APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C COM O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS POR PADRASTO CONTRA A ENTEADA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, DURANTE APROXIMADOS DOIS ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO AGENTE. QUANTO À MATERIALIDADE, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES, FIRMES E COERENTES, DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELA FALA DOS IRMÃOS E DA COORDENADORA DO ABRIGO MUNICIPAL. EXAME PSICOLÓGICO QUE TAMBÉM EVIDENCIOU A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO E APONTOU A AUTORIA AO DENUNCIADO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO GENÉRICO PARA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP E TAMBÉM DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA EXPRESSA NO ART. 226, II, DO ALUDIDO CODEX. FLAGRANTE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIA MITIGAÇÃO DA PENA. DEMAIS AUMENTOS CORRETAMENTE APLICADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010597-0, de Araquari, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDA PELO INSS. REVISÃO ADMINISTRATIVA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA SOMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. "'Provado e reconhecido por sentença proferida pelo Juízo do Trabalho que o segurado percebia remuneração maior do que aquela declarada em sua CTPS, é devida a revisão do benefício acidentário para que a renda mensal inicial se ajuste ao verdadeiro salário-de-contribuição, a partir da concessão do benefício, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal" (TJSC, AC n. 2010.001394-3, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005886-0, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DO ACUSADO VALTUIR. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO FERNANDO, QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA, NO SENTIDO DE QUE O CODENUNCIADO PRATICOU A CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA. VERSÃO CORROBORADA PELA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DO DELATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA PENA. AUMENTO RELATIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EXACERBADO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074578-8, de Ipumirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTO DE OUTRO SEGURADO. OPORTUNIZADA A CHANCE DE JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073557-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A CHANCE DE JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVAS COMPLEMENTARES DEMONSTRAM IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048894-3, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO DELITO QUE MUITO NÃO SE PODE EXIGIR. VÍTIMA CONTRADITÓRIA. EXISTÊNCIA DE RUSGAS ENTRE AS PARTES. DÚVIDA APORTADA. VERSÃO DEFENSIVA UNÍSSONA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066060-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MAGISTRADO QUE, INICIALMENTE, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO PARA DISSIPAR DIVERGÊNCIA ENTRE AS MANIFESTAÇÕES DO CREDOR E DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS VALORES ENCONTRADOS POR ESTE E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA BRASIL TELECOM PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC, MENCIONANDO QUE ACOLHIA EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DESTA. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO VALOR NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA AO DEVEDOR, APÓS A ABERTURA DE PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO OU DA PENHORA DE BENS, TAL COMO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME CONTA DO CREDOR, DEVENDO A PENHORA, SE FOR O CASO, TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR. ART. 475-B, § 4º, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO A SER RESOLVIDA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. INTERLOCUTÓRIO MODIFICADO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059692-7, de Armazém, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). PRETENDIDA, PELA ACUSAÇÃO, A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008652-2, de Maravilha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES (CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, EM CONCURSO MATERIAL), E ART. 213, § 1º, DO CP, POR DIVERSAS VEZES (CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, EM CONCURSO MATERIAL). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL. AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, A GRAVIDADE DO DELITO E O MODUS OPERANDI DO AGENTE, ALÉM DE INDICAREM A SUA PERICULOSIDADE, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. AINDA, CONCRETA POSSIBILIDADE DE CONSTRANGIMENTOS À VÍTIMA E TESTEMUNHAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRA INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018061-7, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. REQUISITOS DA PRISÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020751-1, de Quilombo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.013292-2, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO CRIMINAL. REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER CONFIRMADA. RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.014477-6, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO DEVEDOR SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA QUESTÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indispensável à apuração do montante devido" (Agravo de Instrumento n. 2011.074060-3, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013503-5, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, PELO DEPOIMENTO, COLHIDO EM JUÍZO, DE USUÁRIO, ALÉM DA APREENSÃO DE QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DOIS TIPOS DE ENTORPECENTES EM PODER DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015159-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. APREENSÃO DA RES FURTIVA PASSADA MAIS DE UMA SEMANA DO FATO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. LOCALIZAÇÃO EM CASA ONDE RESIDIAM OUTRAS PESSOAS ALÉM DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL, QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM PELA DEFESA, NÃO SUSTENTA UM DECRETO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, O QUAL, TODAVIA, NÃO ENCONTRA CORRELAÇÃO NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066659-2, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM PERTENCENTE AO SÓCIO E SUA MULHER. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO. NULIDADE DA PENHORA. "Não havendo nos autos um redirecionamento da execução em face do particular, ou a presença dos requisitos contidos no art. 9º da LEF, é totalmente descabida a pretensão da exeqüente em ver penhorado bem pertencente a terceiro estranho à relação jurídico-processual" (TRF5, AC n. 1366320134058310, rel. Des. Bruno Teixeira, Quarta Turma, j. 26.9.13). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CARTÓRIOS NÃO OFICIALIZADOS. NÃO INCIDÊNCIA. A isenção prevista no art. 35, alínea 'i', da Lei Complementar n. 156/97, com a redação dada pela LC n. 161/97, somente será aplicada, se vencida a Fazenda Pública, em relação aos atos praticados pelos servidores remunerados pelos cofres públicos. Desse modo, aqueles levados a efeito por serventias judiciais não oficializadas, no caso, cartório de distribuição e contadoria, não estão incluídos na desoneração prevista para os Municípios e suas autarquias. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072315-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-03-2009). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004765-5, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ARGUIDA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO POR DOIS CRIMES, CUJO SOMATÓRIO DAS PENAS ABSTRATAS ULTRAPASSA DOIS ANOS. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DELES. INOCORRÊNCIA DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA INALTERADA. ADEMAIS, RÉU QUE NÃO FAZIA JUS ÀS BENESSES DA LEI 9.099/95 EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CP). DOSIMETRIA. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS PELO SENTENCIANTE PARA EXACERBAR A REPRIMENDA BASILAR QUE NÃO TORNAM A CONDUTA MAIS REPROVÁVEL. EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS QUE SE FAZ DEVIDA. PLEITO ACOLHIDO. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DENUNCIADO QUE, EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, AFIRMA NÃO SE RECORDAR POR COMPLETO DOS FATOS, PORÉM CONFIRMA A ACUSAÇÃO QUANTO AO QUE SE LEMBRA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS PARA EMBASAR O DECISUM. ATENUANTE RECONHECIDA, CONTUDO, SEM REDUZIR A SANÇÃO POR FORÇA DA SÚMULA 231 DO STJ. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. ALMEJADA APLICAÇÃO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ, AO ARGUMENTO DO AGENTE NÃO ESTAR NO COMPLETO CONTROLE DE SUAS FACULDADES MENTAIS NO MOMENTO DOS FATOS. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA VOLUNTÁRIA. ACUSADO QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR POR CIRCUNSTÂNCIA AUTOINFLINGIDA. PEDIDO NEGADO. REQUERIMENTO DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA ALTERNATIVA DO TIPO. RECORRENTE QUE UTILIZOU DE AMEAÇAS E VIOLÊNCIA PARA DESACATAR POLICIAIS MILITARES. MODALIDADE DE SANÇÃO ALMEJADA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER OS FINS DA PENA. ART. 59 DO CP. REPRIMENDA CORPORAL MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081467-4, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO. PRELIMINAR. POSTULADO DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISUM MANTIDO. MÉRITO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, "A", E ART. 226, INC. II, TODOS CÓDIGO PENAL). FATO PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DO OFENDIDO NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO, NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 226, INC. II, DO CP. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PROFESSOR, SUBMETEU O OFENDIDO À AGRESSÃO SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009086-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de feitos concernentes a contrato de compra e venda civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005318-3, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ARROLAMENTO DE BENS E SEPARAÇÃO LITIGIOSA JULGADAS CONJUNTAMENTE. APELO DO RÉU/CONJUGE VARÃO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DESNECESSIDADE. MEDIDA QUE DEVE SER APLICADA QUANDO DEMONSTRADA A INCONVENIÊNCIA DA VIDA EM COMUM. DECISÃO MANTIDA. INVESTIGAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ATRIBUIR A UM DOS CÔNJUGES A RESPONSABILIDADE PELO DESENLACE. RÉU QUE, EM CONTESTAÇÃO, ACEITA O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EX-ESPOSA QUE CONTA MAIS DE 60 ANOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PENSÃO MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM QUE O VARÃO FIGURA COMO SÓCIO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE AS COTAS DA PESSOA JURÍDICA. APELO PROVIDO NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para a procedência da ação cautelar de separação de corpos basta a comprovação de que a convivência se tornou desaconselhável em decorrência dos atritos que tornem a vida insuportável até a separação do casal. Dessa feita, verificando-se por meio das provas contidas nos autos e até mesmo das acusações recíprocas lançadas pelas partes em suas respectivas peças processuais, a animosidade acirrada existente entre eles, a procedência da ação cautelar de separação de corpos é medida que se impõe. II - Afigura-se descabida a discussão da culpa pelo término do casamento, no intuito de eximir-se do pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa, quando, além da ausência de produção de provas a esse respeito, o varão, em contestação, concordou com o pagamento do encargo alimentar, demonstrando-se, no mínimo, contraditório seu questionamento sobre o tema em grau de apelo. III - O dever de prestar alimentos para ex-cônjuge ou ex-companheira não pode ser perpétuo, sob pena de transformar-se em penalidade, o que é inadmissível e, além disso, deve-se ter em mente a imprescindibilidade de cada um envidar todos os seus esforços para a manutenção de sua própria subsistência, não se admitindo que, em pleno século 21, prestigie-se o ócio de qualquer um deles em prejuízo do outro. Por outro lado, deve-se levar em conta também outros fatores que justificam a necessidade da percepção de alimentos, como o tempo de duração do matrimônio, a idade e a qualificação profissional da alimentanda que, evidentemente, podem dificultar ou até impossibilitar a sua inserção no mercado de trabalho. Assim, comprovada nos autos a dependência econômica da ex-esposa após a separação judicial, aliada à sua idade avançada, e, ainda, o fato de que, em contestação, o Autor declarou aceitar o pagamento da verba alimentar conforme fixado provisoriamente, a manutenção da decisão é medida que se impõe. IV - Descabida a partilha do patrimônio de pessoa jurídica na qual figura como proprietário o conjuge varão, tendo em vista que a divisão de bens deve incidir sobre as cotas sociais a que o separando tem direito. A divisão do patrimônio da aludida empresa só teria cabimento acaso dissolvida, o que não ocorre no caso em debate. Assim, fica evidente a necessidade da exclusão do patrimônio da empresa da partilha a ser realizada pelos cônjuges, devendo a divisão incidir tão somente sobre o acervo do casal, aí incluídas as cotas sociais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045745-7, de Taió, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).