APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E ENVIO DE OFÍCIO À ÓRGÃOS OFICIAIS EM MOMENTO OPORTUNO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Se a parte oportunamente requer a produção de provas a fim de demonstrar fatos desconstitutivos do direito do autor, não pode o Juiz decidir a lide, em seu desfavor, sem a devida instrução do feito, sob pena de nulidade absoluta, por manifesto cerceamento do direito constitucional de ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017226-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO POR CONVENÇÃO DAS PARTES, EXCLUSIVAMENTE PARA CUMPRIMENTO DO PACTO PELA RÉ. TRANSCURSO DO PRAZO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NÃO EFETIVADA. DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E, APÓS, PROFERIDA SEGUNDA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO. ART. 267, IV DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MAGISTRADO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - O art. 471 do Código de Processo Civil é categórico em afirmar que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, mormente àquelas a cujo respeito se operou a preclusão, ressalvados os casos elencados no art. 463 do mesmo Diploma Legal. Ademais, acordo homologado judicialmente é sentença definitiva que dá fim ao processo com resolução de mérito (art. 269 do Código de Processo Civil), não podendo ser desconsiderada ou desconstituida pelo juiz sentenciante sob o fundamento de que a transação não foi cumprida espontaneamente por uma das partes. II - Diante da constituição de título executivo judicial, o inadimplemento do acordo homologado em juízo dá ensejo a formulação de pedido, pelo interessado, de cumprimento de sentença, jamais ao prosseguimento do processo de conhecimento, com o escopo de prolação de uma segunda sentença de mérito ou terminativa, sem mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084921-0, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE DÃO CONTA QUE O VEÍCULO SOBRE O QUAL RECAI O IMPOSTO FOI FURTADO EM 2000. TRIBUTO INEXIGÍVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ISENTAR A PARTE EXECUTADA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A responsabilidade pelo pagamento do IPVA incumbe àquele que exerce a propriedade do veículo. Entretanto, se o automotor foi objeto de furto, roubo ou apropriação indébita, a vítima do ilícito fará jus a isenção do tributo enquanto durar o desapossamento, conforme previsão do art. 8ª, V, alínea "i" da Lei estadual n. 7.543/88." (TJSC, AC n. 2009.036566-6, de Araranguá, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz). 2. De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Como a execução fiscal foi ajuizada contra a pessoa que constava dos registros do órgão de trânsito como proprietário do automóvel, o credor não pode ser responsabilizado pela interposição dos embargos em que se acolheu a alegação de ilegitimidade. Logo, mesmo julgados procedentes, incabível a fixação de verba honorária (TJSC, AC n. 2006.029984-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.04.07). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012860-0, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO COM ADOLESCENTE NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS (ART. 33, CAPUT, C/C ARTS. 35, CAPUT E 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS ACUSADOS. NULIDADE DA SENTENÇA LEVANTADA PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA QUE ABORDOU OS ARGUMENTOS REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS POLICIAIS, NOTADAMENTE, AO FLAGRANTE REPUTADO COMO PREPARADO PELA DEFESA - CRIME PERMANENTE E DE MÚLTIPLA AÇÃO QUE SE CONSUMA AO LONGO DO TEMPO - FLAGRANTE REGULAR, BEM COMO A REVISTA DA RESIDÊNCIA DO RÉU EM BUSCA DE ENTORPECENTES - DOMICÍLIO QUE NÃO FOI VIOLADO SEM MOTIVO. SUSTENTADA FALTA DE ISENÇÃO DOS POLICIAIS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS - PROVAS TESTEMUNHAIS DOS MILICIANOS COERENTES E HARMONIOSAS - MÁ-FÉ DOS AGENTES ESTATAIS NÃO DEMONSTRADA - PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS DE MODO LÍCITO. A simples posse ou armazenamento do entorpecente - situações não induzidas pelos policiais - consuma o crime de tráfico ao longo do tempo, sendo delito preexistente à ação do agente provocador. Ademais, a existência de indícios e circunstâncias no sentido do tráfico de entorpecentes já autoriza a persecução estatal relativa ao tipo penal em comento. Não há cogitar de flagrante preparado em crime permanente, perdendo relevância eventual indução dos policiais, autorizando-se, inclusive, a entrada dos agentes no domicílio do réu sem mandado de busca e apreensão. PREJUÍZO À DEFESA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE BALANÇA APREENDIDA NA CASA DA ACUSADA AFASTADO - DENUNCIADA ABSOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADA OPORTUNAMENTE, OPERADA A PRECLUSÃO, NÃO PODENDO SER SUSCITADA NULIDADE NESSA INSTÂNCIA, MESMO PORQUE AUSENTE. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A ILICITUDE DAS PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO VÁLIDO QUE APONTA INDUBITAVELMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO AO RÉU D.D.P.- ACUSADO QUE CONFESSOU EM JUÍZO A PRÁTICA DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DENUNCIADO ASSOCIOU-SE COM ADOLESCENTE DE MODO PERMANENTE E DURADOURO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - PLEITO PROCEDENTE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE ENTRE O ACUSADO E A ADOLESCENTE HAVIA UM VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DA MERCANCIA DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS QUE SE IMPÕE, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU D.D.P. MAJORAÇÃO DA PENA APLICADA AO DENUNCIADO, POR REPUTAR NEGATIVAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - CONDUTA SOCIAL QUE NÃO PODE SER EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIA SOCIAL QUE NÃO SE ATRELA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - IMPROCEDÊNCIA. PERSONALIDADE DO RÉU QUE SE REVELA DESAJUSTADA AOS REGRAMENTOS IMPOSTOS PELO DIREITO, COMPROVADA POR SUA MULTIRREINCIDÊNCIA - PLEITO MINISTERIAL PROCEDENTE, IMPONDO-SE O AUMENTO NA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE DO ACUSADO D.D.P. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE TÓXICOS (IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS) À PENA APLICADA AO ACUSADO - DENÚNCIAS DE CONTATOS TELEFÔNICOS EFETUADOS DE DENTRO DO PRESÍDIO DESPROVIDAS DE CONFIRMAÇÃO NOS ELEMNTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS - MENSAGENS EM CELULARES APREENDIDOS QUE NÃO DÃO CONTA DA PRÁTICA DA MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES - AFASTAMENTO DA MAJORANTE MANTIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU D.D.P. - IMPOSSIBILIDADE - PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE A PERICULOSIDADE DO ACUSADO - DECRETO CONDENATÓRIO QUE APONTOU A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO PRATICADO PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUANTO À ABSOLVIÇÃO DA RÉ L.A.C. - ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA AS PRÁTICAS ILÍCITAS ATRIBUÍDAS À RÉ - IMPROCEDÊNCIA - DENÚNCIAS E RELATOS POLICIAIS NÃO CONFIRMADOS COM A PLENA SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONFIRMADA POR ESTA CORTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP, E NÃO COM BASE NOS INCISOS IV E V, DO MESMO ARTIGO, COMO PRETENDIDO PELA DEFESA. "O direito penal não se contenta com indícios ou presunções. Para possibilitar uma condenação devem estar presentes provas suficientes acerca da autoria, materialidade e culpabilidade do agente. Deste modo, inexistindo a certeza necessária da prática do tráfico de drogas, não podemos olvidar do princípio constitucional da presunção de inocência e da regra processual que impõe ao órgão acusatório o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado." (ACrim n. 2013.013073-6, Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 26.11.2013). DEVOLUÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS SILENTE A DECISÃO VERGASTADA ACERCA DO TEMA - PRECEDENTES DESTA CORTE. "O pleito de restituição de bens apreendidos deve obedecer o disposto ao artigo 120 do CPP, cabendo o exame e julgamento ao juiz de 1º grau, sob pena de supressão de instância." (ACrim n. 2004.028962-2 Des. Amaral e Silva, j. 15.02.2005). PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO FORMULADO PELA DEFESA - DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS QUE EMBASAM O JULGADO. "O julgador não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais que embasam o seu julgamento, mesmo que o objetivo da recorrente seja viabilizar a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, bastando, portanto, a devida fundamentação do decisum" (ACrim n. 2011.053098-5, Des. Volnei Celso Tomazini, j. 05.03.2013). RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010475-8, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DUPLICATAS. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA SEDE DA EMPRESA EMITENTE. RECURSO DA EXCEPTA. FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA CONFORME O FORO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE DECLINADO NO TÍTULO EXCUTADO. REGRA DO ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022939-4, de Itapema, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020534-2, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021974-3, de São Carlos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. OPORTUNIZADA A CHANCE DE JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070668-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DO EXEQUENTE. REQUISITOS AUSENTES. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EMPRESA, NÃO LOCALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] como regra geral, para a aplicação da teoria da desconsideração, não é suficiente estar a pessoa jurídica impontual com suas obrigações, inerte perante o processo de execução e não possuir bens penhoráveis. Para a aplicação da teoria disregard é imprescindível a demonstração, por parte do credor (art. 333, I, CPC), através de provas contundentes, acerca do encerramento das atividades da sociedade de forma irregular ou dos demais requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), os quais, no caso, não restaram comprovados, diante do que se mostrou de rigor a manutenção da decisão recorrida, que entendeu por prudência não redirecionar o processo contra os sócios da empresa executada." (Agravo de Instrumento n. 2012.034464-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-11-2012). (Agravo de Instrumento n. 2012.032979-4, de Brusque, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 22-1-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085988-1, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO ELEITO CONTRATUALMENTE. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO OU MESMO DA VULNERABILIDADE DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À AGRAVADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER CESSAR A VALIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. "1.A cláusula do foro de eleição, constante de contrato de adesão, de consignação mercantil, firmado entre empresa montadora de veículos e sua concessionária (distribuidora/vendedora), é eficaz e válida e apenas deve ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, resultando, de outro lado, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário" (STJ, REsp.n. 466.179, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 3-6-2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043527-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - EXAME DE CORPO DE DELITO PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. "Apesar de relevante para a comprovação dos delitos de resultado, a realização do exame de corpo de delito, em certos casos, não é imprescindível para a comprovação da materialidade do ato infracional" (STJ, HC n. 123.054, Min. Celso Limongi - Desembargador convocado do TJSP, j. 21.08.2010). PROVA ROBUSTA DA AUTORIA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELA CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU. "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos" (TJSC, ACrim n. 2013.029436-0, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.08.2013). DOSIMETRIA - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PLEITO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078082-3, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO CRIMINAL. REABILITAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO, IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER OU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A RENÚNCIA DA VÍTIMA OU A NOVAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITO DO ART. 94, INC. III, DO CP, QUE É CUMULATIVO E NÃO RESTOU PREENCHIDO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO EX OFFICIO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.014659-8, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO. "1. 'Assim como a prova testemunhal, também a versão das partes 'deve, pelo princípio da persuasão racional (CPC, art. 131), ser analisada, medida e ponderada, posta em confronto com a lógica e as regras da experiência, desprezando-se o inverossímil e o improvável, para acolher-se o que se evidencia racional, coerente e compatível com as circunstâncias' (Des. João José Ramos Schaefer)' (AC n. 2001.008810-0, Des. Newton Trisotto). 2. 'Se o ordinário se presume, o extraordinário se prova' (Malatesta). Presume-se autor da fraude no equipamento de medição de consumo de energia elétrica aquele a quem aproveita: o consumidor. Essa presunção, aliada a outros indícios da autoria da fraude, é suficiente para responsabilizá-lo pelo pagamento da energia elétrica consumida e não registrada, valor estimado de acordo com 'carga instalada', que corresponde à 'soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW)' (Resolução Aneel n. 456/2000, art. 2º, I)" (AC n. 2008.056531-1, Des. Newton Trisotto). Reforça a presunção de ter havido fraude e de ter dela se beneficiado o usuário o fato de a média do consumo de energia elétrica nos doze meses subsequentes àquele da substituição do medidor ter correspondido ao quantum apurado administrativamente pela concessionária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045033-6, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SEGUIU O RITO DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC, POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JUÍZO GARANTIDO POR PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA BRASIL TELECOM S/A E REJEITADA SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEVEDORA QUE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO QUAL ESTA CÂMARA DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARBITRAMENTO. PROVIDÊNCIA CUMPRIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, FAZENDO EMERGIR A DECISÃO OARA AGRAVADA, QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O VALOR ENCONTRADO PELO PERITO DO JUÍZO. NOVA INSURGÊNCIA DA OPERADORA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FORMA DO INTERLOCUTÓRIO COMBATIDO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. UTILIZAÇÃO DO VALOR AJUSTADO NO PRÓPRIO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO EM DETRIMENTO DAQUELE PRESENTE NA RADIOGRAFIA. POSSIBILIDADE. Em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na radiografia do contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos em que estiver presente nos autos o próprio contrato de participação financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre ambos. Isso porque a radiografia é simples representação gráfica do conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele. Da mesma forma, o conteúdo do contrato não foi impugnado na fase de conhecimento, ou seja, o trânsito em julgado igualmente o abrange. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE ESTABELECEU A CONTAGEM A PARTIR DA ORIGEM DO DÉBITO E NÃO DA CITAÇÃO, EMBORA SEJA ESTE O MARCO INICIAL PREVALENTE NA JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE RESPEITO A COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA PERÍCIA QUE APLICOU O ENCARGO NA FORMA ESTABELECIDA NO TÍTULO JUDICIAL. ADEMAIS, CÁLCULO ACOLHIDO PELA DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU AS BALIZAS ESTABELECIDAS NELE ESTABELECIDAS. NÃO UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016871-1, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE MAIS DE 700 GRAMAS DE MACONHA - FRACIONADAS EM PEQUENOS TORRÕES - E 15 GRAMAS DE CRACK - DIVIDIDOS EM 44 "PEDRAS", PRONTAS PARA A MERCANCIA -, ALÉM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO, TUDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PALAVRA FIRME E UNÍSSONA DOS POLICIAIS QUE EFETIVARAM A APREENSÃO DA DROGA. DENUNCIADO QUE CONFIRMA A PROPRIEDADE DOS ESTUPEFACIENTES. ALEGADA DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. TESE REPELIDA. VARIEDADE, QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO DA DROGA QUE REVELAM, POR SI SÓS, A DESTINAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OCUPAÇÃO LÍCITA. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE, AO TEMPO DOS FATOS, CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL, ESTE DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011294-4, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, A, C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PAI QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS CONTRA OS DOIS FILHOS MENORES DE 14 (CATORZE) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. QUANTO À MATERIALIDADE, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DE UMA DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELO TEOR DO RELATÓRIO PSICOLÓGICO E TAMBÉM PELA FALA DA GENITORA E DA AVÓ MATERNA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. PEQUENOS DESACERTOS QUANTO À EXATA DATA DOS FATOS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078560-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO PROFERIDA EM REGIME DE MUTIRÃO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, INCS. III E IV, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO CADAVÉRICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RELATOS DE TESTEMUNHAS, COLHIDOS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO, QUE DÃO CONTA DE QUE OS ACUSADOS ESTAVAM PRESENTES NO CENÁRIO DO CRIME. RECONHECIMENTO OPERADO NA FASE INVESTIGATIVA QUE SUGERE AMBOS COMO AUTORES DO ILÍCITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTENTE PROVA CABAL NESTE SENTIDO. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. QUALIFICADORAS. MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS QUE SUGEREM QUE AS AGRESSÕES FORAM PRATICADAS A PAULADAS E PONTAPÉS, E EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082375-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Por força da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (art. 109, § 3º). Todavia, "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (§ 4º), salvo se relacionado a acidente ou moléstia do trabalho o fato gerador do benefício (art. 109, caput, inc. I). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002771-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO CONTRA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA NO TOCANTE À DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. MAGISTRADA QUE CONSIGNA DE FORMA SUFICIENTE OS MOTIVOS QUE LEVARAM À EXASPERAÇÃO DAS PENAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DENÚNCIAS QUE LEVARAM OS POLICIAIS A FAZEREM CAMPANAS NA CASA DE UMA DAS ACUSADAS, AVISTANDO A OUTRA RÉ SAINDO DO LOCAL. APREENSÃO COM AS APELANTES DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE CRACK E BALANÇA DE PRECISÃO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAIS, DENÚNCIA E APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTE DA MESMA NATUREZA QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DECORRENTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM, NÃO AO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO PENAL. REQUERIDA A FRAÇÃO MÁXIMA DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA COM ALTO PODER DESTRUTIVO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM MODALIDADE MAIS RÍSPIDA PARA INICIAR O RESGATE DO SEQUESTRO CORPORAL DAS ACUSADAS. SÚPLICA AFASTADA. PENA SUBSTITUTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. QUANTUM DAS REPRIMENDAS QUE IMPEDEM ACOLHER OS PEDIDOS NESTE PARTICULAR. NÃO PREENCHIMENTO DO CRITÉRIO CONTIDO NO CAPUT DO ART. 77 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066691-8, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO ELEITO CONTRATUALMENTE. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, TENDO POR OBJETO TRANSPORTE DE PRODUTOS E MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO EM MALHARIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE CONTRATO DE ADESÃO. AGRAVADA QUE AGE NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIÁRIA E NÃO É FORNECEDORA DOS PRODUTOS VENDIDOS. PESSOAS JURÍDICAS QUE POSSUEM CONSIDERÁVEL PODERIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO OU MESMO DA VULNERABILIDADE DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À AGRAVADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER CESSAR A VALIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. "1.A cláusula do foro de eleição, constante de contrato de adesão, de consignação mercantil, firmado entre empresa montadora de veículos e sua concessionária (distribuidora/vendedora), é eficaz e válida e apenas deve ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, resultando, de outro lado, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário" (STJ, REsp.n. 466.179, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 3-6-2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043607-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).