando-se em consideração também a maturidade do aluno e o seu desenvolvimento intelectual. II - É dever do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente ensino fu...
Data do Julgamento : 12/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Rio Verde de Mato Grosso
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TJMS 0811407-66.2014.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – DECISÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA DOCUMENTAL – AUSENTE HIPÓTESE DE MATÉRIA SOMENTE DE DIREITO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PEDIDO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO – NÃO APRECIADO – SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO – SENTENÇA ANULADA – MATÉRIAS DE MÉRITO – PREJUDICADAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo a parte exposto os a...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Erro Médico
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca : Dourados
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