HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDADA NA MOTIVAÇÃO APRESENTADA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ANTERIOR QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL E, DE OFÍCIO, DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTOS, ADEMAIS, INIDÔNEOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Durante o inquérito policial, é defeso ao magistrado, após relaxar a prisão em flagrante ilegal, decretar a prisão preventiva do paciente à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. A gravidade abstrata do delito e a mera presunção de ofensa à integridade física de testemunhas não constituem fundamento idôneo para a segregação provisória. Da mesma forma, não justificam a prisão cautelar a omissão de socorro à vítima pelo acusado de homicídio e a simples menção ao seu não arrependimento pelo crime, em tese, praticado. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020523-2, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DETERMINADA, DE OFÍCIO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR O VALOR REAL DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTADOR JUDICIAL DE ELABORAR OS CÁLCULOS. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU, POIS SUCUMBENTE NA AÇÃO. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE TAL ÔNUS AO VENCEDOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087418-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO CONSUMIDOR PARA DETERMINAR À BRASIL TELECOM S/A A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PROMOVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. em 09.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009345-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO EXTINTIVA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL. PERÍCIA QUE NÃO CONSIDERA O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CÁLCULO DO CREDOR QUE NÃO UTILIZA VPA DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064634-9, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. VALOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PELA MAIOR COTAÇÃO. COISA JULGADA. PEDIDO JÁ RECONHECIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Aplicação da multa prevista no artigo 475-j do cpc. DEVEDOR que não foi INTIMADO para adimplemento voluntário. Impossibilidade. Precedentes do stj. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. CÁLCULO DO CREDOR ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058573-5, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. CÁLCULO PELO VALOR INTEGRALIZADO. PAGAMENTO PARCELADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS ENCARGOS FINANCEIROS. PREVALÊNCIA DO CONTRATO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Aplicação da multa prevista no artigo 475-j do cpc. DEVEDOR QUE NÃO É INTIMADO PARA PROMOVER O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. CÁLCULO DO CREDOR ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065440-1, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E DE MARCA COMERCIAL, EM FACE DE DENOMINAÇÃO HOMÔNIMA. COMPETÊNCIA INTERNA. ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036865-2, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES DO PRIMEIRO SEMESTRE. DESISTÊNCIA DO CURSO PELA RÉ, POR PROBLEMAS FINANCEIROS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM PREVISÃO EXPRESSA DE CONFIRMAÇÃO DA MATRÍCULA APENAS COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA SEMESTRALIDADE. CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE RÉ. MATRÍCULA NÃO REALIZADA. COBRANÇA DAS SEMESTRALIDADES INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065084-7, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DO CONSUMIDOR PARA DETERMINAR À BRASIL TELECOM S/A A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES E, AINDA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PROMOVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PLEITO DO AGRAVANTE PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E CONSIDERAR VERDADEIROS OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. CÁLCULOS SEQUER APRESENTADOS ATÉ O MOMENTO. DECISÃO QUE MERECE SER REVOGADA, EM CONSEQÜÊNCIA, NA PARTE EM QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E POSTERIOR SEGUIMENTO DO RITO DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. em 09.05.13). De acordo com a orientação desta Câmara, nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros cálculos, prevista no art. 475-B do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.093826-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E RECONHECENDO A SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA E DE OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 NA FASE DE CONHECIMENTO. REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO, COM CIENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA OS FINS DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009330-4, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR COM COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, JUNTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NO CÁLCULO E APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSAS QUESTÕES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. em 09.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000706-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PROMOVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMITINDO-SE COMO VERDADEIROS OS CÁLCULOS DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PRESENÇA DE DOCUMENTO BASTANTE PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, TANTO É QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE AGRAVANTE ENTENDE DEVIDOS NA PETIÇÃO EM QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO CÁLCULO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO, POIS A QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. em 09.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007358-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - SÚMULA N. 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO APRESENTADO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO. "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem" (Súmula n. 710, do Supremo Tribunal Federal). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008489-6, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, PERMITIDA PELA VIGÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS, DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, IV, E ART. 110, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CP - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR À QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA CONSUMAÇÃO DELITIVA E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, EM ACOLHIMENTO AO PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043730-7, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ATROPELAMENTO. AGENTE QUE AO REALIZAR MANOBRA DE MARCHA RÉ EM CAMINHÃO NÃO SE ATENTA A PRESENÇA DE TERCEIRO AO ENTORNO DO VEÍCULO. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO E DIRIGIR COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO, BEM COMO DETERMINA-LHE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL E FRONTAL ENTRE O SEU E OS DEMAIS VEÍCULOS, E DO MESMO MODO COM RELAÇÃO AO BORDO DA PISTA, CONSIDERANDO-SE, NO MOMENTO, A VELOCIDADE E AS CONDIÇÕES DO LOCAL E DA CIRCULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, II, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISIBILIDADE DOS ACONTECIMENTOS DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A "culpa é a inobservância de um dever que o agente deveria conhecer e observar; é a falta de diligência na observância da norma de conduta, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não desejado, mas previsível, se o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 27). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035149-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA ACUSADA MAIRA. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A NECESSIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREFACIAIS AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PRETENDIDA PELAS APELANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE AS RÉS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA, COCAÍNA E ECSTASY EMBALADOS PRONTOS PARA VENDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS AS DIVERSAS DENÚNCIAS ENFATIZANDO O TRÁFICO EXERCIDO PELAS ACUSADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. APLICAÇÃO, REQUERIDA PELA APELANTE LAYS, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL PLEITEADO PELA RÉ LAYS. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL POR DOIS DELITOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA REQUERIDA PELAS ACUSADAS. INEXEQUIBILIDADE. MONTANTE DA PENA DE UMA DAS RÉS QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO, ALÉM DE TRATAR-SE DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUERIMENTO FORMULADO PELA DENUNCIADA MAIRA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FUNÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA RÉ LAYS. INADMISSIBILIDADE. VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N. 11.343/06. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085600-5, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DA CONTA CIAP. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA DEVOLUÇÃO A MENOS E A PROPOSITURA DA AÇÃO. TODAVIA, FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. PLANO MISTO DE BENEFÍCIO. VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO CALCULADO COM BASE NOS ÚLTIMOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO ÍNDICE UTILIZADO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FUNDO DE POUPANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O direito ao recebimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre a restituição de parte da reserva de poupança (conta CIAP) encontra-se fulminado pela prescrição, pois decorridos mais de 5 anos entre a data da devolução a menos da importância devida e a propositura da demanda. Por outro lado, em relação aos benefícios BS/96 e BS/98, a prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. II - Por tratar-se de complementação de aposentadoria concedida por plano de benefício misto, cuja renda mensal é calculada com base nos últimos salários de contribuição, sem influência do saldo de poupança acumulado, é irrelevante o índice de correção monetária aplicado ao fundo de previdência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031603-1, de Ituporanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" AFASTADA. EXTRAÇÃO DE MAIS DE 15 MIL TONELADAS DE ARGILA EFETIVADA PELA EMPRESA REQUERIDA NO TERRENO DOS AUTORES. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO A SER CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. INVASÃO EVIDENCIADA. DANOS DEMONSTRADOS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstrando os Autores o intuito na percepção de indenização pelos danos causados em sua propriedade com a incontroversa extração de argila realizada pela empresa requerida, impedindo o adequado uso e gozo do bem, inconteste sua legitimidade para figurar na presente lide, sendo inócua a argumentação de que somente à União caberia o pleito de ressarcimento em questão, na condição de titular do bem extraído (art. 20, IX, da Constituição Federal). II - Inexistindo a necessária autorização para a lavra de recursos minerais naquela localidade, a ser concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e, comprovada a invasão e retirada de grande quantidade de material argiloso do imóvel de propriedade dos Autores, sem qualquer indenização, notadamente considerando-se os danos em boa parte do terreno, há de permanecer inalterada a condenação da Ré ao ressarcimento em face de sua conduta ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062838-6, de Porto União, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 24 DA LEI 8.906/94 C/C O ARTIGO 585, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUI FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSABILIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AVENÇA QUE ESTIPULA A REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL LIBERAL EM SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL EM SINTONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7°, IV, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 201 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONSIDERAR-SE PARA FINS DE EXECUÇÃO O EQUIVALENTE EM REAIS AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO E NÃO A QUANTIA EQUIVALENTE, EM REAIS, AO SALÁRIO MÍNIMO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VALOR EXCUTIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo os ditames do artigo 24 da Lei 8.906/94 c/c os disposto no artigo 585, VIII, do Código de Processo Civil, o contrato de honorários advocatícios, por si só, consubstancia-se em título executivo extrajudicial, fato este que prescinde de assinatura de duas testemunhas. II - Se o contrato de prestação de serviço advocatício faz alusão a remuneração do advogado em quantia equivalente a 150 salários mínimos, no momento da execução haverá o credor de considerar a importância em reais na data em que o contrato foi firmado entre as partes, aplicando-se, a partir de então, os índices oficiais de correção monetária. O que não se admite é considerar-se no momento da execução o salário mínimo da época atual e a respectiva conversão em moenda corrente nacional, pois, sabidamente, os indexadores utilizados pelo Estado para a definição dos índices da correção monetária não são os mesmos considerados para fins de reajuste do salário mínimo, sob pena de violação ao disposto no artigo 7°, IV, in fine, da Constituição Federal e Súmula 201 do Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, a fim de evitar-se a invalidação da cláusula contratual, haverá de ser interpretada nos moldes delineados neste acórdão, razão pela qual se faz mister a adequação da quantia executada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051297-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VEDAÇÃO LEGAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. "O contribuinte individual não está amparado pela lei infortunística no que diz respeito ao auxílio-acidente. Pelo contrário, a norma veda expressamente o recebimento da benesse por esta categoria de segurado especial (Lei n. 8.213/91, arts. 10, inc. I e 18, § 1º)" (TJSC, AC n. 2012.078238-1, Des. Luiz Cézar Medeiros, julg. em 13.08.2013; AC n. 2013.074801-4, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julg. em 11.03.2014; EDclAC n. 2012.058838-1, Des. Carlos Adilson Silva, julg. em 12.11.2013; AC n. 2010.078384-4, Des. Cid Goulart, julg. em 11.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058605-0, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).