APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO. IMÓVEL DEVOLVIDO VOLUNTARIAMENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO TERMO FINAL PARA A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA. ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES PELO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CUMULATIVA EM VALOR CONTRATUAL E VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, II, DA LEI 8.245/1991. HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM CONTRATO QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - São devidos aluguéis pelo locatário até a data da desocupação do imóvel, com o cumprimento das formalidades legais para a rescisão e a efetiva entrega das chaves. In casu, verificando-se que a efetiva entrega do bem ocorreu em 10-12-2007, deve ser reformada a decisão que reconheceu a responsabilidade do locatário até a imissão na posse dos Autores. II - Segundo a regra insculpida no artigo 62, II, da Lei do Inquilinato, somente será devida a cobrança dos honorários estipulados em contrato quando houver a purgação da mora; caso contrário, tornando litigiosa a coisa, cabe ao Magistrado apenas fixar os honorários de sucumbência em conformidade com o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075436-8, de Itapema, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA - COMPROVAÇÃO, POR VIA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, DA EXECUÇÃO DESTES - DEVER DO MUNICÍPIO DE QUITAR O DÉBITO PENDENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Comprovada inequivocamente a entrega de mercadorias ao Município, com Notas Fiscais, por força de contrato firmado após homologação de licitação, há obrigação de pagar os débitos existentes, sob pena de enriquecimento sem causa em prejuízo do fornecedor" (Apelação Cível n. 2010.084439-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j em 03.03.2011). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.080359-2, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. CAUSA QUE TEM COMO PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LITÍGIO QUE NÃO SE ORIGINA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Regimental n. 109/2010, "as Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares" (art. 1º). "Serviços educacionais, quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados e sim serviços públicos impróprios, não exclusivos do Estado, como esclarecem Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. Por decorrência, não compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figuram como partes pessoa física e sociedade empresária educacional privada" (AC n. 2012.090625-9, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010848-2, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JARDINEIRO - PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - LEI MUNICIPAL N. 570/1991 - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES INSALUBRES - DIREITO AO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional" (Apelação cível n. 2010.027277-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.09.10). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.090895-7, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DOS ENCARGOS RELATIVOS À VENDA A PRAZO DIRETA DE MERCADORIA - POSSIBILIDADE - POSIÇÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A 'venda a prazo' revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta operação integra a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço 'normal' da mercadoria (preço de venda à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento." (STJ, REsp 1.106.462/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 13/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003658-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE DETERMINOU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA EM VIRTUDE DO NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - CITAÇÃO PESSOAL DIRECIONADA AO ANTIGO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DA NOVEL EXECUTADA - ENDEREÇO RESIDENCIAL DIVERSO QUE CONSTA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR QUE A EMBARGANTE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL PRECIPITADA - NULIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "'A precipitada citação editalícia da ré, diante de simples alegação pelo autor de que se encontra em lugar incerto e desconhecido, é eivada de nulidade se tal afirmação suscita dúvidas em confronto com outros elementos dos autos. Faz-se necessário o prévio exaurimento dos meios possíveis à sua localização para em último caso ser tomada tal providência' (Apel. Cível n.º 1998.011572-8, Des. Silveira Lenzi)." (TJSC, Apelação Cível n. 2001.018998-4, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-06-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001924-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRACEMINHA - ENTIDADE MUNICIPAL QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 835/2004 - LEI DE EFICÁCIA PLENA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "É devido e legítimo o pagamento do auxílio alimentação decorrente da edição de lei municipal que, em seus próprios termos, traduz-se como de eficácia plena. Sendo norma autoaplicável, a concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal" (Apelação Cível n. 2013.021080-7, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086392-1, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - VIVO CELULAR S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO VALOR DE 15% (QUINZE POR CENTO), MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual ser majorado no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009811-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INTERNET BANDA LARGA - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - VIVO CELULAR S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO VALOR DE 15% (QUINZE POR CENTO), MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 15.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual ser majorado no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005241-8, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL E ANTES DA CITAÇÃO - PLEITO QUE VISA A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP 1.217.237/RJ E RESP 1.178.874/PR - RECURSO PROVIDO. "Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação. (... ) 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC" (REsp 1178874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 27/08/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018386-4, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA A INDICAÇÃO DO ESTADO CIVIL E DA PROFISSÃO DO RÉU. INFORMAÇÕES QUE, ADEMAIS, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065856-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROGRAMA HABITACIONAL, QUE NÃO SE PRESTAVA A TAL FINALIDADE - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO NEGADO, POR AUSÊNCIA DE VIABILIDADE CONSTRUTIVA - AFASTAMENTO MÍNIMO EXIGIDO DE CURSO DE ÁGUA EXISTENTE EM UMA DAS EXTREMIDADES DO LOTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO A SUBSTITUIR O TERRENO POR OUTRO ADEQUADO AOS FINS PROPOSTOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES/APELADOS MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE, A TEOR DA SÚMULA N. 52 DO STJ, INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO) - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025705-3, de São João Batista, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONSÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO. DOENÇA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DAS COTAS. EXCLUSÃO DO GRUPO EM RAZÃO POR INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. NULIDADE DOS ATOS. VÍCIOS DO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. MÍNGUA PROBATÓRIA. ÔNUS RECAÍDOS AOS AUTORES. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LITISDENUNCIADA. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. O julgamento antecipado da lide não importa, por consequência direta, o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando aquele que a nulidade se aproveita deixa de especificar quais as provas contundentes que seriam necessárias produzir, bem como dispensa a prova oral em audiência. O erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão ou a fraude contra credores, quando configurados, geram a anulação do negócio jurídico. "O art. 333, incisos I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor" (STJ, AgRg no REsp 1254038/PR, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16-2-2012, DJe 27-2-2012). Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001599-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) E DE DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MAIS CONDIZENTE AO CASO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.021272-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO. ÔNUS DA PROVA. DANOS DECORRENTES DE DESLIZAMENTOS DE TERRA SUPOSTAMENTE OCASIONADOS POR EXPLOSÃO DO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. COMPROVAÇÃO DO DANO. NEXO CAUSAL. PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE EXIMA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE. ÔNUS INVERTIDO EM FAVOR DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É defeso ao Juízo ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância (...). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011006-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 05-09-2013)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062253-8, de Gaspar, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE DESLIZAMENTOS DE TERRA SUPOSTAMENTE OCASIONADOS POR EXPLOSÃO DO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. COMPROVAÇÃO DO DANO. NEXO CAUSAL. PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE EXIMA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE. ÔNUS INVERTIDO EM FAVOR DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062252-1, de Gaspar, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. PALAVRA DA VÍTIMA DANDO CONTA QUE O ACUSADO ESTEVE EM SUA LOJA NO DIA ANTERIOR, EM ATITUDE SUSPEITA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA PENA. AUMENTO RELATIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EXACERBADO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. POSTULADA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. REGRA DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.006386-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE O INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE POLICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR, SERIA NULO E NÃO PODERIA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA INQUISITORIAL. INEXIGIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÕES DO ACUSADO NA DELEGACIA QUE, EM CONSONÂNCIA COM A NORMA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SERVIRAM APENAS PARA CORROBORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE, CONFORTADOS PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMPROVAM A POSSE DA RES FURTIVA, INCLUSIVE NO DIA DO FATO, PELO DENUNCIADO, CUJAS CARACTERÍSTICAS SÃO AS MESMAS DESCRITAS PELAS VÍTIMAS. ACUSADO, ADEMAIS, MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ROUBOS NA REGIÃO, REGISTRANDO SETE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA IRROGADA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PATAMAR DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA E DE DIMINUIÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RAZOÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DAS MAJORANTES. DESNECESSIDADE DE QUALQUER REPARO. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078470-4, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. COBRANÇA, PELO DETRAN, DE TAXA DE VALIDAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS, À LUZ DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 15.711/11. ILEGALIDADE. BITRIBUTAÇÃO, EM RAZÃO DE O CONTRIBUINTE JÁ PAGAR A TAXA DE VISTORIA. LIMINAR DEFERIDA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR REALIZADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA PERMITIR A COBRANÇA DA ALUDIDA TAXA, POSTERIORMENTE CASSADA POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO POR EMPRESAS DELEGATÁRIAS DE TAL SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. "A Lei n. 15.711/2011, na parte que introduziu a exigência de taxa pela "validação" da vistoria, é inconstitucional" (Agravo (art. 15 da Lei 12.016/09) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.054514-7, da Capital, relator designado Newton Trisotto, j. 20.2.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.001043-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUTARQUIA ESTADUAL (DEINFRA) - IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-468 - APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DO PRAZO PRESCRICIONAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 173) - APLICAÇÃO AO CASO DO LAPSO DE 15 ANOS CONTADO DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI CIVIL (ART. 1.238 C/C ART. 2.028 DO CC/2002) - PRELIMINAR AFASTADA - LAUDO PERICIAL - INDICAÇÃO APROXIMADA DA DATA DE APOSSAMENTO - INFORMAÇÃO QUE DEVE PREVALECER ANTE A EDIÇÃO DO ATO DE EXPROPRIAÇÃO PARA DEFINIR-SE O TERMO A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - NULIDADE DA PROVA PERICIAL NÃO VERIFICADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEA À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO APOSSAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS AO PATAMAR DE 5% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVE OBEDECER OS DITAMES DA SÚMULA N. 408 DO STJ - RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO PARCIALMENTE - REMESSA PROVIDA NESSES TERMOS - APELO DOS AUTORES PROVIDO. "O Diploma Civil anterior, hoje revogado, autorizava que o prazo prescricional fosse interrompido sucessivas vezes, proibição que só surgiu com o Código de 2002." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068116-2, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 08-11-2011). In casu, denota-se que ambos os Decretos n. 13.548/1981 e n. 4.471/1994, editados após a ocorrência do esbulho, ocasionaram a interrupção da prescrição. Dessarte, nos termos do art. 2.028 do CC/2002, não tendo decorrido mais da metade do prazo estatuído na lei anterior quando da vigência da nova lei, tem-se que a prescrição continua a correr com o prazo diminuto, trazido com o Novo Código Civil, a contar da data em que este entrou em vigor. Aplicadas tais disposições ao caso concreto, não há que se falar no advento da prescrição. "A data da ocupação do imóvel apurada pelo perito judicial há de prevalecer em relação à publicação do decreto expropriatório para fins de definição do marco inicial dos juros compensatórios." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087375-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-09-2013). "A indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 12, § 2º, da LC 76/1993." (STJ, AgRg no Ag 117.3249/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/12/2009). "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel." (Súmula n.º 69, do STJ). "Em sede de desapropriação os honorários advocatícios devidos pelo expropriante devem - lamentavelmente, porque aviltantes - ser fixados entre 0,5 % (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o quantum apurado e o depositado, pois assim ditado pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, observada, ainda, a regra geral de dosimetria engastada no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086684-8, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-03-2014). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal." (Súmula n.º 408, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012908-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).